Empresa Flashcards
Quais os pressupostos para que haja registro de contrato ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz?
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
Conjuges não podem contratar sociedade entre si
ERRADO
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Nas sociedades não inscritas, os terceiros só podem provar sua existência por escrito.
ERRADO
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Na sociedade não inscritas, em sua responsabilidade ilimitada, só é excluído do beneficio de ordem o sócio que realizou o contrato.
CERTO
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
O administrador nomeado por instrumento separado responde subsidiariamente antes de sua averbação.
ERRADO
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e SOLIDARIAMENTE com a sociedade.
O que são empresas coligadas ou filiadas?
A sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la
Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.
CERTO
letra de lei
Requisitos para constituição de sociedade anônima
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição não poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
ERRADO
Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
Instalação da assembleia geral das S.A
Primeira convocação: presença de 1/4 do total de ações com votos
Segunda convocação: qualquer numero
Conselho de administração será obrigatório em todas as s.a
ERRADO
somente nas abertas e de capital autorizado e sociedade de economia mista
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
Administrador da s.a responderá civilmente em que situação?
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
CERTO
letra de lei
As companhias de economia mista não terão conselho de administração
ERRADO
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Na sociedade em comum, o pacto expresso limitativo de poderes terá eficácia contra terceiros
Somente quanto à terceiros que conheçam ou devam conhecer o pacto! Senão, os bens sociais responderão pelos atos de gestão de qualquer dos sócios
O sócio que transferir domínio, posse ou uso de quotas não responderá pela evicção
ERRADO
Responderá pela evicção e pela solvência do devedor
Na sociedade em comandita por ações, terceiros podem administrar a sociedade e, como diretores, respondem subsidiaria e limitadamente pelas obrigações da sociedade
ERRADO
Somente ACIONISTA tem qualidade para administrar e responderá SUBSIDIARIA E ILIMITADAMENTE
Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial
CERTO
informativo
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
CERTO
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
ERRADO
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
ERRADO
Cooperativas normais nao podem, mas a de consumo pode
O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria
CERTO
Em uma sociedade limitada com capital integralizado, a designação de um administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.
ERRADO
Integralizado - mais da metade do capital social
Nao integralizado - 2/3
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
ERRADO
Será inativa
Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
ERRADO
Não pode ser administrador, mas sócio pode
O que a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial implica?
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Requisitos para recuperação judicial
Além de precisar exercer atividades regulares por mais de 2 anos:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Somente estao sujeito a RJ os créditos vencidos
ERRADO
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, AINDA QUE não vencidos.
O devedor poderá desistir da RJ a qualquer momento
ERRADO
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
O plano de RJ implica novaçao dos créditos
CERTO
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
CERTO
Requisitos para declarar falência
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
Os contratos bilaterais se resolvem com a falência
ERRADO
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
Quando não pode requerer RJ extrajudicial?
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
A golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade exclusiva do acionista controlador, pode estabelecer direito de veto a determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais
ERRADO
nao é exclusiva do acionista controlador
O estado pode ser acionista minoritário de uma sociedade anônima, mas em nenhuma hipotese poderá ser titular de direito de voto especiais
ERRADO
Pode ser titular sim (inclusive de golden share)
É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
CERTO
entendimento STJ
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
ERRADO
60 dias
O exercício do direito de retenção concernente aos bens sujeitos à arrecadação não é suspenso com a decretação da falência.
ERRADO
suspende
Art. 116 da Lei 11.101/2005. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis através da chamada ação revocatória, a qual deverá ser proposta no prazo de três anos, contados da decretação da falência.
CERTO
Art. 132 da Lei 11.101/2005. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta
pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, surgindo uma nova pessoa jurídica, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
ERRADO
nao surge uma nova pessoa jurídica
Os sócios da Sociedade AlfaX, sociedade limitada, estão deliberando sobre a dissolução da sociedade. ASSERTIVA: Conforme o Código Civil, essa deliberação será tomada pelos votos correspondents a mais de metade do capital social.
CERTO
MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL:
Art 1071, II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
Art 1071, III - a destituição dos administradores;
Art 1071, IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
Art 1071, V - a modificação do contrato social;
Art 1071, VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
Art 1071, VIII - o pedido de concordata.
MAIORIA DOS VOTOS PRESENTES:
Art. 1071, I - aprovação das contas da administração;
Art. 1071, VII - a nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das contas.
A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures.
ERRADO
são partes beneficiárias
Art. 46 da Lei 6404/1976. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “partes beneficiárias”.
O estatuto de uma da Sociedade Anônima poderá deixar de conferir alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto.
CERTO
A concessão de uma patente de invenção terá vigência de vinte anos, contados da data do depósito do pedido, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
CERTO.
