Tributos De Competencia Da Uniao

Question 1

A CF elencou quais são os impostos de cada ente federativo?

Answer 1

Simm! E 7 impostos enumerados no artigo 153 da CF são de competência da união

-Além dos Impostos residuais + impostos extraordinários de guerra (também de competencia da união)

-Lei complementar (CTN) estabelece as regras gerais como o fato gerador, alíquotas e bases de cálculos dos impostos

Question 2

1)Imposto de Importação (II). Qual é o seu fato gerador e como define quando ocorre?

Answer 2

Fato gerador: entrada de produtos estrangeiros no território nacional (não se sabe exatamente quando é a entrada – meio impreciso)
A legislação tributaria estabelece que o fato gerador é o momento em que vai ser definida a base de calculo e alíquota do imposto (o tributo deve ser calculado a partir de lei vigente na data do fato gerador)
Momento de ocorrência do fato gerador para fins de cálculos: DUIMP (no momento da apresentação da declaração pelo contribuinte para que haja o despacho aduaneiro da mercadoria

Question 3

1)Imposto de Importação (II). Quais são os tipos de base de cálculo que podem ser aplicados?

Answer 3

Base de calculo (definido no CTN): pode variar conforme o tipo de alíquota
1)para alíquotas especificas: é um valor em REAL (R$) que incide em cada unidade de medida adotada pela lei (ex: 1 real por metro quadrado)
2)para alíquotas ad valorem: = percentual , a base de calculo é um valor monetário e a alíquota é um percentual. BC é o valor aduaneiro = foi definido pelos países um valor dos produtos. CTN define preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país
3)produto levado a leilão: preço de arrematação

Question 4

O imposto de importação exige lei para se instituir?

Answer 4

Simm!

Question 5

O imposto de importação exige lei para majorar ou reduzir alíquotas?

Answer 5

A majoração/redução das alíquotas: é exceção ao principio da legalidade (precisam de mais flexibilidade). Não precisa de lei, o poder executivo pode majorar/reduzir, porem dentro dos limites e condições legais (não é ilimitado) – se quiser ultrapassar é preciso de lei

Question 6

O imposto de importação para instituição e majoração deve respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesiamal?

Answer 6

Naoo! Instituição/majoração: exceção ao principio anterioridade anual e exceção ao principio a anterioridade nonagesimal - a produção de efeitos da lei instituidora e da majoração seja imediata

Question 7

Quem é o contribuinte do imposto de importação?

Answer 7

Contribuinte: importador ou quem a ele a lei equiparar e o arrematante (produtos estrangeiros abandonados e que vao a leilão – o rematante se torna o responsável)
Lançamento: homologação

Question 8

2)Imposto de exportação(IE). Qual é o seu fato gerador e como define quando ocorre?

Answer 8

Fato gerador: saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional
Produtos nacionais: industrializados no Brasil
Nacionalizados: produtos que não foram industrializados no Brasil, mas foram importados de forma definitiva para o Brasil
É tudo igual o imposto de importação
Saída também é muito difícil de precisar o momento – a lei define o momento exato para fim de calculo do fato gerador: o momento de registro da exportação – Declaração única de exportação DU-E

Question 9

2)Imposto de exportação(IE). Quais são os tipos de base de cálculo que podem ser aplicados?

Answer 9

Base de calculo (definido no CTN): pode variar conforme o tipo de alíquota
-para alíquotas especificas: é um valor em REAL (R$) que incide em cada unidade de medida adotada pela lei (ex: 1 real por metro quadrado)
-para alíquotas ad valorem: = percentual, a base de cálculo é um valor monetário e a alíquota é um percentual. CTN define como preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência

Question 10

O imposto de exportação exige lei para majorar ou reduzir alíquotas?

Answer 10

A majoração/redução das alíquotas: é exceção ao principio da legalidade (precisam de mais flexibilidade). Não precisa de lei, o poder executivo pode majorar/reduzir, porem dentro dos limites e condições legais (não é ilimitado) – se quiser ultrapassar é preciso de lei

Atenção!O poder executivo não precisa ser necessariamente por meio de decreto do chefe do executivo – STF: é compatível a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da Uniao a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação

Question 11

O imposto de exportação para instituição e majoração deve respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesiamal?

