Processo Penal Flashcards
A falta de defesa técnica ou sua deficiência constitui nulidade absoluta
ERRADO
Súmula 523 do STF:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode propor imediatamente a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, sem a instauração da ação penal.
CERTO
Instituto da transação penal
Crimes de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos cumulada ou não com multa
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais,
CERTO
letra de lei
Quando não caberá acordo de não persecução penal?
-§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher
Quando poderá o MP propor acordo de não persecução penal?
1- nao ser caso de arquivamento
2- investigado ter confessado formal e circunstancialmente
3- sem violência ou grave ameaça
4- pena mínima inferior a 4 anos
Quais os sistemas penais?
Inquisitivo - acusador e juiz numa mesma pessoa (juiz inquisidor), sendo lícito o juiz desencadear o processo de ofício
Acusatório - distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar (sistema do CPP)
Misto ou francês - há uma fase inquisitiva e outra acusatória
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
ERRADO
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. ‘
O réu pode atribuir a si falsa identidade, em vista do direito de inexigibilidade de autoincriminação
ERRADO
Súmula 522, STJ:A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
CERTO
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (…)
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
homologação da transação penal faz coisa julgada material
ERRADO
Súmula Vinculante 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
O Inquérito policial é imprescindível para a ação penal.
ERRADO
O inquérito policial não é imprescindível para a ação penal. A rigor, a acusação pode propor a ação penal sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que já possua elementos de informação suficientes.
É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial.
CERTO
ENTENDIMENTO STF
Quais autoridades não podem ser indiciadas pela autoridade policial?
Membros da magistratura, membros do MP, parlamentares federais
O inquérito não pode ser iniciado com base em denúncia anônima
ERRADO
Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1593230/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)
Prazos no inquérito policial
1 CRIMES COMUNS:
Preso - 10 dias
Solto - 30 dias
2 CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Preso - 15 dias (prorrogáveis por mais 15)
Solto - 30 dias
3 CRIMES DA LEI DE DROGAS
Preso - 30 dias
Solto - 90 dias
O arquivamento do inquérito policial compete ao juiz
ERRADO
O arquivamento do inquérito policial compete precipuamente ao membro do Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário a sua homologação. Não há, portanto, participação da vítima neste particular (Informativo 565, STJ).
O arquivamento do inquérito policial produz coisa julgada?
Em regra, NÃO
Não obstante, o STJ reputa que, em determinadas hipóteses de arquivamento, haveria coisa julgada material, de modo que não seria possível a instauração de nova persecução criminal. É o caso, por exemplo, do arquivamento baseado na atipicidade e na excludente de ilicitude.
Em suma: os Tribunais Superiores, por ora, possuem entendimento uníssono e pacífico apenas no que tange à formação de coisa julgada material no arquivamento fundamentado na atipicidade da conduta.
A rejeição da denuncia nos juizados poderá ser recorrida por recurso em sentido estrito
ERRADO
Açao penal ordinária - Rese
Juizados - Apelação
Em crimes de autoria coletiva, admite-se imputação genérica
CERTO
porem, é necessário mínimo de correlação fática
Informativo 543, STJ - Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
CERTO
informativo
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CERTO
Súmula 714 STF
A representação será retratável depois de oferecida a denúncia
ERRADO
Será irretratável
Letra de lei
eventual oferta de denúncia pelo MP em face de apenas alguns investigados, importa em arquivamento implícito em relação aos demais
ERRADO
Informativo 540, STJ - Na ação penal pública, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque, nessas demandas, não vigora o princípio da indivisibilidade
Modalidades de ação penal privada
3 modalidades
Exclusiva - propriamente dita
Subsidiária da pública - tem como requisito a inércia do MP. É uma faculdade da vítima
Personalíssima- somente pode ser ajuizada pela própria vitima, nem seu sucessores podem (só há um único tipo penal assim)
Na açao penal privada a renúncia e o perdão operados em relação a um dos denunciados aproveita a todos
CERTO
porque é indivisível
Conexão e continência no CPP
É diferente do CPC
Conexão - ligação entre 2 ou mais infrações
Continência - ligação de 2 ou mais indivíduos a uma única infração ou, ainda, concurso formal de crimes
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”
CERTO
Súmula 704
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
ERRADO
As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas são suficientes para prolação da sentença condenatória. Nesse caso, o contraditório se dá de forma postergada pelo acusado.
