Empresa Flashcards
1
Q
Quais os pressupostos para que haja registro de contrato ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz?
A
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
2
Q
Conjuges não podem contratar sociedade entre si
A
ERRADO
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
3
Q
Nas sociedades não inscritas, os terceiros só podem provar sua existência por escrito.
A
ERRADO
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
4
Q
Na sociedade não inscritas, em sua responsabilidade ilimitada, só é excluído do beneficio de ordem o sócio que realizou o contrato.
A
CERTO
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
5
Q
O administrador nomeado por instrumento separado responde subsidiariamente antes de sua averbação.
A
ERRADO
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e SOLIDARIAMENTE com a sociedade.
6
Q
O que são empresas coligadas ou filiadas?
A
A sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la
7
Q
Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.
A
CERTO
letra de lei
8
Q
Requisitos para constituição de sociedade anônima
A
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
9
Q
A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição não poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
A
ERRADO
Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
10
Q
Instalação da assembleia geral das S.A
A
Primeira convocação: presença de 1/4 do total de ações com votos
Segunda convocação: qualquer numero
11
Q
Conselho de administração será obrigatório em todas as s.a
A
ERRADO
somente nas abertas e de capital autorizado e sociedade de economia mista
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
12
Q
Administrador da s.a responderá civilmente em que situação?
A
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
13
Q
Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
A
CERTO
letra de lei
14
Q
As companhias de economia mista não terão conselho de administração
A
ERRADO
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
15
Q
Na sociedade em comum, o pacto expresso limitativo de poderes terá eficácia contra terceiros
A
Somente quanto à terceiros que conheçam ou devam conhecer o pacto! Senão, os bens sociais responderão pelos atos de gestão de qualquer dos sócios
16
Q
O sócio que transferir domínio, posse ou uso de quotas não responderá pela evicção
A
ERRADO
Responderá pela evicção e pela solvência do devedor
17
Q
Na sociedade em comandita por ações, terceiros podem administrar a sociedade e, como diretores, respondem subsidiaria e limitadamente pelas obrigações da sociedade
A
ERRADO
Somente ACIONISTA tem qualidade para administrar e responderá SUBSIDIARIA E ILIMITADAMENTE
18
Q
Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial
A
CERTO
informativo
19
Q
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
A
CERTO
20
Q
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
A
ERRADO
21
Q
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
A
ERRADO
Cooperativas normais nao podem, mas a de consumo pode
22
Q
O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria
A
CERTO
23
Q
Em uma sociedade limitada com capital integralizado, a designação de um administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.
A
ERRADO
Integralizado - mais da metade do capital social
Nao integralizado - 2/3
24
Q
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
A
ERRADO
Será inativa
25
Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
ERRADO
Não pode ser administrador, mas sócio pode
26
O que a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial implica?
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
27
Requisitos para recuperação judicial
Além de precisar exercer atividades regulares por mais de 2 anos:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
28
Somente estao sujeito a RJ os créditos vencidos
ERRADO
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, AINDA QUE não vencidos.
29
O devedor poderá desistir da RJ a qualquer momento
ERRADO
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
30
O plano de RJ implica novaçao dos créditos
CERTO
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
31
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
CERTO
32
Requisitos para declarar falência
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
33
Os contratos bilaterais se resolvem com a falência
ERRADO
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
34
Quando não pode requerer RJ extrajudicial?
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
35
A golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade exclusiva do acionista controlador, pode estabelecer direito de veto a determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais
ERRADO
nao é exclusiva do acionista controlador
36
O estado pode ser acionista minoritário de uma sociedade anônima, mas em nenhuma hipotese poderá ser titular de direito de voto especiais
ERRADO
Pode ser titular sim (inclusive de golden share)
37
É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
CERTO
entendimento STJ
38
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
ERRADO
60 dias
39
O exercício do direito de retenção concernente aos bens sujeitos à arrecadação não é suspenso com a decretação da falência.
ERRADO
suspende
Art. 116 da Lei 11.101/2005. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
40
Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis através da chamada ação revocatória, a qual deverá ser proposta no prazo de três anos, contados da decretação da falência.
CERTO
Art. 132 da Lei 11.101/2005. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta
pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
41
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, surgindo uma nova pessoa jurídica, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
ERRADO
nao surge uma nova pessoa jurídica
42
Os sócios da Sociedade AlfaX, sociedade limitada, estão deliberando sobre a dissolução da sociedade. ASSERTIVA: Conforme o Código Civil, essa deliberação será tomada pelos votos correspondents a mais de metade do capital social.