Answer 11

Naoo! Instituição/majoração: exceção ao principio anterioridade anual e exceção ao principio a anterioridade nonagesimal - a produção de efeitos da lei instituidora e da majoração será imediata

Question 12

Quem é o contribuinte do imposto de exportação?

Answer 12

Contribuinte: exportador ou quem a ele a lei equiparar
Lançamento: homologação

Question 13

A majoração/redução das alíquotas do imposto de renda depende da aplicação da legalidade?

Answer 13

Simm, dependem de lei

Question 14

A lei que institui/majora o IR deve respeitar o princípio da anterioridade anual?

Answer 14

Simmm! A instituição/majoração aplica-se o principio da anterioridade anual, mas constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (se alterar no final do ano, surge efeitos em 1 de janeiro do ano seguinte)

Question 15

Qual o fato gerador do imposto de renda?

Answer 15

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (CTN)

Question 16

O que seria disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos?

Answer 16

-Disponibilidade Econômica: ocorre quando se obtém dinheiro ou bens nele conversíveis
-Disponibilidade Jurídica: ocorre quando se tem direito a um crédito, podendo fazer uso ou tirar os proveitos desse domínio, com base em lei ou contrato, sem recebê-lo fisicamente.

Question 17

O que seria renda?

Answer 17

produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (produto do capital seria os lucros do socio com o capital social, ou recebimento de juros de investimentos) (trabalho seria o salário, honorários advogados) (Produto de capital + trabalho seria o socio administrador que trabalha e também recebe os lucros do capital social – pró-labore)

Question 18

O que seria Proventos de qualquer natureza?

Answer 18

outros acréscimos patrimoniais distintos de renda. (ex: doações recebidas – houve um acréscimo patrimonial em comparação ao começo do ano e o fim do mesmo) – proventos é um conceito residual

Question 19

O que diz o Princípio Pecunia Non Olet?

Answer 19

Art. 118 diz que não importa a validade do ato jurídico praticado – rendimentos de atividade ilícita são submetidos ao IR – principio da isonomia (interpretação objetiva)

Ou seja: A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (independe de como ocorreu o acréscimo patrimonial – a percepção) – interpretação objetiva – não importa de onde veio, vai incidir

Question 20

se a pessoa é residente no brasil, ela paga IR das fontes tanto no pais quanto do exterior? Tipo se ela aluga sua casa lá em Orlando, ela deve pagar imposto de renda sobre esse dinheiro q entra?

Answer 20

Simmmm!

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do IR. (a lei vai definir o momento para fins de incidência do imposto de renda – o momento que vai se ter a disponibilidade da renda para a incidência do IR)

Question 21

Quais são os dois tipos de base de cálculo usado para incidir o IR?

Answer 21

1)IRPF: incide sobre as pessoas físicas. O calculo se da: pela soma dos rendimentos tributáveis – das deduções legalmente admitidas (subtração)
2)IRPJ: incide sobre as pessoas jurídicas. Possui alguns regimes de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado (a legislação tributaria especifica estabelece quais contribuintes deve optar por qual regime)

Question 22

Quem é o contribuinte do imposto de renda?

Answer 22

Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (a pessoa que recebeu o rendimento de um bem que não é seu, pode também ser por lei o contribuinte do imposto)

Question 23

uma empresa pode fica responsável em reter o valor do imposto quando for pagar o salario do seu empregado?

Answer 23

Simmmm! A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (uma empresa fica responsável em reter o valor do imposto quando for pagar o salario do seu empregado – bem mais fácil do que o fisco cobrar de cada pessoa – a fonte pagadora da renda que faz isso pelo fisco

Question 24

O IR será informado (executado) por 3 critérios, quais são?

Answer 24

O IR será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
1)Generalidade: o imposto de renda vai atingir as pessoas de forma geral. É vedado o tratamento distinto de pessoas em situação igualitária
2)Universalidade: os rendimentos de um modo geral se submetem a incidência do IR
3)Progressividade: sempre que possível os impostos vão ter caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte – aumentar a alíquota quanto maior for a base de calculo (quem ganha mais, deve pagar mais)

Question 25

Sobre o IPI (impostos sobre produtos industrializados), o fato Gerador podem ser 3 de acordo com o CTN. Quais sao?

