Processo do Trabalho

Question 1

Pode haver alteração consensual do ônus da prova?

Answer 1

NAO

Question 2

Casos de confissão ficta

Answer 2

1- parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência ou, comparecendo, se recusar a faze-lo

2- preposto que não tenha conhecimento dos fatos

Question 3

A ausência de prova dos cartões de ponto gera presunção absoluta da veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial

Answer 3

ERRADO

gera presunção RELATIVA

Question 4

Declaração sobre falsidade de documento pode gerar coisa julgada?

Answer 4

SIM, quando suscitada como questão principal e deverá constar no dispositivo da sentença

Question 5

Havendo listisconsorcio, o numero de testemunha se altera?

Answer 5

DEPENDE

Litisconsórcio ativo e facultativo - NAO ALTERA

Litisconsórcio passivo - cada réu terá direito a 3 testemunhas

Question 6

Em um processo trabalhista, mesmo que comprove nos autos o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a empresa deverá pagar o respectivo valor, salvo se provar que o empregado obteve novo emprego.

Answer 6

CERTO

O direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovado novo emprego

Question 7

No processo trabalhista, para comparecer à audiência, as testemunhas serão previamente intimadas.

Answer 7

ERRADO

Question 8

Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.

Answer 8

CERTO

Question 9

O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.

Answer 9

ERRADO

incide em cada operaçao

Question 10

Estado estrangeiro possui imunidade de jurisdição e de execuçao nos seus atos de gestão

Answer 10

ERRADO

atos de gestão - nao tem imunidade de jurisdição mas TEM imunidade de execução

Atos de império- ambas imunidades

Question 11

Quando não haverá imunidade de execução aos estados estrangeiros?

Answer 11

1 - renuncia a intangibilidade dos bens
2- houver no brasil bens desvinculados às finalidades diplomáticas

Question 12

Organizações ou organismos internacionais possuem imunidade ABSOLUTA de jurisdição

Answer 12

CERTO

Question 13

Competência em caso de greve

Answer 13

Ações individuais - varas do trabalho
Dissídios de greve - trt ou tst

Question 14

Açoes do empregado contra o INSS é competência da J.T

Answer 14

ERRADO

JUSTIÇA COMUM

Question 15

Compete a JT julgar contribuições sociais

Answer 15

ERRADO

COMPETE APENAS A EXECUÇÃO (dos valores constantes na sentença condenatória)

Question 16

É de competência da JT açao que envolve indenização pelo não fornecimento das guias do FGTS

Answer 16

CERTO

Súmula nº 389 do TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Question 17

Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.

Answer 17

ERRADO

A própria justiça do trabalho É a justiça especializada

Question 18

A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não sejam de natureza previdenciária.

Answer 18

ERRADO

NAO É competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S

Question 19

É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.

Answer 19

ERRADO

Súmula 418 TST - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO tutelavel pela via do mandado de segurança

Question 20

A revelia não produz confissão na ação rescisória.

Answer 20

CERTO

Question 21

Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

Answer 21

CERTO

Question 22

Decisão judicial que determinar o bloqueio de numerário existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista ofenderá direito líquido e certo e autorizará a impetração de mandado de segurança.

Answer 22

CERTO

Question 23

O dissídio coletivo de greve é de natureza econômica, uma vez que constitui novas relações coletivas de trabalho e cria novas condições de trabalho.

Answer 23

ERRADO

Possui natureza própria de declaração

Question 24

Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.

Answer 24

CERTO

Question 25

Diferença do julgamento de R.O no procedimento ordinário e sumarissimo

Answer 25

Ordinário - tem relator e revisor, relator nao tem prazo pra liberar o processo pra julgamento e o mpt faz parecer escrito/

Sumarissimo - só relator, relator tem prazo de 10 dias pra liberar o processo e parecer oral do mpt, se necessário

Question 26

Cabe recurso de revista em dissídios coletivos?

Answer 26

NAO

Só dissídios individuais iniciados nas varas

Question 27

Quando cabe RR no sumarissimo

Answer 27

CF e sumula tst e vinculante

Question 28

Quando cabe RR na execução trabalhista?

