Civil

Question 1

Requisitos para antinomia

Answer 1

1- normas conflitantes no espaço
2- comandos incompatível
3- posição insustentável

Question 2

Critérios para resolução da antinomia

Answer 2

Hierarquia, cronologia, especialidade e norma mais benéfica

Question 3

Tipos de antinomias e suas resoluções

Answer 3

Aparente - pode ser resolvida
Segundo grau - entre critérios
Real - não pode ser resolvida (juiz deve julgar mesmo assim)

Própria e impropria (envolve princípios)

Question 4

Não se aplica o instituto da vacatio legis aos decretos e regulamentos

Answer 4

CERTO

Question 5

Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.

Answer 5

CERTO

Question 6

É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte, da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de imóveis.

Answer 6

CERTO

Posse não é direito real

Question 7

Em contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Answer 7

ERRADO

É necessária a notificação

Question 8

Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a obrigação de não renunciar ao mandato é nula.

Answer 8

ERRADO

Conforme inciso I do art. 682 do Código Civil, o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia. Assim, é lícita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato, uma vez que não encontra obstáculo em nenhuma disposição legal

Question 9

Julgue o item seguinte, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.
Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o imóvel no qual reside. Anos mais tarde, João faleceu. Assertiva: Nessa situação, a transmissão do referido imóvel aos herdeiros necessários de João se dará com a cláusula restritiva, devendo a sua alienação ocorrer por autorização judicial.

Answer 9

ERRADO

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária.

Question 10

É considerada residencial a locação cujo locatário seja pessoa jurídica que destina o imóvel para a moradia de um de seus sócios.

Answer 10

ERRADO

Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Question 11

Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais

Answer 11

CERTO

Súmula 420 do STJ – O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Question 12

A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.

Answer 12

ERRADO

Súmula 132 do STJ – A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Question 13

A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.

Answer 13

ERRADO

Súmula 380 do STJ – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor

Question 14

Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização

Answer 14

ERRADO

Súmula 620 do STJ – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Question 15

C ou E?

Para configuração do tu quoque, a regra transgredida e a exigida devem ser idênticas.

Answer 15

ERRADO

Question 16

Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a novaçao

Answer 16

ERRADO!

Será assunção de dívida

a novação implica extinção da obrigação anterior, o que, por conseguinte, dado que o acessório segue o principal, faz com que se sejam extintas também das garantias.
a assunção de dívida não tem esse mesmo efeito, pois se mantém a obrigação original, sendo transmitida apenas a dívida.

Question 17

Na hipótese de condenação judicial em ação de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a contagem dos juros da mora se inicia da data do evento danoso.

Answer 17

CERTO

em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); enquanto que na responsabilidade contratual os juros moratórios são contados a partir da citação (art. 405, CC).

Question 18

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, devem compreender as custas e os honorários advocatícios e, além da atualização monetária, os juros de mora a partir do descumprimento contratual.

Answer 18

ERRADO

Sobre o juros de mora:

Responsabilidade EXTRACONTRATUAL –> do EVENTO danoso, salvo pensionamento (cada parcela)

Responsabilidade CONTRATUAL –> da CITAÇÃO

Question 19

Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Answer 19

ERRADO

A multa moratória pode ser cumulada com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal. Já a multa compensatória não pode

Question 20

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.

A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Answer 20

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Question 21

Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se comprometido a não efetivar.

Answer 21

ERRADO

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por INADIMPLENTE desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

NAO É MORA

Question 22

Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.

Answer 22

CERTO

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores

TRIBUTÁRIO É AO CONTRÁRIO

Question 23

Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.

Answer 23

ERRADO

1. antes da aceitação ou impugnação do depósito feita pelo credor: devedor pode levantá-lo livremente. Art. 338.
2. após aceitação ou impugnação do depósito feita pelo credor: devedor só levanta com anuência do credor. Art 340
3. julgado procedente o depósito: devedor não levanta, senão se acordo com outros devedores e fiadores. Art. 339

Question 24

Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.

Answer 24

ERRADA

A dívida só será exigida por inteiro do herdeiro, caso seja indivisível. No entanto, a divida de cada herdeiro está limitado ao seu quinhão.

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível

Question 25

Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores

Answer 25

ERRADA

Nas obrigações solidárias, as exceções podem ser: (1) pessoais do devedor demandado, (2) comuns a todos os devedores; (3) pessoais a outro devedor não demandado. Aproveitam a todos os devedores e podem ser invocadas por qualquer deles.

A exceção pessoal nunca pode ser oposta aos demais credores. Trata-se de exceção personalíssima (art.273,CC).

Question 26

Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange seus acessórios.

Answer 26

ERRADO

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Question 27

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo.

Answer 27

ERRADO

PESSOAIS NÃO PODE

Question 28

A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão

Answer 28

ERRADA

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Question 29

Quais atos serão registrados em registro publico

Answer 29

1- nascimento, casamento e óbito

2- emancipação

3- interdição

4- sentença declaratória de ausência e morte presumida

Question 30

Quais atos precisam de averbação em registro publico

Answer 30

1- sentenças que decretem a nulidade ou anulação do casamento, divorcio ou restabelecimento da relação

2- atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconheçam filiação

Question 31

Decai em 2 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado

Answer 31

ERRADO

3 anos

Question 32

Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem.

Answer 32

CERTO

entendimento stj

Question 33

O dano moral contra a pessoa jurídica independe de comprovação do prejuízo

Answer 33

Não se admite que o dano moral de PJ seja considerado como in re ipsa, sendo necessária a comprovação do prejuízo

Question 34

Qual a natureza jurídica do direito real de habitação?

Answer 34

Direito real de coisa alheia

Não é um direito de propriedade

Question 35

Direito de habitação prejudica os direitos de sucessão?

Answer 35

NAO

em nada interfere na sucessão, alem disso é INCONDICIONADO, VITALÍCIO e PERSONALÍSSIMO

Question 36

So há direito de habitação em regime de comunhão de bens

Answer 36

ERRADO

independente do regime de casamento

Question 37

Qual imóvel sera utilizado para o direito real de habitação?