Answer 25

-Desembaraço aduaneiro (ocorre na importação de produtos estrangeiros – é uma das etapas do despacho da mercadoria)
-Saída de estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial (saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a isso)
-Arrematação (arrematação de produtos aprendidos, abandonados e levados a leilão)

Obs: não precisa ser todos, pode ser apenas um = a lei ordinária da união pode estabelecer apenas um deles como o FG

Question 26

Qual a base de cálculo do IPI?

Answer 26

-Preço normal (valor aduaneiro)+ Imp. Import.(valor da BC no II) + Taxas + Encargos cambiais; (casos de importação)
-Valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. (Caso de saída de produtos de estabelecimentos industriais e equiparados)
Obs: no caso de arrematação: a BC pode ser o preço da arrematação

Question 27

Majoração/Redução de Alíquotas do IPI exige lei?

Answer 27

Naoo! Exceção ao princípio da legalidade (dentro dos limites e condições legais)

Question 28

O IPI na sua Instituição/Majoração segue o princípio da anterioridade anual?

Answer 28

Não! Exceção ao princípio da anterioridade anual
-Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (produção de efeitos somente após 90 dias da data da publicação da lei)

Question 29

Quem é o contribuinte do IPI?

Answer 29

-Importador ou quem a lei a ele equiparar;
-Industrial ou quem a lei a ele equiparar;
-Arrematante.

Question 30

O IPI será seletivo. O que significa?

Answer 30

-será seletivo, em função da essencialidade do produto (produto básico – essencial a sobrevivência- são produtos se forem considerados industrializados serão submetidos a uma incidência mais branda do IPI. Porém, se for um produto industrializado supérfluo vai acarretar em uma incidência maior do IPI) – em relação ao IPI a seletividade é uma característica obrigatória
Obs: o ICMS a legislação diz q pode ser seletivo (característica facultativa) – não confunda!

Question 31

O IPI será não acumulativo. O que significa?

Answer 31

-será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores – o IPI é um imposto Plurifásico (ocorrem várias incidências do IPI ate que o produto chegue na sua casa) – não cumulatividade seria uma empresa A ter pago 10 reais, ai manda o produto pra empresa B que deve 20 mas como a A já pagou 10, a B só vai pagar 10 – pois compensa com o cobrado anteriormente

Question 32

O IPI Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior?

Answer 32

Issoo, não incidirá! É uma imunidade – não permite a cobrança de produtos industrializados no brasil com destino ao exterior – finalidade é baratear o produto brasileiro)

Question 33

O IPI pode ter uma redução do seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto?

Answer 33

Simmm! (bens de capital como maquinas – intuito de desenvolver a economia nacional)

Question 34

Em relação a não acumulatividade, se não foi pago nada na fase anterior, então não se fala em compensação na próxima fase?

Answer 34

Isso! se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado.

Question 35

qualquer beneficio em relação ao IPI não pode ser aproveitado para a pessoa seguinte?

Answer 35

Issoooo!
-O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. (qualquer beneficio não pode ser aproveitado para a pessoa seguinte)
STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IP

Question 36

O IPI deve ser aplicado sobre carros importados para uso próprio?

Answer 36

STF: É legítima a incidência do IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio (alegaram antes que como não era pra revenda/venda então não precisava incidir, porem quem for comprar um carro simples no Brasil vai ta pagando o IPI)

Question 37

Quais são os fatos geradores do IOF - imposto sobre operações financeiras?

Answer 37

1)Operações de crédito → Sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (= empréstimo)
2)Operações de câmbio → Sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este
3)Operações de seguro → Sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
4)Operações relativas a títulos e valores mobiliários → Emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
“na forma da lei aplicável” = a lei vai definir o momento exato

Question 38

Ouro ativo financeiro ou instrumento cambial incide exclusivamente o IOF?

Answer 38

Simmm!
❑Devido na operação de origem
❑A alíquota mínima será de 1%. (não é o ouro normal)

Question 39

Quais as bases de cálculo do IOF?

Answer 39

1)Operações de crédito → Montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros 2)Operações de câmbio → Respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição
3)Operações de seguro → Montante do prêmio (valor que você pagou para contratar um seguro)
4)Operações relativas a títulos e valores mobiliários:
Emissão → O valor nominal mais o ágio, se houver;
Transmissão → O preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;
Pagamento ou resgate → o preço.

Question 40

A Majoração/Redução de Alíquotas do IOF depende de lei?