Answer 28

SÓ CF

Question 29

Quando cabe RR em execução fiscal ou execução que envolva certidão negativa de débito trabalhista

Answer 29

CF, Lei Federal e divergências jurisprudencial

Question 30

Requisitos para embargos infringentes

Answer 30

Dissidio coletivo, competência originária do tst, decisão não unânime

Question 31

(Processo do trabalho) Casos em que nao precisa de prova pericial

Answer 31

Bombeiro civil

Frentista

Pagamento espontâneo

Técnico de radiologia

Question 32

(Processo do trabalho) O prazo de recurso da parte que tiver sido intimada e que não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença é contado da data de realização da audiência.

Answer 32

ERRADO

conta da publicação da sentença

Question 33

(Processo do trab) O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.

Answer 33

ERRADO

Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, SOMENTE se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos”. (PROCESSO Nº TST- RR-901-30.2013.5.05.0007) Publicado acórdão em 30/08/2019.

Question 34

A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado objeto de alienação em hasta pública.

Answer 34

CERTO

Question 35

Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.

Answer 35

CERTO

Question 36

Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial, caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em ação rescisória ou em mandado de segurança.

Answer 36

ERRADO

No caso, o mandado de segurança e a ação rescisória são de competência originária do TRT, portanto, o acórdão será passível de recurso ordinário (art. 895 CLT) e não de recurso de revista, que é cabível contra acórdão do TRT proferido em grau de recurso ordinário (art. 896 CLT)

Question 37

Iniciada a fase de execução e penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, nos quais a matéria de defesa deverá restringir-se às alegações de quitação, prescrição da dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo.

Answer 37

CERTO

Em relação ao Embargos de Execução a Consolidação das Leis Trabalhistas restringe a matéria de defesa de forma expressa: QUI CU ÇÃO

QUI = quitação

CU = cumprimento de acordo/decisão

ÇÃO = prescrição.

Question 38

O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.

Answer 38

ERRADO

No entendimento da SDI-2, a impenhorabilidade dos salários alcança também os valores de restituição de imposto retido na fonte pela empresa pagadora.

Question 39

A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.

Answer 39

CERTO

SENTENÇA NORMATIVA- cria uma norma jurídica (CRIA UMA LEI ENTRE AS PARTES), substituindo o acordo coletivo ou a convenção coletiva, que as partes não conseguiram firmar por divergências.

Question 40

Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será exigível apenas e tão somente quando o pedido for julgado procedente e redundar na imposição de condenação em dinheiro.

Answer 40

CERTO

TST, Súmula nº 99 .AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Question 41

Conforme o entendimento do TST, a competência da justiça do trabalho relativa à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Answer 41

CERTO

Question 42

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista

Answer 42

ERRADO

OJ 409 SBDI-I: O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Question 43

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Answer 43

CERTO

OJ 412 SBDI-I: É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Question 44

A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.

Answer 44

ERRADO

Nos termos do art. 611-A da CLT existe algumas hipóteses em que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei.

Question 45

Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

Answer 45

CERTO

CLT -Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Question 46

Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.

Answer 46

ERRADO

Precedente normativo 119 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados

Question 47

Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.

Answer 47

ERRADO

pode ser de forma tácita

Precedente normativo 120 do TST: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Question 48

De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não alcançando a prescrição quinquenal

Answer 48

ERRADO

Art. 11, § 3 da CLT - A interrupção da prescrição SOMENTE ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Question 49

A execução trabalhista tem regramento próprio e, portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil referente a condenação a pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação em até quinze dias.

Answer 49

CERTO

Question 50

Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.

Answer 50

CERTO

OJ 124. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Question 51

Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão processual ser objeto de rescisão ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Answer 51

ERRADO

pode sim, sumula 412 TST

Question 52

Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais regionais do trabalho e o TST.

Answer 52

ERRADO

A competência para julgamento da ação rescisória será sempre de um tribunal, ou seja, jamais será ajuizada na vara do trabalho. Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta

Question 53

O agravo de petição só será recebido se o recorrente delimitar as matérias e os valores impugnados e apresentar a respectiva monta atualizada até a data de interposição do recurso.

