Impostos De Competencia Dos Estados Flashcards
Quais são os impostos de competência dos estados de acordo com a CF?
Artigo 155 na CF: icms, itcmd, ipva
O ICMS é um imposto extrafiscal?
Naoo! ❑Imposto de competência dos Estados e DF;
❑Finalidade fiscal; (finalidade: arreacadacao)
❑Imposto real; (imposto que incide sobre coisas e não pessoas: mercadorias, prestação de serviços)
O ICMS é um imposto proporcional, o que seria?
não tem alteração da alíquota conforme a alteração da BC – não faz diferença o valor do produto – a alíquota vai ser a mesma, o que muda é a BC)
O ICMS é obrigatoriamente seletivo?
Não! Imposto que pode ser seletivo; (é facultativa a possibilidade de graduar a alíquota conforme a essencialidade do produto: preço básico e preço supérfluo)
Obs: o IPI deve ser seletivo, já o ICMS pode ser seletivo
Lei complementar definiu que se for adotada a seletividade quais são os bens e serviços essenciais?
combustíveis, gás natural, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são os bens e serviços ESSENCIAIS
Obs: transporte coletivo municipal (interestadual e intermunicipal)
Os serviços e bens essenciais podem ter suas alíquotas superior ao das operações gerais ?
Naoo, é vedado!
Pode se aplicar alíquotas reduzidas nesses produtos, mas não pode nunca majorar eles – é vedada a fixação de alíquotas superior ao das operações em geral
E se fingir que ta reduzindo, botando uma alíquota que na verdade é maior do que a vigente na publicação da LC que definiu os elementos essenciais?
É vedado! Não é permitido!
O ICMS é um imposto indireto?
Issoo! ocorre a transferência do ônus ao consumidor final
O contribuinte de direito seria a loja que você vai comprar o notebook
O contribuinte de fato é você quando comprar o notebook – você suporta o ônus
O ICMS é um imposto não acumulativo?
Issoo! Ou seja, em regra, é um tributo plurifásico (incide varias vezes em uma cadeia de distribuição) – ele incide cada vez que sai a mercadoria, porem descontando o valor “pago” anteriormente – é compensado = mas quem paga no final é o consumidor
A isenção ou não-incidência de ICMS em alguma fase gera duas situações quais?
1) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; (não tem compensação ao valor do ICMS nas prestações futuras)
2) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (anula o credito relativo as operações anteriormente)
Quais são os 3 casos de incidência do ICMS ?
- Circulação de mercadorias;
- Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal;
- Serviço de comunicação.
O ICMS incide sobre importações?
Incide também sobre importação: sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica;
-ainda que não seja contribuinte habitual do imposto; (se a pessoa tiver importado pela primeira vez)
- qualquer que seja a sua finalidade; (independente se é pra uso próprio)
- cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato?
Issoo! (=comodato seria uma empresa que empresta algo dela – ou seja ela não perde o titulo)
O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras? = alienação de sucatas
Issoo, não incide!
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro?
Simmm! o fato gerador para incidir o ICMS nos casos de importação é o desembaraço aduaneiro
Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte?
Naooo! N deve incidir o ICMS
uma mercadoria foi importada para o estado X mas o destinatário legal esta no estado Y – o estado Y que vai ser o sujeito passivo do ICMS?
Simmmmm! É o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria
na exportação: não incidência do ICMS – imunidade, não gera a anulação dos créditos anteriores?
Issoo, diferente da regra, nesse caso, a imunidade não faz anular os créditos anteriores
❑A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. (STF, Tema 475)
o estado A produz energia elétrica e transmite para o estado B – isso não gera incidência do ICMS?
Isso! mas se for transmissão de energia pelo estado B então gera – isso é para não beneficiar os estados que conseguem gerar energia em detrimento dos que não conseguem
Ouro mercadoria sofre incidência do ICMS
Ouro ativo financeiro sofre incidência exclusiva do IOF??
Issoooo!
Existe incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (ou seja, TV aberta; radio)??
Naooo! Não incide
O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário?
Issoo, incide se tiver assinatura
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações?
Issoo, vai incidir mesmo assim
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora?
Issoo! (= isso é para que a locadora não se torne uma revendedora de veículos)
quando uma grande empresa contrata uma demanda de potência elétrica só para ela, porem nem toda essa demanda vai ser realmente utilizada, o ICMS incide sobre o q dou contratado?
Naoo! o ICMS deve incidir sobre o que for usado efetivamente
O ICMS é um imposto calculado por dentro?
