Tributário

Question 1

Constitui fato gerador de ICMS a saída física de máquinas, utensílios a titulo de comodato

Answer 1

ERRADO

No comodato não há transferência de propriedade ou circulação de mercadoria

Question 2

No leasing financeiro haverá incidência de ICMS

Answer 2

Somente em caso de compra

Não havendo compra, incidirá ISS

Question 3

No leasing operacional incidirá ISS se nao houver compra

Answer 3

ERRADO

Se nao houver compra, não incidirá nem ISS nem ICMS

Havendo compra, incidirá ICMS

Question 4

Situações em que o ICMS sera cobrado de contribuinte não habitual

Answer 4

1- importação de mercadoria ou destinatário de serviços prestados no exterior
2- adquirentes em licitação de mercadorias
3- adquirentes de lubrificantes e combustíveis

Question 5

Viola o principio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS

Answer 5

ERRADO

Não viola

Question 6

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

Answer 6

A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade.

Question 7

É possível a destinação de custas judiciárias para outro fim? Porque?

Answer 7

NAO

custas possuem natureza de taxa judiciária, ou seja, sua cobrança esta vinculada à prestação daquele destino, sendo inconstitucional a vinculação de sua arrecadação para outro fim

Art.98, §2º CF - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

Question 8

Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

Answer 8

CERTO

Question 9

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

Answer 9

CERTO

Question 10

A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.

Answer 10

ERRADO

Nao há imunidade sobre o consumo

Question 11

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer 11

CERTO

Question 12

O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.

Answer 12

CERTO

Question 13

O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.

Answer 13

ERRADO

ITR é é imposto progressivo

Question 14

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta

Answer 14

ERRADO

deve ser por decisão unânime

Question 15

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da federação

Answer 15

ERRADO

art. 3º (LC 24/75) - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas unidades da federação

Question 16

O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ

Answer 16

ERRADO

Question 17

C ou E?

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.

Answer 17

ERRADO

A restituição deve ser imediata

Question 18

Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.

Answer 18

CERTO

Entrada jurídica do bem = desembaraço aduaneiro

Question 19

Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Answer 19

CERTO

Em REGRA, é vedada a retenção ou restrição ao repasse do recurso decorrente de repartição tributária. PORÉM, há duas exceções que possibilita, à União condicionar a entrega dos recursos:

1- ao pagamentos de seus créditos, inclusive de autarquias

2- ao cumprimento do mínimo exigido com saúde

Question 20

É obrigatória o uso de lei complementar para tratar de quais matérias?

Answer 20

Obrigação

LAnçamento

CRÉdito

DEcadência

PREscriçao

O LACRE DEPRE

Question 21

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária

Answer 21

ERRADO

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma das condições estabelecidas em lei

Question 22

O ato que gera tributo é sempre lícito, não se confundido tributo e multa

Answer 22

ERRADO

Abstrai-se a validade jurídica dos atos, sendo possível atos ilícitos gerarem obrigação tributária

Question 23

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

Answer 23

CERTO

Específico = específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

divisíveis = suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

Question 24

Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mas não sobre o terço das férias indenizadas.

Answer 24

ERRADO

Não incide contribuição previdenciária sobre o terço, seja gozado ou indenizado

Question 25

É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.

Answer 25

CERTO

Question 26

A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.

Answer 26

ERRADO

compreendidos ou não em sua competência

Question 27

Casos em que a certidão positiva terá efeitos negativos

Answer 27

créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Question 28

O responsável tributário figura como sujeito passivo na regra matriz de incidência tributária, compondo seu aspecto pessoal ao lado do contribuinte, caracterizando-se por também guardar relaçao direta com o fato gerador e revelar capacidade contributiva

Answer 28

ERRADO

O responsável nao compõe a regra matriz como sujeito passivo, o contribuinte que compõe

O responsável tributário é sujeito passivo de relação jurídica própria, instituída por regra matriz de responsabilidade tributária, definida por dispositivo legal inconfundível com o que define a regra matriz de incidência tributária.

Question 29

Incide IR sobre juros de mora?

Answer 29

SIM

Exceções: não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares e sobre juros de mora se a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do IR.

Question 30

Quanto às imunidades, o que são as ontológicas?

Answer 30

imunidade ontológica é aquela inerente ao pacto federativo e à isonomia, de modo que elas existem independentemente de previsão expressa na constituição, a exemplo da imunidade recíproca, se contrapõem à imunidade política, que é aquela que só existe por uma opção do constituinte e, por isso, depende de previsão expressa

Question 31

No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.

Answer 31

ERRADO

Art 143 - SALVO disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação

Question 32

O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.

Answer 32

CERTO

impostos e contribuições NÃO sujeitos ao Simples Nacional:

XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços

Question 33

O sujeito ativo tributário é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.

Answer 33

CERTO

SUJEITO ATIVO - a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento

SUJEITO PASSIVO - pessoa obrigada ao pagamento ou penalidade pecuniária (contribuinte e responsável)

Question 34

lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada inconstitucional, porque a suspensão de crédito tributário é matéria de lei complementar e, como o Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende o crédito tributário, sem condicionar a suspensão à apresentação de garantia, a lei ordinária não pode criar tal restrição.

Answer 34

CERTO

“Em síntese, não é possível que uma lei ordinária condicione a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento, or não haver previsão na lei complementar, como ensina o art. 146, II, b da CF” Tema 874

Question 35

As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.

Answer 35

ERRADO

as taxas são sinalagmaticas

Question 36

A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.

Answer 36

ERRADO

nao cessa o fluxo dos juros

Question 37

A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.

Answer 37

ERRADO

ao contrário

Question 38

O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa

Answer 38

CERTO

Question 39

A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.