CERTO
MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL:
Art 1071, II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
Art 1071, III - a destituição dos administradores;
Art 1071, IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
Art 1071, V - a modificação do contrato social;
Art 1071, VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
Art 1071, VIII - o pedido de concordata.
MAIORIA DOS VOTOS PRESENTES:
Art. 1071, I - aprovação das contas da administração;
Art. 1071, VII - a nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das contas.
43
A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures.
ERRADO
são partes beneficiárias
Art. 46 da Lei 6404/1976. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
44
O estatuto de uma da Sociedade Anônima poderá deixar de conferir alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto.
CERTO
45
A concessão de uma patente de invenção terá vigência de vinte anos, contados da data do depósito do pedido, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
CERTO.
Art. 40, LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
46
Assegura-se à marca de alto renome registrada no Brasil proteção especial apenas em seu ramo de atividade e na praça na qual explore sua atividade econômica.
ERRADO
Marca de ALTO RENOME: Registrada no INPI e goza de proteção em TODOS os ramos de atividade;
Marca NOTORIAMENTE CONHECIDA: Independe de registro no INPI, mas tem proteção APENAS no seu ramo de atividade.
47
Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial.
CERTO
48
A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.
ERRADO
não há perfil cosmopolita
49
Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
ERRADO
conceito de empresário
50
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.
ERRADO
nao precisa de mercancia de bens
51
Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.
ERRADO
firma ou denominação
52
A sociedade pode participar de outras sociedades com a finalidade precípua de beneficiar-se de incentivos fiscais.
CERTO
53
Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetária referente ao valor total das ações da sociedade fixado pelo estatuto originário.
ERRADO
Art. 186 - O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária
54
As cooperativas são sociedades simples, com natureza jurídica própria, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.
CERTO
55
EIRELI somente pode ser constituída por pessoa natural
ERRADO
pode ser natural ou jurídica
56
Quais os requisitos para existir atividade de empresa
PAPO
Profissionalismo (habitual)
Atividade econômica (lucro)
Produção ou circulação de bens ou serviços
Organizada
57
Quais os fatores de organização de uma empresa
Mão de obra - próprio ou alheia
Capital
Insumos
Tecnologia
58
Registro é elemento constitutivo da atividade empresarial
ERRADO
Obs.: somente para o ruralista
59
É legítima a penhora sede do estabelecimento comercial
CERTO
Súmula
60
Quais os requisitos para que o contrato de trespasse tenha efeitos perante terceiros
1- Averbação na junta,
2 - publicidade na imprensa oficial (pequena empresa não precisa) e
3- pagamento de todos os credores ou o consentimento deles, EXPRESSO OU TÁCITO, em 30 dias a partir da notificação
61
Tratando-se de letra de câmbio, sacador, sacado e tomador podem ser a mesma pessoa. Nesse caso, a letra é emitida com o objetivo único de circular e representar uma dívida que o sacador/sacado/tomador tem perante um terceiro, com quem fez o desconto do título.
CERTO
62
São patenteáveis a invenção e o modelo de utilidade, exigindo-se, para a concessão da patente de invenção, o preenchimento de alguns requisitos, entre os quais se inclui o de estar a invenção compreendida no estado da técnica quando do pedido de patente.
ERRADO
Lei 9279/96 - Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
63
Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
ERRADO
A averbação e sua posterior publicação do contrato de trespasse é “condição de eficácia”.
64
Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.
CERTO
65
Nas omissões sobre sociedade simples será aplicada as normas da limitada
ERRADO
É ao contrário
Art. 1053 - A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples
66
A administração e o conselho fiscal são obrigatórios na limitada
ERRADO
Só a administração é obrigatória
67
Quantos membros tem no conselho fiscal da limitada? Precisa ser só sócios
3 ou mais
Não precisa ser sócio
68
Na limitada, a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez
CERTO
+10 sócios - assembleia
-10 sócios - reunião
69
Quais as causas da duplicata
Compra e venda mercantil e prestação de serviço
70
O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
CERTO
Art. 918, § 1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
71
São válidos os títulos ao portador atípicos.
ERRADO
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
72
Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos
ERRADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
73
A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.
ERRADO
Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio ESPECIAL sobre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.
74
São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.
