Processo do Trabalho Flashcards
Pode haver alteração consensual do ônus da prova?
NAO
Casos de confissão ficta
1- parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência ou, comparecendo, se recusar a faze-lo
2- preposto que não tenha conhecimento dos fatos
A ausência de prova dos cartões de ponto gera presunção absoluta da veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial
ERRADO
gera presunção RELATIVA
Declaração sobre falsidade de documento pode gerar coisa julgada?
SIM, quando suscitada como questão principal e deverá constar no dispositivo da sentença
Havendo listisconsorcio, o numero de testemunha se altera?
DEPENDE
Litisconsórcio ativo e facultativo - NAO ALTERA
Litisconsórcio passivo - cada réu terá direito a 3 testemunhas
Em um processo trabalhista, mesmo que comprove nos autos o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a empresa deverá pagar o respectivo valor, salvo se provar que o empregado obteve novo emprego.
CERTO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovado novo emprego
No processo trabalhista, para comparecer à audiência, as testemunhas serão previamente intimadas.
ERRADO
Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.
CERTO
O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
ERRADO
incide em cada operaçao
Estado estrangeiro possui imunidade de jurisdição e de execuçao nos seus atos de gestão
ERRADO
atos de gestão - nao tem imunidade de jurisdição mas TEM imunidade de execução
Atos de império- ambas imunidades
Quando não haverá imunidade de execução aos estados estrangeiros?
1 - renuncia a intangibilidade dos bens
2- houver no brasil bens desvinculados às finalidades diplomáticas
Organizações ou organismos internacionais possuem imunidade ABSOLUTA de jurisdição
CERTO
Competência em caso de greve
Ações individuais - varas do trabalho
Dissídios de greve - trt ou tst
Açoes do empregado contra o INSS é competência da J.T
ERRADO
JUSTIÇA COMUM
Compete a JT julgar contribuições sociais
ERRADO
COMPETE APENAS A EXECUÇÃO (dos valores constantes na sentença condenatória)
É de competência da JT açao que envolve indenização pelo não fornecimento das guias do FGTS
CERTO
Súmula nº 389 do TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.
ERRADO
A própria justiça do trabalho É a justiça especializada
A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não sejam de natureza previdenciária.
ERRADO
NAO É competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S
É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.
ERRADO
Súmula 418 TST - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO tutelavel pela via do mandado de segurança
A revelia não produz confissão na ação rescisória.
CERTO
Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem.
CERTO
Decisão judicial que determinar o bloqueio de numerário existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista ofenderá direito líquido e certo e autorizará a impetração de mandado de segurança.
CERTO
O dissídio coletivo de greve é de natureza econômica, uma vez que constitui novas relações coletivas de trabalho e cria novas condições de trabalho.
ERRADO
Possui natureza própria de declaração
Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.
CERTO
Diferença do julgamento de R.O no procedimento ordinário e sumarissimo
Ordinário - tem relator e revisor, relator nao tem prazo pra liberar o processo pra julgamento e o mpt faz parecer escrito/
Sumarissimo - só relator, relator tem prazo de 10 dias pra liberar o processo e parecer oral do mpt, se necessário
Cabe recurso de revista em dissídios coletivos?
NAO
Só dissídios individuais iniciados nas varas
Quando cabe RR no sumarissimo
CF e sumula tst e vinculante
Quando cabe RR na execução trabalhista?
SÓ CF
Quando cabe RR em execução fiscal ou execução que envolva certidão negativa de débito trabalhista
CF, Lei Federal e divergências jurisprudencial
Requisitos para embargos infringentes
Dissidio coletivo, competência originária do tst, decisão não unânime
(Processo do trabalho) Casos em que nao precisa de prova pericial
Bombeiro civil
Frentista
Pagamento espontâneo
Técnico de radiologia
(Processo do trabalho) O prazo de recurso da parte que tiver sido intimada e que não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença é contado da data de realização da audiência.
ERRADO
conta da publicação da sentença
(Processo do trab) O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.
ERRADO
Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, SOMENTE se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos”. (PROCESSO Nº TST- RR-901-30.2013.5.05.0007) Publicado acórdão em 30/08/2019.
A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado objeto de alienação em hasta pública.
CERTO
Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.
CERTO
Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial, caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em ação rescisória ou em mandado de segurança.