Art. 40, LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Assegura-se à marca de alto renome registrada no Brasil proteção especial apenas em seu ramo de atividade e na praça na qual explore sua atividade econômica.
ERRADO
Marca de ALTO RENOME: Registrada no INPI e goza de proteção em TODOS os ramos de atividade;
Marca NOTORIAMENTE CONHECIDA: Independe de registro no INPI, mas tem proteção APENAS no seu ramo de atividade.
Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial.
CERTO
A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.
ERRADO
não há perfil cosmopolita
Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
ERRADO
conceito de empresário
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.
ERRADO
nao precisa de mercancia de bens
Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.
ERRADO
firma ou denominação
A sociedade pode participar de outras sociedades com a finalidade precípua de beneficiar-se de incentivos fiscais.
CERTO
Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetária referente ao valor total das ações da sociedade fixado pelo estatuto originário.
ERRADO
Art. 186 - O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária
As cooperativas são sociedades simples, com natureza jurídica própria, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.
CERTO
EIRELI somente pode ser constituída por pessoa natural
ERRADO
pode ser natural ou jurídica
Quais os requisitos para existir atividade de empresa
PAPO
Profissionalismo (habitual)
Atividade econômica (lucro)
Produção ou circulação de bens ou serviços
Organizada
Quais os fatores de organização de uma empresa
Mão de obra - próprio ou alheia
Capital
Insumos
Tecnologia
Registro é elemento constitutivo da atividade empresarial
ERRADO
Obs.: somente para o ruralista
É legítima a penhora sede do estabelecimento comercial
CERTO
Súmula
Quais os requisitos para que o contrato de trespasse tenha efeitos perante terceiros
1- Averbação na junta,
2 - publicidade na imprensa oficial (pequena empresa não precisa) e
3- pagamento de todos os credores ou o consentimento deles, EXPRESSO OU TÁCITO, em 30 dias a partir da notificação
Tratando-se de letra de câmbio, sacador, sacado e tomador podem ser a mesma pessoa. Nesse caso, a letra é emitida com o objetivo único de circular e representar uma dívida que o sacador/sacado/tomador tem perante um terceiro, com quem fez o desconto do título.
CERTO
São patenteáveis a invenção e o modelo de utilidade, exigindo-se, para a concessão da patente de invenção, o preenchimento de alguns requisitos, entre os quais se inclui o de estar a invenção compreendida no estado da técnica quando do pedido de patente.
ERRADO
Lei 9279/96 - Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
ERRADO
A averbação e sua posterior publicação do contrato de trespasse é “condição de eficácia”.
Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.
CERTO
Nas omissões sobre sociedade simples será aplicada as normas da limitada
ERRADO
É ao contrário
Art. 1053 - A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples
A administração e o conselho fiscal são obrigatórios na limitada
ERRADO
Só a administração é obrigatória
Quantos membros tem no conselho fiscal da limitada? Precisa ser só sócios
3 ou mais
Não precisa ser sócio
Na limitada, a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez
CERTO
+10 sócios - assembleia
-10 sócios - reunião
Quais as causas da duplicata
Compra e venda mercantil e prestação de serviço
O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
CERTO
Art. 918, § 1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
São válidos os títulos ao portador atípicos.
ERRADO
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos
ERRADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.
ERRADO
Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio ESPECIAL sobre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.
São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.
ERRADO
local de pagamento não é necessário
quais as sociedades não personificadas?
sociedade em comum e em conta de participação
administrador nomeado por instrumento em separado deve averbá-lo à margem da inscrição e, pelos atos que praticar antes de requerer a averbação responderá subsidiariamente
ERRADO
será solidariamente
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
São irrevogáveis o poder conferidos ao sócio por ato separado ou a quem não seja socio
ERRADO
são REVOGÁVEIS
poderes previstos no contrato - irrevogável
ato separado - revogável
Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
CERTO
É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
CERTO
A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
ERRADO
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Os atos dos administradores da sociedade empresária, se praticados nos limites dos poderes que lhes foram atribuídos, também chamados de atos ultra vires, não vinculam o seu patrimônio pessoal, mas apenas o patrimônio societário.
ERRADO
INTRA vires = intra, dentro dos limites
ULTRA vires = ultra, além dos limites
De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo registro na junta comercial.
ERRADO
nome empresarial não pode ser alienado
Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída no exterior deve receber autorização do Poder Executivo.
ERRADO
Sociedade estrangeira (qualquer que seja o objeto) —> não pode, sem autorização do PE, funcionar no país, ainda que por estabelecimento subordinado;
Sociedade estrangeira (qualquer que seja o objeto) —> pode ser acionista de SA brasileiro
Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.