ERRADO
local de pagamento não é necessário
75
quais as sociedades não personificadas?
sociedade em comum e em conta de participação
76
administrador nomeado por instrumento em separado deve averbá-lo à margem da inscrição e, pelos atos que praticar antes de requerer a averbação responderá subsidiariamente
ERRADO
será solidariamente
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
77
São irrevogáveis o poder conferidos ao sócio por ato separado ou a quem não seja socio
ERRADO
são REVOGÁVEIS
poderes previstos no contrato - irrevogável
ato separado - revogável
78
Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
CERTO
79
É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
CERTO
80
A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
ERRADO
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
81
Os atos dos administradores da sociedade empresária, se praticados nos limites dos poderes que lhes foram atribuídos, também chamados de atos ultra vires, não vinculam o seu patrimônio pessoal, mas apenas o patrimônio societário.
ERRADO
INTRA vires = intra, dentro dos limites
ULTRA vires = ultra, além dos limites
82
De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo registro na junta comercial.
ERRADO
nome empresarial não pode ser alienado
83
Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída no exterior deve receber autorização do Poder Executivo.
ERRADO
Sociedade estrangeira (qualquer que seja o objeto) ---> não pode, sem autorização do PE, funcionar no país, ainda que por estabelecimento subordinado;
Sociedade estrangeira (qualquer que seja o objeto) ---> pode ser acionista de SA brasileiro
84
Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.
ERRADO
até 30 dias: retroagem à data do ato;
após 30 dias: são considerados feitos na data da juntada;
85
Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
ERRADO
Não é solidária, mas subsidiária:
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
86
Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
CERTO
87
Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.
ERRADO
§ 3 A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
88
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
ERRADO
89
Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
ERRADO
Súmula 26 do STJ: O avalista do titulo de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
90
No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval
ERRADOS
seriam simultâneos
Súmula 189 do STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
91
Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.
ERRADO
Súmula 380/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
92
O juiz poderá excluir a responsabilidade do administrador que, ao atuar dentro de suas atribuições, causar prejuízo à sociedade, caso fique demonstrada a boa-fé ao agir.
CERTO
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
93
O sócio fundador que não tiver exercido função de administrador ou de conselheiro fiscal não será responsabilizado por irregularidades nos atos constitutivos da sociedade.
ERRADO
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legai
94
Não haverá responsabilidade de conselheiro fiscal em razão de ato praticado por administrador, haja vista que as atribuições e os deveres de cada um deles são diversos.
ERRADO
94
Não haverá responsabilidade de conselheiro fiscal em razão de ato praticado por administrador, haja vista que as atribuições e os deveres de cada um deles são diversos.
ERRADO
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
95
Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.
ERRADO
Art. 171. § 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; MAS na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência
96
É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal, bem como seu suplente.
CERTO
97
A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.
ERRADO
serao extintas e nao suspensas
98
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar
ERRADO
contados da decretação de falência
99
A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que goza o proprietário de marca notória independe de registro junto ao INPI.
CERTO
Marca Notória = Não precisa de Registro (art. 126 da LPI),.
Marca de alto Renome = precisa do Registro (art. 125 da LPI).
100
A proteção a marca de alto renome restringe-se ao ramo de atividade econômica exercida pelo proprietário da marca.
ERRADO
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade
101
Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente, aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
ERRADO
Será aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação
102
O pedido de caducidade do registro da marca da segunda sociedade empresária deverá ser denegado pelo INPI, pois o uso esporádico da marca, a escassez das negociações no mercado e as baixas rentabilidades comparadas com anos anteriores não demonstram a caducidade do registro de marca por desuso.
ERRADO
"É possível que se reconheça a caducidade do registro da marca quando, em um período de cinco anos, o valor e o volume de vendas do produto relacionado à marca forem inexpressivos".
103
Por meio do estatuto da sociedade, é permitido limitar os direitos dos acionistas preferenciais, incluído o direito de participação nos lucros sociais.
ERRADO
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais
104
Embora o reconhecimento de marca como de alto renome se dê por declaração do INPI, uma sentença judicial dada em ação movida pelo interessado nesse reconhecimento poderá substituir essa declaração e desencadear por si só a proteção legal devida a essa espécie de marca.