Issoo!! ele não é somado ao valor da mercadoria, mas calculado sobre o valor da operação – o montante do imposto integra a sua própria base de calculo
Se o valor do produto é 800 reais
O valor da operação total 1000 reais, então os 20% da alíquota é sobre 1000 e não 800 (o contrario acontece com o IPI)
Quando a BC do ICMS não inclui o valor do IPI??
-Operação entre contribuintes;
-Produto destinado à industrialização ou à comercialização (não é para consumo);
Obs: na venda para o consumidor final a BC do ICMS inclui o valor do IPI - o consumidor final não é contribuinte do ICMS
Ou seja se for:
1)indústria —– varejista p/ revenda (A BC do ICMS não inclui o valor do IPI)
2)indústria —– consumidor final ( A BC do ICMS inclui o valor do IPI
Majoração/Redução de Alíquotas do ICMS precisa de lei?
Sim! Apenas por meio de lei.
Exceção: ICMS-Combustíveis → fixação por meio de convênios (CONFAZ) (que tem incidência monofásica)
Instituição/Majoração do ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade anual?
Simm! Aplica-se o princípio da anterioridade anual;
-Exceção: ICMS-Combustíveis → Redução e Restabelecimento. ❑ Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal;
Qual a diferença da fixação das aliteras do ICMS nas operações internas e interestaduais?
1)operações internas: sai de uma indústria e vai para a casa do consumidor no mesmo estado (nesse caso – a alíquota interna é fixada por lei estadual – a resolução do senado federal é usado para dar o limite mínimo e máximo dessa alíquota, mas essa função é facultativa)
2)operações interestaduais: sai de uma indústria no estado A e vai para casa do consumidor no estado B (nesse caso – a alíquota interestadual é fixada por resolução do senado federal – obrigatoriamente)
Quais são os coros para cada forma de participação do senado federal na fixação das alíquotas do ICMS?
-Alíquota máxima:
Iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3 do senado
-Alíquota mínima:
Inciativa:1/3 do senado
Aprovação: maioria absoluta
-fixação alíquota interestadual:
iniciativa: presidente da repub. Ou 1/3 do senado
aprovação: maioria absoluta
as alíquotas internas devem ser maiores ou iguais a alíquotas interestaduais, exceto se os estados deliberarem diferente?
Issoooo!
diferencial de alíquotas:
1)alíquotas interestaduais. Como é definido se for para o consumidor final (contribuinte ou não)?
-Alíquota Interestadual (Estado de Origem)
-Alíquota Interna (Estado de Destino) – Alíq. Interest. (Estado de Origem) = DIFAL
diferencial de alíquotas:
1)alíquotas interestaduais. Como é definido se for para revendedor?
Alíquota Interestadual (Estado de Origem)
Alíquota Interna – ICMS pago no Estado de Origem (Estado de Destino)
O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é feito de duas formas, quais?
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas ou DIFAL):
-ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (quando for para empresa, ela que paga)
-ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (quando for pessoa física é o remetente que paga esse DIFAL)
as empresas no Simples Nacional não se creditam de ICMS, porém, devem pagar o diferencial de alíquota do ICMS – é constitucional?
Sim! De acordo com o STF, é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Quando for tributação conjunta mercadoria + prestação de serviços como se define se vai incidir o ICMS ou o ISS?
-De acordo com a CF, se o serviço n for de competência dos municípios - deve incidir o ICMS
-Porém, lei complementar do iss definiu:
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Ouu seja:
❑Serviço não previsto na LC 116/03: incide o ICMS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03: incide o ISS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03, com ressalva: na mercadoria incide o ICMS e no serviço incide o ISS
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete?
Simmm! Mas cuidado
-Se o serviço de gravação é prestado por meio de solicitação, incide ISS; (sobressai o serviço – por isso ISS – contrata alguém para gravar)
-Se há oferta do produto fruto da gravação ao consumidor, incide ICMS (nessa caso sobressai a mercadoria – por isso ICMS – compra um videocassete na loja
incide o ICMS obre prestação de serviços e mercadorias em bares e restaurantes, porém, precisa de previsão legal (uma lei estadual)??
Issoooo!
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS?
Simmm! Sobressai o serviço
e no caso de Incidência sobre softwares e serviços de streaming, seria ISS ou ICMS?
Iss!
-Netflix, Amazon Prime, Spotify → ISS
-Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda
O ICMS não incidira sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica ?
Issoo! Mas em operações internas incide
Quais são os únicos impostos que podem incidir sobre energia elétrica e telecomunicação?
