Processo Penal Flashcards
A falta de defesa técnica ou sua deficiência constitui nulidade absoluta
ERRADO
Súmula 523 do STF:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode propor imediatamente a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, sem a instauração da ação penal.
CERTO
Instituto da transação penal
Crimes de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos cumulada ou não com multa
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais,
CERTO
letra de lei
Quando não caberá acordo de não persecução penal?
-§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher
Quando poderá o MP propor acordo de não persecução penal?
1- nao ser caso de arquivamento
2- investigado ter confessado formal e circunstancialmente
3- sem violência ou grave ameaça
4- pena mínima inferior a 4 anos
Quais os sistemas penais?
Inquisitivo - acusador e juiz numa mesma pessoa (juiz inquisidor), sendo lícito o juiz desencadear o processo de ofício
Acusatório - distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar (sistema do CPP)
Misto ou francês - há uma fase inquisitiva e outra acusatória
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
ERRADO
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. ‘
O réu pode atribuir a si falsa identidade, em vista do direito de inexigibilidade de autoincriminação
ERRADO
Súmula 522, STJ:A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
CERTO
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (…)
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
homologação da transação penal faz coisa julgada material
ERRADO
Súmula Vinculante 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
O Inquérito policial é imprescindível para a ação penal.
ERRADO
O inquérito policial não é imprescindível para a ação penal. A rigor, a acusação pode propor a ação penal sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que já possua elementos de informação suficientes.
É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial.
CERTO
ENTENDIMENTO STF
Quais autoridades não podem ser indiciadas pela autoridade policial?
Membros da magistratura, membros do MP, parlamentares federais
O inquérito não pode ser iniciado com base em denúncia anônima
ERRADO
Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1593230/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)
Prazos no inquérito policial
1 CRIMES COMUNS:
Preso - 10 dias
Solto - 30 dias
2 CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Preso - 15 dias (prorrogáveis por mais 15)
Solto - 30 dias
3 CRIMES DA LEI DE DROGAS
Preso - 30 dias
Solto - 90 dias
O arquivamento do inquérito policial compete ao juiz
ERRADO
O arquivamento do inquérito policial compete precipuamente ao membro do Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário a sua homologação. Não há, portanto, participação da vítima neste particular (Informativo 565, STJ).
O arquivamento do inquérito policial produz coisa julgada?
Em regra, NÃO
Não obstante, o STJ reputa que, em determinadas hipóteses de arquivamento, haveria coisa julgada material, de modo que não seria possível a instauração de nova persecução criminal. É o caso, por exemplo, do arquivamento baseado na atipicidade e na excludente de ilicitude.
Em suma: os Tribunais Superiores, por ora, possuem entendimento uníssono e pacífico apenas no que tange à formação de coisa julgada material no arquivamento fundamentado na atipicidade da conduta.
A rejeição da denuncia nos juizados poderá ser recorrida por recurso em sentido estrito
ERRADO
Açao penal ordinária - Rese
Juizados - Apelação
Em crimes de autoria coletiva, admite-se imputação genérica
CERTO
porem, é necessário mínimo de correlação fática
Informativo 543, STJ - Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
CERTO
informativo
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CERTO
Súmula 714 STF
A representação será retratável depois de oferecida a denúncia
ERRADO
Será irretratável
Letra de lei
eventual oferta de denúncia pelo MP em face de apenas alguns investigados, importa em arquivamento implícito em relação aos demais
ERRADO
Informativo 540, STJ - Na ação penal pública, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque, nessas demandas, não vigora o princípio da indivisibilidade
Modalidades de ação penal privada
3 modalidades
Exclusiva - propriamente dita
Subsidiária da pública - tem como requisito a inércia do MP. É uma faculdade da vítima
Personalíssima- somente pode ser ajuizada pela própria vitima, nem seu sucessores podem (só há um único tipo penal assim)
Na açao penal privada a renúncia e o perdão operados em relação a um dos denunciados aproveita a todos
CERTO
porque é indivisível
Conexão e continência no CPP
É diferente do CPC
Conexão - ligação entre 2 ou mais infrações
Continência - ligação de 2 ou mais indivíduos a uma única infração ou, ainda, concurso formal de crimes
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”
CERTO
Súmula 704
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
ERRADO
As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas são suficientes para prolação da sentença condenatória. Nesse caso, o contraditório se dá de forma postergada pelo acusado.
a prova ilícita pode ser admitida no processo penal, para favorecer o réu
CERTO
Porem, nao pode ser utilizada pro societate pelo MP
Em quais casos NAO se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada
1- Provas absolutamente independentes
2- Descoberta inevitável ou fonte hipoteticamente independente
3- contaminação com conexão atenuada
4- reconhecimento de boafé
Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente
CERTO
A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, traduz em usurpação de competência desta Corte Superior
ERRADO
NAO TRADUZ EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
CERTO
O juiz pode decretar de oficio medidas cautelares
NAO
Serão decretadas pelo juiz a REQUERIMENTO das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, o juiz não poderá mais, de ofício, substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.
CERTO
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
Quando faltar motivo para que subsista a medida cautelar imposta ou quando sobrevierem razões que a justifique, o juiz poderá, de ofício, revogá-la ou substituí-la, respectivamente.
CERTO
autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 4 (quatro) anos
ERRADO
NAO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS
Após a prisão em flagrante em quanto tempo deve haver a audiência de custódia? O que deve ser decidido pelo juiz?