Answer 53

ERRADO

O que se exige para o agravo de petição e a delimitação justificada das matérias e valores impugnados (art. 897, §1º, CLT), e não a apresentação dos valores no ato de interposição do recurso (TST Info 59).

Question 54

De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.

Answer 54

CERTO

Question 55

É comum, no âmbito laboral, a utilização, pelas partes, do chamado protesto nos autos, em que o litigante já registra na ata de audiência a nulidade relativa ou absoluta, visando evitar a convalidação do ato. Entretanto, caso o juiz não conceda a palavra para consignação dos protestos, deverá a parte arguir a nulidade nas razões finais

Answer 55

ERRADO

Não há necessidade de arguir em “protesto nos autos” a nulidade absoluta, pois a mesma não convalesce, ou seja, não deixa de existir

Question 56

Quais as exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutorias trabalhistas

Answer 56

Decisão de:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o , da CLT.

Question 57

Quem será isento de deposito recursal trabalhista e quem pagará a metade?

Answer 57

Metade:
1. Entidades sem fins lucrativos
2. Empregados domésticos
3. Microempreendedores individuais
4. Microempresas
5. Empresas de pequeno porte

Isentos:
1. Beneficiários da justiça gratuita
2. Entidades filantrópicas
3. Empresas em recuperação judicial

Question 58

Ação movida por sindicato só interrompe a prescrição se for considerado parte legítima

Answer 58

ERRADO

OJ 359 - A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Question 59

Proposta a execução de julgado trabalhista, pode o réu apresentar reconvenção contra o autor desde que haja conexão entre reconvenção e ação principal e o juízo seja competente para apreciar a demanda reconvencional.

Answer 59

ERRADO

a fase de execução não é cabível a reconvenção, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está delineada no título executivo judicial ou extrajudicial

Question 60

O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

Answer 60

CERTO

Esta Corte Superior firmou o entendimento de ser indevido o recolhimento dos depósitos do FGTS nos casos em que o empregado esteja aposentado por invalidez. (TST - RR: 2622920135050551, DEJT 14/08/2015)

Question 61

É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

Answer 61

CERTO

Question 62

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo-se os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.

Answer 62

CERTO

Súmula nº 266 do TST - A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Question 63

Recolhimento da multa por litigância de má-fé é pressuposto para interposição de recurso trabalhista

Answer 63

ERRADO

não é pressuposto

OJ 120

Question 64

A não utilização injustificada pelo empregado dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador caracteriza situação ensejadora da rescisão ou despedida indireta, que ocorre quando o empregado comete falta grave que justifica a ruptura do liame empregatício.

Answer 64

ERRADO

nao é caso de despedida indireta

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço

Question 65

O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas quarenta e oito horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.

Answer 65

ERRADO

Deve se apresentar em 30 dias

Question 66

Cabe recurso da desconsideração da personalidade juridica em processo trabalhista?

Answer 66

DEPENDE

§ 1 o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (LEI 13467/17)

I - na fase de cognição, NÃO cabe recurso de imediato, na forma do § 1 o do art. 893 desta Consolidação; (LEI 13467/17)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (LEI 13467/17)

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal (LEI 13467/17)

Question 67

A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.

Answer 67

CERTO

Question 68

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Answer 68

ERRADO

Súmula nº 300 do TST. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)

Question 69

Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio

Answer 69

CERTO

Question 70

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho e ao objeto da demanda

Answer 70

Errado.

A afirmativa contraria a Súmula Vinculante 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Question 71

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (trabalhista)

Answer 71

Certo.

Conforme Súmula 414 do TST

Question 72

Após a promulgação da EC 45/04, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público

Answer 72

ERRADO

a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público é da JUSTIÇA COMUM FEDERAL OU ESTADUAL, conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 544 - RE no 846854/SP).

(se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.)

Question 73

Julia é empregada da fundação distrital M e decidiu requerer a condenação da empregadora ao pagamento das gratificações natalinas referentes aos últimos cinco anos. O valor da causa é R$ 30.000,00 (trinta mil reais), logo, a reclamação, ajuizada em 07/03/2022, ficará submetida ao procedimento sumaríssimo.