ERRADO
Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como "marca de alto renome" e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes
105
De acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina nacional majoritária, apesar de ser prática comum no exterior, a veiculação de propaganda em que sejam comparados produtos ou serviços concorrentes é condenável por ser considerada violação dos direitos de proteção às marcas envolvidas
ERRADO
Segundo decidiu o STJ, é lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos no caso em que:
a) a comparação tenha por objetivo principal o esclarecimento do consumidor;
b) as informações vinculadas sejam verdadeiras, objetivas, não induzam o consumidor a erro, não depreciem o produto ou a marca, tampouco sejam abusivas (art. 37, § 2o, do CDC); e
c) os produtos e marcas comparados não sejam passíveis de confusão.
Para que a propaganda comparativa viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a menção à marca do concorrente deve ser feita de forma depreciativa, acarretando a degradação (desgaste do outro produto) e o consequente desvio de clientela.
106
O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.
CERTO
Art. 165, caput: O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. § 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
107
Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório
ERRADO
Caberá apelação
108
A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas
ERRADO
A duplicata, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e as letras de câmbio, não pode ser emitida com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data. Consoante art. 2º, §1º, III, da Lei n. 5.474/68, deverá conter a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicada à vista.
109
Entre as várias modalidades de factoring elencados na doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo terceiro devedor.
ERRADO
No conventional factoring há a antecipação dos valores referentes aos créditos do faturizado, mas o mesmo não ocorre no maturity factoring, em que há apenas a prestação de serviços de administração do crédito.
110
A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
ERRADO
Lei n° 11.101/2005; Art. 129, Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Pode ser: de ofício, alegada em defesa, ação própria ou via incidental.
111
Tanto na solidariedade civil quanto na solidariedade cambiária, a obrigação dos devedores decorre de uma causa comum e de uma unidade de prestação.
ERRADO
A prestação é única (a que consta no título - princípio da literalidade), mas a causa não é comum, porquanto cada endossante e avalistas podem transferir o título decorrente de causas distintas, que são irrelevantes para a eficácia do título (princípio da autonomia)
112
Na falência, é possível mediação e conciliação sobre a classificação dos créditos
ERRADOS
§2º - São VEDADAS a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
113
A reserva legal da companhia poderá ser utilizada para a compensação de prejuízos, para o aumento do capital social e para a distribuição de dividendos
ERRADO
Lei 6.404/1976, art. 193, § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital
114
A destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício é deliberação de competência da assembleia geral ordinária
CERTO
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
115
A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira
ERRADO
116
As disposições legais referentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades.
CERTO
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código
117
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código
ERRADO
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo
118
A falência do sócio ostensivo causa a dissolução da sociedade e a liquidação da conta e o saldo constituirá crédito especial
ERRADO
§2º - A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito QUIROGRAFÁRIO
119
A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com consentimento dos demais sócios, não terá validade quanto a estes e à sociedade
ERRADO
NÃO TERÁ EFICACIA
120
na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
ERRADO
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
121
na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente
CERTO
122
Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.
ERRADO
Alto Renome - precisa de registro e tem proteção em todos os ramos dentro do Brasil. Exceção ao principio da especialidade
123
Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.
ERRADO
notoriamente conhecida - não precisa de registro, proteção só no ramo, mas em todo o mundo. Exceção ao principio da territorialidade
124
Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
ERRADO
Destinada a identificar e distinguir produtos ou serviços provenientes de membros de uma pessoa jurídica representativa de coletividade (associação, cooperativa, sindicato, consórcio, federação, confederação, entre outros), de produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, de procedência diversa (art. 123, inciso III, da LPI).
O objetivo da marca coletiva é indicar ao consumidor que aquele produto ou serviço provém de membros de uma determinada entidade.
125
Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
ERRADO
Usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas, padrões ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada (art. 123, inciso II, da LPI).
O objetivo principal da marca de certificação é informar ao público que o produto ou serviço distinguido pela marca está de acordo com normas ou padrões técnicos específicos.
126
O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.
CERTO
127
É possível registrar como marca qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
CERTO
Art. 124. NÃO são registráveis como MARCA:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; [LETRA B]
II - letra, algarismo e data, ISOLADAMENTE, SALVO quando revestidos de suficiente forma distintiva; [LETRA A - interpretação em sentido contrário]
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; [LETRA D]
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; [LETRA C]
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; [LETRA E]
128
Constitui dever do liquidante confessar a falência
CERTO
129
Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.
ERRADO
Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
130
A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem a qualidade sócios.
ERRADO
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade
131
Em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas, se uma companhia estrangeira adquirir a totalidade das ações de uma empresa brasileira, esta passará a ser considerada subsidiária integral, para efeitos da legislação brasileira.
