Imunidade Tributaria Flashcards
O que é imunidade tributária?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar
A CF que vai atribuir o poder de tributar e somente a CF poderá limitar essa competência tributaria (é uma regra constitucional)
A imunidade tributária também é chamada de?
também considerado uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada
Qual a diferenca de imunidade x isenção x alíquota zero?
todos geram a mesma consequência – não paga o tributo
1)Imunidade: é uma limitação ao poder de tributar instituído pela CF
2)Isenção: decorre do poder de tributar, quem pode tributar pode isentar. Quando o ente pode aplicar o tributo mas ele prefere não incidir em determinada situação (sempre prevista em lei específica)
3)Alíquota zero: tributos extrafiscais- a ideia não é arrecadar dinheiro mas incentivar com tarifa zero para quem seguir o comportamento pretendido
Como regra, ocorre por meio de lei, mas existem alguns casos: impostos extrafiscais, em que é permitido fazer por atos infralegais
Qual a diferença entre imunidade subjetiva X objetiva X mista?
Subjetiva: imunidade que alcança somente a pessoa. Imunidade reciproca (um ente não pode cobrar imposto sobre o patrimônio de outro ente) – se o imóvel da união é comprado por um particular, o tributo volta a incidir
Objetiva: imunidade que alcança o objeto/bem. Ex: imunidade cultural: livros, jornais e periódicos são imunes
Mista: imunidade que alcança o aspecto subjetivo e objetivo Ex: Imunidade sobre o ITR – imunidade a pequena gleba rural, explorada pelo proprietário que não possua outro imóvel (aspecto objetivo: ser uma pequena gleba rural, subjetivo: o proprietário, não ter outra propriedade
A imunidade tributária é mais encontrada aonde na CF?
No artigo 150 inciso 6
A imunidade falada é sobre os impostos. Porém com a reforma tributária foi adicionado no artigo 150 o IBS e o CBS (contribuição de seguridade social)
Na CF federal só é encontrado imunidade nesse artigo 150?
Naooo! Tem em vários outros artigos, inclusive um que fala incidindo a imunidade tributária sobre as taxas
O que é imunidade intergovernamental?
O artigo 150 inciso 6 fala que é vedado a união, aos estados, ao DF e municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
-com a reforma foi inserido o IBS e CBS
No parágrafo 2 de artigo 150 fala da abrangência da imunidade tributária?
Issoo! Além dos entes federados, fala que a imunidade reciproca é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder publico
O STF tem diversas decisões que acrescentam as SEM na imunidade tributária?
Sim, mas n só a SEM, mas também as EP prestadoras de serviço público são titulares de imunidade tributária
E sobre os Correios?
Com a reforma tributária os Correios passaram a ser imunes da incidência de impostos, por determinação constitucional
Antes já tinham decisões do STF que afirmavam a imunidade tributária também sobre os Correios
A ideia tá certa? “A ideia é evitar que a imunidade reciproca seja aplicada ao patrimônio, renda e serviços relacionados a atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados (estão atuando em regime de concorrência)”
Issooo! A imunidade tem como objetivo ser aplicada para empresas relacionados a atividade de prestação de serviços
Se uma pessoa comum comprar um bem público e fizer em prestações, a imunidade só para de ser aplicada depois que terminar de pagar todas as prestações?
Naooo! A imunidade tributária já cai na primeira parcela
Se uma ente imune estiver na condição de contribuinte indireto (ou seja, pagando o tributo que era de outro ente) ele não recebe imunidade?
Naoo! Ele não recebe! De acordo com o STF a imunidade só abrange apenas a entidade na qualidade de contribuinte de direito
Ou seja, o contribuinte de direito tem imunidade, mas o de fato não tem!
Exemplos de empresas estatais consideradas imunes pelo STF?
Infrero, casa da moeda do Brasil
Registros públicos, cartórios e notórias são imunes?
De acordo com o STF não são, pois tem intuito lucrativo
“é irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributaria se a empresa estatal esteja em monopólio estatal, ou então se suas ações são negociadas em bolsas de valores, pois o que importa é se suas atividades tem intuito lucrativo” tá certo isso?
Simmm!
um imóvel pertencente a uma pessoa jurídica de direito publico foi cedido/arrendado para uma pessoa jurídica de direito privado, o iptu volta a incidir sobre esse imóvel?