Answer 39

CERTO

Question 40

É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta

Answer 40

ERRADO

empresa pública e sociedade de economia mista nao entram

Question 41

O que compreende a expressão legislação tributária

Answer 41

1- leis
2- tratados
3- convenções internacionais
4- decretos
5- normas complementares

Question 42

O que sao normas complementares no direito tributário

Answer 42

Atos normativos, decisões de órgãos singulares ou coletivos, práticas reiteradas e convênios entre os entes

Question 43

O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário.

Answer 43

CERTO

Question 44

Compensação tributária gera somente a interrupção da prescrição

Answer 44

ERRADO

interrupção da prescrição e suspensão da exigibilidade

Question 45

Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes

Answer 45

ERRADO

ALÍQUOTAS NAO SERÃO UNIFORMES

Question 46

De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade

Answer 46

CERTO

Question 47

A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Answer 47

ERRADO

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Question 48

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento

Answer 48

CERTO

Question 49

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Answer 49

ERRADO

iniciativa: presidente ou 1/3 dos senadores

Question 50

A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.

Answer 50

CERTO

Question 51

O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

Answer 51

ERRADO

fato gerador complexo

Question 52

A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.

Answer 52

ERRADO

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, GRADATIVAMENTE , cessadas as causas de sua criação.

Question 53

A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.

Answer 53

CERTO

Question 54

As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outros impostos e contribuições sociais

Answer 54

ERRADO

base de calculo pode ser igual a de imposto, so nao de contribuiçao

Question 55

O imposto extraordinário de guerra é imposto não vinculado, mas excepciona a regra geral por ser de arrecadação vinculada aos dispêndios do conflito.

Answer 55

ERRADO

há dupla desvinculação

Question 56

O parcelamento exclui a incidência de juros e multas

Answer 56

ERRADO

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas

Question 57

Quando pode ser requerida a medida cautelar fiscal sem constituiçao do credito

Answer 57

1- quando põe ou tenta por seus bens em nome de terceiro

2- aliena bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao orgão da fazenda pública competente, quando exigivel em virtude de lei

Question 58

Após quanto tempo da medida cautelar fiscal deverá ser ajuizada a execução fiscal

Answer 58

60 dias contados da data que a exigencia se tornar irrecorrível na esfera administrativa

Question 59

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Answer 59

CERTO

é uma exceção à habitualidade

Question 60

Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte.

Answer 60

CERTO

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Question 61

A declaração do contribuinte formalizada em documento de arrecadação, que quantifica a dívida tributária e constitui o crédito tributário, pode ser inscrita em dívida ativa, tal como ocorre com o lançamento tributário.

Answer 61

CERTO

Question 62

Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas.

Answer 62

ERRADO

A solidariedade do art. 124 do CTN NÃO comporta benefício de ordem, conforme o §único do mesmo artigo.

Question 63

Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer

Answer 63

CERTO

Question 64

Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da obrigação.

Answer 64

ERRADO

dia da OCORRENCIA do fato gerador

Question 65

O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

Answer 65

ERRADO

ctn não tem protesto extrajudicial, só judicial

Question 66

A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

Answer 66

ERRADO

O mero pedido é suficiente pra INTERROMPER a prescrição, porém não é suficiente para suspender a exigibilidade que necessita da homologação para de fato caracterizar o parcelamento.

Question 67

A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

Answer 67

CERTO

Question 68

A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.

Answer 68

ERRADO

Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Question 69

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.

Answer 69

ERRADO

Se não houver contribuição, são imunes

Question 70

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.

Answer 70

CERTO

Segundo o STJ, mesmo que o contribuinte esteja parcelando o crédito tributário de forma assídua, as garantias existentes na Execução Fiscal perduram até a extinção completa do crédito.

Question 71

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.

Answer 71

CERTO

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Question 72

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Answer 72

ERRADO

nao tem União

Question 73

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias do inicio da vigencia da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 73

ERRADO

Não é vigência, é publicação

Question 74

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

Answer 74

CERTO

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

Question 75

O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.

Answer 75

ERRADO

O pedido de restituição do crédito tributário, quando feito no âmbito de substituição tributária, deve ser realizado pelo substituído e não pelo substituto.

Question 76

A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes

Answer 76

CERTO

Bitributação: tributação de um mesmo fato por mais de uma pessoa política; vedada pelo ordenamento por conta da privatividade da competência tributária.

Bis in idem: tributação do mesmo fato mais de uma vez pela mesma pessoa política; conduta permitida (ex. União arrecada IR e CSSL das pessoas jurídicas com base na manifestação patrimonial)

Question 77

De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar

Answer 77

ERRADO

Existem 4 tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados por meio de Lei Complementar, que são:

a. Contribuição Social Residual ( art. 195, § 4º da CF);

b. Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF);

c. IGF (art. 153, VII da CF);

d. Imposto Residual ( art. 154, I da CF).

Question 78

A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.

Answer 78

CERTO

SÚMULA N. 464-STJ. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária

Question 79

O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.

Answer 79

CERTO

Havendo a prescrição, nula será a ação executiva e extinto estará o crédito tributário. Logo, não é possível que conduta do contribuinte, por exemplo pedindo o parcelamento, torne o crédito novamente exigível.

Question 80

A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo

Answer 80

ERRADO

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN

Question 81

No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Answer 81

ERRADO

1°- ADM PUB contratante de optante de SIMPLES não poderá reter na fonte IR, CSLL, COFINS, PIS; torna a questão errada porque não vai descontar IR, e a questão fala que vai descontar.

2° - PODERÁ COMPENSAR créditos para abater débitos, MAS SÓ PARA MESMOS TRIBUTOS DE MESMO ENTE. (imagina a ‘liberdade’ que o cara teria se não fosse assim….) também torna a questão errada por citar que pode compensar pra outros tributos/contribuições

Question 82

Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014.

