Impostos De Competencia Dos Estados

Question 1

Quais são os impostos de competência dos estados de acordo com a CF?

Answer 1

Artigo 155 na CF: icms, itcmd, ipva

Question 2

O ICMS é um imposto extrafiscal?

Answer 2

Naoo! ❑Imposto de competência dos Estados e DF;
❑Finalidade fiscal; (finalidade: arreacadacao)
❑Imposto real; (imposto que incide sobre coisas e não pessoas: mercadorias, prestação de serviços)

Question 3

O ICMS é um imposto proporcional, o que seria?

Answer 3

não tem alteração da alíquota conforme a alteração da BC – não faz diferença o valor do produto – a alíquota vai ser a mesma, o que muda é a BC)

Question 4

O ICMS é obrigatoriamente seletivo?

Answer 4

Não! Imposto que pode ser seletivo; (é facultativa a possibilidade de graduar a alíquota conforme a essencialidade do produto: preço básico e preço supérfluo)
Obs: o IPI deve ser seletivo, já o ICMS pode ser seletivo

Question 5

Lei complementar definiu que se for adotada a seletividade quais são os bens e serviços essenciais?

Answer 5

combustíveis, gás natural, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são os bens e serviços ESSENCIAIS
Obs: transporte coletivo municipal (interestadual e intermunicipal)

Question 6

Os serviços e bens essenciais podem ter suas alíquotas superior ao das operações gerais ?

Answer 6

Naoo, é vedado!
Pode se aplicar alíquotas reduzidas nesses produtos, mas não pode nunca majorar eles – é vedada a fixação de alíquotas superior ao das operações em geral

Question 7

E se fingir que ta reduzindo, botando uma alíquota que na verdade é maior do que a vigente na publicação da LC que definiu os elementos essenciais?

Answer 7

É vedado! Não é permitido!

Question 8

O ICMS é um imposto indireto?

Answer 8

Issoo! ocorre a transferência do ônus ao consumidor final
O contribuinte de direito seria a loja que você vai comprar o notebook
O contribuinte de fato é você quando comprar o notebook – você suporta o ônus

Question 9

O ICMS é um imposto não acumulativo?

Answer 9

Issoo! Ou seja, em regra, é um tributo plurifásico (incide varias vezes em uma cadeia de distribuição) – ele incide cada vez que sai a mercadoria, porem descontando o valor “pago” anteriormente – é compensado = mas quem paga no final é o consumidor

Question 10

A isenção ou não-incidência de ICMS em alguma fase gera duas situações quais?

Answer 10

1) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; (não tem compensação ao valor do ICMS nas prestações futuras)
2) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (anula o credito relativo as operações anteriormente)

Question 11

Quais são os 3 casos de incidência do ICMS ?

Answer 11

• Circulação de mercadorias;
• Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal;
• Serviço de comunicação.

Question 12

O ICMS incide sobre importações?

Answer 12

Incide também sobre importação: sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica;
-ainda que não seja contribuinte habitual do imposto; (se a pessoa tiver importado pela primeira vez)
- qualquer que seja a sua finalidade; (independente se é pra uso próprio)
- cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

Question 13

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato?

Answer 13

Issoo! (=comodato seria uma empresa que empresta algo dela – ou seja ela não perde o titulo)

Question 14

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras? = alienação de sucatas

Answer 14

Issoo, não incide!

Question 15

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro?

Answer 15

Simmm! o fato gerador para incidir o ICMS nos casos de importação é o desembaraço aduaneiro

Question 16

Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte?

Answer 16

Naooo! N deve incidir o ICMS

Question 17

uma mercadoria foi importada para o estado X mas o destinatário legal esta no estado Y – o estado Y que vai ser o sujeito passivo do ICMS?

Answer 17

Simmmmm! É o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria

Question 18

na exportação: não incidência do ICMS – imunidade, não gera a anulação dos créditos anteriores?

