IBS

Question 1

Quando foi criado o IBS? E qual o objetivo de criar o IBS?

Answer 1

IBS – imposto sobre bens e serviços
Criado após a reforma tributária EC 132/2023
Surge para substituir o ISS e o ICMS (objetivo é simplificar o sistema tributário – unificando em uma única lei complementar da união o instituindo)

Question 2

De quem é a competência do IBS? Ele é instituído por quem?

Answer 2

-Instituído por lei complementar da UNIAO (editada pelo Congresso Nacional)
-Imposto de competência compartilhada entre estados; DF e municípios

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 3

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade, cujo objetivo é interferir ao mínimo no sistema econômico, evitando distorções nos preços em razão da incidência tributária?

Answer 3

Isso!!

Question 4

Qual a diferença do IBS x CBS?

Answer 4

A EC 132/2023 previu a substituição do ICMS E ISS pelo IBS
Mas também previu a criação a de uma nova CONTRIBUICAO (não é imposto) que é o CBS (contribuição sobre bens e serviços), com o objetivo de substituir o PIS/CONFIS (inclusive o de importação)
-O IBS é de competência compartilhada, enquanto o CBS é de competência da Uniao (porém, ambos são instituídos por lei complementar)

Question 5

Como funciona as regras para a majoração das alíquotas e instituição do IBS?

Answer 5

❑ Instituição do IBS – Não há exceções (aplica-se anterioridade anual e noventena);
❑ Majoração das Alíquotas do IBS - Não há exceções (aplica-se anterioridade anual e noventena);
❑ Fixação das Alíquotas de Referência - As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o princípio da noventena (anterioridade nonagesimal)

Question 6

Sobre o q o ibs incidirá?

Answer 6

I – incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
Ex: softwares – bem imaterial
II – incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

Question 7

O ibs incidirá sobre as exportações?

Answer 7

Naoo! não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço
Obs.: A expressão “observado o disposto no § 5º, III” quer dizer que a lei complementar definirá a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

Question 8

O IBS não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita?

Answer 8

Isso, não incidirá! Assim como o ICMS não incide

Question 9

O ibs será não-cumulativo?

Answer 9

Issoo!! A regra é a apropriação de créditos na aquisição de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço;

Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito ou de serviços, excetuados exclusivamente as consideradas de uso ou de consumo pessoal especificadas em lei complementar

Question 10

Em dois casos não se aplica a não-cumulatividade, quais?

Answer 10

❑ Foram excetuadas exclusivamente: 1- As aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas na lei complementar; e 2- As hipóteses previstas na Constituição.

Question 11

A lei complementar pode estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação?

Answer 11

Simm! ❑ Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto (créditos e débitos):
A lei complementar poderá também estabelecer as hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

Question 12

Essas hipóteses da LC que condicionam o aproveitamento do crédito com o efetivo recolhimento do imposto, dependerão das seguintes condições,quais?

Answer 12

a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou
b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;

-A lei complementar definirá a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

Question 13

O que implica a não-cumulatividade com os casos de isenção e imunidade?

Answer 13

I – Não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;
II – Acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar. (exceto quando determinado em contrario em lei complementar)

Question 14

Como funciona a base de cálculo do IBS?

Answer 14

❑Base de Cálculo do IBS:
❑ O cálculo do IBS é realizado por fora: não integrará sua própria base de cálculo.
❑ O IBS também não comporá a base de cálculo do IPI, do Imposto Seletivo, do ICMS, do ISS, das contribuições PIS/COFINS, inclusive importação, e da CBS.

Question 15

Como são instituídas as alíquotas do ibs
?

Answer 15

Apesar do IBS ter legislação única e uniforme em todo o território nacional. (instituindo pela união – lei complementar)
espera-se uma participação dos Estados, DF e Municípios na fixação de
alíquotas do IBS (pois é competência dos estados, DF e Municípios e vão participar na fixação de alíquotas do IBS)
❑ Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;

Question 16

Cada ente fixa a sua alíquota, mas pode ser seletivo?

