Considerações acerca da Reforma Tributária Flashcards
sempre que possível, benefícios fiscais regionais devem considerar quais critérios?
critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
De quem é a competência para processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
Do STJ - competência do superior tribunal de justiça
Quais são os 5 princípios acrescidos com a reforma que devem ser observados no Sistema Tributário Nacional?
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária (=capacidade contributiva), da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A reforma tributária também buscou a atenuação de efeitos regressivos?
Simmm!! o § 4º do art. 145 prevê que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. Afinal, é natural que a tributação sobre o consumo acabe por gerar uma tributação regressiva. Afinal, o mesmo valor de tributo incidente sobre uma determinada mercadoria tem um impacto muito maior no rendimento de uma pessoa menos favorecida financeiramente.
Qual foi a novidade trazida sobre o COSIP?
“Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”
Ou seja: Com a reforma tributária, sua redação foi alterada, não modificando a competência tributária dos entes para instituí -la, mas expandido a definição dos serviços a serem custeados pelas referidas contribuições: custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Como a reforma tributária ampliou a imunidade religiosa?
A reforma tributária promoveu alteração na redação da imunidade religiosa, tornando -a mais ampla. Afinal, anteriormente, o dispositivo mencionava apenas “templos de qualquer culto”, e agora fala em entidades religiosas e templos de qualquer culto. Ademais, também incluiu suas organizações assistenciais e beneficentes.
O § 2º, do art. 150, estende a imunidade recíproca, prevista para os entes federados, às suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Com a reforma tributária o q aconteceu?
Ampliou mais: tal dispositivo também passou a prever expressamente algo que já foi sedimentado na jurisprudência do STF: a aplicação da imunidade recíproca à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Quais são os Únicos impostos que incidem sobre energia elétrica e telecomunicações?
II, IE , ICMS e IBS .
Quais são os Únicos impostos a incidirem sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
II, IE, ICMS, IBS e do Imposto Seletivo (imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
Em relação ao ibs, Foi concedida imunidade do IBS para exportações, ficando, ainda, assegurado ao exportador o que?
ficando, ainda, assegurado ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço .
Ou seja, digamos que uma empresa adquira mercadorias no mercado interno para exportação. Neste caso, fará jus a crédito de IBS na aquisição das mercadorias, e não precisará pagar IBS na exportação (em razão da imunidade). Mesmo assim, a empresa poderá manter os créditos de IBS.
que significa integrar a própria base de cálculo ou não (por fora ou por dentro)?
Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo hipoteticamente 20% de IBS sobre a operação.
Cálculo por dentro: Nesse caso, o valor do IBS é de R$ 200,00, sendo que este já está embutido no valor total da operação. Ou seja, R$ 800,00 é o valor do celular e R$ 200,00 equivale ao montante devido a título de ICMS.
Cálculo por fora: Se o imposto não integrar a sua própria base de cálculo (tributação “por fora”), conforme determina a CF em relação ao IBS, o valor devido seria de R$ 800,00 x 20% = R$ 160,00, pois incidiria apenas sobre a mercadoria, que custa R$ 800,00.
A ibs e a CBS, além de calculadas por fora, elas também não integram a base de cálculo de quais tributos?
1)IBS – Calculado Por Fora - o IBS também não comporá a base de cálculo do IPI, do Imposto Seletivo, do ICMS, do ISS, das contribuições PIS/COFINS, inclusive importação, e da CBS .
2)CBS – Calculada por Fora – a CBS Seletivo, do ICMS, do ISS, das contribuições PIS/COFINS, inclusive importação
Priorizando a transparência da tributação, sempre que possível, o IBS terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal?
Simmm! Princípio da transparência
em relação ao IBS, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas?
Simmm!
A CF admite que lei complementar crie regimes específicos de tributação para operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados??
Simm do ibs!
uma lei complementar pode estabelecer a manutenção dos créditos de IBS em casos de operações imunes?
Simm! A CF permite
A definição de serviços tributáveis é o papel da lei complementar em relação ao ISS e agora IBS?