Answer 37

Unico imóvel utilizado para MORADIA do casal (nao significa que o casal só tinha um imóvel)

Question 38

Se a pessoa morre na vigência do código de 1916, mas a partilha é feita na vigência do de 2002, haverá direito de habitação?

Answer 38

NAO

porque o direito surge com a morte, em no codigo antigo o direito nao era previsto

Question 39

O direito real de habitação pode ser renunciado?

Answer 39

SIM, pois trata-se de um direito real sobre coisa alheia de natureza patrimonial

“O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, se, prejuízo de sua participação na herança”

Question 40

Herdeiros podem cobrar aluguel do cônjuge sobrevivente que exerce direito real de habitação?

Answer 40

NAO

é gratuito quanto aos herdeiros, porem tem que pagar os tributos, as despesas condominiais e a conservação e manutenção da coisa (mesmas obrigações do usufrutuário) - caso nao pague essas obrigações pode ser pedido a extinção do direito de habitação

Question 41

Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

Answer 41

CERTO

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito.
Como o direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei, como, por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.
O direito real à habitação limita (restringe) os direitos de propriedade e, portanto, só quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus (quem recebeu o bem na herança), e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito.

Question 42

se houve o divórcio e apenas um dos cônjuges está morando no imóvel, é possível que o outro exija o pagamento de aluguéis? Há exceções?

Answer 42

SIM

STJ - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha — autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil.

EXCEÇÃO: Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos.

Question 43

Quais condições INVALIDAM o negocio juridico?

Answer 43

1- condições físicas ou juridicamente impossíveis quando suspensivas

2- condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita

3- condições incompreensíveis ou contraditórias

Question 44

Caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta a compensação.

Answer 44

CERTO

art. 373 - A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, EXCETO:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo

II - se uma se originar de COMODATO, depósito ou alimentos

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora

Question 45

É válida a renúncia à herança realizada por mandatário constituído para tal fim por instrumento particular.

Answer 45

ERRADO

instrumento público

Question 46

Na interpretação contratual integrativa, objetiva-se descobrir a intenção das partes no momento da celebração do contrato.

Answer 46

ERRADO

seria na interpretação contratual subjetiva

Question 47

A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.

Answer 47

ERRADO

Art. 50, §5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Question 48

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

Answer 48

CERTO

Question 49

Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

Answer 49

CERTO

Question 50

Com o seu avanço, a doutrina jurídica tornou-se fonte material de direito no caso de falta da lei e passou a ser assim prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Answer 50

ERRADO

Question 51

O engano do declarante quanto ao objeto do negócio jurídico que deu ensejo à propositura da ação enseja a anulabilidade da confissão.

Answer 51

CERTO

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação

Question 52

Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.

Answer 52

ERRADO

nao é pra demonstrar a existência, mas sim a validade

Question 53

o que será tratado pela lei do domicílio?

Answer 53

começo e fim da personalidade
nome
capacidade
direitos de família

Question 54

quando as sentenças de outros países não terão eficácia no Brasil

Answer 54

quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes

Question 55

Pertenças constituem partes integrantes do bem

Answer 55

ERRADO

Art. 93 - São pertenças os bens que, NAO constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

Question 56

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças

Answer 56

CERTO

letra de lei

Question 57

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem

Answer 57

CERTO

letra de lei

Question 58

Requisitos para a fraude contra credores

Answer 58

a) a anterioridade do crédito;
b) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni);
c) que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e
d) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

Question 59

Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.

Answer 59

certo

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Question 60

Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

Answer 60

CERTO

Art. 157, § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Question 61

A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.

Answer 61

CERTO

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Question 62

Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.

Answer 62

ERRADO

requisito de existência

Question 63

Em obrigação solidária, a suspensão da prescrição aproveita todos os credores

Answer 63

ERRADO

Art. 201 - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Question 64

Na obrigação de dar coisa certa não são abrangidos os acessórios

Answer 64

ERRADO

Art. 233 - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso

Question 65

Perde a qualidade de solidaria a obrigação que se dividir em perdas e danos

Answer 65

ERRADO

A indivisível que perde

Art. 263 - Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos

Art. 271 - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade

Question 66

O proprietário, na condição de possuidor indireto, exime-se da responsabilidade por danos causados ao vizinho pelo locatário que fizer uso indevido do imóvel.

Answer 66

ERRADO

O proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Responsabilidade solidária. Precedente do C. STJ.

Question 67

Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

Answer 67

ERRADO

Question 68

Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie.

Answer 68

CERTO

Question 69

Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.

Answer 69

CERTO

• Negócio jurídico oneroso: é aquele em que ambas as partes possuem prestação e contraprestação na avença.
• Negócio jurídico gratuito: é aquele em que apenas uma das partes suportará o sacrifício (cabendo a outra tão somente a vantagem).
• Negócio jurídico bifronte: é aquele em que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

Question 70

Caracteriza-se a dação em pagamento como acordo liberatório entre credor e devedor, em que o credor consente em receber bem diverso daquele que originariamente fora objeto de pacto, sendo que essa, como meio de pagamento indireto, produz a extinção da obrigação

Answer 70

CERTO

Question 71

Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.

Answer 71

CERTO

Question 72

Considere que João tenha semeado, em terreno de sua propriedade, sementes de soja pertencentes a Manoel. Nesse caso, João estará obrigado, já que não adquiriu a propriedade das sementes, a entregar metade daquilo que colher a Manoel.

Answer 72

ERRADO

> > terreno próprio com material alheio: adquire a propriedade do que foi construído, devendo ressarcir o valor dos materiais ao seu dono. Se o proprietário agiu de má-fé, deve indenizar também perdas e danos;

> > Material próprio em terreno alheio: perde a propriedade sobre o material, pois a acessão ocorrerá em favor de proprietário, mas terá direito de indenização, se agiu de boa-fé.

Question 73

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Answer 73

ERRADO

essa é a posse justa

Question 74

Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.

Answer 74

ERRADO

CAPACIDADE DE FATO

Question 75

Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.

Answer 75

ERRADO

primeira a hierarquia

Question 76

Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal

Answer 76

CERTO

Question 77

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente, necessitando de um lapso temporal de cento e oitenta dias, contado da sua publicação; exceção a essa determinação ocorre quando há testamento, sendo os efeitos da sentença produzidos logo após o trânsito em julgado do procedimento de abertura testamentária.