Answer 16

Naoo! A alíquota fixada pelo ente federativo a mesma para todas as operações com bens
materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses
previstas na CF/88 (regimes específicos de tributação); (o ente tem a liberdade para fixar sua alíquotas, mas essa alíquota precisa ser a mesma para todas as operações – EXCETO alguns casos previstos na CF88 - existem algumas atividades que foram excepcionadas na própria CF com regime especifico de tributação)

Question 17

O IBS será cobrado com o valor do somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação?

Answer 17

Issoooo!

Question 18

se um município não tiver editado nenhuma lei especifica sobre a alíquota do IBS vai ser aplica a alíquota de referencia??

Answer 18

Simmmm!! Alíquota de referência: resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo

Obs.: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência

Question 19

Quem vai definir o contribuinte do IBS?

Answer 19

Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior. (ou seja, quem vai definir é a lei complementar – e o constituinte deu ampla margem para o legislador definir quem vai ser (pode ser tanto pessoa que concorrer para a realização, execução e até quem for pagar a operação)

Question 20

Por quem o ibs será arrecadado e distribuído?

Answer 20

IBS será arrecadado e distribuído por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Question 21

Qual o percentual do que foi arrecado que vai ser distribuído aos municípios?

Answer 21

o percentual do IBS a ser destinado aos Municípios corresponde a 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

Question 22

O comitê gestor deve distribuir todo o montante arrecado com o IBS?

Answer 22

Naooo! uma parte da arrecadação vai reter e outra vai distribuir

Inciso I – Estabelece que deve ser retido pelo Comitê Gestor os valores que um dia deverão ser devolvidos ao contribuinte (na forma de compensação, ressarcimento ou cashback (ou seja, a parte que deve retornar para as mãos do contribuinte deve ser retido pelo comitê gestor)
Inciso II – Deverá ser distribuído os valores que restarem sem obrigatoriedade de devolução posterior ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento

Question 23

Em relação a distribuição do Montante Arrecadado com o IBS. Cabe à lei complementar dispor sobre o q?

Answer 23

a) a sua forma de cálculo;
b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;
c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

Question 24

Cabe à lei complementar dispor sobre os critérios para a definição do destino da operação??

Answer 24

Simmm! Dispor sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação (pois o ente de destino da operação é o beneficiário do produto da arrecadação do IBS)

Question 25

Existe previsão de Cashback no IBS?

Answer 25

Simm! Uma parte do valor arrecadado com o IBS pode retornar ao contribuinte

Question 26

Lei ordinária vai definir as hipóteses de cashback, os limites e beneficiários?? Qual o objetivo do cashback?

Answer 26

Naoo! Lei complementar.

Lei complementar disporá sobre: (…) VIII - as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;

Question 27

Em quais operações a CF definiu que a devolução de parte do ibs pago será obrigatória ?

Answer 27

A devolução será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação. (cashback obrigatório)

Question 28

De acordo com a CF, se houver alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do ibs, o que deve ser feito?

Answer 28

deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas, nos termos de lei complementar; (se tiver alteração na legislação que aumente ou diminua a arrecadação do IBS – o senado federal deve compensar aumentando ou reduzindo a alíquota de referência – para que tenha um equilíbrio)

Question 29

Em que momento pode entrar em vigência a alteração na legislação federal do IBS?

Answer 29

somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I; (Essa alteração na legislação só entra em vigor depois que tiver efeito o ajuste na alíquota de referencia)

Question 30

Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor da alíquota de referência??

Answer 30

Simmmm! Deve ter um equilíbrio!

Question 31

Quais são as matérias do IBS tratadas por lei complementar?

Answer 31

I - As hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação;
II - O processo administrativo fiscal do imposto;
III - As hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;
IV - Critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando sua simplificação.
V - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
a) a sua forma de cálculo;
b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;
c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

Question 32

Quais são as competências administrativas citadas na CF do
Comitê gestor do IBS?

Answer 32

❑ Edição de regulamento único;
❑ Uniformização, interpretação e aplicação da legislação do IBS;
❑ Arrecadação do IBS;
❑ Compensações do IBS;
❑ Distribuição do produto da arrecadação do IBS para os entes;
❑ Definição do contencioso administrativo

Question 33

O que seria o comitê gestor do ibs?