24h
Juiz deve: relaxar a prisão ilegal ou converter em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória
É proibido que o juiz conceda liberdade provisória a quem for preso em flagrante se a pessoa for reincidente, se fizer parte de organização criminosa ou milícia ou se portar arma de fogo de uso restrito
CERTO
Cabe prisão preventiva em qualquer fase do processo penal ou investigação policial
CERTO
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo juiz, a requerimento do ministério público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Modalidades de prisão preventiva
Cautelar Autônoma – Antes de sua decretação não houve prisão
Convertida do Flagrante – Antes de sua decretação houve prisão em flagrante (O JUIZ SÓ PODE CONVERTÊ-LA MEDIANTE REQUERIMENTO)
Substitutiva de Medida Cautelar Anterior que foi descumprida – Antes de sua decretação havia sido imposta uma medida cautelar
Hipoteses de prisão domiciliar
I — maior de 70 anos II — acometido de doença grave; III — com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - gestante.
A prisão preventiva à mulher gravida nao será substituída para domiciliar quando:
I - tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente
No caso de morte do ofendido quem terá o direito de representação?
CADI
conjuge, ascendente, descendente e irmão
Para aferição de pena mínima para fins de acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição
ERRADO
§ 1o Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
CERTO
Quais os tipos de rito no procedimento comum?
Ordinário- penas iguais ou superiores a 4 anos/
Sumário- pena inferior a 4 anos
Sumarissimo - infrações penais de menor potencial ofensivo
Diferenças entre os ritos ordinário e sumário
Testemunhas (8 e 5) e prazo para realizar audiência de instrução e julgamento (60 e 30 dias)
O ato de recebimento da denúncia precisa ser fundamentado
ERRADO
Recebimento da denúncia comporta recurso
ERRADO
O recebimento da denúncia não comporta recurso, porém não há nenhum óbice para a impetração, pelo réu, de habeas corpus. Por outro lado, a recusa no recebimento da ação penal enseja a interposição de recurso em sentido estrito,
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
CERTO
Súmula 709 STF
caso o réu, citado por edital, permaneça inerte, o feito será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional
CERTO
e será admitida a produção antecipada de prova
Quando o juiz deve absolver sumariamente o réu?
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
O MP possui prazo em dobro no processo penal
ERRADO
Informativo 902, STF
O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.
Peculiaridades do rito sumarissimo
1- denúncia somente é recebida em juízo, em audiência designada, após a citação do acusado e a apresentação oral da defesa/
2- da rejeição da denúncia cabe APELAÇÃO e nao rese/
3- 3 testemunhas/
4- apelação é julgada por turma recursal e nao pelo tj
Na primeira fase do rito bifásico do juri, o juiz ao prolatar sentença poderá
1- pronunciar (rese)/
2 - impronunciar (apelação e quando baseada em deficiência probatória nao faz coisa julgada material)/
3- absolvição sumária (apelação)
4- desclassificar o crime imputado (rese)
A prescrição será interrompida mesmo que a autoridade que receber a denúncia seja incompetente
ERRADO
Informativo 555, STJ
Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição.
Condições para suspensão condicional do processo
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
V- laudo de constatação de reparação do dano ambiental (SÓ PARA CRIMES AMBIENTAIS)
Recurso em sentido estrito é um recurso para impugnar decisões interlocutorias, porém há duas exceções:
Quando o juiz concede ou nega habeas corpus e da decisão de extinção de punibilidade
Cabe RESE da decisão que julgar procedente a suspeição
ERRADO
III - que julgar procedente as exceções, SALVO a de suspeição
Se o RESE for rejeitado no juízo a quo, o recurso adequado é a carta testemunhável
CERTO
Em quais hipóteses o RESE terá efeito suspensivo
1- perda de fiança
2- decisão que denegue a apelação ou a julgue deserta
3- decisão que julga quebrada a fiança
4- pronúncia
Quando o assistente de acusação poderá interpor RESE?
Quando houver extinção de punibilidade
Processo penal não admite recurso adesivo
CERTO
Quando não caberá embargos infringentes?
HC, revisão criminal ou casos de competência originária dos tribunais e do STJ (STF cabe)
Nesses casos caberá embargos de divergência
Prazos dos recursos no CPP
Carta testemunhável - 48h
Embargos de declaração- 2 dias (no STJ será de 5 dias)
Apelação, agravos, correição parcial, ROC, ED no juizado e STF - 5 dias
Apelação nos juizados, embargos de nulidade e embargos infringentes- 10 dias
RE, RESP e apelação supletiva (quando não habilitado) - 15 dias
RESE contra lista de jurados - 20 dias
Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.
CERTO
Lesões leves e culposas - ação penal pública CONDICIONADA
Lesões graves e gravíssimas - ação penal PÚBLICA
Lesoes contra a mulher - ação penal pública incondicionada
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
CERTO
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado
ERRADO
Nas ações penais privadas cabe ao querelante o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
CERTO
Só é cabivel quando o MP for inerte
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
ERRADO
o instituto da perempção se refere apenas a ação penal PRIVADA, portanto na questao deverias ter “querelante” ao invés de representante
O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
CERTO
O ministério público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela fazenda pública
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
Legitimados para pedir prisão temporária:
Delegado e mp
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
CERTO
O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.
ERRADO
qualquer mes de gravidez
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
CERTO
PRAZO DECADENCIAL NÃO INTERROMPE
A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
ERRADO
Tem que estar solto
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas.
ERRADO
Nao é automática, precisa de fundamentação
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
ERRADO
Prisão temporária jamais pode ser decretada durante o processo judicial, mas apenas na fase de investigação (inquérito)
Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.
ERRADO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
DELEGADO NAO ARQUIVA INQUÉRITO