Answer 82

CERTO

As contribuições sociais não obedecem ao princípio da anterioridade !!! ( dessa forma para instituir o aumento basta esperar 90 dias )

Question 83

A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias

Answer 83

ERRADO

Apenas as contribuições sociais para a seguridade social são exceção ao princípio da anterioridade anual, sujeitando-se todas as demais contribuições às limitações ao poder de tributar

Question 84

O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.

Answer 84

ERRADO

“O fisco não pode imputar a sujeição passiva tributária prevista na convenção, mesmo que esta seja feita através de licitação, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei apenas entre os contratantes, salvo lei geral expressa em contrário (art. 123 do CTN)”. (Resp 1088510/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009).

Question 85

qual a exceção da proibição à bitributação?

Answer 85

imposto extraordinário de guerra e tributação internacional por dois estados soberanos

Question 86

No caso de arrematação em hasta pública, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subrogam-se na pessoa dos adquirentes

Answer 86

ERRADO

Subrogação é real, no preço, e não pessoal

Question 87

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

Answer 87

ERRADO

Art.105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha TIDO INÍCIO mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Question 88

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.

Answer 88

ERRADO

Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.

Question 89

Empréstimo compulsório destinado à realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, além de ser de competência exclusiva da União, depende de quórum congressual qualificado para a sua instituição

Answer 89

CERTO

precisam ser instituídos por lei complementar, por isso, o quórum qualificado

Question 90

De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

Answer 90

ERRADO

Seria o principio da incaducabilidade

A irrenunciabilidade, ao contrário, estabelece que “a pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte”

Question 91

O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.

Answer 91

errada por generalizar o serviço público, uma vez que serviços públicos compulsórios podem ser custeados por meio de taxas.

Question 92

É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis

Answer 92

ERRADO

a base de calculo é a valorização do imóvel

Question 93

As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.

Answer 93

ERRADO

O adquirente do imóvel somente responde pelas Taxas de serviço, não respondem pelas Taxas de polícia.

Question 94

Qual o critério da obrigação tributária do ISS utilizado pelo STF

Answer 94

JURIDICO

critério jurídico - a hipotese de incidência somente alcançará as prestações de serviço derivadas de uma obrigação de fazer

critério economico - basta a circulação de bens imateriais ou materiais para o nascimento da obrigação tributária.

Question 95

o ISS incide sobre serviço potencial

Answer 95

ERRADO

a obrigação tributária só surge diante de fato concretamente ocorrido

Question 96

É irrelevante, para fins de ISS, que o prestador tenha finalidade lucrativa ou que não tenha obtido lucro, basta que se trate de fato com conteúdo econômico

Answer 96

CERTO

Question 97

Incide ISS sobre operações bancárias

Answer 97

CERTO

Question 98

A cobrança de ISS na construção de civil, tem como base de calculo o valor total da obra

Answer 98

ERRADO

será possivel excluir da base de calculo da prestação de serviço de construção civil os materiais e as subempreitadas da obra

Question 99

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS.

Answer 99

CERTO

Question 100

Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades. Nessa situação, esse órgão está isento do pagamento de ISS relativo ao serviço de demolição, ainda que este seja realizado por empresa contratada.

Answer 100

ERRADO

O sujeito passivo do ISS é o prestador de serviço, na condição de empresa ou de profissional autônomo. No caso concreto, o sujeito passivo é a empresa contratada. Só haveria que se falar em imunidade, se a prestação de serviços fosse realizada pelo próprio Poder Público (órgão público federal), o que não ocorreu.

Question 101

O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico

Answer 101

ERRADO

o fato gerador do ISS não é o contrato, mas a prestação do serviço

Question 102

Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.

Answer 102

ERRADO

serviço gratuito nao incide iss

Question 103

Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

Answer 103

ERRADO

a base de calculo é a quantia líquida recebida

Question 104

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende da natureza do ato

Answer 104

ERRADO

depende da materialidade do ato

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Question 105

Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária

Answer 105

ERRADO

Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.

Question 106

Há incidência de ISS sobre atos de cooperativas?

Answer 106

Em regra, não.

Porém, incidirá sobre os atos não cooperativos e nesse caso, a incidência deverá estar circunscrita sobre a chamada taxa de administração

Question 107

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

Answer 107

ERRADO

será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

Súmula 436, STJ -> A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Question 108

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.

Answer 108

ERRADO

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Question 109

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

Answer 109

CERTO

Artigo 150, § 6º, CF: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g

Question 110

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

Answer 110

ERRADO

podem ser instituidas pela legislação tributária como um todo

Question 111

A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral

Answer 111

ERRADO

A REMISSÃO gera efeito de EXTINÇÃO (CTN-art. 156) do crédito tributário, enquanto que o PARCELAMENTO gera efeito de SUSPENSÃO (CTN, art. 151)

Question 112

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.

Answer 112

ERRADO

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por SUBSTITUIÇÃO.

Question 113

A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.

Answer 113

CERTO

§ 1º O imposto incide também:

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Question 114

No que concerne à disciplina legislativa em torno do ISS, cabe à Constituição Federal o delineamento geral do imposto, sendo competência da CF a exclusão das exportações de serviços para o exterior da sua incidência, sendo da lei complementar a competência para fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

Answer 114

ERRADO

A Constituição Federal traz o delineamento geral do tributo, cabendo à lei complementar dispor sobre a exclusão das exportações de serviços para o exterior da sua incidência. Esse foi o erro da questão.

Question 115

Considere as afirmações a seguir sobre o ITBI: (I) incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de quaisquer direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. (II) Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. As duas assertivas estão corretas

Answer 115

ERRADO

A assertiva (I) está incorreta. O enunciado deixou de excepcionar a transmissão de direitos reais de garantia, sobre a qual não incide ITBI. Tenham cuidado com esse detalhe.