A exceção do II, IE, ICMS e do IBS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações
Quais são os únicos impostos que podem incidir sobre derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país?
A exceção do II, IE, ICMS, IBS e o Imposto seletivo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país
Cabe a lei ordinária definir os combustíveis e lubrificantes que fazem parte do ICMS - combustíveis?
Naooo! Cabe a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira apenas uma vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplica a regra da imunidade interestadual
No imposto do ICMS combustíveis, caberá a quem a arrecada do imposto?
Nas operações do icms monofásico – o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo (como incide apenas uma vez, então nem tinha outra opção – por isso não precisa de imunidade interestadual)
nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis NAO derivados de petróleo o ICMS caberá a quem?
o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias
Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis NÃO derivados de petróleo, destinadas a NÃO contribuinte o imposto caberá a quem?
caberá ao estado de origem
Como são definidas as alíquotas do ICMS combustíveis?
Serao definidas mediante convênios
Serão uniformes em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto
Poderão ser específicas ou ad valorem
Poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade anual
A Lei complementar definiu quais seriam os combustíveis que teriam incidência monofásica?
i- gasolina e etanol anidro combustível;
ii- diesel e biodiesel;
iii- gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural
Em relação ao ICMS cabe à lei complementar?
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
O que seria o ITCMD?
Transmissões causa mortis e Transmissões doações: abrangem bens moveis, títulos, créditos e bens imóveis (competência do ITCMD - estados e DF)
Precisa de lei para a Majoração e redução de alíquotas do ITCMD ?
Simmmm, deve ser apenas por meio de lei
Instituição e majoração: aplica-se o principio da anterioridade anual e nonagesimal
Qual o fato gerador do ITCMD?
Fato gerador: transmissão de propriedades de quaisquer bens (moveis e imóveis), em decorrência de falecimento do titular (causa mortis) e transmissão e cessão gratuita (doações)
As alíquotas são fixadas pelo estado mas o senado federal fixa as alíquotas máximas do ITCMD?
Issoooo!
Em relação aos bens imóveis e respectivos direitos, compete a quem o ITCMD?
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF (estado onde se localiza o imóvel)
Em relação aos bens móveis, títulos e créditos, compete a quem o ITCMD?
Relativamente a bens moveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF (onde o de cujus/doador for domiciliado)
Quando o ITCMD será regulado por lei complementar?
-se o doador tiver domicílio ou residência no exterior
- se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior
Cuidado que é o doador com bens no exterior e não donatário
Stf decidiu que os estados não podem tributar tais situações sem que haja lei complementar sobre a matéria
é legitima a incidência do ITCMD no inventario por morte presumida (= morte em que não é localizado o cadáver)?
Issoooo
o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão?
Simmmm
o ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação?
Issoooo
o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo?
Issooooo
sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide ITCMD?
Issooo não incide
O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação?
Issoooo
O ITCMD não incidira sobre doações destinadas a ?
1)doações a projetos socioambientais
2)doações a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas
3)doações e as instituições federais de ensino
O ITCMD não incidirá sobre transmissões e as doações para:
1)instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância publica e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar
Como deve ocorrer a
Majoração e redução de alíquotas do IPVA?
apenas por meio de lei
Instituição e majoração de ALIQUOTAS – aplica-se o principio da anterioridade anual e nonagesimal
Exceção: a fixação da base de cálculo do IPVA – não segue a nonagesimal – sendo aplicável a anual
Qual o fato gerador do IPVA?
Fato gerador: propriedade de veículos automotores
Qual a base de cálculo do IPVA? E quem é o contribuinte?
Base de cálculo: valor venal do veículo automotor
Contribuinte: proprietário do veículo automotor
O que seria veículo automotor?
veiculo automotor = veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetos alguns tipos
Quais são os veículos automotores que não incide o ipva?
a)aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros
b)embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
c)plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em aguas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal
d)tratores e maquinas agrícolas
De acordo com o STF, a constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantem sua sede ou domicílio tributário?
Issooo!
O ipva terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal?
Issoooooo!
O ITCMD é alíquota máxima pelo SF
O ipva poderá ter alíquotas diferenciadas em função de que??
-do tipo;
-do valor;
-da utilização
-do impacto ambiental
Para reduzir a alíquota de ICMS nas operações internas com aguardente, basta uma lei ordinária estadual. Já a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cerveja exige um convênio autorizativo, seguido de ratificação pelo Estado por meio de decreto estadual?
Issooo