a prova ilícita pode ser admitida no processo penal, para favorecer o réu
CERTO
Porem, nao pode ser utilizada pro societate pelo MP
Em quais casos NAO se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada
1- Provas absolutamente independentes
2- Descoberta inevitável ou fonte hipoteticamente independente
3- contaminação com conexão atenuada
4- reconhecimento de boafé
Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente
CERTO
A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, traduz em usurpação de competência desta Corte Superior
ERRADO
NAO TRADUZ EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
CERTO
O juiz pode decretar de oficio medidas cautelares
NAO
Serão decretadas pelo juiz a REQUERIMENTO das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, o juiz não poderá mais, de ofício, substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.
CERTO
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
Quando faltar motivo para que subsista a medida cautelar imposta ou quando sobrevierem razões que a justifique, o juiz poderá, de ofício, revogá-la ou substituí-la, respectivamente.
CERTO
autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 4 (quatro) anos
ERRADO
NAO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS
Após a prisão em flagrante em quanto tempo deve haver a audiência de custódia? O que deve ser decidido pelo juiz?
24h
Juiz deve: relaxar a prisão ilegal ou converter em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória
É proibido que o juiz conceda liberdade provisória a quem for preso em flagrante se a pessoa for reincidente, se fizer parte de organização criminosa ou milícia ou se portar arma de fogo de uso restrito
CERTO
Cabe prisão preventiva em qualquer fase do processo penal ou investigação policial
CERTO
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo juiz, a requerimento do ministério público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Modalidades de prisão preventiva
Cautelar Autônoma – Antes de sua decretação não houve prisão
Convertida do Flagrante – Antes de sua decretação houve prisão em flagrante (O JUIZ SÓ PODE CONVERTÊ-LA MEDIANTE REQUERIMENTO)
Substitutiva de Medida Cautelar Anterior que foi descumprida – Antes de sua decretação havia sido imposta uma medida cautelar
Hipoteses de prisão domiciliar
I — maior de 70 anos II — acometido de doença grave; III — com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - gestante.
A prisão preventiva à mulher gravida nao será substituída para domiciliar quando:
I - tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente
No caso de morte do ofendido quem terá o direito de representação?
CADI
conjuge, ascendente, descendente e irmão
Para aferição de pena mínima para fins de acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição
ERRADO
§ 1o Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
CERTO
Quais os tipos de rito no procedimento comum?
Ordinário- penas iguais ou superiores a 4 anos/
Sumário- pena inferior a 4 anos
Sumarissimo - infrações penais de menor potencial ofensivo
Diferenças entre os ritos ordinário e sumário
Testemunhas (8 e 5) e prazo para realizar audiência de instrução e julgamento (60 e 30 dias)
O ato de recebimento da denúncia precisa ser fundamentado
ERRADO
Recebimento da denúncia comporta recurso
ERRADO
O recebimento da denúncia não comporta recurso, porém não há nenhum óbice para a impetração, pelo réu, de habeas corpus. Por outro lado, a recusa no recebimento da ação penal enseja a interposição de recurso em sentido estrito,
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
CERTO
Súmula 709 STF
caso o réu, citado por edital, permaneça inerte, o feito será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional
CERTO
e será admitida a produção antecipada de prova
Quando o juiz deve absolver sumariamente o réu?
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
O MP possui prazo em dobro no processo penal
ERRADO
Informativo 902, STF
O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.
Peculiaridades do rito sumarissimo
1- denúncia somente é recebida em juízo, em audiência designada, após a citação do acusado e a apresentação oral da defesa/
2- da rejeição da denúncia cabe APELAÇÃO e nao rese/
3- 3 testemunhas/
4- apelação é julgada por turma recursal e nao pelo tj
Na primeira fase do rito bifásico do juri, o juiz ao prolatar sentença poderá
1- pronunciar (rese)/
2 - impronunciar (apelação e quando baseada em deficiência probatória nao faz coisa julgada material)/
3- absolvição sumária (apelação)
4- desclassificar o crime imputado (rese)
A prescrição será interrompida mesmo que a autoridade que receber a denúncia seja incompetente
ERRADO
Informativo 555, STJ
Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição.