Art. 156 da CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisiç

Question 116

O IPTU deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Answer 116

ERRADO

PODERÁ

Question 117

Pedro tem um imóvel em uma área afastada da capital, que possui melhoramentos construídos e mantidos por ele próprio, tais como calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água, que ele bombeia diretamente de um rio. Afora tais melhoramentos, existe no local uma rede de iluminação pública mantida pelo Poder Público. ASSERTIVA: Embora haja a presença dos citados melhoramentos na região, não há que se falar na incidência de IPTU.

Answer 117

CERTO

Porque foram construidos por ele e não pelo poder publico

Question 118

O ISS é instituído por lei complementar municipal

Answer 118

ERRADO

Deve observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

Question 119

A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.

Answer 119

ERRADO

Súmula 524 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:

“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”

Question 120

A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

Answer 120

ERRADA

Súmula 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003 p. 153)

Question 121

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

Answer 121

ERRADO

retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. STF. Plenário RE 1293453/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1130) (Info 1033).

Question 122

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa, competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios

Answer 122

CERTO

Art. 147, CF. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

Question 123

Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis

Answer 123

ERRADO

Constitui responsabilidade de terceiro

Question 124

Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro

Answer 124

ERRADO

Ocorre responsabilidade solidária

Question 125

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.

Answer 125

ERRADO

So tem iniciativa do PR nas aliquotas interestaduais ou exportação, nas internas não

Question 126

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide no fornecimento de materiais produzidos pelo prestador de serviços de reforma de edificações, desde que produzidos fora do local da prestação de serviços

Answer 126

CERTO

Question 127

O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação

Answer 127

CERTO

A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito (que geralmente é o do dia do pagamento indevido) ou da data em que se tornar definitiva a decisão, administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão anterior impositiva da obrigação.

Caso opte pelo pedido administrativo e este lhe seja desfavorável, o contribuinte terá dois anos (regra especial que afasta o prazo geral de 5 anos de prescrição contra a Fazenda Pública) para ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa, sob pena de prescrição.

Question 128

De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.

Answer 128

CERTO

Question 129

Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

Answer 129

ERRADO

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

Question 130

A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

Answer 130

CERTO

Question 131

Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.

Answer 131

ERRADO

princípio da irretroatividade

Question 132

a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

Answer 132

ERRADO

a penhora não está no rol de causas de suspensão, e o rol é taxativo, conforme previsão do art. 141, CTN.

Question 133

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

Answer 133

ERRADO

O erro da questão está em afirmar que as dívidas decorrentes de locação de imóveis da administração pública não está sujeita à execução fiscal. Na verdade, os valores referentes às locações inserem-se no grupo de dívida ativa não tributária, que também é executada nos termos da lei de Ex. Fis.

Question 134

De acordo com o STF, inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Answer 134

CERTO

SV 58

Question 135

O envio do carnê de IPVA, pelos correios, com instruções para realização de seu pagamento, traduz-se em lançamento direto e constitui o crédito tributário em si.

Answer 135

CERTO

Question 136

Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de 2 anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial, para ver resguardada a sua pretensão

Answer 136

ERRADO

A ação anulatória de decisão administrativa só poderá ser movida pelo particular que possui seu direito negado na via administrativa.

Isso porque o Brasil adota o sistema inglês ou de jurisdição única, para fins de extinção do crédito tributário. Assim, em havendo decisão administrativa irreformável desfavorável ao fisco, a este não restará
opção de levar a discussão ao judiciário.

Question 137

A Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a sentença nos embargos à execução

Answer 137

CERTO

Nos termos da Súmula 392 do STJ, a fazenda poderá substituir a CDA até a sentença nos embargos à execução, vedada a modificação do sujeito passivo, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Question 138

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz

Answer 138

CERTO

Súmula 515 do STJ

Question 139

A transação não poderá contemplar o diferimento e a moratória, mas sim o oferecimento de prazos e formas de pagamentos especiais

Answer 139

Errado.

Conforme preleciona o art. 11, II, da Lei da Transação, haverá a possibilidade também de concessão de moratória e diferimento.

Question 140

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Answer 140

CERTO

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário

Question 141

O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa

Answer 141

ERRADO

O crédito público é o crédito devido à Fazenda Pública (tributário ou não tributário). O artigo 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) dispõe que a inscrição de dívidas tributárias e não tributárias opera a suspensão da prescrição por 180 dias. Porém, o STJ já se manifestou no sentido de que tal dispositivo é válido apenas no tocante às dívidas não tributárias, na medida em que apenas LC pode dispor sobre prescrição tributária (Resp 249.262/DF). Logo, se por “crédito público” o examinador quis dizer “créditos não tributários”, a assertiva deve ser assinadala como errada, já que possível a suspensão da prescrição mediante inscrição em dívida ativa.

Question 142

A responsabilidade tributaria pode ser definida por ato infralegal

Answer 142

ERRADO

Somente lei

Question 143

Qual a diferença entre a responsabilidade por substituição e por transferência?

Answer 143

O momento em que o responsável assume o dever de pagar

responsabilidade por substituição – ocorre quando o vínculo jurídico do responsável surge no momento da ocorrência do fato gerador (concomitância);

responsabilidade por transferência – quando o responsável assume o dever apenas posteriormente ao fato gerador.

Question 144

Quais os tipos de responsabilidade por transferência?

Answer 144

a) pessoal – inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

b) subsidiária – terceiro terá sua responsabilidade tributária condicionada á impossibilidade de cumprimento pelo contribuinte definido em lei;

c) solidária – há responsabilidade do terceiro responsável e do contribuinte de forma igual, podendo ser exigido o cumprimento da obrigação tributária por inteiro de qualquer deles.