Answer 33

Entidade pública sob regime especial;
- Independência: Técnica; Administrativa; Orçamentária; Financeira.
TEM CONTINUAÇÃO a partir do card 64 !! (Eu pulei sem querer 🤯)

Question 34

Em regra presa-se pela uniformização das alíquotas do IBS/CBS, porem a própria CF previu regimes específicos, diferenciados e favorecidos?

Answer 34

Simm! O IBS terá suas alíquotas fixadas pelos Estados, DF e Municípios, e será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
❑ A CBS poderá ter suas alíquotas fixadas em lei ordinária da União, e também será a mesma para todas as operações.
PORÉM, previu a possibilidade de situações excepcionais, desde que previstas na CF/88 = São os regimes de tributação específica, diferenciada e favorecida.

Question 35

lei complementar é a responsável pelas regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição?

Answer 35

Simmm! Essa regra não se aplica a CBS pois não distribui, vai tudo pra união

Question 36

lei complementar disciplinará a forma de desoneração de IBS/CBS em relação à aquisição de bens de capital (bens que podem gerar outros bens) pelos contribuintes?? Quais são essas formas?

Answer 36

Esta desoneração poderá ser implementada de diversas formas (objetivo é desenvolver o parque industrial do país:
A) concedendo crédito integral e imediato do IBS/CBS;
b) concedendo diferimento do pagamento do IBS/CBS; ou
c) concedendo a redução em 100% das alíquotas do imposto;

Question 37

Como funciona o IBS/CBS monofásico?

Answer 37

– para combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar.
- Incidência monofásica para qualquer finalidade
- As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional. (o mesmo produto é uniforme, mas pode ter alíquotas diferentes entre produtos)
- As alíquotas serão específicas por unidade de medida.
- As alíquotas serão diferenciadas por produto.
- É admitida a não aplicação da regra geral de alíquotas (fixação por cada ente federado, alíquota uniforme para todas as operações, cobrança pelo somatório da alíquota estadual e municipal do destino).

Question 38

Quando no ibs/CBS monofásico ocorre a vedação a apropriação de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes?

Answer 38

❑ Será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos combustíveis e lubrificantes, destinados a distribuição, comercialização ou revenda.
❑ Será concedido crédito nas aquisições dos combustíveis e lubrificantes por sujeito passivo do imposto, desde que não destinado à distribuição, comercialização ou revenda

Question 39

A CF admite que lei complementar crie regimes específicos de tributação para?

Answer 39

• Serviços financeiros;
• Operações com bens imóveis;
• Planos de assistência à saúde; e
• Concursos de prognósticos (= loterias)

Question 40

Sobre essas hipóteses trazidas pela CF que podem ter regime específico, qual o papel da lei complementar nelas?

Answer 40

❑ Lei Complementar disporá sobre:
-Alterações nas alíquotas;
- Alterações nas regras de creditamento;
- Alterações na base de cálculo;
- A não aplicação da não cumulatividade;
❑ Admite-se a não aplicação da não cumulatividade;
❑ Admite-se hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita, o faturamento ou o valor total agregado do sujeito passivo, com alíquota uniforme em todo o território nacional;

Question 41

Mas a CF definiu o que são cada um deles para não dar total liberdade ao legislador da LC:
❑ Consideram-se serviços financeiros?

Answer 41

a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos;
b) outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar;

Question 42

No caso dos serviços financeiros, em relação às instituições financeiras bancárias, não se aplica o regime específico aos serviços remunerados por tarifas e comissões?

Answer 42

Issooo!!

Question 43

O que a CF considerou como operações com bens imóveis?

Answer 43

a)construção e incorporação imobiliária; b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
c) locação e arrendamento de bem imóvel;
d) administração e intermediação de bem imóvel.

Question 44

A CF admite que lei complementar crie regimes específicos de tributação para sociedades cooperativas (opcional)?