Answer 18

Issoo, diferente da regra, nesse caso, a imunidade não faz anular os créditos anteriores
❑A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. (STF, Tema 475)

Question 19

o estado A produz energia elétrica e transmite para o estado B – isso não gera incidência do ICMS?

Answer 19

Isso! mas se for transmissão de energia pelo estado B então gera – isso é para não beneficiar os estados que conseguem gerar energia em detrimento dos que não conseguem

Question 20

Ouro mercadoria sofre incidência do ICMS
Ouro ativo financeiro sofre incidência exclusiva do IOF??

Answer 20

Issoooo!

Question 21

Existe incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (ou seja, TV aberta; radio)??

Answer 21

Naooo! Não incide

Question 22

O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário?

Answer 22

Issoo, incide se tiver assinatura

Question 23

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações?

Answer 23

Issoo, vai incidir mesmo assim

Question 24

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora?

Answer 24

Issoo! (= isso é para que a locadora não se torne uma revendedora de veículos)

Question 25

quando uma grande empresa contrata uma demanda de potência elétrica só para ela, porem nem toda essa demanda vai ser realmente utilizada, o ICMS incide sobre o q dou contratado?

Answer 25

Naoo! o ICMS deve incidir sobre o que for usado efetivamente

Question 26

O ICMS é um imposto calculado por dentro?

Answer 26

Issoo!! ele não é somado ao valor da mercadoria, mas calculado sobre o valor da operação – o montante do imposto integra a sua própria base de calculo
Se o valor do produto é 800 reais
O valor da operação total 1000 reais, então os 20% da alíquota é sobre 1000 e não 800 (o contrario acontece com o IPI)

Question 27

Quando a BC do ICMS não inclui o valor do IPI??

Answer 27

-Operação entre contribuintes;
-Produto destinado à industrialização ou à comercialização (não é para consumo);
Obs: na venda para o consumidor final a BC do ICMS inclui o valor do IPI - o consumidor final não é contribuinte do ICMS
Ou seja se for:
1)indústria —– varejista p/ revenda (A BC do ICMS não inclui o valor do IPI)
2)indústria —– consumidor final ( A BC do ICMS inclui o valor do IPI

Question 28

Majoração/Redução de Alíquotas do ICMS precisa de lei?

Answer 28

Sim! Apenas por meio de lei.
Exceção: ICMS-Combustíveis → fixação por meio de convênios (CONFAZ) (que tem incidência monofásica)

Question 29

Instituição/Majoração do ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade anual?

Answer 29

Simm! Aplica-se o princípio da anterioridade anual;
-Exceção: ICMS-Combustíveis → Redução e Restabelecimento. ❑ Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal;

Question 30

Qual a diferença da fixação das aliteras do ICMS nas operações internas e interestaduais?

Answer 30

1)operações internas: sai de uma indústria e vai para a casa do consumidor no mesmo estado (nesse caso – a alíquota interna é fixada por lei estadual – a resolução do senado federal é usado para dar o limite mínimo e máximo dessa alíquota, mas essa função é facultativa)

2)operações interestaduais: sai de uma indústria no estado A e vai para casa do consumidor no estado B (nesse caso – a alíquota interestadual é fixada por resolução do senado federal – obrigatoriamente)

Question 31

Quais são os coros para cada forma de participação do senado federal na fixação das alíquotas do ICMS?

Answer 31

-Alíquota máxima:
Iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3 do senado
-Alíquota mínima:
Inciativa:1/3 do senado
Aprovação: maioria absoluta
-fixação alíquota interestadual:
iniciativa: presidente da repub. Ou 1/3 do senado
aprovação: maioria absoluta

Question 32

as alíquotas internas devem ser maiores ou iguais a alíquotas interestaduais, exceto se os estados deliberarem diferente?

Answer 32

Issoooo!

Question 33

diferencial de alíquotas:
1)alíquotas interestaduais. Como é definido se for para o consumidor final (contribuinte ou não)?