ERRADO
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade BRASILEIRA, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
131
Em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas, se uma companhia estrangeira adquirir a totalidade das ações de uma empresa brasileira, esta passará a ser considerada subsidiária integral, para efeitos da legislação brasileira.
ERRADO
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade BRASILEIRA, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
132
A proteção da marca de alto renome limita-se ao território nacional.
CERTO
alto renome - precisa de registro, proteção em todos os ramos dentro do Brasil, exceção ao princípio da especialidade
133
No caso de marcas coletivas, o requerimento pode ser efetuado por pessoa física, desde que comprovado o caráter filantrópico do mesmo, em razão do manifesto desinteresse comercial ou industrial a ser declarado no ato do requerimento, sob as penas da lei.
ERRADO
Lei nº 9.279: Art. 128. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
134
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
CERTO
art. 919 do CC: “A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil”
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
135
Tiago, que é titular de patente de modelo de utilidade, exerceu de forma abusiva os direitos decorrentes dessa titularidade. Nessa situação, Tiago estará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente, por decisão tanto administrativa quanto judicial.
CERTO
136
Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.
ERRADO
é preciso estar previsto no contrato a possibilidade de exclusão por justa causa
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, DESDE QUE prevista neste a
exclusão por justa causa
137
À sociedade em comandita simples, na qual tomam parte, conforme discriminação em contrato, sócios de duas categorias, os comanditados e os comanditários, aplicam-se as normas referentes à sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as normas específicas da sociedade em comandita simples.
CERTO
138
A partir do momento em que o consultório médico ampliar suas atividades e passar a realizar exames e procedimentos cirúrgicos mais complexos, havendo, dessa forma, organização dos fatores de produção e circulação de serviços médicos, a sociedade será considerada empresária, independentemente do tipo societário adotado, pois, assim, o exercício da profissão de natureza intelectual deixa de configurar elemento de empresa.
ERRADO
O trecho da questão " independentemente do tipo societário adotado" torna a assertiva incorreta, pois, conforme art. 982, parágrafo único, do CC, a cooperativa será sempre sociedade simples.
139
Pessoa jurídica de direito privado que visa obter lucro com a prestação de serviços técnicos pelos seus próprios sócios possui natureza de sociedade empresária
ERRADO
sociedade simples
A sociedade simples tem como objeto o trabalho não organizado e autônomo em se tratando dos sócios, pois eles exercem suas funções sem conexão maior com as funções dos demais. Diferente das sociedades empresárias, as sociedades simples não são passíveis de falência. Alguns exemplos de sociedade simples são consultórios médicos, sociedade de advogados e sociedade estabelecida por dentistas. Estes exemplos retratam sociedades de profissionais liberais e observam a característica fundamental das sociedades simples que é o desempenho autônomo (que pode ocorrer por força da lei ou voluntariamente) de cada sócio do objeto social.
140
A fusão indireta consiste na integralização do capital de uma nova sociedade — chamada de holding — por duas ou mais sociedades, mediante a transferência de ações ou quotas àquela, que passará a exercer o controle dessas últimas. Nesse caso, ao contrário da fusão direta, os benefícios fiscais de que gozem as sociedades controladas não se extinguirão
CERTO
Fusão direta: duas sociedades se juntam e deixam de existir isoladamente como pessoa jurídica. Extingue a "A", extingue "B", e cria-se uma nova sociedade "AB".
Ex: Itaú e Unibanco fizeram uma fusão direta.
***
Fusão indireta: duas sociedades se ligam a uma "C" (holding), sem que seja necessário extinguir "A" e "B". Isso acontece de forma que a sociedade "C" torna-se controladora destas, adquirindo a maior parte das ações de "A" e "B". Ou seja, elas passam a ter o mesmo controlador, mas não perdem a personalidade jurídica própria, mantendo inclusive os benefícios fiscais de que gozem.
Ex: Casas Bahias e Ponto Frio, que venderam seu controle acionário ao Pão de Açúcar, fizeram uma fusão indireta.
141
Se, em determinado exercício, o patrimônio líquido de uma sociedade limitada for inferior ao capital social e, apesar disso, houver pagamento aos sócios a título de lucro, deverão eles devolvê-lo à sociedade, saibam ou não dessa circunstância
Certo.
