Penal Flashcards
No peculato culposo é possível extinguir a punibilidade?
SIM
se a reparação do dano for anterior à sentença irrecorrível! Se for posterior, reduz a pena pela metade
Cabe continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária?
NAO
Pois não são crimes da mesma espécie
A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente, se tiver aceitação do ofendido
ERRADO
INDEPENDE de aceitação! Retratação não é ato bilateral, assim não pressupõe aceitação da parte ofendida
SV 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
É possível mitigação da sumula em quais casos?
É possível dar inicio a persecução penal antes do fim do procedimento administrativo quando:
1- embaraço a fiscalização tributária
2- indícios da prática de outros delitos, de natureza NAO fiscal
O crime de fraude a licitação precisa de comprovação de prejuízo
ERRADO
Súmula 645: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou obtenção de vantagem
Diferença entre crime continuado e crime permanente
Continuado - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro
Permanente - consumação se prolonga no tempo
Abolitio criminis é aplicável inclusive durante a execução da pena
CERTO
O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do STJ, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário
CERTO
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
ERRADO
Prevaricação = interesse Pessoal
O crime da questão é corrupção passiva privilegiada
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
ERRADO
trata de advocacia administrativa
Em um shopping, Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
CERTO
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
CERTO
Diferença entre crime formal, material e mera conduta
Formais - possui conduta e resultado, mas nao precisa de resultado para consumação
Mera conduta - nao tem resultado
Material - exige-se a produção de resultado para consumação
No erro de tipo inevitável o agente responderá por culpa, caso haja previsao legal
ERRADO
Erro de tipo inevitavel - nem dolo nem culpa
Erro de tipo evitavel - responde so por cupa, se previsto
No erro de tipo acidental exclui o dolo e a culpa
ERRADO
apenas pode excluir no erro de tipo essencial (evitável e inevitável)
Nos crimes ambientais, quando as penas restritivas de direito substituirão a privativa de liberdade
I - tratar-se de crime CULPOSO ou for aplicada a pena privativa de liberdade INFERIOR a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Nos crimes ambientais, quando pode ser aplicada a suspensão condicional da pena?
Pena privativa de liberdade não superior a três anos
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de
cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vitima não afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica
ERRADO
afasta sim
Quais os elementos do fato típico?
Conduta, nexo causal, resultado e tipicidade
Causas de exclusão da conduta
Coação física irresistível, caso fortuito ou força maior, estado de inconsciência completa e movimentos reflexos
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
CERTO
Unico crime funcional culposo é o peculato
Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro evitável, cria certa situação de fato, acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito; nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal.
CERTO
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
ERRADO
legítima defesa
O dolo eventual é incompatível com a tentativa.
ERRADO
Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.
CERTO
(Ladrao se machucando em cerca elétrica)
Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
ERRADO
exclui a CULPABILIDADE
Requisitos para o homicidio emocional
1- violenta emoção que DOMINE o réu
2- reação logo em seguida
3- provocação injusta (dolosa ou culposa)
Vingança sempre será motivo torpe?
NAO!
Porem, no caso em que atinge não a pessoa que o provocou, mas um terceiro (mata o filho), SEMPRE será motivo torpe
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
CERTO
letra de lei
Advogado tem imunidade quanto à calúnia
ERRADO
Possuem apenas quanto à injúria e difamação
Pessoa jurídica pode ser vitima de calúnia?
NAO
PJ nao pratica crimes (com exceção dos ambientais), portante nao sofre calunia. Pode sofrer apenas DIFAMAÇÃO
Morto pode ser vítima de calúnia?
NÃO. Apesar de ser punível a calúnia contra os mortos (art. 138, §2º), nesses casos quem figura como vítima é a família, interessada na reputação do defunto.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
CERTO
Culpabilidade possui três vertentes:
1- não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado
2- a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor
3- a culpabilidade é a medida da pena
A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.
CERTO
As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
ERRADO
nao vao para p STJ direto, primeiro passam pelo ministério de relações exteriores
Constitui forma privilegiada do homicídio doloso o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
ERRADO
nao é sob influência de violenta emoção, mas sim sob o DOMINIO
A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
CERTO
Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da infração produtora não resultar proveito econômico ou valores passíveis de mascaramento.