Answer 40

Nao! Exceção ao princípio da legalidade.(respeitados os limites e condições legais)

Question 41

O IOF deve respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagésimal para a Instituição/Majoração?

Answer 41

Naoo! Exceção ao princípio da anterioridade anual; Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (produção de efeitos imediata

Question 42

Quem é o contribuinte do IOF?

Answer 42

Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Question 43

é inconstitucional IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança?

Answer 43

Simm! STF: É inconstitucional a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Question 44

Qual o fato gerador do ITR?

Answer 44

Propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Obs: só abrange o solo – não abrange a casa da fazenda “por natureza”

Question 45

Qual a base de cálculo do ITR?

Answer 45

Base de Cálculo → Valor fundiário = valor da terra

Question 46

a lei municipal vai definir o que será zona urbana, porem o CTN definiu alguns limites para a lei, quais são esses limites?

Answer 46

observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (isso cai em prova)

Question 47

o que diferencia se vai aplicar ITR OU IPTU segundo o CTN?

Answer 47

Para o CTN (art. 32): o que diferencia se vai aplicar ITR OU IPTU é a Localização do imóvel (tudo que não se encaixar no imóvel urbano, é rural)
—-Porém, para o DL 57/66 (art. 15): é a finalidade do imóvel: se o imóvel for utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide ITR, mesmo que localizado em zona urbana.

Ou seja: Deve ser entendido a partir do CTN + o DL (o DL considera mais se falar da finalidade do imóvel)

Question 48

Majoração/Redução de Alíquotas do ITR Aplica-se o princípio da legalidade?

Answer 48

Simmm! Deve ter lei

Question 49

O ITR deve respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal?

Answer 49

Instituição/Majoração: Aplica-se o princípio da anterioridade anual. Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal. (a partir da data da publicação da lei)

Question 50

Quem é o contribuinte do ITR?

Answer 50

Proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Question 51

O ITR deve ser progressivo?

Answer 51

O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (quanto maior o imóvel maior a alíquota, E, inversamente quanto a produtividade da propriedade – quanto menos produtiva maior a alíquota)
Ou seja, o imóvel de maior tamanho e mais improdutiva tem a maior alíquota possível

Question 52

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel?

Answer 52

Issoo! É uma imunidade mista: aspecto objetivo e aspecto subjetivo

Question 53

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem?

Answer 53

Simm! Precisa ser opção do município! E na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (apesar do imposto ser de competência da união, a mesma pode delegar a fiscalização e cobrança do ITR, caso o município queira) – a vantagem pro município: ele terá direito a 100% do ITR arrecado naquele município
Se o município não quiser: ele tem direito apenas a 50%

Question 54

O Imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído pela união por lei complementar?

Answer 54

Simmmm! Compete à União instituir impostos sobre:
❑(…)
❑VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Atenção! A união deve instituir o imposto sobre grandes fortunas a partir de lei complementar (NÃO é o CTN)

Question 55

O imposto seletivo foi incluído pela reforma tributária?

Answer 55

Simm! Incluído pela emenda constitucional de 2023 – reforma tributária

Question 56

O imposto seletivo deve ser instituído por lei complementar?

Answer 56

Simmm!

Question 57

O imposto seletivo é um imposto sobre o q?

Answer 57

VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar

Question 58

Quais são os 3 exemplos em que ocorre a imunidade do Imposto seletivo?

Answer 58

Três imunidades previstas para esse imposto são:
- Não incidirá sobre exportações;
- Não incidirá sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações
-Não incidirá sobre bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS e para a CBS

Question 59

O IS é monofásico?

Answer 59

Simm! incidira uma única vez sobre o bem ou serviço

Question 60

O valor do próprio imposto não integrará a base de cálculo do IS?

Answer 60

• não integrará sua própria base de cálculo (calculado por fora – o valor da BC do imposto não inclui o valor do imposto)
• mas vai integrar a base de calculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS
• poderá ter o mesmo fato gerador e base de calculo de outros tributos

Question 61

a sua instituição é por lei complementar POREM, terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária?

Answer 61

Issooo! podendo ser especificas por unidade de medida adotada, ou ad valorem;

Question 62

na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto?

Answer 62

Simmmm

Question 63

O Is deve obedecer:

Answer 63

1)ao princípio da anterioridade anual;
2)ao principio da anterioridade nonagesimal (noventena)
3)ao principio da irretroatividade