Answer 73

Está errada, pois a demanda em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional figura como parte NÃO está sujeita ao rito sumaríssimo.

Question 74

Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita

Answer 74

ERRADO

OJ SDI-2 41 Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.

Question 75

É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.

Answer 75

CERTO

OJ SDI-2 103 É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Question 76

Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material

Answer 76

ERRADO

OJ SDI-2 134 A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal

Question 77

É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma

Answer 77

ERRADO

OJ SDI-1 95 Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I

Question 78

É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado

Answer 78

ERRADO

OJ-SDI1 412 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro

Question 79

Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios

Answer 79

CERTO

Question 80

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso

Answer 80

ERRADO

OJ 4 DO TRIBUNAL PLENO - Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

Question 81

Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho

Answer 81

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário

Question 82

É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide

Answer 82

ERRADO

OJ SDI-2 54 Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade

Question 83

Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

Answer 83

Certo

OJ-SDI2 56 Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Question 84

O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.

Answer 84

Necessário concordância do empregado

Question 85

De acordo com o STF, a natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão

Answer 85

ERRADO

Trata-se do tema 606 de repercussão geral, fixado em 15/03/2021:

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º

Question 86

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos, sendo que a fluência do referido prazo prescricional começa quando o exequente
deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Answer 86

CERTO

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Question 87

Para desconstituir a adjudicação de imóvel penhorado em favor do exequente, já expedida a carta de adjudicação, a medida cabível é:

Answer 87

Ação Rescisória

Súmula 399 do TST: É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. -> Caso haja expedição da carta de arrematação, considera-se, portanto, perfeita e acabada a adjudicação. Por se tratar de decisão meramente homologatória, é cabível a ação anulatória ou declaratória de nulidade, nos termos do art. 966, §4º, CPC2015.

Question 88

É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação

Answer 88

CERTO

Question 89

Na ação rescisória é necessário litisconsórcio consórcio no polo ativo.

Answer 89

ERRADO

SUM-406:

I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário

Question 90

Na ação rescisória, não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício

Answer 90

ERRADO

Súmula nº 298 do TST: III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma

Question 91

Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem

Answer 91

CERTO

Question 92

Deverá ser requerida nos próprios autos da execução trabalhista a devolução de valores levantados a maior em execução de sentença devido a equívoco nos cálculos realizados na liquidação

Answer 92

ERRADO

Por ação propria

Question 93

sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

Answer 93

ERRADO

Art. 651, § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima

Question 94

é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice

Answer 94

CERTO

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice

Question 95

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto se versar sobre incompetência absoluta, a qual pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Answer 95

ERRADO.

O item contraria a OJ n. 62 da SDI-1 do TST, cuja redação se destaca: “É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta”.

Question 96

No âmbito da Justiça do Trabalho, somente cabe reexame necessário de decisão proferida em mandado de segurança se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

Answer 96

CERTO

Question 97

Ao interpor recurso de revista no TST, com preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o procurador deverá transcrever em sua peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que pediu o pronunciamento do tribunal sobre a questão suscitada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, sob pena de não conhecimento do recurso.

Answer 97

CERTO

Question 98

Para interpor agravo de instrumento sempre será necessário efetuar o depósito.

Answer 98

ERRADO

§ 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, NÃO HAVERÁ OBRIGATORIEDADE DE SE EFETUAR O DEPÓSITO referido no § 7 o deste artigo.

Question 99

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga dissídio coletivo, cabe a interposição de recurso ordinário ao TST, no prazo de oito dias.

Answer 99

CERTO

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Question 100

A propositura da ação de cumprimento de sentença normativa depende do trânsito em julgado desta.

Answer 100

ERRADO

Súmula nº 246 - Ação de Cumprimento. Trânsito em Julgado da Sentença Normativa

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Question 101

Embora seja possível o ajuizamento de ação de cumprimento antes mesmo do trânsito em julgado da decisão normativa, ocorrendo este, começará a correr o prazo prescricional para o ajuizamento daquela.

Answer 101

CERTO

Súmula nº 350 - Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado

Question 102

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, de forma originária, mandado de segurança impetrado em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho

Answer 102

ERRADO

Súmula nº 433 do STF – É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista

Question 103

Em face de decisão monocrática de relator que indeferir a petição inicial de mandado de segurança de competência originária do TRT, caberá a interposição de agravo regimental.