Answer 77

ERRADO

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos apenas 180 dias após sua publicação na imprensa, mas, desde que transite em julgado, será possível abrir o testamento, se houver. Assim, não há exceção alguma: mesmo que exista testamento, a sentença que defere a abertura da sucessão provisória não tem efeitos imediatos

Question 78

Formalizado contrato de locação de imóvel localizado no município X, os contratantes poderão eleger o foro de outro município para processar e julgar eventuais lides referentes ao contrato, a despeito da localização do imóvel.

Answer 78

CERTO

Na súmula de jurisprudência nº 335 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”

Question 79

Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.

Answer 79

CERTO

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Question 80

Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Answer 80

CERTO

Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Question 81

É reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois anos, caso ele prove que, sem culpa sua, a convivência se tornou impossível.

Answer 81

CERTO

CC, Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Question 82

A transmissao de credito precisa ser celebrada mediante instrumento publico ou particular para ser eficaz perante terceiros

Answer 82

CERTO

art. 288 - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654.

Question 83

Na assunção de dívida, as garantias especiais se perpetuam

Answer 83

ERRADO

Art. 300 - Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se EXTINTAS, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Question 84

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Answer 84

CERTO

Info

Question 85

É possível, segundo a teoria da imprevisão, a revisão dos contratos de execução imediata ou de execução continuada, quando, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, torna-se excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com extrema vantagem para a outra.

Answer 85

ERRADO

e) Art. 478 do Código Civil: Nos contratos de execução CONTINUADA OU DIFERIDA, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Question 86

Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, podendo, assim, ser suscitada por qualquer um dos cônjuges a invalidade da garantia fidejussória concedida.

Answer 86

ERRADO

“A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, SÓ PODERÁ SER DEMANDADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA, OU POR SEUS HERDEIROS”.

Question 87

O comodato, empréstimo gratuito de coisas infungíveis, é um contrato real, visto que só se completará com a tradição do objeto ao comodatário, que passará a ter a posse direta da coisa e o direito real de uso

Answer 87

ERRADO

Comodato NÃO gera DIREITO REAL DE USO

Question 88

No contrato de prestação de serviços, há dependência econômica, subordinação e obediência hierárquica entre o prestador ou locador e o tomador dos serviços ou comitente.

Answer 88

ERRADO

nao tem subordinação nem hierarquia

Question 89

Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.

Answer 89

ERRADO

Não tem eficácia a revogação do mandato “em causa própria”, pelo mandante

Question 90

A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.

Answer 90

ERRADO

A resilição bilateral é o distrato, ou seja, a extinção do contrato por comum acordo das partes.

Question 91

Na situação em apreço, para fixar o valor da condenação pelos danos materiais, o juiz deve considerar os denominados danos hipotéticos ou eventuais, pois, ainda que não tenha sido comprovado efetivo prejuízo material, presume-se que a conduta ilícita causou lesão à associação.

Answer 91

ERRADO

O dano hipotético/eventual não é indenizável, nem o mero aborrecimento.

Question 92

A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato

Answer 92

CERTO

Art. 935, CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

Question 93

De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada pelo Código Civil independe da constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido

Answer 93

ERRADO

> > Súmula 159 - STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.

Question 94

Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.

Answer 94

CERTO

Question 95

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.

Answer 95

ERRADO

Materiais - data do evento

Morais - data do arbitramento

Question 96

Porque não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono?

Answer 96

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.

Question 97

Ainda que o usufruto tenha sido estabelecido com prazo determinado, o falecimento do usufrutuário não gera direito à sucessão hereditária legítima desse usufruto

Answer 97

CERTO

O USUFRUTO É UM DIREITO REAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DIREITO À SUCESSÃO HEREDITÁRIA

Question 98

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretenda ou por seu representante, mas não por terceiro sem mandato.

Answer 98

ERRADO

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Question 99

A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície.

Answer 99

CERTO

Question 100

O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.

Answer 100

ERRADO

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Question 101

Os frutos civis decorrentes do usufruto, tais como juros e aluguéis, vencidos desde a data de seu início, pertencem ao usufrutuário

Answer 101

ERRADO

Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto

Question 102

Entre os atos do proprietário, o ato de disposição caracteriza-se como aquele em que a coisa é explorada economicamente mediante a extração de frutos e produtos.

Answer 102

ERRADO

Está errada, pois explorar a coisa economicamente é “fruir”. Ato de disposição seria alienar o bem!

Question 103

A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.

Answer 103

CERTO

CC: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Question 104

Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos

Answer 104

ERRADO

O erro da questão é falar que o contrato visando à limitação seria nulo. Está errado, pois a doutrina admite a limitação voluntária.

Question 105

Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

Answer 105

ERRADO

prazo decadencial

Question 106

A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.

Answer 106

CERTO

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Question 107

De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

Answer 107

ERRADO

Emancipação voluntária: aquela pelos pais e que independe de homologação judicial, NÃO AFASTA a RESPONSABILIDADE DOS PAIS

Emancipação judicial (pelo juiz) ou legal (casamento, graduação em curso superior…) ESSA AFASTA A RESPONSABILIDADE

Question 108

A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.

Answer 108

ERRADO

é possível a comoriência entre pessoas em lugares diferentes.

Question 109

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.

Answer 109

ERRADA

não existe repristinação tácita, ela deve ser expressa. Art. 2. § 3o LINDB Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Question 110

Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais

Answer 110

ERRADA

fonte autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador. As fontes de interpretação das normas pode ser autentica (legislador), doutrinária e judicial (jurisprudencia).

Question 111

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

Answer 111

CERTO

Question 112

Se o objeto for indivisível, a incapacidade pode ser aproveitada pelos cointeressados capazes

Answer 112

CERTO

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, SALVO se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 113

Os negócios jurídicos benéficos admitem interpretação extensiva

Answer 113

ERRADO

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Question 114

A suspensão da prescrição aproveita aproveita os credores solidários

Answer 114

ERRADO

só aproveita se a obrigação for indivisível, porém na INTERRUPÇÃO aproveita

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Art. 204, § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Question 115

De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.