Question 145

Na sucessão empresarial, apenas as multas moratórias são abrangidas

Answer 145

ERRADO

Moratórias e punitivas

Question 146

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 146

CERTO

Súmulas STJ

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)

Question 147

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o cancelamento, a qualquer título, da inscrição de Dívida Ativa enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, desde que o aludido cancelamento ocorra antes da decisão de primeira instância.

Answer 147

CERTO

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Question 148

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.

Answer 148

CERTO

Question 149

A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

Answer 149

CERTO

Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, arrematado em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá, de fato, sobre o respectivo preço, afastando a responsabilidade do arrematante, exceto se houver previsão expressa, no edital, quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante.

Question 150

Charlote contratou um plano de previdência VGBL com determinada instituição financeira, todavia, antes de completado o prazo para recebimento do pagamento da renda mensal, Charlote veio a falecer. Nesse caso, o saldo do VGBL deverá integrar a base de cálculo para o pagamento do ITCMD.

Answer 150

ERRADO

Assim, sendo o fato gerador do ITCMD é a transmissão, por causa mortis (herança ou legado) ou por doação, de quaisquer bens ou direitos. O VGBL, possuindo natureza jurídica de seguro, não integrará a base de cálculo do referido imposto, posto que a indenização correspondente será paga diretamente ao beneficiário, não havendo transmissão hereditária.

Question 151

Em caso de execução fiscal, se o executado alienar bens e somente posteriormente informar a Fazenda Pública caberá cautelar fiscal

Answer 151

ERRADO

Ocorre que o entendimento prevalecente no STJ (REsp no 1.217.129/SC) é de que essa comunicação exigida pela Lei no 8.937/1992 não precisa ser prévia à alienação do bem. Apenas deve haver a comunicação, seja ela anterior ou posterior à alienação. Havendo a comunicação, prévia ou posterior, não há que se falar, ao menos por essa causa, em possibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal pleiteando a indisponibilidade dos bens do devedor.

Question 152

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, mesmo que a operação ocorra na zona franca de manaus

Answer 152

ERRADO

A primeira parte ta certa (súmula 58-STF)

No entanto, em relação à zona franca será devido o aproveitamento de créditos de IPI, sendo uma exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade

Question 153

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Answer 153

CERTO

Súmula 649 STJ

Question 154

Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados

Answer 154

CERTO

Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias .

Question 155

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade

Answer 155

ERRADO

Sendo o decreto um ato infralegal, a instituição de um tributo por meio de decreto fere o princípio da legalidade

Question 156

A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício quando, dentre outras hipóteses, se comprove que o beneficiado deixou de atender os requisitos para concessão. Neste caso, a imposição de juros de mora e penalidades são medidas que se impõe.

Answer 156

ERRADO

A assertiva peca pela generalidade. Não é sempre que haverá imposição de penalidade.

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Question 157

Salvo disposição em contrário da lei, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer 157

CERTO

Question 158

A apresentação de laudo médico oficial é necessária para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda.

Answer 158

ERRADO

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a
doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)

Question 159

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 159

CERTA

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de
mercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)

Question 160

Não incide ICMS importação sobre o leasing internacional, mesmo em caso de antecipação da opção de compra.

Answer 160

ERRADO

o leasing, enquanto perdure o arrendamento, não é fato gerador do ICMS, e sim de ISS. Ocorrendo a venda do bem, haverá circulação de mercadoria e ocorrência de fato gerador de ICMS.

O mesmo entendimento se aplica ao leasing internacional. Contudo, segundo o Supremo Tribunal Federal, caberá a cobrança do imposto caso reste demonstrado que houve a antecipação da opção de compra, porque em realidade se estaria diante de uma compra e não de um arrendamento

Question 161

Caso o Poder Executivo não queira ratificar convênio celebrado para a concessão de ICMS, deverá publicar decreto, em até 15 dias após a publicação do referido convênio. Já em caso de ratificação e posterior desejo de revogação dos benefícios pelo Poder Executivo, é necessária a aprovação de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

Answer 161

CERTO

• o prazo para o Poder Executivo não ratificar o convênio é de 15 dias de sua publicação no DOU;
• o quórum para revogação de benefícios é de no mínimo quatro quintos dos Entes da Federação.

Question 162

a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.

Answer 162

ERRADO

“(…) sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes” (Art. 2º, § 2º, LCp 24/1975)

CONCESSÃO: UNANIMIDADE

REVOGAÇÃO: 4/5

Question 163

A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda é passível de Tributação por ICMS

Answer 163

ERRADO

por ISS

Question 164

Empréstimos compulsórios sao tributos de aplicação vinculada

Answer 164

CERTO

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Question 165

Em que situações os créditos de ICMS serão estornados?

Answer 165

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

    I - for objeto de saída ou prestação de serviço NÃO TRIBUTADA OU ISENTA, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

    II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

    III - vier a ser utilizada em FIM ALHEIO à atividade do estabelecimento;

    IV - vier a PERECER, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 2º NÃO se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

Question 166

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais

Answer 166

CERTO

info

Question 167

Quem são os legitimados da execução fiscal?

Answer 167

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI - os sucessores a qualquer título.

Execução Fiscal não pode ser promovida contra o avalista do devedor.

Question 168

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

Answer 168

ERRADO

anistia é apenas para multas

Question 169

Quais operações implicaram crédito de ICMS mesmo que em caso de isenção?

Answer 169

A regra geral apresenta duas exceções na Lei Kandir:

a) operações com produtos agropecuários;
b) operações expressamente previstas em legislação estadual

Question 170

A área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União

Answer 170

CERTO

Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais

Question 171

A natureza jurídica do Processo Administrativo Tributário é de controle interno da legalidade dos atos estatais

Answer 171

CERTO

Question 172

Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio

Answer 172

CERTO

Esse termo, tratando do processo administrativo tributário como “hiato”, foi assinalado pelo STJ:

A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no
sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. (REsp 865.266/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 232)

Question 173

Por disposição constitucional, as leis que majorem ou instituam tributos só poderão entrar em vigor no exercício financeiro seguinte à sua publicação, em razão da regra constitucional da anterioridade.