Answer 103

CERTO

Question 104

Ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho não se exige que o recorrente impugne, em suas razões, os fundamentos da decisão recorrida, salvo se o recurso possuir motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Answer 104

CERTO

sumula 422 TST

Question 105

O agravo interno ou regimental interposto contra decisão proferida por turma de TRT pode ser recebido como recurso de revista

Answer 105

ERRADO

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Question 106

Quais recursos precisam de depósito recursal?

Answer 106

RO
RR
Embargos ao TST
Recurso Extraordinário
RO em açao recisoria
Ag Inst

Question 107

Os embargos de divergência podem ser manejados no rito sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

Answer 107

CERTO

Question 108

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.

Answer 108

ERRADO

CLTArt. 884 - § 3º - Somente nos EMBARGOS À PENHORA poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Question 109

O depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado e corrigido pelo índice da poupança, salvo para os beneficiários da justiça gratuita, que são isentos dessa obrigação.

Answer 109

ERRADO

conta vinculada ao juizo

Question 110

No caso em que a testemunha seja surda-muda, um interprete será nomeado pelo juiz e as custas referentes a essa diligência serão pagas pelo sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Answer 110

ERRADO

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, SALVO se beneficiária de justiça gratuita.

Question 111

Decisão que julga ação rescisória em TST é irrecorrível, salvo a interposição de embargos de declaração

Answer 111

ERRADO

Súmula 158 do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho,
em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização
judiciária trabalhista

Question 112

A compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.

Answer 112

CERTO

Question 113

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal

Answer 113

CERTO

Art. 896, § 9º, da CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Question 114

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar
ausente a transcendência da matéria.

Answer 114

ERRADO

De fato, essa é a literalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. Todavia, recentemente, o TST declarou inconstitucional referido dispositivo.

Portanto, para o TST, a decisão monocrática, que negar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar
transcendência, mesmo que em agravo de instrumento em recurso de revista, caberá agravo desta decisão para o
colegiado.

Question 115

É competência da Justiça do Trabalho Julgar demanda proposta por ocupante de cargo comissionado na Administração Pública que estejam submetidos ao regime celetista.

Answer 115

CERTO

Está correto, pois o TST entende que é da Justiça do Trabalho a competência para
apreciar eventual demanda relativa a trabalhadores ocupantes de cargo em comissão na administração pública que estejam submetidos ao regime celetista (Informativo nº 217 do TST – 2020).

Question 116

É competência da Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Answer 116

ERRADO

STF entende que a JUSTIÇA COMUM, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. (STF, RE 846854/SP (Repercussão Geral - Tema 544).

Question 117

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

Answer 117

ERRADO

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
(ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

Question 118

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Answer 118

CERTO

OJ Nº 103 DA SBDI-II DO TST - AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003)
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Question 119

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.

Answer 119

CERTO

sumula 300 TST

Question 120

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos de decisão unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou
rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer 120

ERRADO

decisão NÃO unanime

Question 121

No Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em discordância com súmula da jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Answer 121

ERRADO

Art. 894. (…)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
I - se a decisão recorrida estiver em CONSONÂNCIA com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

Question 122

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal

Answer 122

CERTO

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal

Question 123

nas execuções trabalhistas elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Answer 123

CERTA

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Question 124

liquidação não abrange o cálculo das contribuições previdenciárias

Answer 124

ERRADO

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Question 125

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível a interposição de recurso de revista para o TST.

Answer 125

ERRADO

Súmula nº 158 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ORDINÁRIO para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária
trabalhista

Question 126

A interposição de recurso de revista contra decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em sede de ação rescisória é considerado erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

Answer 126

CERTO

contra a decisão definitiva de TRT em ação rescisória caberá recurso ordinário para o TST. Em razão disso, o Tribunal Superior do Trabalho considera erro grosseiro “a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT” (OJ nº 152 da SBDI-II do TST).

Question 127

A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público

Answer 127

CERTO

SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores

Question 128

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Answer 128

CERTO