Penal Flashcards
No peculato culposo é possível extinguir a punibilidade?
SIM
se a reparação do dano for anterior à sentença irrecorrível! Se for posterior, reduz a pena pela metade
Cabe continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária?
NAO
Pois não são crimes da mesma espécie
A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente, se tiver aceitação do ofendido
ERRADO
INDEPENDE de aceitação! Retratação não é ato bilateral, assim não pressupõe aceitação da parte ofendida
SV 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
É possível mitigação da sumula em quais casos?
É possível dar inicio a persecução penal antes do fim do procedimento administrativo quando:
1- embaraço a fiscalização tributária
2- indícios da prática de outros delitos, de natureza NAO fiscal
O crime de fraude a licitação precisa de comprovação de prejuízo
ERRADO
Súmula 645: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou obtenção de vantagem
Diferença entre crime continuado e crime permanente
Continuado - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro
Permanente - consumação se prolonga no tempo
Abolitio criminis é aplicável inclusive durante a execução da pena
CERTO
O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do STJ, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário
CERTO
Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
ERRADO
Prevaricação = interesse Pessoal
O crime da questão é corrupção passiva privilegiada
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
ERRADO
trata de advocacia administrativa
Em um shopping, Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
CERTO
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
CERTO
Diferença entre crime formal, material e mera conduta
Formais - possui conduta e resultado, mas nao precisa de resultado para consumação
Mera conduta - nao tem resultado
Material - exige-se a produção de resultado para consumação
No erro de tipo inevitável o agente responderá por culpa, caso haja previsao legal
ERRADO
Erro de tipo inevitavel - nem dolo nem culpa
Erro de tipo evitavel - responde so por cupa, se previsto
No erro de tipo acidental exclui o dolo e a culpa
ERRADO
apenas pode excluir no erro de tipo essencial (evitável e inevitável)
Nos crimes ambientais, quando as penas restritivas de direito substituirão a privativa de liberdade
I - tratar-se de crime CULPOSO ou for aplicada a pena privativa de liberdade INFERIOR a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Nos crimes ambientais, quando pode ser aplicada a suspensão condicional da pena?
Pena privativa de liberdade não superior a três anos
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de
cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vitima não afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica
ERRADO
afasta sim
Quais os elementos do fato típico?
Conduta, nexo causal, resultado e tipicidade
Causas de exclusão da conduta
Coação física irresistível, caso fortuito ou força maior, estado de inconsciência completa e movimentos reflexos
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
CERTO
Unico crime funcional culposo é o peculato
Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro evitável, cria certa situação de fato, acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito; nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal.
CERTO
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
ERRADO
legítima defesa
O dolo eventual é incompatível com a tentativa.
ERRADO
Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.
CERTO
(Ladrao se machucando em cerca elétrica)
Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
ERRADO
exclui a CULPABILIDADE
Requisitos para o homicidio emocional
1- violenta emoção que DOMINE o réu
2- reação logo em seguida
3- provocação injusta (dolosa ou culposa)
Vingança sempre será motivo torpe?
NAO!
Porem, no caso em que atinge não a pessoa que o provocou, mas um terceiro (mata o filho), SEMPRE será motivo torpe
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
CERTO
letra de lei
Advogado tem imunidade quanto à calúnia
ERRADO
Possuem apenas quanto à injúria e difamação
Pessoa jurídica pode ser vitima de calúnia?
NAO
PJ nao pratica crimes (com exceção dos ambientais), portante nao sofre calunia. Pode sofrer apenas DIFAMAÇÃO
Morto pode ser vítima de calúnia?
NÃO. Apesar de ser punível a calúnia contra os mortos (art. 138, §2º), nesses casos quem figura como vítima é a família, interessada na reputação do defunto.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
CERTO
Culpabilidade possui três vertentes:
1- não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado
2- a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor
3- a culpabilidade é a medida da pena
A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.
CERTO
As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
ERRADO
nao vao para p STJ direto, primeiro passam pelo ministério de relações exteriores
Constitui forma privilegiada do homicídio doloso o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
ERRADO
nao é sob influência de violenta emoção, mas sim sob o DOMINIO
A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
CERTO
Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da infração produtora não resultar proveito econômico ou valores passíveis de mascaramento.
CERTO
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
ERRADO
NUNCA terá pena de prisão para a infração penal de porte de drogas para uso pessoal, ainda que o agente descumpra qualquer medida imposta, seja reincidente, considerando que houve a despenalização dessa conduta
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
CERTO
Art. 7ª - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
§2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente em território nacional
A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
CERTO
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
ERRADO
crime contra a ordem tributária- administração FAZENDÁRIA
O ato de deixar de fornecer, quando solicitado, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza crime contra a ordem tributária.
ERRADO
V - negar ou deixar de fornecer, QUANDO OBRIGATÓRIO, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada
ERRADO
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, mas a a interdição para seu exercício será pelo DOBRO DO PRAZO da pena aplicada.