CERTO
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
ERRADO
NUNCA terá pena de prisão para a infração penal de porte de drogas para uso pessoal, ainda que o agente descumpra qualquer medida imposta, seja reincidente, considerando que houve a despenalização dessa conduta
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
CERTO
Art. 7ª - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
§2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente em território nacional
A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
CERTO
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
ERRADO
crime contra a ordem tributária- administração FAZENDÁRIA
O ato de deixar de fornecer, quando solicitado, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza crime contra a ordem tributária.
ERRADO
V - negar ou deixar de fornecer, QUANDO OBRIGATÓRIO, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada
ERRADO
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, mas a a interdição para seu exercício será pelo DOBRO DO PRAZO da pena aplicada.
Um dos efeitos previstos na Lei 9.613/1998, para a condenação por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas em lei pelo prazo máximo de 2 (dois) anos
ERRADO
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9o, pelo DOBRO DO tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
CERTO
A causa de extinção de punibilidade e de redução de pena só é admitida ao Peculato Doloso
ERRADO
A causa de extinção de punibilidade e de redução de pena só é admitida ao PECULATO CULPOSO, e NUNCA ao Peculato Doloso
Se o funcionário exige multa que sabe ou deveria saber indevida ou quando devida emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza comete o crime de excesso de exação.
ERRADO
Multa não é tributo! Troca muito sútil, mas já cobrada pela CESPE. Para caracterizar o crime: TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Gabriela, funcionária da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Aracaju, valendo-se de sua qualidade, requereu a sua colega de trabalho Isis, funcionária de outro setor do orgão, a preferência no processo administrativo que lá tramitava, cuja autora é sua amiga de infância. ASSERTIVA: A conduta de Gabriela se amolda no crime Advocacia Administrativa.
CERTO
Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.
ERRADO
§ 1o - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de ATIVIDADE TÍPICA da Administração Pública.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Jéssica, detentora de um cargo em comissão em uma Autarquia do Estado da Bahia, cometeu o crime de corrupção passiva. ASSERTIVA: Nessa situação, é possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal.
ERRADO
A causa de aumento de pena prevista no § 2o do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada às autarquias porque esse dispositivo menciona apenas ÓRGÃOS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS e FUNDAÇÕES.
Essa é a disposição legal ratificada pelo STF no Info 950.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função caracteriza o crime de exploração de prestígio.
ERRADO
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Trafico de influencia - aTo
Exploração de Prestígio - Pessoas específicas
“Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. O delito ora tipificado é denominado denunciação caluniosa.
ERRADO
comunicação falsa de crime
Sobre os crimes contra as Finanças Públicas: (I) A realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa se amolda no tipo penal Contratação de Operação de Crédito. (II) Comete crime o Prefeito que em seu último ano de mandato ordena a assunção de obrigação no mês de julho, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro. Apenas uma assertiva está correta.
CERTO
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A do CP. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, SEM prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C do CP. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que NÃO tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
No silêncio do estatuto, os diretores ou sócios-gerentes das associações legalmente constituídas poderão exercer a ação penal devendo ser representadas sempre pelos seus diretores ou sóciosgerentes.
ERRADO
EM REGRA - por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
NO SILÊNCIO DOS CONTRATOS OU ESTATUTOS - pelos seus diretores ou sócios-gerentes
O rol das testemunhas é um requisito obrigatório da denúncia ou queixa.
ERRADO
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de trinta dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
ERRADO
TRES DIAS
Quando será perempta a ação penal
Art. 60 do CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias SEGUIDOS;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal, a isenção do serviço como jurado do Tribunal do Júri. Essa isenção também é aplicada aos servidores das Câmaras Distrital e Municipais e aos cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa
ERRADO
A assertiva está incorreta, pois a isenção prevista no artigo 437 do CPP NÃO alcança os servidores da Câmaras Municipais, mas tão somente os vereadores, que são membros de tais órgãos.
Art. 437 do CPP. Estão isentos do serviço do júri:
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
O Ministério Público de Goiás, com base em elementos de informação obtidos em inquérito policial, denunciou Marília, servidora pública, por ter supostamente exigido vantagem indevida em razão de sua função. Marília praticou crime de concussão, que é afiançável. Acerca dessa situação hipotética, é possível afirmar que, estando a denúncia em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação da acusada, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
ERRADO
15 dias
Art. 514 do CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de QUINZE DIAS.
Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral são afiançáveis
ERRADO
Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral são afiançáveis, exceto o do artigo 316, § 1o do CPB – EXCESSO DE EXAÇÃO e o do artigo 318 do CPB – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.
CERTO
O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.
CERTO
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
ERRADO
A Falsidade Ideológica é crime formal e instantâneo. Para o STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento da consumação do delito
O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.
ERRADO
precisa saber que é funcionário público
Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.
ERRADO
Desviou, mas em prol do interesse público - emprego irregular de verbas públicas
Desviou por interesse próprio ou de terceiro - peculato
O funcionário público é o sujeito ativo tanto em crimes de supressão de documento público quanto nos de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, em benefício próprio ou alheio.
ERRADO.
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como objetividade jurídica a fé pública, podendo o sujeito ativo ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do documento.
a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário é causa de extinção da punibilidade
ERRADO
Estelionato previdenciário- restituição dos valores é causa de arrependimento posterior
Apropriação indébita previdenciária- restituição é causa de extinção da punibilidade, AINDA QUE APÓS O TJ
a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta é causa de extinção da punibilidade
CERTA
A retratação da calúnia, feita ANTES da sentença, acarreta extinção da punibilidade, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DO OFENDIDO
No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido
CERTO
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
ERRADO
momento da consumação do delito
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado
ERRADO
renúncia- ato unilateral
Perdão- ato bilateral
Como acontece o concurso material de crimes
Mais de um crime por mais de uma conduta = SOMA DE PENAS
Como acontece o concurso formal de crimes
Mais de um crime por uma única conduta = PENA MAIS GRAVE + FRAÇÃO (EXASPERAÇÃO) - concurso formal próprio com um único desígnio de vontade
Como acontece o crime continuado
Mais de um crime com mais de uma conduta, porem crimes da mesma espécie e condições semelhantes - EXASPERAÇÃO
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
ERRADO
sumula 718 STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada
Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão
CERTO
tem q confessar o tráfico e nao o uso próprio
A prática sexual com pessoa em estado de sono caracteriza estupro de vulnerável.
CERTO
O crime de lesão corporal leve cometido em situação de violência doméstica não configura um tipo penal autônomo, mas uma qualificadora do delito de lesão corporal, em decorrência da relação havida entre os sujeitos ativo e passivo do delito.
CERTO
Situação hipotética: Carlos subtraiu para si, sem o consentimento de Mariana, sua esposa, a quantia de R$ 4.000 depositados na caderneta de poupança que pertence exclusivamente a ela. Assertiva: Nessa situação, Carlos cometeu crime de furto, havendo consequente punibilidade.
ERRADO
Há escusa absolutória- isento de pena (NAO SE APLICA NO ESTATUTO DO IDOSO)
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
NAO É IMPRESCRITÍVEL
Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça
O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.
CERTO
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
Atípica
A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência.
CERTO
O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
ERRADO
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
ERRADO
Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
Excludente de culpabilidade
Crime impossivel é tratado pela teoria objetiva pura
ERRADO
Pela teoria objetiva temperada: a tentativa sempre é punível, somente não sendo quando houver inidoneidade total do objeto ou do meio empregado
O trabalho externo é admissível no regime fechado
CERTO
§3° - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas
Quais crimes não admitem tentativa
culposos
Preterdolosos
Unissubsistentes
Omissivos próprios
Contravenções penais
Crimes habituais
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
ERRADO
Bandeira é para propriedade privada, para propriedade pública ou à serviço, utiliza-se a territorialidade
A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.
CERTO
o que é o princípio da alteridade?
O princípio da alteridade proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, ou incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio
O arrependimento posterior é possível quando cometido crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente
Errado.
O arrependimento posterior tem por limite o recebimento da denúncia ou queixa, e não o oferecimento, como afirmado no enunciado (CP, art. 16).