Condições para suspensão condicional do processo
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
V- laudo de constatação de reparação do dano ambiental (SÓ PARA CRIMES AMBIENTAIS)
Recurso em sentido estrito é um recurso para impugnar decisões interlocutorias, porém há duas exceções:
Quando o juiz concede ou nega habeas corpus e da decisão de extinção de punibilidade
Cabe RESE da decisão que julgar procedente a suspeição
ERRADO
III - que julgar procedente as exceções, SALVO a de suspeição
Se o RESE for rejeitado no juízo a quo, o recurso adequado é a carta testemunhável
CERTO
Em quais hipóteses o RESE terá efeito suspensivo
1- perda de fiança
2- decisão que denegue a apelação ou a julgue deserta
3- decisão que julga quebrada a fiança
4- pronúncia
Quando o assistente de acusação poderá interpor RESE?
Quando houver extinção de punibilidade
Processo penal não admite recurso adesivo
CERTO
Quando não caberá embargos infringentes?
HC, revisão criminal ou casos de competência originária dos tribunais e do STJ (STF cabe)
Nesses casos caberá embargos de divergência
Prazos dos recursos no CPP
Carta testemunhável - 48h
Embargos de declaração- 2 dias (no STJ será de 5 dias)
Apelação, agravos, correição parcial, ROC, ED no juizado e STF - 5 dias
Apelação nos juizados, embargos de nulidade e embargos infringentes- 10 dias
RE, RESP e apelação supletiva (quando não habilitado) - 15 dias
RESE contra lista de jurados - 20 dias
Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.
CERTO
Lesões leves e culposas - ação penal pública CONDICIONADA
Lesões graves e gravíssimas - ação penal PÚBLICA
Lesoes contra a mulher - ação penal pública incondicionada
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
CERTO
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado
ERRADO
Nas ações penais privadas cabe ao querelante o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
CERTO
Só é cabivel quando o MP for inerte
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
ERRADO
o instituto da perempção se refere apenas a ação penal PRIVADA, portanto na questao deverias ter “querelante” ao invés de representante
O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
CERTO
O ministério público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela fazenda pública
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
Legitimados para pedir prisão temporária:
Delegado e mp
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
CERTO
O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.
ERRADO
qualquer mes de gravidez
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
CERTO
PRAZO DECADENCIAL NÃO INTERROMPE
A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
ERRADO
Tem que estar solto
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas.
ERRADO
Nao é automática, precisa de fundamentação
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
ERRADO
Prisão temporária jamais pode ser decretada durante o processo judicial, mas apenas na fase de investigação (inquérito)
Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.
ERRADO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
ERRADO
Art. 107 - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos de inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal
Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
ERRADO
Noticia crime é quando a autoridade policial toma conhecimento de fato criminoso, independentemente do meio
No processo penal se aplica a territorialidade mitigada
ERRADA
No processo penal se aplica a territorialidade, a mitigada sera apenas em direito penal
Características do juiz de garantias
1- responsável pelo controle da legalidade e pela salvaguarda dos direitos individuais
2- abrange todas as infrações penais, EXCETO as de menor potencial ofensivo
3- competência cessa com o recebimento da denúncia
4- suas decisões NÃO vinculam o juiz da instrução
Em caso de crime que deixe vestígios, a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito
ERRADO
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO.
(CPP) A confissão é irretratável
ERRADO
Art. 200. A confissão será DIVISÍVEL e RETRATÁVEL, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
diferente do cpc
(CPP) Do despacho que admite assistente nao cabe recurso, porem do que inadmite cabe
ERRADO
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, NÃO CABERÁ RECURSO, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão
Quais os recursos que podem ser interpostos pelo assistente da acusação?
Segundo o entendimento majoritário, o assistente da acusação somente pode interpor:
• Apelação;
• RESE contra a decisão que extingue a punibilidade.
Obs1: o assistente da acusação somente poderá recorrer se o MP não tiver recorrido.
Obs2: o assistente de acusação não pode recorrer contra ato privativo do MP.
Prisão preventiva pode ser cumulada com medidas cautelares
ERRADO
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada
O juiz não poderá mais decretar as medidas cautelares de ofício
CERTO
Quem deverá ser comunicado imediatamente da prisão em flagrante
Juiz competente, MP e familia do preso
Em ate 24h, deve ser encaminhado o auto de prisão ao juiz e a defensoria
Casos em que serão admitidos prisão preventiva
I - nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a 4 anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal;
III - se o CRIME (não abrange contravenção penal) envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Delegado de polícia pode conceder fiança?
