Competencia Tributaria Flashcards
O que é competência tributária?
Pode de instituir tributos
A competência tributária é atribuída somente aos estados e união ?
Naooo! A todos os entes federados, pois eles que legislam e todo tributo só é instituído por meio de lei.
A competência tributária só é prevista na CF?
Issoo aí!
A competência tributária engloba a competência para legislar sobre direito tributário?
Naooo! A competência tributária da ao ente federativo a competência de legislar para instituir o tributo e também para criar a lei que vai o instituir, MAS NÃO a competência para legislar sobre direito, que seria as regras sobre o exercício da competência tributária
Então a competência legislativa pode ser dividida em 2 grupos ?
1)competência tributária
2)competência para legislar sobre direito tributário
A união possui a competência privativa de tributar o imposto de renda, porém ela redistribui a receita tributária entre outros entes federativos. Com isso, ela pode perder sua competência, delegando-a?
Naooo! A competência de tributar não pode ser delegada
Em relação a competência de legislar sobre direitos tributários, a quem é responsável?
Compete a união, estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito tributário
A união compete legislar sobre as normas gerais ?
Issoo aiii! São leis complementares
Ex: CTN
Porém se inexistir uma lei federal sobre normas gerais, os estados podem exercer a competência legislativa plena instituindo essa norma geral?
Simmmm!
Fale as 5 características da competência de tributar?
1) a competência tributária é indelegavel
Obs: a capacidade tributária ativa é delegável (quem exerce a arrecadação, fiscalização, transporte)
2) A competência tributária é imprescritível: o não exercício da competência não faz perder ao longo do tempo a competência tributária
3) A competência inalterável: o ente competente não pode alterar a competência (apenas por emenda constitucional que pode ser alterada)
4) a competência tributária é irrenunciável
5) a competência tributária é facultativa: embora haja consequências para o ente que não exercer a competência
O que seria competência privativa?
Somente a união pode instituir empréstimos compulsórios/imposto de renda
O que seria a competência comum?
Taxas são tributos de competência comum (o ente que vai instituir a taxa é o que prestou o serviço)
O que seria competência acumulativa?
O DF pode instituir tanto os impostos estaduais quanto municipais
A união nos territórios federais pode instituir competência acumulativa: territórios federais não divididos em municípios a união institui tributos estaduais e municipais
O que seria competência especial?
Empréstimos compulsórios e contribuições especiais
O que seria competência residual?
Competência da união instituir impostos residuais e contribuições de caráter residual
O que seria a competência extraordinária?
Competência da união de instituir empréstimos de guerra
O que seria a competência compartilhada?
Ibs é imposto de competência compartilhada entre os estados, DF e municípios (no futuro vai substituir o ICMS e o ISS)
Como é divida a competência dos impostos?
União: impostos de importação, impostos de exportação, imposto de renda, IPI, IOF, ITR, IGF, impostos residuais, impostos extraordinários é imposto seletivo
Estado e DF: ICMS, ITCMD, IPVA
Municípios e DF: ISS, ITBI, IPTU
Atencaooo! IBS é compartilhado entre estados, DF e municípios
Como é dividida a competência das taxas?
Taxas pelo exercício regular do poder de polícia e taxa pela utilização de serviços específicos e divisíveis - SÃO competência de todos os entes da federação
Como é dividida a competência das contribuições de melhoria?
Instituição em face de obras públicas federais/estaduais/distritais/municipais que gerem valorização imobiliária - SAO competência de todos os entes federados, de acordo com quem fez a obra
Como é dividida a competência dos empréstimos compulsórios?
Competência privativa da união: instituição em caso de guerra externa ou calamidade, e também para investimento público urgente e de relevante interesse nacional
Como é dividida a competência das contribuições especiais?
União: contribuições sociais (regra), contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
Estaduais e DF: contribuições de custeio do regime previdenciário dos servidores estaduais e distratais
Municípios e DF: contribuições para custeio do regime previdenciário dos servidores municipais/distritais, contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de lougradouros públicos (cosip)
Qual a diferença entre capacidade tributária X competência tributária?
-Instituir e editar lei é competência tributária
- quem faz toda a administração desse tributo é capacidade tributária ativa (ativa- quem cobra, passiva - contribuinte)
Atenção! A capacidade tributária ativa é delegável
A revogação de uma delegação da capacidade tributária ativa pode ser feita a qualquer momento?
Simm! Feita por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (o ente federativo competente)
O cometimento de uma pessoa de direito privado do encargo ou da função de arrecade tributos significa delegação da capacidade tributária?
Naooo! E nem significa delegação da competência de tributar
Pessoas jurídicas privadas do sistema S podem exercer a capacidade tributária ativa?
De acordo com o STJ, podem sim!
O que é bis in idem?
O mesmo ente federado cobrando dois tributos diferentes sobre um mesmo fato gerador
O que é bitributaçao ?
Quando 2 entes federados cobram cada um deles tributos diferentes sobre um mesmo fato gerador
Os estados membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao ipva, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24?
Issooooo! Se a união não fizer a lei complementar sobre o ipva, eles podem sim!