Answer 173

ERRADO

A regra principiológica da anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b, da CF/88 não impede a vigência da lei, mas apenas a sua produção de efeitos para fins de cobrança de um novo tributo ou de um tributo já existente, mas em valor maior.

A lei, portanto, pode ter vigência imediata, mas não terá eficácia até que se inicie o
outro exercício financeiro, posterior à data da sua publicação. Isso também vale para a regra da anterioridade nonagesimal

Question 174

O princípio da irretroatividade da legislação tributária não se aplica às leis expressamente interpretativas, ficando excluída a aplicação de penalidade pela infração dos dispositivos interpretados

Answer 174

CERTO

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados

Question 175

Aos advogados dos Conselhos de Fiscalização Profissional não se aplica a prerrogativa da intimação pessoal nas execuções fiscais promovidas para a cobrança de anuidades, pois tal prerrogativa é restrita à Fazenda Pública

Answer 175

ERRADO

os advogados dos Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pela regra da intimação pessoal. Esse foi o entendimento divulgado no item 07 da Jurisprudência em Teses n° 158 do STJ

Question 176

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Answer 176

CERTO

info

Question 177

Na execução fiscal todas as exceções devem ser arguidas como preliminares

Answer 177

ERRADO

Suspeição, incompetência e impedimentos não

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Question 178

É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

Answer 178

Sim, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo

Info

Question 179

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco

Answer 179

ERRADO

Súmula 446-STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa (CND) ou positiva com efeito de negativa (CPD/EN).

Question 180

Ainda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido

Answer 180

CERTO

Tema Repetitivo 273, Tese Firmada: A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Question 181

A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.

Answer 181

ERRADO

Tese fixada pelo STF (tema nº 212) – Inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços

Question 182

os Municípios têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.

Answer 182

ERRADO

Não basta que o estabelecimento seja prestador de serviços, mas sim que tais serviços estejam incluídos na competência tributária municipal. Cabe ressaltar, ainda, que, depois de iniciada a fiscalização, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização

Question 183

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Answer 183

CERTO

Letra de lei

Question 184

Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas

Answer 184

CERTO

Question 185

ITBI pode ter alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel.

Answer 185

ERRADO

ITBI não pode ter alíquota progressiva com base no valor venal do imóvel (STF Súmula 656)

Question 186

A exigibilidade de cobrança do ITBI se da a partir da lavratura da escritura para o adquirente.

Answer 186

ERRADO

O FG do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade e seu registro no cartório de imóveis, não só com a lavratura e registro da escritura no cartório (STJ RSM 10.650)

Question 187

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Answer 187

CERTO

Letra de Lei

Question 188

Quais as hipóteses de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica?

Answer 188

Transação, remissão, compensação

Question 189

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus

Answer 189

CERTO

info

Question 190

Zona Franca de Manaus é uma exceção ao princípio da não cumulativatidade.

Answer 190

CERTO

No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI mesmo se a operação anterior é isenta. Isso porque há, neste caso, uma exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II), que legitima o tratamento diferenciado

Question 191

Das decisões finais do Consultor Tributário do Estado, contrárias ao contribuinte, caberá
recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais

Answer 191

ERRADO

Art. 97. Das decisões finais do Consultor Tributário do Estado, contrárias ao contribuinte, caberá
recurso voluntário, COM efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais.

Question 192

Quando haverá recurso de oficio no processo tributário?

Answer 192

I - decidir contrariamente à Fazenda Estadual;
II - decidir favoravelmente à restituição de tributos, contribuição financeira ou penalidades;
III - decidir consultas favoravelmente ao sujeito passivo da obrigação tributária;

Question 193

A base de cálculo do ITBI será a mesma do IPTU.

Answer 193

ERRADO

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

Question 194

É incabível a concessão de remissão, com amparo em convênios confaz, de créditos de ICM/S oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.

Answer 194

ERRADO

é cabivel

Info

Question 195

Competência tributária é a aptidão conferida aos entes federativos para editar normas que instituam tributos, possuindo como características primordiais a facultatividade, a indelegabilidade, a irrenunciabilidade e a incaducabilidade.

Answer 195

CERTO

Question 196

Para que seja autorizada eventual alienação de bens em processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é imprescindível a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Answer 196

CERTO

Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Question 197

A Fazenda Pública, em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, não se enquadrando nesse conceito as despesas postais, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.

Answer 197

ERRADO

a isenção abrange os gastos com a citação postal.

A Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais

Question 198

O ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário, mas não impede que o fisco realize o seu lançamento

Answer 198

ERRADO

O ajuizamento de uma ação declaratória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre se o contribuinte depositar os valores controvertidos (artigo 151, inciso II, do CTN) ou obter a concessão de medida liminar (artigo 151, inciso V, do CTN).

Question 199

A doação realizada entre cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens deve ser entendida como mera movimentação de ativos e, portanto, não constitui hipótese de incidência do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Answer 199

CERTO

Question 200

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica requerida, até o limite da satisfação da obrigação, mas somente alcançará os bens do ativo permanente.

Answer 200

CERTO

Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Question 201

Os embargos à execução fiscal podem ser oferecidos no prazo de trinta dias a contar a intimação do sujeito passivo quanto à regularidade do depósito efetuado.

Answer 201

ERRADO

data inicial da contagem do prazo, no caso de depósito oferecido em garantia, é a data do próprio depósito, não sendo certo falar que seria a data de intimação quanto à regularidade do depósito efetuado.