Quais sao as autorias conforme a teoria do dominio do fato
imediata - aquele que executa o crime sabendo o q está fazendo
intelectual - o “cabeça” (traficante) que manda e organiza o crime
mediato - que se utiliza de alguem como instrumento para realizar o crime (usa menor de idade ou medico q usa enfermeiro sem saber o que ta acontecendo)
os casos de autoria mediata podem ser considerado concurso de pessoas?
nao
pq não há liame subjetivo, tendo em vista que a pessoa fui utilizada sem saber o que estava fazendo, sem dolo ou culpa
é possivel a autoria mediata em crime próprio?
SIM
mas, no de crime de mão própria não (por exemplo, no caso de um funcionario publico mandar um menor roubar um computador, mas não poderá acontecer em uma situação de falso testemunho)
Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.
ERRADO
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
(…)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave
Para a punição de um partícipe que colabore com a conduta delituosa, é preciso que o fato principal seja típico, ilícito, culpável e punível.
ERRADO
A Doutrina entende que a teoria que mais se amolda ao nosso sistema é a teoria da acessoriedade limitada , exigindo que o fato seja somente típico e ilícito
A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
CERTO
Trata-se de entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
Nos crimes tributários e no de descaminho, o princípio da insignificância poderá ser aplicado aos casos em que o débito não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CERTO
O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica exploração de prestígio
ERRADO
será tráfico de influência
Tráfico de influência: influência QUAISQUER autoridades da administração. [ Art. 332 -]
Exploração de prestígio: influência autoridades ESPECÍFICAS do judiciário. [Art. 357 -]
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará excesso de exação
ERRADO
EXCESSO DE EXAÇÃO É TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXCESSO DE EXAÇÃO É TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXCESSO DE EXAÇÃO É TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
As condutas subornar testemunha, coagir no curso do processo e fraudar o processo, caso tenham por escopo obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configuram causas de aumento de pena.
ERRADO
coação no curso do processo não tem aumento de pena
Acerca da aplicação das penas no ordenamento jurídico pátrio, é permitida a regressão per saltum de regime prisional
CERTO
A jurisprudência admite a regressão de regime per saltum (ou seja, pode ir do regime aberto de prisão para o regime fechado)
Não se aceita a progressão per saltum.
A tentativa imperfeita ocorre quando o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente para alcançar o resultado pretendido.
CERTO
tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.
tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade
É possível aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra administração pública?
não. (Entendimento STJ)
Há uma exceção: crime de descaminho.
STF entende que ha outras situações que cabem o princípio da significância além do descaminho.
No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação
CERTO
É possível legítima defesa por agressão futura como excludente de ilicitude.
ERRADO
Se a agressão for futura + certa a sua ocorrência, se trata de legítima defesa antecipada, sendo fato típico, ilícito, mas não culpável, pois caracteriza inexigibilidade de conduta diversa.
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
ERRADO
meio de OBTENÇÃO de prova
É possível a execução provisória de penas restritivas de direito.
ERRADO
Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Homicidio privilegiado qualificado é hediondo
ERRADO
Somente o qualificado
Em que hipóteses extingue-se a punibilidade?
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
A prescrição atinge diretamente o direito de ação e somente ocorre após o início da ação penal.
ERRADO
A prescrição atinge diretamente o direito de PUNIR, diferente da decadência que atinge diretamente o do direito de ação e indiretamente o direito de punir.
A prescrição pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, antes, durante ou após a ação penal. Já a decadência só antes da ação penal
A renúncia somente é cabível ação penal privada
ERRADO
art. 74, parágrafo único Lei 9.099/95: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação
A reincidência interrompe a prescrição punitiva.
ERRADO
influencia na prescrição EXECUTÓRIA
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, responderá pelas penas do crime mais grave.
ERRADO
Na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, o agente responde pela pena do crime de que queria participar aumentada de até a metade.
Acerca dos Crimes Ambientais, possui natureza formal a disposição legal: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”, sendo suficiente a potencialidade de danos à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo a realização de perícia.
CERTO
entendeu o STJ:
O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei nº 9.605/98 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de danos à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
ERRADO
Os efeitos da condenação pelo crime de Abuso de Autoridade não são automáticos e devem ser motivadas.
O efeito automático é no crime de Tortura e na Organização Criminosa (auTOmaticos)
O reconhecimento da reincidência apenas pelo juízo da execução penal representaria reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada?