ERRADO
No caso, o mandado de segurança e a ação rescisória são de competência originária do TRT, portanto, o acórdão será passível de recurso ordinário (art. 895 CLT) e não de recurso de revista, que é cabível contra acórdão do TRT proferido em grau de recurso ordinário (art. 896 CLT)
Iniciada a fase de execução e penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, nos quais a matéria de defesa deverá restringir-se às alegações de quitação, prescrição da dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo.
CERTO
Em relação ao Embargos de Execução a Consolidação das Leis Trabalhistas restringe a matéria de defesa de forma expressa: QUI CU ÇÃO
QUI = quitação
CU = cumprimento de acordo/decisão
ÇÃO = prescrição.
O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.
ERRADO
No entendimento da SDI-2, a impenhorabilidade dos salários alcança também os valores de restituição de imposto retido na fonte pela empresa pagadora.
A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.
CERTO
SENTENÇA NORMATIVA- cria uma norma jurídica (CRIA UMA LEI ENTRE AS PARTES), substituindo o acordo coletivo ou a convenção coletiva, que as partes não conseguiram firmar por divergências.
Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será exigível apenas e tão somente quando o pedido for julgado procedente e redundar na imposição de condenação em dinheiro.
CERTO
TST, Súmula nº 99 .AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Conforme o entendimento do TST, a competência da justiça do trabalho relativa à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
CERTO
O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista
ERRADO
OJ 409 SBDI-I: O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
CERTO
OJ 412 SBDI-I: É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.
ERRADO
Nos termos do art. 611-A da CLT existe algumas hipóteses em que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei.
Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
CERTO
CLT -Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.
ERRADO
Precedente normativo 119 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados
Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.
ERRADO
pode ser de forma tácita
Precedente normativo 120 do TST: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não alcançando a prescrição quinquenal
ERRADO
Art. 11, § 3 da CLT - A interrupção da prescrição SOMENTE ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
A execução trabalhista tem regramento próprio e, portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil referente a condenação a pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação em até quinze dias.
CERTO
Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.
CERTO
OJ 124. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão processual ser objeto de rescisão ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
ERRADO
pode sim, sumula 412 TST
Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais regionais do trabalho e o TST.
ERRADO
A competência para julgamento da ação rescisória será sempre de um tribunal, ou seja, jamais será ajuizada na vara do trabalho. Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta
O agravo de petição só será recebido se o recorrente delimitar as matérias e os valores impugnados e apresentar a respectiva monta atualizada até a data de interposição do recurso.
ERRADO
O que se exige para o agravo de petição e a delimitação justificada das matérias e valores impugnados (art. 897, §1º, CLT), e não a apresentação dos valores no ato de interposição do recurso (TST Info 59).
De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
CERTO
É comum, no âmbito laboral, a utilização, pelas partes, do chamado protesto nos autos, em que o litigante já registra na ata de audiência a nulidade relativa ou absoluta, visando evitar a convalidação do ato. Entretanto, caso o juiz não conceda a palavra para consignação dos protestos, deverá a parte arguir a nulidade nas razões finais
ERRADO
Não há necessidade de arguir em “protesto nos autos” a nulidade absoluta, pois a mesma não convalesce, ou seja, não deixa de existir
Quais as exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutorias trabalhistas
Decisão de:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o , da CLT.
Quem será isento de deposito recursal trabalhista e quem pagará a metade?
Metade:
1. Entidades sem fins lucrativos
2. Empregados domésticos
3. Microempreendedores individuais
4. Microempresas
5. Empresas de pequeno porte
Isentos:
1. Beneficiários da justiça gratuita
2. Entidades filantrópicas
3. Empresas em recuperação judicial
Ação movida por sindicato só interrompe a prescrição se for considerado parte legítima
ERRADO
OJ 359 - A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.
Proposta a execução de julgado trabalhista, pode o réu apresentar reconvenção contra o autor desde que haja conexão entre reconvenção e ação principal e o juízo seja competente para apreciar a demanda reconvencional.
ERRADO
a fase de execução não é cabível a reconvenção, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está delineada no título executivo judicial ou extrajudicial
O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
CERTO
Esta Corte Superior firmou o entendimento de ser indevido o recolhimento dos depósitos do FGTS nos casos em que o empregado esteja aposentado por invalidez. (TST - RR: 2622920135050551, DEJT 14/08/2015)
É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
CERTO
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo-se os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.