SIM, desde que para crimes cuja pena máxima seja de até 4 anos.
EXCEÇÃO: crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha (descumprir medidas protetivas), apesar de ter pena máxima de 2 anos, NÃO admite fiança pela autoridade policial
Se o acusado for citado por hora certa e não comparecer, será suspenso o processo
ERRADO
CITADO POR EDITAL E NÃO COMPARECE - Suspende-se o processo e o prazo prescricional
CITADO POR HORA CERTA E NÃO COMPARECE - Nomeia-se defensor dativo
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
ERRADO
nao cabe de decretação de preventiva de oficio
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
CERTO
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
ERRADO
Art. 76, §4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos
A incompetência do juízo anula todos os atos anteriores
ERRADO
somente os decisórios
Art. 567. A incompetência do juízo ANULA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Casos de recurso de oficio
SENTENÇA que CONCEDER HABEAS CORPUS;
Decisão CONCESSIVA de REABILITAÇÃO;
Indeferimento liminar pelo relator, no Tribunal, da ação de revisão criminal, quando o pedido não estiver suficientemente instruído;
Nos crimes contra a economia popular, está sujeita a recurso de ofício a sentença de absolvição e a deliberação que arquiva os autos do inquérito
Se a questão prejudicial do processo envolver o estado civil das pessoas a suspensão será facultativa
ERRADO
envolve o estado civil - suspensão obrigatória
Nao envolve - suspensão facultativa
Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.
ERRADO
so cabe em RECLUSÃO
As presunções legais, quando absolutas, não aceitam prova contrária, porquanto constituem prova legal que vincula o convencimento do juiz.
CERTO
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
ERRADO
so se admite transação penal em crimes de menor potencialmente
O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo o juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras medidas
ERRADO
nao basta o mero indiciamento
É possível a mutatio libelli no segundo grau
ERRADO
sumula 453 STF
(Cpp) Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.
ERRADO
STF - Se o acusado, à época do oferecimento da denuncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP
Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.
ERRADO
apenas crimes funcionais proprios e nao crime fiscal
Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis
ERRADO
SO AOS AFIANÇÁVEIS
Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.
ERRADO
Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.
CERTO
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação.
CERTO
Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
ERRADO
o que é o princípio da suficiência no processo penal
a ação penal, por si só, é capaz de prestar a tutela jurisdicional reclamada, sendo desnecessário o oferecimento de outras demandas para a solução de questões prejudiciais que surjam no desenrolar do processo penal
a ação penal em caso de estelionato é publica incondicionada
ERRADO
agora, será, em regra, pública condicionada à representação
quais as condições da ação no cpp
genericas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade da parte e justa causa
especificas: representação do ofendido e requisição do ministro da justiça
Diferença entre renuncia e perdao
Renuncia -> até o oferecimento da ação (pré-processual), ato unilateral, necessariamente se estende aos demais
Perdão -> somente ocorre quando a ação já estiver em curso, ato bilateral (depende de aceitação), não necessariamente se estende aos demais
No processo penal, a competência territorial, mesmo sendo relativa, pode ser decretada de oficio pelo juiz
CERTO
A sumula 33 do STJ “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” só se aplica ao CPC
Em que situações o assistente de acusação pode interpor recurso?
1- apelação contra decisão de impronuncia e absolvição sumária no Júri
2- RESE em decisão de extinção de punibilidade e da que julga deserta apelação por ele próprio interposta
3- apelação contra sentença absolutória
4- apelação contra sentença condenatória visando aumento de pena
5- carta testemunhável
6- ED
7- RE
quais sao os fatos impeditivos e extintivos do julgamento dos recursos processuais penais?
impeditivos: preclusão e renuncia
extintivos: desistência e deserção
Por quais motivos não é possível desarquivar o inquerito
1- Atipicidade
2- Excludente de ilicitude (para o stj não desarquiva, pro stf pode desarquivar)
3- Excludente de culpabilidade
4- Causa extintiva de punibilidade (exceção: certidão de óbito falsa)
Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal
ERRADO
Para sentença absolutória pode
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público
CERTO
Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial. (STF, Pet 8482 AgR / DF, rel. min. EDSON FACHIN, j. em 31/05/2021, p. em 21/09/2021)
O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.
