Repartiçao De Receitas Tributarias Flashcards
IR de competência da Uniao, é distribuídos entre E/DF/M também, porem a competência tributaria continua sendo privativa da Uniao??
Issooo! Apesar da distribuição da arrecadação do tributo, os entes que recebem ainda não podem criar normas sobre esse tributo – somente o ente competente
Um estado ao arrecadar o ICMS deve distribuir uma parte para a união??
Naooo! A repartição ocorre de entes maiores para entes menores (U com Munícipios – U com estados obs: não pode M com Uniao, M com estado
o IPTU não será repartido, nem o ITBI ou o ISS??
Issoooo! Impostos municipais n devem ser repartidos entre os outros entes
Qual o objetivo da redistribuição ser sempre para entes menores?
Garantir autonomia financeira dos entes federativos menores. (não conseguem se sutstentar com apenas suas repartições tributarias)
Distrito Federal e Municípios não repartem suas receitas tributárias?
Issoooo
Quais são os Tributos cujas receitas são repartidas??
IR, IOF sobre o ouro, Impostos Residuais, ITR, IPI, IS, IPVA, ICMS, IBS e CIDE-Combustíveis.
Existem 2 tipos de repartição de receitas tributarias: quais são?
1)Repartição Direta: Recursos entregues diretamente ao destinatário. Ex: o estado distribui diretamente aos municípios
2)Repartição Indireta: Recursos entregues a um fundo de participação.
Quais são os fundos de participação?
FPE: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
FPM: Fundo de Participação dos Municípios;
FPEx: Fundo de Compensação à desoneração das exportações.
Fundo de Participação e Incentivo ao setor Produtivo Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Quais são os Impostos cujas as receitas NÃO são repartidas?
-Todos os impostos dos municípios
-Todos os impostos de competência do DF (estaduais e municipais)
-ITCMD
-II, IE, IGF e IFG (união)
Quais são as Regras de repartição para o IRRF, IOF ouro, imposto residual?
1)Imposto de renda retido na fonte: 100% aos estados, DF e Municípios
2)IOF sobre ouro: 30% aos estados de origem e DF, 70% aos municípios de origem
3)Impostos residuais: 20% aos estados e DF
Quais são as Regras de repartição para o ICMS combustíveis, ITR?
4)Cide-combustíveis: 29% aos estados e DF, 25% dos 29% = 7,25% aos municípios
5)ITR: se for cobrado pela Uniao: 50% aos municípios. Se for cobrado pelo Município: 100% aos Municípios
Qual a regra de repartição do IR (sem ser o IRRF), IPI, IS?
Aos estados e DF: 21,5% ao FPE
Municípios: 22,5% ao FPM
Para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: 3%
1% ao FPM (em julho)
1% ao FPM (em setembro)
1% ao FPM (em dezembro)
Ou seja: aos municípios = 22,5 + 1% x3= 25,5%
No total vai ser distribuídos do IR, IPI e IS aos entes: 21,5% + 22,5% + 3% + 1%x3= 50%
Em relação ao IPI + IS quantos porcento é entregue ao FPEX ??
10% é entregue ao FPEX e desse valor 25% é destinado aos municípios
Qual a regra de repartição do IPVA, ICMS, IBS?
10) IPVA: destina 50% aos municípios
11) ICMS: destina 25% aos municípios
12) IBS (competência compartilhada entre E/DF/M): 25% aos municípios
Como funciona a distribuição do IRRF?
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços (ou seja, fica para os M/E/DF o imposto de renda retido na hora do pagamento do servidor municipal/ estadual)
Com funciona a divisão dos 25% do ICMS já destinados aos municípios?
I - 65% do todo arrecadado, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% do todo arrrecadado, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.”
Como funciona a divisão dos 25% do produto da arrecadação do ibs distribuída aos Estados que pertence aos Municípios??
I – 80% na proporção da população;
II – 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III – 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado
‘Em relação aos 25,5% ao FPM da distribuição do IS, IPI, IR, como se divide a distribui para cada município?
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País
Como funciona aqueles os 3% para as regiões N/NE/CO do IR/IPI/IS?
Aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
Para que server o Fundo de Compensação de Exportações (FPEx)?
-O fundo é para compensar a perda da arrecadação do ICMS para exportação – recebeu imunidade)
-Em razão da imunidade sobre exportações do ICMS, 10% da arrecadação nacional do IPI e do IS é direcionado ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados.
-Cada Estado fica limitado a 20% do fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. (apesar de distribuir esses 10% do IPI E IS proporcionalmente as exportações de cada estado, existe um limite máximo de 20% desses 10% que cada estado pode receber)
Em relação ao Fundo de Compensação de Exportações, quanto dos 10% é destinado aos municípios?
Conforme previsão constitucional, aos Municípios cabe 25% dos 10% de IPI e IS (isto é, 2,5%) destinado aos Estados e DF.
Critérios para distribuição entre os Municípios:
- Para o IPI – é utilizado o mesmo critério do ICMS (65% e 35%)
-Para o Imposto Seletivo – é utilizado o mesmo critério do IBS (80%,10%, 5%, 5%)
Em relação ao ipva como se define o município que vai receber o tributo?
50% deve ser distribuído aos municípios
Automotores: local de licenciamento do veículo
Veículos aquáticos/aéreos: onde os proprietários sejam domiciliados
Qual o objetivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional?
tem como objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais.
Será cumprido mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, para as seguintes finalidades:
I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e
III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação
Na aplicação dos recursos do fundo nacional de desenvolvimento regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão quais tipos de projetos?
dos recursos desse fundo.
-Na aplicação dos recursos, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos do fundo nacional de desenvolvimento regional?
Simmm!
Alem disso, é vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos desse fundo.
A distribuição dos recursos aos Estados e ao Distrito Federal será de acordo com?
será de acordo com coeficientes individuais de participação a serem calculados considerando-se o seguinte:
I – população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30%;
II – coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos do FPE, com peso de 70%
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Existe exceções???
Simmm!
-Condicionar ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (ex: a união retem a porcentagem de um estado, condicionando à sua distribuição ao pagamento de uma divida que possui com a Uniao)
-Condicionar à aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais??
Simmm!
Cabe à lei complementar o q?
1)Definir valor adicionado para fins do cálculo da distribuição do ICMS;
2)Estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; (ou seja, artigo 159 inciso I fala da distribuição de 50% do IP/IS/IR
Os 29% distribuídos aos estados do CIDE – Combustíveis possuem 2 destinações?
Alínea C – financiamento de programas de infraestrutura e de transportes
Alineia D – subsídios a tarifas de transporte público de passageiros
Cabe a quem dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159 (regras de repartição estudadas)?
A lei complementar
Porém: O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio?
Simmm!!
Obs.: Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município