Issooo aiii! Não há mais imunidade
“a imunidade reciproca alcança a OAB por desenvolver atividade própria de Estado assim como, as caixas de assistência dos advogados que prestam serviço público delegado e não exploram atividade econômica” certo?
Isso aiii! É pq presta serviço público
A imunidade tributária também se aplica em imunidade religiosa?
Simmm! É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (impostos +IBS + CBS)
um imóvel onde acontece os cultos mas que nao é propriedade do ente religioso e sim de terceiros, também tem direito a imunidade religiosa?
Simmmm!!
-A imunidade religiosa abrange ainda os cemitérios, pois consubstancial extensões das entidades religiosas
-a imunidade religiosa não abrange a maçonaria
O artigo 150 parágrafo 6 alínea C fala da imunidade também aplicada em outros órgãos?
Issooo! É vedado aos entes da federação instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços de:
1)partidos políticos
2)fundações do partidos políticos
3)entidades sindicais dos trabalhadores (não é do empregadores)
4)instituições de educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades?
Issooo aiii!
Em relação a lei falada nesse artigo seria qual tipo?
Segundo o STF seria lei complementar (cabe a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar)
De acordo com o STF, em relação as instituições de assistência social, é preciso que tenha caráter assistencial que não cobre dos beneficiários?
Isso aí! Para ter imunidade é preciso que sejam entidades fechadas de previdência social privada que não exige contribuição dos beneficiários
Um imóvel dessas entidades mantém a imunidade tributária no IPTU se for alugado por um terceiro e o dinheiro do aluguel foi aplicado nas atividades para quais tais entidades foram constituídas???
Issoooo aí!
O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade afasta a imunidade?
Naooo! Continua com a imunidade
As entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens produzidos por elas?
Isso aiiii! Possui imunidade do ICMS
Mas precisa ser o contribuinte de direito
A imunidade não exonera o responsável tributário ou substituto?
Isso aí! Se uma legislação impõe a entidade a responsabilidade por recolher um tributo, ela precisa fazer obrigatoriamente, mesmo se for imune
A imunidade não se aplica ao ICMS decorrente da prática econômica desenvolvida por uma entidade de assistência social sem fins lucrativos que tem por finalidade realizar ações que visem a promoção de pessoa com deficiência, quando desempenhar atividades franqueadas dos correios?
Issooo!
De acordo com o STF, a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, está abrangida na imunidade tributária?
Issoo!
O IOF também recebe imunidade tributária?
Simmm, até o iof que incide sobre aplicações financeiras
O que seria a imunidade cultural?
É vedado aos entes de federação cobrar impostos (ibs e cbs) sobre livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão
A imunidade cultural é subjetiva?
Naooo! Objetiva, incidindo sobre os objetos
Qual o objetivo da imunidade cultural?
Maior acesso aos meios de informações, acesso às informações que vão trazer desenvolvimento, cultura, que os livros se tornem mais acessíveis
Além dos livros, periódicos e os papéis usados para impressão, o que mais recebe imunidade cultural?
Abrange também os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos
Álbuns de figurinhas e respectivos cromos adesivos
Ao definir quais receberiam imunidade cultural, o constituinte fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, a relevância das informações divulgadas ou a qualidade cultural de uma publicação?
Naoooo! Não fez nada disso
Os e-books também entram na imunidade cultural?
Simm! De acordo com o STF, aplica-se também a importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los como leitores de livros eletrônicos (Kindle), e audiolivros
Quem atende a imunidade música nacional?
É vedado aos entes da federação instituir impostos sobre:
1)fonogramas (CD - só áudio) e videofonograma (áudio +vídeo - DVD) produzidos no Brasil e que devem conter obras de autores brasileiros ou obras interpretada por artistas brasileiros
2)abrange suportes materiais ou arquivos digitais
3)não abrange replicação industrial de mídias ópticas
Na isencao ocorre o fato gerador? E na imunidade nao ocorre?
Issoo!! Na isencao ocorre o fato gerador e a obrigação tributária (porem exclui o credito)
Na imunidade o fato gerador nem chega a acontecer
imunidade/isencao é dispensa de obrigação principal (pagar) o que nao tira a obrigacao acessoria com o fisco ?
Issooo!!
Afronta o principio da legalidade instituir obrigações acessorias por atos infralegais?
Naoo!! nao viola o princípio da legalidade a instituição de obrigações acessorias por atos infralegais