Answer 115

ERRADO

§1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono

Question 116

O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.

Answer 116

CERTO

A letra “a” está correta nos termos do art. 1.435, II, CC: O credor pignoratício é obrigado: (…) II. à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória.

Question 117

Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.

Answer 117

ERRADA

A letra “b” está errada, pois o art. 1.435, IV, CC estabelece que uma das obrigações do credor pignoratício é, uma vez paga a dívida, restituir a coisa, com os respectivos frutos e acessões.

Question 118

Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.

Answer 118

CERTO

Question 119

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exeções pessoais do devedor primitivo

Answer 119

ERRADO

Na cessão de creditos pode, na assunção de dívida nao

Question 120

É de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de coação, do dia em que ela cessar

Answer 120

ERRADO

prazo decadencial!!!

Question 121

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória e não haverá direito a indenização suplementar

Answer 121

CERTO

Question 122

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

Answer 122

CERTO

Question 123

Caso o acervo de bens não seja suficiente para a constituição de fundação para fins de promoção da ética e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

Answer 123

ERRADO

não é um dever, mas uma faculdade

Question 124

O prazo prescricional da retrovenda é de 3 anos

Answer 124

ERRADO

prazo decadencial

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de DECADÊNCIA de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Question 125

O direito de preferência não é transmissível aos herdeiros

Answer 125

CERTO

direito de retrato - cessível e transmissível
direito de preferência - NÃO é cessível e transmissível
direito de revogar a doação - NÃO se transmite
locação - transfere-se por tempo determinado

Question 126

quais doação não podem ser revogadas por ingratidão

Answer 126

1- puramente remuneratórias
2- oneradas com encargo ja cumprido
3- cumprimento de obrigação natural
4- feitas pra determinado casamento

Question 127

A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente

Answer 127

CERTO

CC/Art. 1.386. “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro

Question 128

A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário se constar do instrumento da obrigação

Answer 128

CERTO

Art. 286 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Question 129

Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que o tenha cedido ao cessionário, ainda que pela existência não se responsabilize.

Answer 129

CERTO

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Question 130

Caso dois ou mais credores especialmente privilegiados concorram aos mesmos bens, e por igual título, e se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, terá preferência ao crédito aquele que primeiro celebrou o contrato com o devedor.

Answer 130

ERRADO

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos

Question 131

Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública.

Answer 131

CERTO

Enunciado 355 – Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

Question 132

Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base

Answer 132

ERRADO

Na ASSUNCAO DE OBRIGACAO (caso em que o devedor transfere a obrigacao a terceiro), deve haver o consentimento expresso do credor (art. 299,CC).

Ja na CESSAO DE CREDITO (credor transfere o credito), deve haver a notificacao do devedor para que a cessao tenha eficacia (art. 290, CC).

Question 133

O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos dois, imputar pagamento parcial de um deles.

Answer 133

CERTO

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Princípio da realização integral do pagamento: O devedor não pode compelir o credor a receber a prestação em parcelas, nem este poderá compelir o devedor a pagar por partes. As prestações parciais só são admitidas quando houver previsão específica no contrato ou assentimento expresso das partes.

Question 134

Qual a diferença da superficie no direito civil e no direito urbanistico?

Answer 134

Direito Civil - tempo determinado e não autoriza obra no subsolo

Direito Urbanistico - tempo determinado ou indeterminado e abrange direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aereo

Question 135

O usufruto se extingue pelo não uso por 10 anos

Answer 135

ERRADO

JDC252 A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III

O prazo de não uso de 10 anos é da servidao

Question 136

O empreiteiro poderá suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, salvo se o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço

Answer 136

ERRADO

AINDA que o dono se disponha a arcar

Question 137

A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.

Answer 137

ERRADO

É preciso notificação, não anuência;

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Question 138

Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar apenas as benfeitorias úteis que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

Answer 138

ERRADO

deverá ser indenizado pelas benfeitorias necessárias ou úteis, e terá direito de levantar as benfeitorias voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

Question 139

João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel. Qual o prazo?

Answer 139

um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial

Question 140

De acordo com Código Civil, se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, em processo judicial, a respeito do crédito devido, a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, atingirá os demais credores.

Answer 140

ERRADO

Art. 274, CC. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles

Question 141

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.

Answer 141

ERRADO

sao usufrutuários do bem

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Question 142

O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 anos depois, à propriedade do Município, onde quer que ele se localize.

Answer 142

ERRADO

§ 1 o O IMÓVEL situado na zona RURAL, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 anos depois, à propriedade da UNIÃO, onde quer que ele se localize.

Question 143

De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro.

Answer 143

CERTO

A importunação sexual no transporte de passageiros, cometida por pessoa estranha à empresa, configura fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária – excluindo, para o transportador, o dever de indenizar

Question 144

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços

Answer 144

ERRADO

responde solidariamente

Question 145

A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.

Answer 145

ERRADO

REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (S. 359, STJ). A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais.

EXCEÇÕES: Existem duas exceções em que NÃO haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor:

1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação.

2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público

Question 146

Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços

Answer 146

ERRADO

É ENGANOSA

Question 147

A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.

Answer 147

ERRADO

Sinalagmatico: prestação e contraprestação. Portanto, sentidos opostos.

Question 148

Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de Locações, respectivamente.

Answer 148

ERRADO

Súmula 335 do STJ, que tem o seguinte conteúdo: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

Question 149

O vício do ato jurídico, resultante de coação só impede a produção de seus efeitos se julgado por sentença, reclamando provocação da parte.

Answer 149

CERTO

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade

Question 150

No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.

Answer 150

ERRADO

Art. 1.177. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos

Question 151

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito

Answer 151

ERRADO

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito

Question 152

É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Answer 152

CERTO

Question 153

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele

Answer 153

CERTO

Question 154

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

Answer 154

CERTO

Question 155

Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

Answer 155

CERTO

Question 156

O possuidor pode intentar a ação de esbulho contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era, mas não caberá ação de indenização.

Answer 156

Errado.

Segundo o art. 1.212 do Código Civil, “o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Question 157

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos mesmo após a cessação da posse

Answer 157

Errado.