Answer 33

-Alíquota Interestadual (Estado de Origem)
-Alíquota Interna (Estado de Destino) – Alíq. Interest. (Estado de Origem) = DIFAL

Question 34

diferencial de alíquotas:
1)alíquotas interestaduais. Como é definido se for para revendedor?

Answer 34

Alíquota Interestadual (Estado de Origem)
Alíquota Interna – ICMS pago no Estado de Origem (Estado de Destino)

Question 35

O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é feito de duas formas, quais?

Answer 35

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas ou DIFAL):
-ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (quando for para empresa, ela que paga)
-ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (quando for pessoa física é o remetente que paga esse DIFAL)

Question 36

as empresas no Simples Nacional não se creditam de ICMS, porém, devem pagar o diferencial de alíquota do ICMS – é constitucional?

Answer 36

Sim! De acordo com o STF, é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Question 37

Quando for tributação conjunta mercadoria + prestação de serviços como se define se vai incidir o ICMS ou o ISS?

Answer 37

-De acordo com a CF, se o serviço n for de competência dos municípios - deve incidir o ICMS
-Porém, lei complementar do iss definiu:
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Ouu seja:
❑Serviço não previsto na LC 116/03: incide o ICMS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03: incide o ISS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03, com ressalva: na mercadoria incide o ICMS e no serviço incide o ISS

Question 38

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete?

Answer 38

Simmm! Mas cuidado

-Se o serviço de gravação é prestado por meio de solicitação, incide ISS; (sobressai o serviço – por isso ISS – contrata alguém para gravar)
-Se há oferta do produto fruto da gravação ao consumidor, incide ICMS (nessa caso sobressai a mercadoria – por isso ICMS – compra um videocassete na loja

Question 39

incide o ICMS obre prestação de serviços e mercadorias em bares e restaurantes, porém, precisa de previsão legal (uma lei estadual)??

Answer 39

Issoooo!

Question 40

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS?

Answer 40

Simmm! Sobressai o serviço

Question 41

e no caso de Incidência sobre softwares e serviços de streaming, seria ISS ou ICMS?

Answer 41

Iss!
-Netflix, Amazon Prime, Spotify → ISS
-Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda

Question 42

O ICMS não incidira sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica ?

Answer 42

Issoo! Mas em operações internas incide

Question 43

Quais são os únicos impostos que podem incidir sobre energia elétrica e telecomunicação?

Answer 43

A exceção do II, IE, ICMS e do IBS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações

Question 44

Quais são os únicos impostos que podem incidir sobre derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país?

Answer 44

A exceção do II, IE, ICMS, IBS e o Imposto seletivo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país

Question 45

Cabe a lei ordinária definir os combustíveis e lubrificantes que fazem parte do ICMS - combustíveis?

Answer 45

Naooo! Cabe a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira apenas uma vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplica a regra da imunidade interestadual

Question 46

No imposto do ICMS combustíveis, caberá a quem a arrecada do imposto?

Answer 46

Nas operações do icms monofásico – o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo (como incide apenas uma vez, então nem tinha outra opção – por isso não precisa de imunidade interestadual)

Question 47

nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis NAO derivados de petróleo o ICMS caberá a quem?

Answer 47

o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias

Question 48

Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis NÃO derivados de petróleo, destinadas a NÃO contribuinte o imposto caberá a quem?

Answer 48

caberá ao estado de origem

Question 49

Como são definidas as alíquotas do ICMS combustíveis?

Answer 49

Serao definidas mediante convênios
Serão uniformes em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto
Poderão ser específicas ou ad valorem
Poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade anual

Question 50

A Lei complementar definiu quais seriam os combustíveis que teriam incidência monofásica?

Answer 50

i- gasolina e etanol anidro combustível;
ii- diesel e biodiesel;
iii- gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural

Question 51

Em relação ao ICMS cabe à lei complementar?