Um dos efeitos previstos na Lei 9.613/1998, para a condenação por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas em lei pelo prazo máximo de 2 (dois) anos
ERRADO
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9o, pelo DOBRO DO tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
CERTO
A causa de extinção de punibilidade e de redução de pena só é admitida ao Peculato Doloso
ERRADO
A causa de extinção de punibilidade e de redução de pena só é admitida ao PECULATO CULPOSO, e NUNCA ao Peculato Doloso
Se o funcionário exige multa que sabe ou deveria saber indevida ou quando devida emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza comete o crime de excesso de exação.
ERRADO
Multa não é tributo! Troca muito sútil, mas já cobrada pela CESPE. Para caracterizar o crime: TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Gabriela, funcionária da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Aracaju, valendo-se de sua qualidade, requereu a sua colega de trabalho Isis, funcionária de outro setor do orgão, a preferência no processo administrativo que lá tramitava, cuja autora é sua amiga de infância. ASSERTIVA: A conduta de Gabriela se amolda no crime Advocacia Administrativa.
CERTO
Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.
ERRADO
§ 1o - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de ATIVIDADE TÍPICA da Administração Pública.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Jéssica, detentora de um cargo em comissão em uma Autarquia do Estado da Bahia, cometeu o crime de corrupção passiva. ASSERTIVA: Nessa situação, é possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal.
ERRADO
A causa de aumento de pena prevista no § 2o do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada às autarquias porque esse dispositivo menciona apenas ÓRGÃOS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS e FUNDAÇÕES.
Essa é a disposição legal ratificada pelo STF no Info 950.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função caracteriza o crime de exploração de prestígio.
ERRADO
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Trafico de influencia - aTo
Exploração de Prestígio - Pessoas específicas
“Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. O delito ora tipificado é denominado denunciação caluniosa.
ERRADO
comunicação falsa de crime
Sobre os crimes contra as Finanças Públicas: (I) A realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa se amolda no tipo penal Contratação de Operação de Crédito. (II) Comete crime o Prefeito que em seu último ano de mandato ordena a assunção de obrigação no mês de julho, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro. Apenas uma assertiva está correta.
CERTO
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A do CP. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, SEM prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C do CP. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que NÃO tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
No silêncio do estatuto, os diretores ou sócios-gerentes das associações legalmente constituídas poderão exercer a ação penal devendo ser representadas sempre pelos seus diretores ou sóciosgerentes.
ERRADO
EM REGRA - por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
NO SILÊNCIO DOS CONTRATOS OU ESTATUTOS - pelos seus diretores ou sócios-gerentes
O rol das testemunhas é um requisito obrigatório da denúncia ou queixa.
ERRADO
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de trinta dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
ERRADO
TRES DIAS
Quando será perempta a ação penal
Art. 60 do CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias SEGUIDOS;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal, a isenção do serviço como jurado do Tribunal do Júri. Essa isenção também é aplicada aos servidores das Câmaras Distrital e Municipais e aos cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa
ERRADO
A assertiva está incorreta, pois a isenção prevista no artigo 437 do CPP NÃO alcança os servidores da Câmaras Municipais, mas tão somente os vereadores, que são membros de tais órgãos.
Art. 437 do CPP. Estão isentos do serviço do júri:
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
O Ministério Público de Goiás, com base em elementos de informação obtidos em inquérito policial, denunciou Marília, servidora pública, por ter supostamente exigido vantagem indevida em razão de sua função. Marília praticou crime de concussão, que é afiançável. Acerca dessa situação hipotética, é possível afirmar que, estando a denúncia em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação da acusada, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
ERRADO
15 dias
Art. 514 do CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de QUINZE DIAS.
Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral são afiançáveis
ERRADO
Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral são afiançáveis, exceto o do artigo 316, § 1o do CPB – EXCESSO DE EXAÇÃO e o do artigo 318 do CPB – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.
CERTO
O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.
CERTO
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
ERRADO
A Falsidade Ideológica é crime formal e instantâneo. Para o STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento da consumação do delito
O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.
ERRADO
precisa saber que é funcionário público
Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.
ERRADO
Desviou, mas em prol do interesse público - emprego irregular de verbas públicas
Desviou por interesse próprio ou de terceiro - peculato
O funcionário público é o sujeito ativo tanto em crimes de supressão de documento público quanto nos de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, em benefício próprio ou alheio.
ERRADO.
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como objetividade jurídica a fé pública, podendo o sujeito ativo ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do documento.
a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário é causa de extinção da punibilidade
ERRADO
Estelionato previdenciário- restituição dos valores é causa de arrependimento posterior
Apropriação indébita previdenciária- restituição é causa de extinção da punibilidade, AINDA QUE APÓS O TJ
a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta é causa de extinção da punibilidade
CERTA
A retratação da calúnia, feita ANTES da sentença, acarreta extinção da punibilidade, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DO OFENDIDO
No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido
CERTO