NAO
Isso porque não há desrespeito ao comando da sentença considerando que não haverá o agravamento da pena estabelecida no título executivo nem modificação do regime inicial para um mais severo.
O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
ERRADO
Súmula716-STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O princípio da bagatela exclui a punibilidade.
ERRADO
Exclui a tipicidade material
A doutrina classifica os crimes em comissivos, omissivos e omissivos por comissão, sendo exemplo desta última modalidade a conduta do indivíduo que, tendo o dever e a possibilidade de evitar o resultado, omite-se de evitá-lo.
ERRADO
A omissão do agente com dever legal
de evitar o resultado é classificada como crime comissivo por omissão, conforme o art. 13, § 2.º, do CP.
Qualquer pessoa pode cometer crime omissivo impróprio?
ERRADO
Somente quem tem o dever jurídico de agir. É crime próprio
No estado de necessidade ou perigo deve ser iminente.
ERRADO
Estado de necessidade - perigo ATUAL
Legítima defesa - perigo iminente ou atual
A expressão excesso intensivo é usado para referi-se ao uso imoderado dos meios necessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referi-se ao uso de meios desnecessários
ERRADO
Excesso intensivo - uso de meios desnecessários
Excesso extensivo - uso imoderado de meios necessários (tempo)
Diferença entre culpa consciente e inconsciente
culpa consciente (ou culpa “ex lascivia”) é aquela em que o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente, que este não ocorrerá
culpa inconsciente (ou culpa “ex ignorantia”) é aquela em que o agente não prevê o resultado de sua conduta, apesar de ser este previsível.
Quais as hipóteses de liberdade provisória sem arbitramento de fiança?
1- reu se livrar solto (infraçao penal de pouca importancia)
2- excludente de ilicitude
3- ausentes os requisitos que autorizam a decretaçao da prisao preventiva
4- reu pobre e nao puder arcar
5- infraçao de menor potencial ofensivo e o agente comparecer ao juizado imediatamente
6- uso de entorpecentes 
Para a teoria limitada da culpabilidade, as discriminante putativas serão erro de proibição indireto
ERRADO
Isso é a teoria extremada normativa pura (exclui a culpabilidade por potencial consciência da ilicitude)
Para a teoria limitada o erro em relação a existência ou limites da discriminante tbm será erro de proibição indireto, porém em relação ao erro sobre pressupostos fáticos serão erro de tipo permissivo
nos crimes de tipo misto alternativo, a prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da infração
CERTO
Tipo misto alternativo - a lei estabelece diversos núcleos que, se praticados no mesmo contexto fático, caracterizam somente um delito.
Tipo misto cumulativo - a lei estabelece várias condutas nucleares que, se praticadas seguidamente, ainda que em contexto único, ensejam o concurso material.
é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial;
ERRADO
é possivel
É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.
CERTO
A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios
ERRADO
A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
ERRADO
Súmula 441 do STJ: “Afalta grave não interrompe o prazopara obtenção delivramento condicional.”
Súmula 535 do STJ: “Aprática de falta grave não interrompe o prazopara fim decomutaçãodepena ou indulto.”
O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta.
ERRADO
- O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
O crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica.
CERTO
Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando majoração superior
ERRADO
Crime continuado simples ou comum é aquele em que as penas dos delitos parcelares são idênticas.
Exemplo: três furtos simples. Aplica-se a pena de um só dos crimes, aumentada de 1/6 a 2/3.
No crime continuado qualificado, as penas dos crimes são diferentes. Exemplo: um furto simples e um furto qualificado. Aplica-se a pena do crime mais grave, exasperada de 1/6 a 2/3.
crime continuado específico é o previsto no parágrafo único do art 71 do Código Penal, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça á pessoa. Aplica-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada até o triplo
A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
CERTO
Jurisprudência do STF:” Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)”
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão executória.
ERRADA
Súmula 220, STJ. A reincidência não influi no prazo da
prescrição da pretensão PUNITIVA.
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
CERTO
sumula
O princípio da insignificância se aplica ao crime de moeda falsa no caso de falsificação de apenas uma nota e de pequeno valor.
ERRADO
Ainda que seja apenas uma nota e de pequeno valor, não se aplica o princípio da insignificância. O bem violado é a
fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda,
não se tratando, assim, da simples análise do valor material por ela representado. (AgRg no AREsp 558790/SP).