Só enquanto durar a posse. Para o art. 1.214 do Diploma Civil, “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”.

Question 158

Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria

Answer 158

ERRADO

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, SALVO os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Question 159

Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos?

Answer 159

• Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM.
• Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO.

Question 160

Em quais situações o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido?

Answer 160

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Question 161

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico

Answer 161

ERRADO

ART. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal E os fiadores

Question 162

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si

Answer 162

ERRADO

ART. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, VENCIDAS e de coisas fungíveis.

Question 163

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

Answer 163

NAO RESPONDE

Question 164

Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações torne-se inexequível antes da concentração, sem culpa do devedor, este poderá escolher entre adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro o valor daquela que pereceu

Answer 164

ERRADO

Art. 253 do CC - Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

Question 165

O que é uma obrigação natural?

Answer 165

Obrigação Natural = obrigação Moral (ex: dívida de jogo). Logo, ela é inexigível, mas se for paga, não comporta repetição

Question 166

Prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do produto, bem como caduca em trinta dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Answer 166

CERTO

Question 167

A partir da teoria da gravitação, podemos concluir que o substabelecimento deve seguir a mesma forma do mandato a que se refere.

Answer 167

ERRADO

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Question 168

No contrato de corretagem, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento posterior das partes, a remuneração será devida ao corretor.

Answer 168

CERTA

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Question 169

De acordo com o Código Civil, aquele que renuncia à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Answer 169

CERTO

Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá
representá-la na sucessão de outra.

Question 170

No seguro de responsabilidade civil facultativo, como medida de economia, admite-se o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Answer 170

ERRADO

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (SÚMULA 529, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

Question 171

São consumíveis os bens destinados à alienação.

Answer 171

CERTO

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Question 172

A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício

Answer 172

ERRADO

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Question 173

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Answer 173

CERTO

art. 48

Question 174

Se for uma situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia

Answer 174

CERTO

infos

Question 175

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.

Answer 175

ERRADO

Na cessão pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor; já na cessão pro solvendo, responde também pela solvência do devedor.

Question 176

Na solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, e a renúncia da prescrição em face de um dos credores não alcança os demais

Answer 176

ERRADO

Solidariedade ativa

a) A INTERRUPÇÃO da prescrição, requerida por um cocredor, estende-se-á a todos (art. 204, §1º);

b) A SUSPENSÃO da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros, se a obrigação for indivisível (art. 201);

c) A RENÚNCIA da prescrição em face de um dos credores aproveitará aos demais (doutrina);

Question 177

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Answer 177

CERTO

Question 178

Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

Answer 178

CERTO

Art. 398, CC: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

Question 179

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado

Answer 179

ERRADO

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e NÃO HAVENDO pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Question 180

Se ocorreu um acidente em um espetáculo artístico, a patrocinadora desse evento pode ser responsabilizada?

Answer 180

NÃO

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo ocorrido no local.
STJ. 3ª Turma. REsp 1955083-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022 (Info 727).

Question 181

Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor.

Answer 181

ERRADO

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Question 182

A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos

Answer 182

CERTO

Question 183

É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.

Answer 183

CERTO

(Pague depois reclame)

Question 184

O contrato de prestação de serviços não poderá ser convencionado por mais de dois anos e, caso o contratado não saiba ler e escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.

Answer 184

ERRADO

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de QUATRO anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Question 185

Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a outra parte deverá lhe pagar por inteiro a retribuição que lhe tocaria de então até o termo legal do contrato

Answer 185

ERRADO

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato

Question 186

Admite-se a transação apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

Answer 186

CERTO

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação

Question 187

A transação feita entre credor e devedor obriga o fiador

Answer 187

ERRADO

Art. 844. § 1 Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador

Question 188

É válida a penhora de bem de família pertencente afiador de contrato de locação comercial

Answer 188

ERRADO

Não é possível a penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial, apenas domiciliar

Question 189

A capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada e prevista legalmente

Answer 189

ERRADO

Súmula 121: é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

 A súmula não pode ser interpretada de forma absoluta, considerando que é possível a capitalização se for expressamente pactuada e desde que haja legislação específica que autorize.

Question 190

Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida

Answer 190

ERRADO

Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Question 191

Achado de tesouro é a modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário

Answer 191

ERRADO

especificação ✅

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior

Question 192

De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.

Answer 192

ERRADO

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Question 193

Segundo a LINDB, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal

Answer 193

ERRADO

~>último domicílio conjugal: não existe essa palavra na LINDB

~>primeiro domicílio conjugal:

§ 3 o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 194

Em uma feira, Maria vende frutas, verduras e legumes, com identificação clara do produtor. José, ao passar pela feira, adquiriu duas caixas de pinhas, porém algumas das pinhas estavam estragadas. Ele retornou à feira imediatamente e solicitou a Maria o ressarcimento pelas frutas estragadas. Nessa situação, Maria não tem obrigação de ressarcir José, pois a responsabilidade pelo vício é exclusiva do produtor das frutas

Answer 194

CERTO

Art. 18. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Question 195

Nos termos da doutrina civilista, é correto afirmar, no que tange aos elementos acidentais do negócio jurídico, que as condições puramente potestativas são aquelas que dependem das vontades intercaladas de duas pessoas.

Answer 195

ERRADO

A questão traz o conceito das condições simplesmente ou meramente potestativas e não das condições puramente potestativas, estas últimas que são
consideradas ilícitas, nos termos do art. 122 do CC, por depender de uma vontade unilateral sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes

Question 196

o que é doação inoficiosa?

Answer 196

A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros necessários

Question 197

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, ante princípio da publicidade, um dos principais pilares norteadores do sistema registral, segundo o qual o registro por si só é capaz de gerar presunção de conhecimento por todos os interessados

Answer 197

ERRADO

firmou-se o entendimento no sentido de que se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato
jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de deflagração do prazo prescricional

Question 198

Na estipulação em favor de terceiro, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações
dele decorrentes

Answer 198

ERRADO

A assertiva sorrateiramente tenta confundir o candidato misturando os conceitos do contrato com estipulação em favor de terceiro e o contrato com pessoa a declarar. Desse feita, diferentemente do alegado na questão, é no contrato com pessoa a declarar que, no momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes

Question 199

A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

Answer 199

ERRADO

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante
solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Question 200

Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional

Answer 200

ERRADO

Responsabilidade civil aquiliana se refere à responsabilidade extracontratual

Question 201

É possível que os nubentes/companheiros, por meio de pacto antenupcial, ampliem o regime de separação obrigatória e proíbam até mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula 377 do STF

Answer 201

CERTO

info

Question 202

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário.