CERTO
Não há nulidade em IP, mas sim irregularidades (não contamina a ação penal)
Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
CERTO
O que tem prevalecido em relação ao prazo para término do IP na situação da prisão temporária é que, durante a prisão temporária, não transcorre o prazo do IP (no caso de conversão posterior em preventiva). O prazo iniciará contagem após o fim da pisão temporária.
Novos requisitos para a prisão temporária
O STF DECIDIU, DIA 11/02/2022, no julgamento da ADI 3360 e 4109, impor requisitos mais rigorosos para a decretação da prisão temporária. Assim, só caberá a medida extrema quando, além dos requisitos previstos em lei:
1- for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa;
2- houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, vedada a analogia ou a interpretação;
3- for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida;
4- a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;
5- não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.
ERRADO
O indivíduo preso em flagrante delito deverá ser submetido em 24 horas a uma audiência de custódia em que serão analisados alguns requisitos. Uma das possibilidades é a conversão do flagrante em preventiva.
É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
CERTO
A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
ERRADO
O juiz pode decretar a interceptação telefônica de ofício, mas não pode decretar a captação ambiental de ofício.
Configura-se o flagrante fabricado ou forjado na situação em que o sujeito passivo é induzido ou instigado por outro a cometer a prática delituosa. Nessa situação, sendo impossível a consumação do delito, a prisão é inválida ou ilegal.
ERRADO
FLAGRANTE PREPARADO (PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO): Ocorre quando alguém, instiga o agente a praticar o delito.
FLAGRANTE FORJADO (FABRICADO, MAQUINADO, URDIDO): Ocorre quando alguém cria um crime inexistente
O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.
CERTO
Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo.
ERRADO
Ao corréu é vedada a participação como assistente do MP, tendo em vista que serviria para legalizar uma forma de vigança entre os envolvidos (art. 270 do CPP).
A decisão que afasta o sigilo telemático do investigado deve indicar os termos inicial e final dos dados aos quais a autoridade policial pode ter acesso.
ERRADO
segundo o STJ, para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais. (STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).
É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
CERTO
A citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade
ERRADO
basta o resumo
Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.
CERTO
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
A pronúncia não interromperá a prescrição caso seja operada a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
ERRADO
Súmula 191/STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
CERTO
Súmula 546, STJ. A competência para processar e julgar o crime de USO de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Preceitua a Lei no. 9.296/1996, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial ou do delegado de polícia, quando a interceptação ocorrer na fase do inquérito policial. Tal inutilização ocorre em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
ERRADO
Art. 9°, Lei no. 9.296/1996. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular.
ERRADO
Súmula 498, STJ. Compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
qual o valor minimo que o preso pode ganhar trabalhando?
3/4 do salário mínimo
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
CERTO
letra de lei
preso por crime hediondo pode exercer trabalho externo?
não há impedimento para situações excepcionais
À luz do CPP, tem-se que a representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juiz.
ERRADO
até o OFERECIMENTO da denuncia
CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
CERTO
Art. 167, CPP: Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta
no exame de corpor de delito por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado
ERRADO
Art. 177,CPP. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz DEPRECANTE
O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
ERRADO
Há crimes com pena mínima menor ou igual a 1 ano que não são de menor potencial ofensivo, pois sua pena máxima ultrapassa 2 anos. Esses crimes admitem a aplicação da suspensão condicional do processo. Como exemplo podemos citar o crime de furto
A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
CERTO
Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados.
ERRADO
Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa
Defensor ad hoc é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados
Defensor dativo é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para realizar a defesa do acusado
Como funciona a incidência de ICMS de energia elétrica e combustíveis
NCIDÊNCIA ICMS - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS
Na SAÍDA do estado remetente:
- NÃO INCIDE
Na ENTRADA do estado adquirente/destinatário, se for:
- Consumo próprio – INCIDE
- Comercialização ou industrialização – NÃO INCIDE
o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a mercadoria ou o serviço foram recebidos
ERRADO
cinco anos, contados da data de emissão do documento.
LC 87/96, art. 23, parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento
É lícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base em denúncia anônima.
ERRADO
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
Info
Em que situação será possível o acesso à mensagens no celular do acusado?
Prisão em flagrante: é possível apreensão do celular mas não se pode ler as mensagens sem autorização judicial.