A norma penal em branco imprópria ou homogênea subdivide-se em heterovitelina ou heteróloga, onde o seu complemento emana da mesma instância legislativa; e homovitelina ou homóloga, onde o seu complemento emana de instância legislativa diversa
ERRADO
ao contrario
NORMA PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA OU HOMOGÊNEA OU HOMOLOGA HOMOVITELINA - Quando o complemento está contido na mesma lei que tipificou o crime
NORMA PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA OU HOMOGÊNEA OU HOMOLOGA HETEROVITELINA - Quando o complemento está contido em lei diversa (separada) da lei que que tipificou o crime.
As normas penais em branco ao quadrado são aquelas em que a norma complementar também exige complementação por outro ato normativo
CERTO
Trata-se de uma norma duplamente em branco.
Na norma penal em branco própria ou heterogênea, o seu complemento não emana do legislador, mas sim de
fonte normativa diversa.
CERTO
As normas penais em branco próprias ou heterogêneas são aquelas que o complemento normativo é feito por um ato legal de natureza diferente.
Exemplo: no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), a definição de droga está contida na Portaria nº
344/1998/SVS, da Anvisa.
A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
CERTO
Quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais incriminar determinada conduta, tem-se o instituto da abollitio criminis. Dentre seus efeitos não se encontra a extinção da punibilidade, a retirada do nome do agente do rol dos culpados, a extinção dos efeitos civis da sentença condenatória e a impossibilidade de a condenação ser utilizada para fins de reincidência.
ERRADO
A abolitio criminis tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade.
Assim, considerando que a abolitio criminis extingue a punibilidade, não há que se falar em condenação, razão pela
qual retira-se o nome do agente do rol dos culpados. Nesse sentido, não serve como pressuposto da reincidência
e não configura maus antecedentes.
Todavia, não extingue os efeitos civis da sentença condenatória
Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
CERTO
sumula 104 STJ
O funcionário público que pratica crime no exercício da função pública, com violação de deveres a ela inerentes, com aplicação de pena igual ou superior a um ano e declaração expressa e motivada na sentença, está sujeito ao efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
CERTO
Art. 92. São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Art. 92 (…) Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade
ERRADO
Art. 394, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for IGUAL OU SUPERIOR a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja INFERIOR a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III - Sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
O erro sobre o objeto e o erro sobre a pessoa são espécies de erro essencial, pois incidem sobre objetos indispensáveis para a configuração do crime;
ERRADO
O erro sobre o objeto e o erro sobre a pessoa são espécies de erro acidental, aquele que incide sobre dados irrelevantes da figura típica, e não erro essencial (como seria o caso do erro de tipo essencial, que impede o agente de compreender o próprio caráter criminoso do fato), como equivocadamente trazido pela assertiva
Em um erro acidental na execução do crime com unidade composta, o agente do crime atinge uma vítima efetiva
apenas, que não era objetivada por ele;
ERRADO
Em um erro acidental na execução do crime com unidade simples é que o agente do crime atinge uma vítima efetiva apenas, que não era objetivada por ele. No erro com unidade composta, por outro lado, o agente atinge tanto a vítima visada/pretendida quanto a vítima acidental.
No erro de proibição indireto, o agente erra sobre a proibição contida no tipo penal, acreditando sinceramente que a conduta por si praticada não é crime;
ERRADO
- Erro de proibição direto, quando o agente erra sobre a proibição contida no tipo penal (acreditando que tal
conduta não é crime); - Erro de proibição indireto, quando o erro recai sobre uma excludente de ilicitude (legitima defesa e estado de
necessidade, por exemplo). São casos em que o agente entende (erroneamente) estar acobertado por um
excludente de ilicitude, quando na verdade não está.
A culpa imprópria é aquela em que o agente imagina uma situação que, se existisse, tornaria sua ação legítima. Nesse caso, o agente quer produzir o resultado, mas incorre em erro de tipo evitável.
CERTO
é incabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal
ERRADO
A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração (art. 42 do CP) por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. Busca- se, com isso, impedir uma espécie de crédito em desfavor do Estado, disponível para utilização no futuro. (HC n. 624.077, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/12/2020.)