Answer 44

Simmm!
Em tais casos, será definido:
- Hipóteses de não incidência entre a cooperativa e o associado;
- Hipóteses de não incidência entre o associado e a cooperativa;
- Hipóteses de não incidência entre as sociedades cooperativas;

Question 45

Regime Específico de Tributação - Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional. Qual o papel da lei complementar nesse caso?

Answer 45

Lei complementar poderá estabelecer:
- Alterações nas alíquotas;
- Alterações nas regras de creditamento; - Alterações na base de cálculo;
- A não aplicação da não cumulatividade e das regras gerais de alíquotas de Direito Tributário IBS/CBS;
- Regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores.

Question 46

Regime Específico de Tributação - A CF admite que lei complementar crie regimes específicos de Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo?

Answer 46

Simm! Em tais casos, admite-se:
- Alterações nas alíquotas;
- Alterações nas regras de creditamento; - A não aplicação da não cumulatividade e das regras gerais de alíquotas de IBS/CBS

Question 47

A Cesta Básica Nacional recebe redução a zero nas alíquotas do IBS e da CBS?

Answer 47

Simmm! O objetivo é considerar a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação.
❑ Os produtos que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos são definidos em lei complementar.

Question 48

A lei complementar que instituir o IBS e o CBS, poderá prever os regimes diferenciados de tributação, desde que?

Answer 48

sejam uniformes em todo o território nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

Question 49

Quais são os Bens e Serviços beneficiados com redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS?

Answer 49

Serviços de educação;
Alimentos destinados ao consumo humano;
Serviços de saúde;
Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
Dispositivos médicos;
Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
Insumos agropecuários e aquícolas;
Medicamentos;
Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano

Question 50

Nos medicamentos incluem-se o que?

Answer 50

Incluem-se nos medicamentos: as composições para nutrição enteral ou parenteral e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo.

Question 51

E os alimentos de consumo humano, inclui o q?

Answer 51

Incluem-se nos alimentos destinados ao consumo humano: os sucos naturais sem adição de açúcares e conservante

Question 52

Quais são as hipóteses com redução de alíquotas superior a 60% ou até mesmo isenção?

Answer 52

Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano (Isenção de IBS e CBS);
Dispositivos médicos (Redução em 100% de IBS e CBS);
Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência (Redução em 100% de IBS e CBS);
Medicamentos (Redução em 100% de IBS e CBS);
Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (Redução em 100% de IBS e CBS);
Produtos hortícolas, frutas e ovos (Redução em 100% de IBS e CBS);
Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos (Redução em 100% de IBS e CBS);
Automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Redução em 100% de IBS e CBS);
Automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Redução em 100% de IBS e CBS)
Serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni) (Redução em 100% da CBS);
Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística (Isenção ou redução em até 100% de IBS e CBS)

Question 53

A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas do IBS e do CBS, quais?

Answer 53

A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas do IBS e do CBS relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional (ou seja, médicos, dentistas, arquitetos, advogados entre outros profissionais liberais com atividades submetidas ao conselho profissional terão 30% de redução nas alíquotas do IBS e da CBS)

Question 54

O que a a lei complementar instituidora do IBS/CBS definiu como regime diferenciado ao Produtor rural pessoa física ou jurídica e Produtor Integrado?

Answer 54

-Poderão optar por ser contribuintes do IBS e da CBS, se auferirem receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente pelo IPCA.
- É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte.

Question 55

Quais são as condições seguidas para a concessão de crédito ao adquirir bens de produtores rurais não contribuintes?

Answer 55

I - o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor do crédito presumido concedido, não se aplicando o princípio da legalidade em tal situação; e
II - o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto.

Question 56

Quais são as demais Hipóteses de Concessão de Crédito de IBS/CBS?

Answer 56

I – adquirente de serviços de transportador autônomo de carga pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar; (ex: caminhoneiro autônomo contratado para transportar)
II – adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular. (adquirente de materiais recicláveis)
III – Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento (adquirente de bens moveis usados – brechó)

Question 57

Art. 149-B. Os tributos IBS e CBS, observarão regras comuns em relação a?

Answer 57

I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II – imunidades;
III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
IV – regras de não cumulatividade e de creditamento.
§ 1º Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7

Question 58

O IBS e o CBS terão também a imunidade estabelecida no artigo 150 da CF para impostos?quais são?