Simmm!! o legislador definirá o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance. Na definição do conceito de operações com serviços, poderá ser incluída qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
o cashback não será considerado nas bases de cálculo do que?
Os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos pela CF (art. 29 -A); - O limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º); - O percentual (até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida) que pode ser vinculado pelos Estados e pelo Distrito Federal a programa de apoio à inclusão e promoção social (art. 204, parágrafo único); - O limite mínimo de aplicação anual para a União (18%) e Estados, DF e Municípios (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212). - A obrigatoriedade de aplicação anual para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, referente a instituição do Fundeb (art. 212 - A, II); - A possibilidade de vinculação por parte dos Estados e do Distrito Federal de vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais (art. 216, § 6º) - O percentual de repartição do IBS a ser distribuído aos Municípios.
Quais regras se aplicam ao IBS mas não a CBS?
IV – Não se aplicam à CBS as regras sobre Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CF, art. 156 -A, § 4º). Esta regra não se aplica à CBS, porque a CBS é de competência da União.
V – Não se aplicam à CBS as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS (CF, art. 156 -A, § 5º, I). Esta regra não se aplica à CBS, porque a CBS não tem suas receitas repartidas, como ocorre com o IBS.
VI – Não se aplicam à CBS as regras sobre o processo administrativo fiscal do IBS (CF, art. 156 -A, § 5º, VII). Esta regra não se aplica à CBS, porque a CBS é de competência da União, que tem suas próprias legislações acerca do processo administrativo fiscal.
O valor do cashback será considerado na base de cálculo da CBS?
Primeiramente, é fundamental saber que a regra do cashback se aplica à CBS. Dito isso, o § 12º basicamente determinou que o cashback não será considerado nas bases de cálculo (regra aplicável apenas ao IBS, não alcançando a CBS)
Em relação a repartição da CIDE -Combustíveis quais são as destinações previstas para tal repartição??
• ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
• ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
• ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
• ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros
Prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação tributária do IBS?
Simm! Ações e serviços públicos de saúde
à inclusão do IBS, para a constituição do fundos relacionados à educação (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil)?
Simmm!
A reforma previu um regime fiscal favorecido aí hidrogênio verde?
Simmm! A alteração prevista na reforma tributária se refere à previsão de regime fiscal favorecido para o hidrogênio verde, ao lado dos já previstos biocombustíveis. Ademais, foi incluída a referência à CBS, entre os tributos em relação aos quais valeria o regime fiscal favorecido
Os regimes diferenciados do IBS/CBS podem retornar à alíquota padrão?
Simm! Na prática, tais regimes diferenciados podem retornar à alíquota padrão, por meio, é claro, de um regime de transição. Isso pode ocorrer se, após avaliação quinquenal, for constatado que o custo - benefício de sua concessão não atende aos objetivos propostos. Em tais casos, são garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência.
Esta avaliação quinquenal deverá examinar o impacto da legislação do IBS e da CBS na promoção da igualdade entre homens e mulheres?
Simmmm!
Com a reforma tributária, a redação passou a prever que o ITCMD compete ao Estado onde?
Com a reforma tributária, a redação passou a prever que o ITCMD compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Ou seja, não há mais a possibilidade de se tramitar o inventário em outro local que não aquele onde era domiciliado o de cujus.
Qual proteção foi dada a zona franca de Manaus após a reforma tributária?
O art. 92 -B foi incluído para assegurar que a ZFM continue tendo o seu diferencial competitivo assegurado no ADCT, mesmo após a reforma tributária, com a inclusão do IBS e da CBS. Ou seja, as leis instituidoras desses tributos deverão estabelecer mecanismos para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus.
O Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas será instituído por meio de lei complementar.
Como funciona o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas?
Tal fundo será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado
A mesma lei complementar que instituir o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas deverá?
I – estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos ao Fundo, bem como os critérios para sua correção;
II – prever a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função das alterações no sistema tributário decorrentes da instituição do IBS e da CBS.
Em relação as alíquotas de referência do ibs e CBS, durante o período de 2029 até 2077, fica vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do IBS em percentual inferior às alíquotas de referência?
Simmmm!