Answer 202

CERTO

Código Civil. Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, OU no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador

Question 203

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.

Answer 203

ERRADO

A resposta está na Lei nº. 6766/79:

Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

É de se ressaltar que o Código Civil dispões de modo diferente

Question 204

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.

Answer 204

ERRADO

Art. 1.255 do CC: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Question 205

Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.

Answer 205

CERTO

ConSOrciada = SOlidária

COLigada = COLpa (culpa)

Grupo societário/sociedades controladas = subsidiária

Question 206

É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Answer 206

ERRADO

Art. 51. São NULAS de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Question 207

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, na altura e na profundidade úteis ao seu exercício

Answer 207

ERRADO

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Question 208

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de famíli

Answer 208

CERTO

Info

Question 209

Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo

Answer 209

ERRADO

Sera regido pela legislação tributaria

Question 210

Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.

Answer 210

CERTO

Question 211

O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio não se submete as regras do CDC.

Answer 211

ERRADO

A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
STJ. 3ª Turma. REsp 1943335-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

Question 212

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

Answer 212

CERTO

as instituições financeiras e cooperativas de crédito apenas não ingressam, de imediato, no processo judicial de execução coletiva empresarial, passando antes por intervenção e liquidação extrajudicial

Question 213

Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?

Answer 213

DEPENDE

Os agentes financeiros (“bancos de varejo”) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (“bancos da montadora”)

• Se foi feito com um “banco de varejo”: NÃO.
• Se foi feito com um “banco de montadora”: SIM.

Question 214

Para a desconsideração da personalidade jurídica é prescindível, neste caso, a demonstração de insolvência, bem como de eventual dissolução irregular da pessoa jurídica.

Answer 214

CERTO

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica

Question 215

É possível exigir que cesse a ameaça ou lesão a direitos da personalidade, além de reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer tal medida o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes

Answer 215

ERRADO

cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4° grau

Question 216

No que tange às cláusulas especiais dos
contratos de compra e venda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. Havendo, então, cláusula de retrato, tal direito poderá ser exercido, inclusive, contra o terceiro adquirente

Answer 216

ERRADO

a retrovenda só é possível em contratos de
compra e venda de coisas imóveis.

Question 217

Qual as funções do princípio da boa fé?

Answer 217

I) INTERPRETATIVA: Os negócios jurídico devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

II) CONTROLE: controle das condutas humanas, eis que a sua violação pode gerar o abuso de direito, modalidade de ilícito (art. 187).

III) INTEGRATIVA: função de integrar todas as fases pelas quais passa o contrato (art. 422). Faz surgir deveres anexos, como por exemplo: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agi conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão

Question 218

Se, nos dez anos, depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado ou Município se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Answer 218

ERRADO

A assertiva inclui equivocadamente o Estado como possível destinatário dos bens arrecadados, sendo que pela literalidade do parágrafo único, do art. 39, do CC, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal. Se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Question 219

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos em consonância com àquelas previstas em lei.

Answer 219

ERRADO

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos DIVERSAS daquelas previstas em lei.

Question 220

Nos termos da Lei de Registros Públicos, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Answer 220

CERTO

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Question 221

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.

Answer 221

ERRADO

Difusos- erga omnes(salvo falta de provas)
Coletivo- ultra partes (salvo falta de provas)
Indiv Homog- erga omnes (só na procedência)

Question 222

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.

Answer 222

ERRADO

ADIANTAMENTO NÃO PODE. Porém, EM CASO E MÁ-FÉ da associação pode haver condenação em honorários

Question 223

Segundo o STJ, o magistrado que concluir pela falta de legitimidade ativa coletiva do autor proponente da demanda deve extinguir o feito sem exame do mérito e encaminhar as peças do processo ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para que tomem ciência e, caso queiram, promovam a demanda coletiva.

Answer 223

ERRADO

Tese 07. A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, competindo ao magistrado abrir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no pólo ativo da demanda

Question 224

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu sensu e uma demanda individual.

Answer 224

CERTO

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva

Question 225

Consoante entendimento do STJ, nas demandas coletivas de consumo, o dano moral coletivo não se caracteriza como categoria autônoma de dano, pois está relacionado à integridade psicofísica da coletividade e se identifica com os atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico).

Answer 225

ERRADO

O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. (…)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Question 226

Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças.

Answer 226

ERRADO

Neste caso a referida sociedade empresária não estabeleceu relação jurídica de consumo eis que utilizou as peças para revenda.
Em hipóteses excepcionais de hipossuficiência o STJ entende que uma sociedade empresária pode ser tida como consumidora. O que não é a hipótese do caso.

Question 227

O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.

Answer 227

CERTO

Súmula 385 STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 228

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores

Answer 228

CERTO

Question 229

Abre-se a sucessão no local da última residência do falecido, sendo este o foro competente para o inventário.

Answer 229

ERRADO

A sucessão abre-se no lugar do último
DOMICÍLIO do falecido

Question 230

Caso a inexecução contratual seja atribuída única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas deverão ser devolvidas acrescidas do equivalente, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios

Answer 230

CERTO

Question 231

Qual a diferença entre cláusula penal compensatória e moratória?

Answer 231

Moratória- inadimplemento relativo

Compensatória- inadimplemento a absoluto

A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Não é possível, portanto, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual, pois possuem fundamento na mesma justificativa: a recomposição de prejuízos.

Question 232

Nos termos do Código Civil é considerado nulo o mandato em causa própria, quando o mandatário realiza o negócio consigo mesmo.

Answer 232

ERRADO

anulável

Question 233

Para fins de início do prazo prescricional, qual teoria se aplica? Em seu viés objetivo ou subjetivo?