Question 202

Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, nessa oportunidade, um imóvel que era de sua propriedade passar a compor o patrimônio de um dos sócios, essa operação estará sujeita à incidência do ITBI

Answer 202

ERRADO

“§ 2º O imposto previsto no inciso II [ITBI]:
I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou EXTINÇÃO de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a. atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;

Question 203

As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto

Answer 203

ERRADO

A pena é a mesma, pois o tipo penal é um só, previsto no art. 2º da Lei nº 8.137:

“Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;”

Question 204

Para enquadrar-se como micro ou pequena empresa, à luz da lei complementar pertinente, uma pessoa jurídica deverá apresentar determinado nível de receita bruta, conceito este em que se inserem o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Answer 204

CERTO

Question 205

É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução

Answer 205

ERRADO

O § 4º do art. 1º da Lei nº 13.988/2020
determina que ela se aplica inclusive a créditos não judicializados:

“§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;”.

Question 206

É possível cobrar a taxa relativa a emissão de carne para cobrança de tributos?

Answer 206

NAO

a expedição de carnê de pagamento de tributo não pode ser remunerada por taxa

Question 207

É possível alterar o valor venal do imóvel para fins de IPTU de acordo com os bens móveis do imóvel.

Answer 207

ERRADO

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, NÃO se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Question 208

O processo de execução fiscal pode ter o polo passivo substancialmente modificado durante a sua tramitação.

Answer 208

CERTO

A doutrina afirma que o processo de execução fiscal pode ter o polo passivo substancialmente modificado durante a sua tramitação

Question 209

Caso o de cujus não tenha deixado bens nem existam responsáveis pela dívida, o STJ entende que é caso de extinção da execução fiscal pela impossibilidade jurídica do pedido e, extinguindo o processo executivo, tem-se como consequência a extinção do crédito fiscal.

Answer 209

ERRADO

as hipóteses de extinção constam de rol taxativo no CTN

Question 210

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário, bem como o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 210

ERRADO

Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição NÃO interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Question 211

Os convênios relativos ao ICMS demandam convalidação, que se faz pela aprovação de 2/3 dos representantes presentes nas reuniões de representantes das Unidades da Federação e, do contrário, considerar-se-ão revogados.

Answer 211

CERTO

§ 3º - A convalidação de que trata o parágrafo anterior se fará pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes, observando-se, na respectiva ratificação, este quorum e o mesmo processo do disposto no art. 4º

Question 212

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública atrai o regime constitucional dos precatórios.

Answer 212

ERRADO

STF, Repercussão Geral, Tema 45: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Question 213

O regime dos precatórios não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional.

Answer 213

CERTO

Question 214

É constitucional a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário por lei ordinária local

Answer 214

CERTO

Se o ente pode perdoar (remissão), pode também autorizar a quitação de tributo em forma não prevista no CTN. Além disso, não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários (STF, ADI 2.405-MC)

Question 215

adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário

Answer 215

ERRADO

Realmente o crédito suspende com o parcelamento (art. 151, VI, CTN). Ocorre que a questão fala na suspensão da prescrição, o que está errado, posto que é interrupção - art. 174, §único, CTN.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte” (REsp 1728845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018).

Question 216

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do pedido administrativo de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte

Answer 216

ERRADO

Data do encontro de contas

Question 217

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;

Answer 217

ERRADO

em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;

Question 218

As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais só podem ser estabelecidas através de Lei Complementar.

Answer 218

ERRADO

Por Resoluçao do Senado

Question 219

O STF vem conferindo amplitude à norma constitucional imunizante, de modo a abranger todos os impostos que de alguma forma possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade imune, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais

Answer 219

CERTO

Havendo correspondência entre o recurso obtido e a aplicação nas finalidades essenciais, restará configurado o liame exigido pelo texto constitucional. Dessa forma, o alcance da imunidade é determinado pela destinação dos recursos auferidos pela entidade, e não pela origem ou natureza da renda.

Question 220

O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesa do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. Qual o princípio relacionado?

Answer 220

Programação

Question 221

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, suspende o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 221

ERRADO

Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, INTERROMPE o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Question 222

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

Answer 222

ERRADO

Súmula 457 do STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis NÃO se incluem na base de cálculo do ICMS.

Question 223

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, salvo
disposição ao contrário

Answer 223

ERRADO

A lei não permite que o tema seja tratado de maneira diferente

Question 224

O STF declarou constitucional a possibilidade da autoridade administrativa desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar

Answer 224

ERRADO

LEI ORDINARIA

Question 225

É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que a caução seja capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade determinada.

Answer 225

ERRADO

É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que se trate de caução idônea, ou seja, capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade INDETERMINDADA. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1924099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 (Info 738).

Question 226

A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato

Answer 226

CERTO

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;

Question 227

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde
o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

Answer 227

ERRADO

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, OS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo SUSPENSIVA a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo RESOLUTÓRIA a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Question 228

Independentemente de lei autorizadora, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

Answer 228

ERRADO

Art. 123. SALVO DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Question 229

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador pode ser feita por meio de decreto

Answer 229

ERRADO

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. STF. Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) (Info 1011).

Question 230

Mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil.

Answer 230

CERTO

Question 231

No que consiste o princípio da Tipicidade Cerrada?

Answer 231

É um princípio que complementa o da legalidade, de modo que não basta o tributo ser instituído por lei, é preciso também que todos os elementos da hipótese de incidência tributária sejam perfeitamente descritos, permitindo a formação e quantificação da obrigação principal. (Elementos: material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal).

Question 232

Não é propriamente a transação que extingue o crédito tributário, mas o cumprimento das condições pactuadas no instrumento de transação.

Answer 232

CERTO

Question 233

O que é drawback?

Answer 233

É o regime aduaneiro especial que afasta os tributos incidentes na importação de insumos para posterior exportação com fins industriais e comerciais.