ERRADO
até 30 dias: retroagem à data do ato;
após 30 dias: são considerados feitos na data da juntada;
Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
ERRADO
Não é solidária, mas subsidiária:
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
CERTO
Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.
ERRADO
§ 3 A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
ERRADO
Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
ERRADO
Súmula 26 do STJ: O avalista do titulo de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval
ERRADOS
seriam simultâneos
Súmula 189 do STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.
ERRADO
Súmula 380/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
O juiz poderá excluir a responsabilidade do administrador que, ao atuar dentro de suas atribuições, causar prejuízo à sociedade, caso fique demonstrada a boa-fé ao agir.
CERTO
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
O sócio fundador que não tiver exercido função de administrador ou de conselheiro fiscal não será responsabilizado por irregularidades nos atos constitutivos da sociedade.
ERRADO
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legai
Não haverá responsabilidade de conselheiro fiscal em razão de ato praticado por administrador, haja vista que as atribuições e os deveres de cada um deles são diversos.
ERRADO
Não haverá responsabilidade de conselheiro fiscal em razão de ato praticado por administrador, haja vista que as atribuições e os deveres de cada um deles são diversos.
ERRADO
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.
ERRADO
Art. 171. § 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; MAS na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência
É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal, bem como seu suplente.
CERTO
A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.
ERRADO
serao extintas e nao suspensas
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar
ERRADO
contados da decretação de falência
A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que goza o proprietário de marca notória independe de registro junto ao INPI.
CERTO
Marca Notória = Não precisa de Registro (art. 126 da LPI),.
Marca de alto Renome = precisa do Registro (art. 125 da LPI).
A proteção a marca de alto renome restringe-se ao ramo de atividade econômica exercida pelo proprietário da marca.
ERRADO
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade
Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente, aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
ERRADO
Será aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação
O pedido de caducidade do registro da marca da segunda sociedade empresária deverá ser denegado pelo INPI, pois o uso esporádico da marca, a escassez das negociações no mercado e as baixas rentabilidades comparadas com anos anteriores não demonstram a caducidade do registro de marca por desuso.
ERRADO
“É possível que se reconheça a caducidade do registro da marca quando, em um período de cinco anos, o valor e o volume de vendas do produto relacionado à marca forem inexpressivos”.
Por meio do estatuto da sociedade, é permitido limitar os direitos dos acionistas preferenciais, incluído o direito de participação nos lucros sociais.
ERRADO
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais
Embora o reconhecimento de marca como de alto renome se dê por declaração do INPI, uma sentença judicial dada em ação movida pelo interessado nesse reconhecimento poderá substituir essa declaração e desencadear por si só a proteção legal devida a essa espécie de marca.
ERRADO
Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como “marca de alto renome” e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes
De acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina nacional majoritária, apesar de ser prática comum no exterior, a veiculação de propaganda em que sejam comparados produtos ou serviços concorrentes é condenável por ser considerada violação dos direitos de proteção às marcas envolvidas
ERRADO
Segundo decidiu o STJ, é lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos no caso em que:
a) a comparação tenha por objetivo principal o esclarecimento do consumidor;
b) as informações vinculadas sejam verdadeiras, objetivas, não induzam o consumidor a erro, não depreciem o produto ou a marca, tampouco sejam abusivas (art. 37, § 2o, do CDC); e
c) os produtos e marcas comparados não sejam passíveis de confusão.
Para que a propaganda comparativa viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a menção à marca do concorrente deve ser feita de forma depreciativa, acarretando a degradação (desgaste do outro produto) e o consequente desvio de clientela.
O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.
CERTO
Art. 165, caput: O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. § 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório
ERRADO
Caberá apelação
A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas
ERRADO
A duplicata, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e as letras de câmbio, não pode ser emitida com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data. Consoante art. 2º, §1º, III, da Lei n. 5.474/68, deverá conter a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicada à vista.
Entre as várias modalidades de factoring elencados na doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo terceiro devedor.
ERRADO
No conventional factoring há a antecipação dos valores referentes aos créditos do faturizado, mas o mesmo não ocorre no maturity factoring, em que há apenas a prestação de serviços de administração do crédito.
A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
ERRADO
Lei n° 11.101/2005; Art. 129, Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Pode ser: de ofício, alegada em defesa, ação própria ou via incidental.
Tanto na solidariedade civil quanto na solidariedade cambiária, a obrigação dos devedores decorre de uma causa comum e de uma unidade de prestação.
ERRADO
A prestação é única (a que consta no título - princípio da literalidade), mas a causa não é comum, porquanto cada endossante e avalistas podem transferir o título decorrente de causas distintas, que são irrelevantes para a eficácia do título (princípio da autonomia)