Busca e apreensão domiciliar: é possível acessar as mensagens, o mandado de busca é suficiente para autorizar o acesso.
Morte da vítima: é possível acessar as mensagens sem autorização judicial.
Estabelecimento prisional: permitido acesso as mensagens de celulares encontrados no interior da prisão sem autorização judicial.
A existência de denúncia anônima dando notícia da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia bastam para configurar fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou sem determinação judicial.
ERRADO
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ. 5ª Turma. RHC 89.853-SP, Rel.Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666).
O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção
ERRADO
O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a “medida alternativa”, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir. STF. 1ª Turma. HC 170735/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/6/2020
Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.
CERTO
(No juizado)
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada
ERRADO
A transação penal só é admitida para as infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima cominada de até 02 anos).
É incabível a suspensão condicional do processo na sentença de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva
ERRADO
Súmula 337 STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
A busca pessoal não dependerá de mandado quando a medida for determinada no curso de busca e apreensão domiciliar.
CERTO.
A acareação é admitida entre acusado e vítima, mas é vedada entre corréus, diante da não obrigação destes em dizer a verdade
ERRADO
Art.229.A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes
o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é o rese
ERRADO
APELAÇÃO
RECUSA EM HOMOLOGAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL : CABE RESE PARA O TRIBUNAL
RECUSA HOMOLOGAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CABE APELAÇÃO, mas em caso de DÚVIDA OBJETIVA é cabível o princípio da fungibilidade (STF)
No que tange à ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir, devendo oferecer denúncia no prazo de 5 dias, caso o réu esteja preso. Isso se justifica em face do princípio da indisponibilidade, o qual não encontra mitigações no processo penal.
ERRADO
há mitigação no juizado
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão
CERTO
info
Assim como a captação ambiental, a interceptação das comunicações telefônicas, poderão ser autorizadas pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público
ERRADA
apesar da captação ambiental realmente necessitar de requerimento da autoridade policial ou do MP, a interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de ofício
ERRADO
• Habeas corpuscontra ato de autoridade coatora de Turma Recursal dos Juizados Especiais: recurso para oTribunal de JustiçaouTribunal Regional Federal
• Mandado de segurançacontra ato de juizado especial: recurso para aTurma Recursal.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade,ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal,equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
CERTO
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar habeas corpus
CERTO
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
Compete à Justiça Estadual apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
ERRADO
justiça federal
Info
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
ERRADO
O prazo de duração da prestação de serviço é equivalente ao tempo da pena mínima, reduzida de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
ERRADO
Lei > FONTE FORMAL IMEDIATA OU DIRETA.
Jurisprudência e Princípios gerais do direito > FONTE FORMAL MEDIATA OU INDIRETA.
Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
CERTO
Rodrigo, Promotor de Justiça no Ministério Público Estado do Minas Gerais, atuante na Comarca de Juiz de Fora/RJ, estava de passagem por Niterói/RJ, quando realizou conduta criminosa. Ao analisar as condutas do então Promotor de Justiça, verificou-se que estas não apresentam nenhuma relação com o cargo exercido por ele.
Dessa forma, será julgado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Niterói/RJ.
ERRADO
será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de MG
Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça. (CC 177.100-CE)
Em uma investigação criminal, o Ministério Público pode requisitar diretamente da Receita Federal a declaração
de imposto de renda do investigado.
ERRADO
Ao julgar o Tema 990, o STF afirmou que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais (Polícia Federal Ministério Público etc.), não sendo necessário, para isso, prévia autorização judicial (RE 1.055.941/SP).
Por outro lado, o STF não autoriza que o Ministério Público faça a requisição direta, sem autorização judicial de
dados fiscais, para fins criminais
Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas
registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante
CERTO
As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário podem ser arguidas a qualquer tempo, caso sejam a favor do acusado, em razão do princípio da ampla defesa.
ERRADO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais.
Rito Ordinário, ocorridas no curso da instrução - Momento - Alegações finais ou memoriais.
Rito Sumário, ocorridas no curso da instrução - Momento - Alegações finais ou memoriais.
Júri, na 1ª fase, após resposta escrita - Momento - Alegações orais.
Júri, após preclusão da pronúncia - Momento - Após anunciado início do julgamento em plenário e apregoados as partes.