CERTO
Súmula nº 266 do TST - A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Recolhimento da multa por litigância de má-fé é pressuposto para interposição de recurso trabalhista
ERRADO
não é pressuposto
OJ 120
A não utilização injustificada pelo empregado dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador caracteriza situação ensejadora da rescisão ou despedida indireta, que ocorre quando o empregado comete falta grave que justifica a ruptura do liame empregatício.
ERRADO
nao é caso de despedida indireta
Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço
O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas quarenta e oito horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.
ERRADO
Deve se apresentar em 30 dias
Cabe recurso da desconsideração da personalidade juridica em processo trabalhista?
DEPENDE
§ 1 o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (LEI 13467/17)
I - na fase de cognição, NÃO cabe recurso de imediato, na forma do § 1 o do art. 893 desta Consolidação; (LEI 13467/17)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (LEI 13467/17)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal (LEI 13467/17)
A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.
CERTO
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
ERRADO
Súmula nº 300 do TST. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)
Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio
CERTO
A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho e ao objeto da demanda
Errado.
A afirmativa contraria a Súmula Vinculante 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (trabalhista)
Certo.
Conforme Súmula 414 do TST
Após a promulgação da EC 45/04, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público
ERRADO
a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público é da JUSTIÇA COMUM FEDERAL OU ESTADUAL, conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 544 - RE no 846854/SP).
(se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.)
Julia é empregada da fundação distrital M e decidiu requerer a condenação da empregadora ao pagamento das gratificações natalinas referentes aos últimos cinco anos. O valor da causa é R$ 30.000,00 (trinta mil reais), logo, a reclamação, ajuizada em 07/03/2022, ficará submetida ao procedimento sumaríssimo.
Está errada, pois a demanda em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional figura como parte NÃO está sujeita ao rito sumaríssimo.
Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita
ERRADO
OJ SDI-2 41 Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.
CERTO
OJ SDI-2 103 É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.
Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material
ERRADO
OJ SDI-2 134 A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal
É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma
ERRADO
OJ SDI-1 95 Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I
É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado
ERRADO
OJ-SDI1 412 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro
Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios
CERTO
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso
ERRADO
OJ 4 DO TRIBUNAL PLENO - Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho
A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário
É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide
ERRADO
OJ SDI-2 54 Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade
Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.
Certo
OJ-SDI2 56 Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.
Necessário concordância do empregado
De acordo com o STF, a natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão
ERRADO
Trata-se do tema 606 de repercussão geral, fixado em 15/03/2021:
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º
Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos, sendo que a fluência do referido prazo prescricional começa quando o exequente
deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
CERTO
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
Para desconstituir a adjudicação de imóvel penhorado em favor do exequente, já expedida a carta de adjudicação, a medida cabível é:
Ação Rescisória
Súmula 399 do TST: É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. -> Caso haja expedição da carta de arrematação, considera-se, portanto, perfeita e acabada a adjudicação. Por se tratar de decisão meramente homologatória, é cabível a ação anulatória ou declaratória de nulidade, nos termos do art. 966, §4º, CPC2015.
É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação
CERTO
Na ação rescisória é necessário litisconsórcio consórcio no polo ativo.
ERRADO
SUM-406:
I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário
Na ação rescisória, não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício
ERRADO
Súmula nº 298 do TST: III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma
Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem
CERTO
Deverá ser requerida nos próprios autos da execução trabalhista a devolução de valores levantados a maior em execução de sentença devido a equívoco nos cálculos realizados na liquidação
ERRADO
Por ação propria
sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.
ERRADO
Art. 651, § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima
é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice
CERTO
Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto se versar sobre incompetência absoluta, a qual pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
ERRADO.
O item contraria a OJ n. 62 da SDI-1 do TST, cuja redação se destaca: “É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta”.
No âmbito da Justiça do Trabalho, somente cabe reexame necessário de decisão proferida em mandado de segurança se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
CERTO
Ao interpor recurso de revista no TST, com preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o procurador deverá transcrever em sua peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que pediu o pronunciamento do tribunal sobre a questão suscitada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, sob pena de não conhecimento do recurso.
CERTO
Para interpor agravo de instrumento sempre será necessário efetuar o depósito.