Answer 233

O inicio de contagem do prazo prescricional deverá obedecer ao art.189 do CC que consagra a aplicação da teoria da actio nata. Segundo tal teoria, a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão ao direito

Ademais, a teoria da actio nata possui um duplo viés: subjetivo e objetivo. No primeiro, somente o efetivo conhecimento da lesão pelo titular possibilita o exercício concreto do direito de ação, ou seja, antes de a parte prejudicada ter ciência da violação de seu direito não há computo ou incidência da prescrição. Já no viés objetivo, a violação em si já seria bastante para início do prazo prescricional, independentemente de conhecimento/ciência da parte lesada.

Em nosso ordenamento prevalece o viés objetivo,sendo utilizado o subjetivo apenas em situações excepcionais

Question 234

De que trata a teoria da culpa in contrahendo?

Answer 234

A teoria da culpa in contrahendo trata da responsabilidade civil pré‐contratual. Mesmo antes de celebrado o contrato, as partes já devem portar‐se em consonância com a boa‐fé

Question 235

Sobre a extinção dos contratos, conceitue resolução e resilição.

Answer 235

A resolução é a extinção do contrato pela inexecução por um dos contratantes de maneira voluntária, involuntária ou por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão).

A resilição não deriva do inadimplemento, e se caracteriza como o acordo de vontades para por fim ao contrato (resilição bilateral ou distrato), podendo, em casos excepcionais, ocorrer unilateralmente.

Question 236

Se o fiador se tornar insolvente, poderá o credor exigir que ele seja substituído ou complementado até o limite da fiança anteriormente exigida.

Answer 236

ERRADO

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Question 237

Classificação das condições

Answer 237

Quanto à fonte de onde promanam, as condições podem ainda ser causais ou casuais, potestativas ou mistas. São causais aquelas que têm origem em evento da natureza (fatos jurídicos stricto sensu). Exemplo: alguém se compromete a vender um bem a outrem caso chova.

Condições potestativas são aquelas que dependem do elemento de vontade humana (volitivo) e se subdividem em condições: a) simplesmente ou meramente potestativas, que são aquelas que dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente lícitas. Exemplo: alguém institui uma liberalidade a favor de outrem, dependente de um desempenho artístico (cantar em um show); b) puramente potestativas, são aquelas que dependem de uma vontade unilateral e, portanto, sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC, parte final). São ilícitas.

Como exemplo de condição puramente potestativa, é possível citar: “te dou um apartamento, se eu quiser”

Condições mistas, que são aquelas que dependem tanto de um ato volitivo, quanto de evento natural.

Question 238

Diferença entre mora ex re e mora ex persona

Answer 238

Ex re - a mora será ex re se a obrigação a ser cumprida pelo devedor for: positiva (de dar ou fazer); líquida e com dia certo de vencimento.

Ex persona - A mora será ex persona em duas situações: Quando, no contrato, não tiver sido estipulado um prazo certo de vencimento; Quando, mesmo havendo prazo certo, a lei exigir a interpelação

Question 239

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do efetivo prejuízo.

Answer 239

ERRADO

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Question 240

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do arbitramento.

Answer 240

ERRADO

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Question 241

O uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial gera dano moral in re ipsa e, em caso de ofensa ao nome, não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização

Answer 241

CERTO

Question 242

O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos alugueis vencidos, caso não estiver prevista uma data para pagamento na sentença, será a data da citação do devedor na ação de conhecimento.

Answer 242

ERRADO

De acordo com o STJ, em não havendo previsão em sentença do termo inicial para incidência dos juros de mora referentes às diferenças dos alugueis vencidos, o termo inicial será a data da intimação do devedor para pagar no cumprimento de sentença.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1720656-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/04/2020 -

Info 671).

Question 243

Situação Hipotética: Harvey agrediu fisicamente Joana. Esta registrou um boletim de ocorrência e a Autoridade Policial instaurou inquérito e, após a conclusão das investigações, o Ministério Público denunciou Harvey, acusando-o de lesão corporal leve. Passados quatro anos do fato, o juízo criminal extinguiu o processo penal, pois ausente a necessária representação. Ciente da decisão judicial, Joana resolveu ingressar com ação cível para cobrança de indenização por danos morais.

A pretensão está prescrita.

Answer 243

ERRADO

houve a SUSPENSÃO do prazo prescricional pela ação penal.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata.
   […]
   (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

Question 244

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ainda que em prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer 244

ERRADO

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, SEM prejuízo dos direitos dos administrados

Question 245

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Estes instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão

Answer 245

CERTO

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 246

É possivel a cumulação da multa contratual com indenização por lucros cessantes

Answer 246

ERRADO

Segundo o STJ, essa cumulação não será possível, exceto se for comprovado um dano anormal ou extraordinário, que vá além dos danos normalmente decorrentes do inadimplemento

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe
   25/06/2019)

Question 247

É possivel a cobrança da multa do devedor solidário, na hipótese de este não ter tido culpa pela mora

Answer 247

CERTO

Segundo o STJ, todos os devedores solidários respondem
pela multa contratual, ainda que não tenham culpa pela mora ou inadimplemento

4. Na hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes externada no contrato firmado, tendo a recorrente
   se obrigado ao pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste independentemente de causa,
   origem ou natureza jurídica.
5. A cláusula penal compensatória tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do
   contrato, o que denota sua natureza de obrigação pecuniária.
   […]
   (REsp 1867551/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe
   13/10/2021)

Question 248

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se única, salvo estipulação em contrário das partes.

Answer 248

ERRADO

. As obrigações presumem-se divisíveis, quando houver mais de um devedor ou credor. Todavia, a indivisibilidade decorre da natureza do objeto, das características do negócio jurídico ou por motivo de ordem de econômica

Question 249

Nas obrigações indivisíveis, se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda

Answer 249

CERTO

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda

Question 250

A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento
da obrigação

Answer 250

CERTO

Question 251

O cessionário de crédito hipotecário poderá fazer averbar a cessão no registro do imóvel se o devedor aquiescer.

Answer 251

ERRADO

A averbação no registro do imóvel é direito do cessionário do crédito hipotecário, independentemente de aquiescência do devedor, pois decorre diretamente da lei

Question 252

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento.