Answer 51

a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Question 52

O que seria o ITCMD?

Answer 52

Transmissões causa mortis e Transmissões doações: abrangem bens moveis, títulos, créditos e bens imóveis (competência do ITCMD - estados e DF)

Question 53

Precisa de lei para a Majoração e redução de alíquotas do ITCMD ?

Answer 53

Simmmm, deve ser apenas por meio de lei
Instituição e majoração: aplica-se o principio da anterioridade anual e nonagesimal

Question 54

Qual o fato gerador do ITCMD?

Answer 54

Fato gerador: transmissão de propriedades de quaisquer bens (moveis e imóveis), em decorrência de falecimento do titular (causa mortis) e transmissão e cessão gratuita (doações)

Question 55

As alíquotas são fixadas pelo estado mas o senado federal fixa as alíquotas máximas do ITCMD?

Answer 55

Issoooo!

Question 56

Em relação aos bens imóveis e respectivos direitos, compete a quem o ITCMD?

Answer 56

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF (estado onde se localiza o imóvel)

Question 57

Em relação aos bens móveis, títulos e créditos, compete a quem o ITCMD?

Answer 57

Relativamente a bens moveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF (onde o de cujus/doador for domiciliado)

Question 58

Quando o ITCMD será regulado por lei complementar?

Answer 58

-se o doador tiver domicílio ou residência no exterior
- se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior
Cuidado que é o doador com bens no exterior e não donatário

Stf decidiu que os estados não podem tributar tais situações sem que haja lei complementar sobre a matéria

Question 59

é legitima a incidência do ITCMD no inventario por morte presumida (= morte em que não é localizado o cadáver)?

Answer 59

Issoooo

Question 60

o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão?

Answer 60

Simmmm

Question 61

o ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação?

Answer 61

Issoooo

Question 62

o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo?

Answer 62

Issooooo

Question 63

sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide ITCMD?

Answer 63

Issooo não incide

Question 64

O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação?

Answer 64

Issoooo

Question 65

O ITCMD não incidira sobre doações destinadas a ?

Answer 65

1)doações a projetos socioambientais
2)doações a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas
3)doações e as instituições federais de ensino
O ITCMD não incidirá sobre transmissões e as doações para:
1)instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância publica e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar

Question 66

Como deve ocorrer a
Majoração e redução de alíquotas do IPVA?

Answer 66

apenas por meio de lei

Instituição e majoração de ALIQUOTAS – aplica-se o principio da anterioridade anual e nonagesimal
Exceção: a fixação da base de cálculo do IPVA – não segue a nonagesimal – sendo aplicável a anual

Question 67

Qual o fato gerador do IPVA?

Answer 67

Fato gerador: propriedade de veículos automotores

Question 68

Qual a base de cálculo do IPVA? E quem é o contribuinte?

Answer 68

Base de cálculo: valor venal do veículo automotor
Contribuinte: proprietário do veículo automotor

Question 69

O que seria veículo automotor?

Answer 69

veiculo automotor = veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetos alguns tipos

Question 70

Quais são os veículos automotores que não incide o ipva?

Answer 70

a)aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros
b)embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
c)plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em aguas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal
d)tratores e maquinas agrícolas

Question 71

De acordo com o STF, a constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantem sua sede ou domicílio tributário?

Answer 71

Issooo!

Question 72

O ipva terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal?

Answer 72

Issoooooo!
O ITCMD é alíquota máxima pelo SF

Question 73

O ipva poderá ter alíquotas diferenciadas em função de que??

Answer 73

-do tipo;
-do valor;
-da utilização
-do impacto ambiental

Question 74

Para reduzir a alíquota de ICMS nas operações internas com aguardente, basta uma lei ordinária estadual. Já a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cerveja exige um convênio autorizativo, seguido de ratificação pelo Estado por meio de decreto estadual?

Answer 74

Issooo