Answer 58

Simm!
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (E TAMBEM CBS)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 59

Ou seja, apesar dessas imunidade no artigo 150 da CF ser para a instituição de impostos, a própria CF por meio de emenda permitiu também as contribuições?

Answer 59

Erradoooo! Permitiu apenas a CBS
Impostos + CBS

Question 60

O CBS e o ibs não vão possuir a imunidade do artigo 195?

Answer 60

Isso!!
Ou seja, não vai se aplicar ao IBS e CBS a imunidade de contribuição de seguridade social disposto no art. 195:
Art. 195. (…) § 7º São isentas (=imune nesse caso) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei – EXCETO CBS

Question 61

‘Em relação a transição do IBS e CBS, como ocorrera Transição da Reforma Tributária em 2026?

Answer 61

No ano de 2026 começará o IBS-Teste e a CBS-Teste, ou seja, tais tributos serão cobrados, para fins de teste.
- Mas o montante recolhido pelos contribuintes poderá ser compensado com o valor devido das contribuições PIS/COFINS, inclusive sobre importação.
- Neste ano, as alíquotas de teste seriam 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS (ou seja, um valor muito pequeno do CBS e IBS vai ser recolhido, porem como é só teste, eles vão ser compensados com o valor devido das contribuições PIS/CONFIS

Question 62

Como ocorrerá a Transição da Reforma Tributária 2027-2028?

Answer 62

-A partir de 2027, a CBS passa realmente a ser cobrada, mas o IBS continua sendo utilizado a título de teste.
-Ademais, o Imposto Seletivo (IS) é também implementado.
-As contribuições PIS/COFINS, inclusive sobre importação, são extintas.
-O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar, e não poderá incidir de forma cumulativa com o IS. (IPI será substituído pelo Imposto Seletivo)
-OU seja, IBS teste, CBS implementada, IS implementado, IPI alíquota zerada (com exceção), PIS/CONFINS extintas

Question 63

Como ocorrerá a Transição da Reforma Tributária 2029-2032?

Answer 63

• No período 2029-2032, o IBS terá o seu aumento escalonado ao longo dos anos, e o ICMS e ISS terão as suas alíquotas reduzidas de forma escalonada também

Question 64

E por fim em 2023 o que ocorrerá?

Answer 64

• A partir de 2033, o IBS será integralmente implementado, ao passo que o ICMS e o ISS serão definitivamente extintos.

Question 65

‘Em relação a formação do Comite Gestor:
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor??

Answer 65

Simmm! vai existir uma paridade nos representantes

Question 66

Como vai ser definida a presidência do comitê gestor?

Answer 66

será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal;

Question 67

Por quem o comitê gestor vai ser financiado ?

Answer 67

o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo

Question 68

Quem é o responsável pelo controle externo do Comitê Gestor?

Answer 68

o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

Question 69

a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa ou judicial do imposto serão realizadas pelo comitê gestor?

Answer 69

Naoo! serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os referidos entes federativos;

Question 70

as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor, por servidores?

Answer 70

Simm! serão exercidos por servidores

Question 71

-A lei complementar estabelece a estrutura e a gestão do Comitê Gestor do IBS.
-O regimento interno do Comitê Gestor dispõe sobre sua organização e funcionamento
???

Answer 71

Issoooo!

Question 72

A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor observará qual composição?

Answer 72

I – 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
II – 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:
a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e
b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.

Question 73

As deliberações no âmbito do Comitê Gestor serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos?

Answer 73

I – Para os Estados e Distrito Federal:
a) maioria absoluta de seus representantes; e
b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do País; e
II – Para os Municípios e Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.

Question 74

O Presidente do Comitê Gestor deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária?

Answer 74

Simm!!

Question 75

Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo ao IBS e à CBS?

Answer 75

Simmm!

Question 76

Tanto o Comitê Gestor, como a administração tributária da União e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional devem compartilhar informações fiscais relacionadas ao IBS e à CBS??

Answer 76

Simmmm!

Tais órgãos devem ainda harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos. (CBS e IBS)