Question 234

Se o importador não reexporta a mercadoria no regime de drawback há a incidencia do imposto e de multa moratória

Answer 234

ERRADO

não haverá multa moratória

Question 235

É inconstitucional, por afronta ao principio da legalidade, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal

Answer 235

CERTO

Info

Question 236

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

Answer 236

ERRADO

Não há reserva de Lei Complementar para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários, de forma que é constitucional a previsão de dação em pagamento, transação e moratória, como formas de extinção e suspensão de créditos tributários.Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. (ADI 2.405)

Question 237

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

Answer 237

CERTO

Precisa de convênio confaz

Question 238

A tributação do IRPF obedece o regime de competencia

Answer 238

ERRADO

IRPF - regime de caixa
IRPJ - regime de competência

Question 239

A incidencia de IR sobre o 13º é apenas na fonte

Answer 239

CERTO

Question 240

No regime de substituição tributária, as mercadorias em bonificação e os descontos incondicionais integram a base de cálculo dos ICMS

Answer 240

CERTO

juris em tese

Question 241

Quais são os regimes de tributação do IRPJ?

Answer 241

Lucro real (receitas - despesas)

Lucro presumido (contabiliza so as receitas e estabelece um percentual pra ser o lucro)

Lucro arbitrado

Question 242

O IRPJ é apurado trimestralmente

Answer 242

CERTO

Porém, para o optante do lucro real o regime de apuração pode ser mensal por estimativa, hipótese em que o contribuinte estima mensalmente o lucro sujeitando-se ao ajuste anual

Question 243

As empresas optantes pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado pagaram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo

Answer 243

ERRADO

lucro real - nao cumulativo

lucro presumido e arbitrado - cumulativo

Question 244

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária

Answer 244

ERRADO

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas
GERAIS em matéria de legislação tributária

Question 245

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, 30% (trinta por cento) para os fundos constitucionais, conforme a Emenda Constitucional nº 112/2021

Answer 245

ERRADO

Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021)

Question 246

O Supremo Tribunal Federal entende que somente é necessária edição de Lei Complementar para regulação e exigências das imunidades tributárias, podendo ser
estabelecidas por meio de Lei Ordinária as regras sobre habilitação das entidades

Answer 246

CERTO

Question 247

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 247

ERRADO

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Question 248

Na responsabilidade tributária por sucessão causa mortes são abrangidas as multas moratórias, sancionatórias e punitivas

Answer 248

ERRADO

sucessao causa mortes: somente as moratórias

Sucessao empresarial: moratórias, sancionatórias e punitivas

Question 249

Instituições que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior estão sujeitas a tributação apurada pelo lucro real

Answer 249

CERTO

Question 250

Entidades fechadas de previdência privada estão sujeitas a tributação apurada pelo lucro real

Answer 250

ERRADO

entidades abertas

Question 251

É vedada a livre supressão de isenções tributárias concedidas em função de determinadas condições.

Answer 251

CERTO

Súmula 544-STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas

Question 252

O regime não cumulativo do PIS/COFINS é aplicável a empresas que optam pelo regime de apuração de lucro presumido, diante de expressa previsão legal

Answer 252

ERRADO

A não cumulatividade de PIS e COFINS é aplicável apenas a pessoas jurídicas submetidas ao regime do
lucro real

Question 253

O que é Treaty Shopping?

Answer 253

Trata-se de mecanismos de abuso de convenções internacionais em matéria tributária, quando o contribuinte visa se favorecer de um acordo de bitributação no qual o seu país de origem não seja beneficiário.

Treaty Shopping é forma de abuso das convenções internacionais contra a dupla tributação. Consiste na inserção de uma pessoa residente em um terceiro Estado como beneficiário de tratado assinado entre o país de fonte e o de residência do acionista beneficiário

Question 254

O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo
de execução fiscal.

Answer 254

CERTO

A filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento
constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo.

Assim, os bens em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Desse modo, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais.

Logo, se apenas a filial fechou, mas a matriz continua funcionando regularmente, não se pode dizer que houve dissolução irregular da sociedade empresária. Não tendo havido dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos, não se afigura possível incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1925113-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/11/2022

Question 255

A Constituição Federal de 1988 proíbe à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos
municipais

Answer 255

ERRADO

A União pode tributar, mas as receitas pertencerão ao município.3

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;

Question 256

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, se corresponder a valor mensal e fixo.

Answer 256

ERRADO

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, AINDA QUE não corresponda a valor mensal e fixo.
STJ. 1ª Turma. REsp 1746268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/08/2022 (Info 745).

Question 257

A autoridade administrativa poderá desconsiderar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Answer 257

ERRADO

lei ordinária

Question 258

A definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo-se da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Answer 258

CERTO

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada
abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Question 259

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo viola o texto constitucional.

Answer 259

ERRADO

Súmula Vinculante 19, STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, NÃO viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Question 260

Para a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em
restaurante ou estabelecimento similar é suficiente a previsão na lei Kandir.

Answer 260

ERRADO

STF - Súmula 574: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar

Question 261

A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.

Answer 261

CERTO

Tema 523 da repercussão geral do STF: São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais

Question 262

A progressividade fiscal do IPTU é válida desde a promulgação da CF.

Answer 262

ERRADO

A progressividade do IPTU com base no valor venal passou a ser permitida com a partir da Emenda Constitucional n. 29.

Súmula 668 do STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 263

Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.

Answer 263

ERRADO

Incide, na verdade, o ISS, e não o ICMS

TEMA 300 da repercussão geral do STF: É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).

Question 264

O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, sendo que a sua concessão, em qualquer hipótese, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito respectivo.

Answer 264

ERRADO

parcelamento de oficio não interrompe

Question 265

O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

Answer 265

ERRADO

Súmula n. 375 STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.