ERRADO
§ 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, NÃO HAVERÁ OBRIGATORIEDADE DE SE EFETUAR O DEPÓSITO referido no § 7 o deste artigo.
Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga dissídio coletivo, cabe a interposição de recurso ordinário ao TST, no prazo de oito dias.
CERTO
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
A propositura da ação de cumprimento de sentença normativa depende do trânsito em julgado desta.
ERRADO
Súmula nº 246 - Ação de Cumprimento. Trânsito em Julgado da Sentença Normativa
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
Embora seja possível o ajuizamento de ação de cumprimento antes mesmo do trânsito em julgado da decisão normativa, ocorrendo este, começará a correr o prazo prescricional para o ajuizamento daquela.
CERTO
Súmula nº 350 - Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, de forma originária, mandado de segurança impetrado em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
ERRADO
Súmula nº 433 do STF – É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista
Em face de decisão monocrática de relator que indeferir a petição inicial de mandado de segurança de competência originária do TRT, caberá a interposição de agravo regimental.
CERTO
Ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho não se exige que o recorrente impugne, em suas razões, os fundamentos da decisão recorrida, salvo se o recurso possuir motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
CERTO
sumula 422 TST
O agravo interno ou regimental interposto contra decisão proferida por turma de TRT pode ser recebido como recurso de revista
ERRADO
É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
Quais recursos precisam de depósito recursal?
RO
RR
Embargos ao TST
Recurso Extraordinário
RO em açao recisoria
Ag Inst
Os embargos de divergência podem ser manejados no rito sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
CERTO
Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.
ERRADO
CLTArt. 884 - § 3º - Somente nos EMBARGOS À PENHORA poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
O depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado e corrigido pelo índice da poupança, salvo para os beneficiários da justiça gratuita, que são isentos dessa obrigação.
ERRADO
conta vinculada ao juizo
No caso em que a testemunha seja surda-muda, um interprete será nomeado pelo juiz e as custas referentes a essa diligência serão pagas pelo sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
ERRADO
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, SALVO se beneficiária de justiça gratuita.
Decisão que julga ação rescisória em TST é irrecorrível, salvo a interposição de embargos de declaração
ERRADO
Súmula 158 do TST:
AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho,
em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização
judiciária trabalhista
A compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.
CERTO
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal
CERTO
Art. 896, § 9º, da CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar
ausente a transcendência da matéria.
ERRADO
De fato, essa é a literalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. Todavia, recentemente, o TST declarou inconstitucional referido dispositivo.
Portanto, para o TST, a decisão monocrática, que negar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar
transcendência, mesmo que em agravo de instrumento em recurso de revista, caberá agravo desta decisão para o
colegiado.
É competência da Justiça do Trabalho Julgar demanda proposta por ocupante de cargo comissionado na Administração Pública que estejam submetidos ao regime celetista.
CERTO
Está correto, pois o TST entende que é da Justiça do Trabalho a competência para
apreciar eventual demanda relativa a trabalhadores ocupantes de cargo em comissão na administração pública que estejam submetidos ao regime celetista (Informativo nº 217 do TST – 2020).
É competência da Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
ERRADO
STF entende que a JUSTIÇA COMUM, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. (STF, RE 846854/SP (Repercussão Geral - Tema 544).
O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
ERRADO
O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
(ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.
CERTO
OJ Nº 103 DA SBDI-II DO TST - AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003)
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.
CERTO
sumula 300 TST
No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos de decisão unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou
rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.
ERRADO
decisão NÃO unanime
No Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em discordância com súmula da jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Art. 894. (…)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
I - se a decisão recorrida estiver em CONSONÂNCIA com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
CERTO
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
nas execuções trabalhistas elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
CERTA
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
liquidação não abrange o cálculo das contribuições previdenciárias
ERRADO
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível a interposição de recurso de revista para o TST.
ERRADO
Súmula nº 158 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ORDINÁRIO para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária
trabalhista
A interposição de recurso de revista contra decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em sede de ação rescisória é considerado erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.
CERTO
contra a decisão definitiva de TRT em ação rescisória caberá recurso ordinário para o TST. Em razão disso, o Tribunal Superior do Trabalho considera erro grosseiro “a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT” (OJ nº 152 da SBDI-II do TST).
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público
CERTO
SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
CERTO