é incabível na aplicação da detração a pretensão de cômputo do período de prisão provisória para fins de substituição da pena corporal por restritivas de direito
CERTO
No que diz respeito à pretensão de cômputo do período de prisão provisória, para fins de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer previsão de aplicação da detração para fins diversos daqueles expressamente definidos no art. 387, § 2o, do CPP, isto é, os atrelados à possibilidade de abrandamento do regime inicial de resgate da reprimenda. (AgRg no AREsp 2.123.235/RJ).
o período de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica possibilita a contagem de tempo para efeito de concessão da detração penal;
ERRADO
A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal. (STF. 1a Turma. HC 205.740/SC AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/04/2022)
O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
CERTO
A legítima defesa pressupõe uma agressão injusta. Se ambos se agridem mutuamente, não existe uma agressão prévia e injusta, que legitimaria o outro a repelir a agressão inicial. Se as agressões são mútuas e simultâneas, ambas são injustas.
O agente que imagina já ter obtido o resultado pensado por ele, sem tê-lo alcançado, e, por isso, pratica outra conduta que efetivamente alcança o objetivo primário realiza a conduta em dolo eventual
ERRADO
dolo geral
Dolo geral- o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica uma nova ação.
Dolo eventual- é a vontade consciente de praticar uma nova conduta, assumindo o risco de alcançar o resultado previsto.
Dolo alternativo- vontade consciente de praticar uma conduta para alcançar qualquer um dos resultados previstos.
Dolo de 1º grau- a conduta é dirigida para determinado resultado.
Dolo de 2º grau ou de consequências necessárias- para alcançar o resultado previsto é necessário outro resultado paralelo.
Dolo direto- quero cometer o crime e gerar o resultado.
O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.
CERTO
Quais documentos se equiparam a documento publico?
1- emanado de entidade paraestatal,
2- o título ao portador ou transmissível por endosso,
3- as ações de sociedade comercial,
4- os LIVROS MERCANTIS e
5- o TESTAMENTO PARTICULAR
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
CERTO
Sumula 73 do STJ
O deferimento do parcelamento do débito tributário influi no prazo prescricional da pretensão punitiva.
CERTO
O deferimento do parcelamento do débito tributário influi no prazo prescricional da pretensão punitiva.
CERTO
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
ERRADO
na medida da sua CULPABILIDADE
Para a punição do partícipe, o direito penal brasileiro adota a teoria da acessoriedade mínima, com base na ideia de que, se o autor der início ao fato típico, o partícipe deverá ser penalmente responsabilizado
ERRADO
De acordo com a doutrina majoritária a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, no concurso de pessoas, é a teoria da acessoriedade limitada. Desse modo, o participe só será punível se o autor praticar um fato típico e ilícito
O concurso absolutamente negativo não faz do omisso um partícipe do delito, por não estar ligado ao crime nem ter o dever legal de agir.
CERTO
Crime Silenti - também chamada de participação negativa, crime silente, ou concurso absolutamente negativo, é a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado.
É possivel participação em crimes culposos
ERRADO
Crimes omissivos: participação: SIM
Coautoria: SIM
Crimes culposos: participação: NÃO
Coautoria: SIM
Para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação
CERTO
Para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação. Desse modo, é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 448.972/SP
É possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.
ERRADO
Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639).
A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.
ERRADO
não há abuso de autoridade na modalidade culposa.
Ela requerdolo específico→especial fim de agir.Particular pode ser sujeito ativo em coautoria ou participação com o agente público, caso tenha consciência dessa qualidade.Todas suas condutas serão punidas comDETENÇÃO
Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade.
ERRADO
Na lei de Abuso de autoridade: 21:00 às 05:00h
Na CF88: 18:00 às 06:00h.
Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência para uso particular, durante alguns dias, não se configura o crime de peculato.
CERTO
Peculato de uso
Se o bem for infungível (não consumível) → FATO ATÍPICO! Caracteriza improbidade administrativa.
Se o bem for fungível (consumível) → PECULATO
Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que tenha o poder de administração das verbas.
CERTO
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
É crime próprio.
Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros.
ERRADO
Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência
CERTO
Súmula n. 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável.
CERTA
No crime de invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta dano à Administração pública.
ERRADO
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.