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
142
Faculta-se ao adquirente do controle de companhia aberta a realização da operação conhecida no mercado como tag along, consistente na oferta pública de compra de ações preferenciais, dos minoritários sem direito a voto, como forma de compensação pelo fato de terem contribuído, com o seu capital, para o êxito da empresa.
ERRADO
Tag Along também conhecido como 'direito de venda conjunta". Caso o controlador de uma companhia resolva alienar suas ações, transferindo o poder de controle a outrem, este devera se comprometer a adquirir as ações com direito de voto dos minoritários. O Tag Along é um importante instrumento de defesa dos minoritários. Ou seja a venda de ações ocorre sobre uma condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisições das ações com direito a voto de ´propriedade dos demais acionistasda companhia
143
Os créditos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial. Qual a exceçao?
Se a garantia da alienação fiduciaria for o imóvel que funciona o estabelecimento do devedor ou forem bens de capital essenciais à atividade empresarial, assim, mesmo sendo crédito de alienação fiduciária deverá ficar sujeita aos efeitos da recuperação judicial
144
Os protestos tirados contra a empresa em RJ e contra os coobrigados são suspensos com o deferimento do processamento da RJ?
NAO
Com a aprovação e homologação do plano de RJ:
- suspenso em relação à empresa
- mantido em relação aos coobrigados
145
as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas são consideradas créditos subordinados.
ERRADO
preferem aos créditos subordinados
146
os créditos tributários, independentemente da sua natureza, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias, terão preferência sobre créditos com privilégio especial.
CERTO
147
Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial emissão de valores imobiliários
ERRADO
o certo é valores MObiliários
148
Após 30 meses da concessão de RJ, o devedor deixou de cumprir a obrigação. É possível pedir a convolação em falência?
NÃO
A convolação da recuperação em falência só tem lugar quando o descumprimento se dá dentro do prazo de dois anos após a concessão da recuperação. Se o descumprimento de alguma obrigação do plano ocorrer após esse prazo, não será o caso de convolar a recuperação em falência, mas de o credor interessado executar a dívida ou requerer a falência do devedor com base no art. 94, III, alínea g, da LRE
149
As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
CERTO
Art. 81, § 2o As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao
falido.
150
A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
ERRADO
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, INDEPENDENTEMENTE da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
151
É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
CERTO
Art. 99. A sentença que decretar a falência
do devedor, dentre outras determinações:” ... “XI - pronunciar-se-á a
respeito da continuação provisória das atividades do falido com o
administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o
disposto no art. 109 desta Lei
152
Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
ERRADO
perde o direito de administrar e dispor
153
A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo -
CERTO
154
O administrador judicial não poderá arrecadar os valores de aplicações do falido mantidas em uma instituição financeira se esta mantiver com o falido acordo de compensação e liquidação de obrigações, e o crédito da instituição contra o falido tiver valor superior ao das referidas aplicações
CERTO
155
as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição; as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
CERTO
156
A sociedade limitada tem o seu capital social dividido em quotas iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
ERRADO
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, SALVO para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
157
desde que previsto no estatuto, a sociedade anônima poderá participar de outras sociedades, como forma de realizar seu objeto social.
ERRADA
Art. 2º. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; AINDA que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
158
É caracteristica da sociedade cooperativa a transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança.
ERRADO
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
159
André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz, responderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.
CERTO
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
160
As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes
ERRADO
As ações ordinárias de companhia aberta não podem ser divididas em classes. Por outro lado, as ações ordinárias de companhia fechada e as ações preferenciais, tanto de companhia aberta quanto fechada, podem ser dividas em uma ou mais classes
161
Na recuperação judicial os titulares de todos os créditos retardatários não terão direito a voto
ERRADO
§ 1 o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, EXCETUADOS os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
162
os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.
CERTO
info
163
é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais
ERRADO
Nos termos do art. 327, § 1º, do CPC/2015, a cumulação de ações apenas se mostra possível quando, além de compatíveis entre si os pedidos e de adequado o procedimento, for competente para deles conhecer o mesmo juízo. Nulidade de Marca tramita na Justiça Federal ante a necessária participação do INPI, órgão responsável pelo registro. Abstenção de uso, com pedido de indenização dos danos decorrentes, tramita na Justiça Comum
164
O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda
CERTO
info
165
No cumprimento de sentença, o devedor que não paga no prazo o débito consolidado sujeita-se à multa de 10% sobre o valor devido. Não ocorrendo o pagamento por motivo de falência do devedor, não incidirá a multa, mesmo que se trate de quantia ilíquida
CERTO
166
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
CERTO
letra de lei
167
A sociedade simples é aquela organizada para o exercício de atividade não-empresarial. Ela deverá adotar firma social como designação. A responsabilidade dos sócios será definida pelo ato constitutivo. As prestações a que se obriga o sócio deverão ser feitas em bens ou dinheiro, não podendo consistir em serviços.