Answer 252

ERRADO

Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Question 253

O que são obrigações ambulatórias?

Answer 253

Aquelas obrigações que podem ser transferidas sem formalidades, passando de um titular a outro.

Exemplos: bilhetes de cinema, teatro, trem, fichas de bar etc.)

Question 254

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

Answer 254

ERRADO

Interrompe o prazo prescricional

Question 255

Quais são os créditos de privilégio especial e geral?

Answer 255

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Question 256

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada jacente.

Answer 256

ERRADO

quando todos os chamados a suceder, renunciarem à herança, a mesma será desde logo declarada VACANTE, e não jacente

Art. 1.823, CC/02. Quando todos os chamados a suceder
renunciarem à herança, será esta desde logo declarada
vacante.

Question 257

O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Answer 257

CERTO

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam
permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento

Question 258

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao devedor.

Answer 258

ERRADO

A interpretação será mais favorável ao aderente que, não necessariamente, será o devedor.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Question 259

No contrato estimatório, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, ainda que já tenha sido pago integralmente o preço.

Answer 259

ERRADO

Se já tiver sido pago o valor, terá se aperfeiçoado o adimplemento da obrigação de forma definitiva, passando a ser propriedade do consignatário e, sendo possível a penhora pelos seus credores.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Question 260

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

Answer 260

CERTO

sumula 656 STJ

Question 261

o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.

Answer 261

ERRADO

nao é o evictor, mas sim o alienante

Question 262

a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.

Answer 262

CERTO

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Question 263

A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional.

Answer 263

ERRADO

eficácia condicional

Question 264

O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel

Answer 264

CERTO

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Question 265

Bens móveis por antecipação são aqueles que a vontade humana mobiliza em função da finalidade econômica, o que não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel

Answer 265

ERRADO

Os bens móveis por antecipação, a fim de facilitar a finalidade econômica, não necessitam de registro imobiliário.

Móveis por antecipação: Ter-se-á móvel por antecipação quando a vontade humana mobiliza bens imóveis, em função da finalidade econômica

Question 266

A decadência convencional pode ser alegada em qualquer
grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, bem como
de ofício pelo juízo.

Answer 266

ERRADO

A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, porém o juízo não pode suscitar de ofício, a teor do que dispõe o artigo 211 do CC

Question 267

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Answer 267

CERTO

Question 268

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados

Answer 268

CERTO

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados

Question 269

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Answer 269

ERRADO

§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor
prejudica o fiador.

Question 270

A compensação, caso coexistentes as dívidas recíprocas, ainda que por curto período de tempo, não opera de
pleno direito, sujeitando-se à prescrição

Answer 270

ERRADO

a prescrição da dívida, por si só, não afasta o direito de
compensação, desde que tenha ocorrido a coexistência dos débitos compensáveis. Isso se dá porque a compensação opera ipso iure (por força de lei)

Question 271

É dever do alienante transmitir ao adquirente o direito sem vícios, de forma que caracteriza a evicção se existir um gravame que impede a transferência do bem

Answer 271

CERTO

Segundo o Tribunal, a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de bem objeto do negócio firmado configura a evicção. (STJ. 3ª Turma. REsp 1713096-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 - Info 621)

Question 272

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito

Answer 272

ERRADO

A alternativa inverte os termos da lei. O termo inicial, em verdade, suspende o exercício, não a aquisição do direito.

Question 273

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Answer 273

CERTO

Art. 130, CC. Ao titular do direito eventual, nos casos de
condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os
atos destinados a conservá-lo.

Question 274

Somente operar-se-á a sub-rogação em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, se houver essa transferência expressa.

Answer 274

ERRADO

Question 274

Somente operar-se-á a sub-rogação em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, se houver essa transferência expressa.

Answer 274

ERRADO

Nos termos do art. 346, II, CC, a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário. Desse modo, independe de qualquer disposição expressa nesse sentido.

Question 275

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve

Answer 275

ERRADO

No caso de dolo do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. É a representação legal que obriga o representado somente até a importância do proveito que teve

Question 276

A personalidade civil da pessoa natural não cessa com a declaração de ausência.

Answer 276

CERTO

Isso ocorre porque a decisão de morte presumida pode ser revista a qualquer tempo

Question 277

Ato-fato jurídico é o fato para existir necessita de um ato humano, mas o elemento volitivo (vontade) não é relevante.
Não importa se houve ou não vontade em praticar o ato. É
ressaltada a consequência do ato, ou seja, o fato resultante.

Answer 277

CERTO

Os fatos jurídicos conformes a direito classificam-se em:

1 - Fato jurídico stricto sensu: são os fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial. São exemplos dessa espécie de fato jurídico o nascimento, a morte, o implemento de idade, a aluvião e a avulsão.

2- Ato-fato jurídico: o fato para existir necessita de um ato humano, mas o elemento volitivo (vontade) não é relevante. Não importa se houve ou não vontade em praticar o ato. É ressaltada a consequência do ato, ou seja, o fato resultante

Question 278

Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse
do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição
do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo
determinado, mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato.

Answer 278

ERRADO

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo INdeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato

Question 279

Aplica-se a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios.

Answer 279

ERRADO

De acordo com o STJ, a teoria da perda de uma chance só é aplicada se restar comprovada a probabilidade que seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo. No caso concreto, todavia, o tribunal entendeu que não deve ser aplicada a referida teoria

Question 280

É possível a realização de usucapião de área que a União alega que é terreno de marinha, mesmo que ainda não tenha ocorrido o processo de demarcação

Answer 280

CERTO

Question 281

O Código Civil admite a soma de posses, isto é, uma pessoa pode somar à sua a posse a de seus antecedentes, seja por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que a acessio possessionis se aplica para usucapião especial agrário ou urbano.

Answer 281

ERRADO

A “accesio possessionis” se aplica para usucapião especial agrário ou urbano?

o art. 1243 NÃO se aplica para usucapião constitucional agrária e nem para usucapião constitucional urbano. No primeiro caso, ela tem que ser pessoal, exercida pela própria pessoa. Na segunda, tem
um tratamento específico no art. 9º, §3º, Estatuto da Cidade (lei 10257/2001)