Júri, no curso do plenário - Momento - Imediatamente após sua ocorrência.
Competência originária - Momento - Alegações escritas ou sustentação oral.
Após sentença de 1º grau - Momento - Razões de recurso ou sustentação oral.
As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.
ERRADO
Na verdade, as questões PRELIMINARES (e não as prejudiciais) possuem natureza eminentemente processual. As questões prejudiciais referem-se ao mérito da causa.
As questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.
ERRADO
A questão prejudicial HOMOGÊNEA /IMPERFEITA /PENAL = não está expressa no CPP etem a mesma natureza da questão prejudicada. são chamadas de não devolutivas pois serão julgadas pelo mesmo juízo.
A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.
ERRADO
“Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia,não a suprindo a nomeação de defensor dativo” (Súmula 707 do STF).
É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.
CERTO
A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia.
ERRADO
sana o vício
Qual a competência para crimes contra navio ancorado e avião pousado?
• NAVIO ancorado: competência da Justiça ESTADUAL (como regra);
• AVIÃO pousado: competência da Justiça FEDERAL.
É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.
CERTO
info
É inconstitucional a norma Regimento Interno do Tribunal de justiça que condiciona a instauração de inquérito a autorização do desembargador relator nos feitos de competência originária.
ERRADO
é constitucional
Info
É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.
CERTO
info
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada
CERTO
Info
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
ERRADO
Pegadinha cespiana!
Atenção às diferenças:
QUEIXA é o o nome da peça processual acusatória utilizada pelo MP quando a instauração do IP depender de requerimento do ofendido.
Quando a vítima vai até a delegacia e comunica o crime sofrido há uma DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
ERRADO
Em relação à lei processual penal o CPP brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais, ao estabelecer que a lei nova será aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior
Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal.
ERRADO
A autoridade policial poderá requisitar, mas só quem pode determinar a quebra do sigilo telefônico é a autoridade judicial
O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias no caso de prisão preventiva, contados a partir da decisão que autorizou a segregação cautelar.
ERRADO
conta do momento da prisão
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
CERTO
sumula
Em fiscalização aeroportuária, apreendeu-se grande quantidade de produtos oriundos de país estrangeiro, cuja comercialização é proibida no território nacional. Apurou-se que a entrada, no Brasil, dos produtos contrabandeados ocorreu em local diverso do de sua apreensão. Nessa situação, a competência para o processamento e o julgamento da ação, definida territorialmente, será a do local de entrada dos produtos ilegais no país
ERRADO
Súmulas 151 e 528 do STJ
contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas, a competência será da justiça federal, sendo o Juiz competente o do local da apreensão das drogas ou mercadorias.
No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
ERRADO
REGRA GERAL: local em que se consumar a infração (teoria do resultado)
Se local incerto: prevenção.
Se local desconhecido: domicílio do RÉU.
CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.
CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem:
1) Local do crime com pena mais grave
2) Local do maior número de crimes
3) Prevenção
A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996, pode ser autorizada pelo juiz de ofício.
ERRADO
INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA - pode ser decretada de OFICIO
CAPTAÇÃO AMBIENTAL - não pode de oficio
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu
CERTO
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
ERRADO
precisam ser respeitadas
Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.
CERTO
Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual
CERTO
Segunda a lei de abuso de autoridade, são efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
CERTO
A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalina ao dizer que, nos crimes de tráfico de drogas internacional, será competente justiça federal do local em que a droga foi apreendida.
ERRADO
O atual entendimento é de que a competência é do local de destino da droga.
Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. STJ. 3ª Seção. CC 177882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2021 (Info 698)
Caso o crime praticado ocorra fora do território brasileiro, será competente a Capital do Estado onde por último houver residido o acusado, e, caso nunca tenha residido no brasil, será competente a justiça da Capital da República.
CERTO
É competencia da Justiça Federal os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA se a conduta for praticada por meio da rede mundial de computadores
ERRADO
Essa era a redação do Tema 393 do STF, que vigorou de 2015 a 2020. Ocorre que foram apreciados os embargos à declaração, mudando a sua redação. Tal modificação serviu para deixar claro que nesses delitos, caso a transferência/disponibilização de conteúdo ocorre em meio virtual, porém sem acessibilidade transnacional (via whatsapp, e-mail privado etc.) a competência seria da justiça estadual.