ERRADO
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes mencionará:
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
168
As disposições legais referentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades
CERTO
169
Concernentes à administração da sociedade simples, considere: I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto
ERRADO
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
170
Na sociedade em comandita simples, pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.
CERTO
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.
171
O contrato de trespasse celebrado entre alienante e adquirente do estabelecimento produzirá efeitos em relação a terceiros depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.
ERRADO
O contrato de trespasse só produzirá efeitos perante terceiros depois que for averbado na Junta Comercial E publicado na imprensa oficial. Necessário, portanto, o cumprimento de 2 requisitos!
172
De acordo com a Lei no 11.101/05, o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, a qual, tratando-se de ME/EPP, não poderá ser inferior a 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
ERRADO
§5o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de
empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que
trata o art. 70-A desta Lei.
173
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais.
CERTO
A sociedade simples é uma sociedade entre duas ou mais pessoas, que tem como objetivo a prestação de serviços por meio de seus sócios. Neste tipo de parceria, os sócios exercem a suas profissões ou prestam serviços de natureza pessoal.
A sociedade empresária tem como objetivo a atividade econômica organizada para a produção e/ou circulação de bens ou de serviços.
174
Quais empresas não podem se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa?
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior
175
Responde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos.
ERRADO
Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. STJ. 3ª Turma. REsp 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019
176
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
CERTO
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
177
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual deverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.
ERRADO
Art. 71. II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
178
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual não deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.
CERTO
Art. 71, Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
179
é característica das sociedades cooperativas o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo
CERTO
180
será decretada a falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, salvo se o devedor provar que:
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – falsidade de título;
II – prescrição;
III – nulidade de obrigação ou de título;
IV – pagamento da dívida;
V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
181
Em que hipotese poderá não ser pago os dividendos dos acionistas?
Em relação à parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado
182
Cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
ERRADO
Art. 1.033 CC: Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado
183
o que é a teoria da ultra vires societatis?
A teoria ultra vires societatis (além do conteúdo da sociedade) dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade.
Desta feita, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiada com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido.
184
A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de computador como invenções ou modelos de utilidade.
ERRADO
Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
185
na RJ quais são as classes de credores?
até quatro classes de credores, assim distribuídas:
classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real;
classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e
classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte
186
Os deveres impostos pela Lei n.o 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada falida recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores
CERTO
187
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.
CERTO
A trava bancária, também conhecida como “alienação fiduciária de recebíveis”, é uma garantia exigida pelo banco para aprovar a concessão do crédito solicitado pela empresa.
188
O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.
ERRADO
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
(...)
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
189
Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
CERTO
190
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
ERRADO
condição objetiva
191
Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
CERTO
Art. 5o da Lei 11.101: Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito
192
Não será considerado empresário quem exerce profissionalmente, mas sem habitualidade, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços
CERTO
a habitualidade é um dos requisitos necessários para caracterização do empresário.
193
Diferença entre atos ineficazes e revogáveis na falência
Atos Ineficazes (art. 129, LRF): São os atos expressamente listados na Lei de Falências (em seu art. 129), ou seja, são numerus clausus, sendo que sua ineficácia independe do intuito de fraude. Estamos diante da denominada “ineficácia objetiva”, pois basta que o fato se subsuma a hipótese legal para que a sua ineficácia possa ser declarada pelo juiz, sem a necessidade de se perquirir a vontade do agente ou a sua culpa.
Atos Revogáveis (art. 130, LRF): São quaisquer atos em relação aos quais se demonstre a intenção de prejudicar credores, por conluio fraudulento do devedor com terceiros, e o efetivo prejuízo para a massa falida. No art. 130 da LRF estamos diante da “ineficácia subjetiva”, pois a ineficácia do ato só pode ser declarada quando ficar provado a fraude no negócio jurídico.
194
Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
ERRADO
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, RESSALVADOS os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
195
É característica das sociedades cooperativas a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado caso de dissolução da sociedade.
ERRADO
São características da sociedade cooperativa: VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, AINDA QUE em caso de dissolução da sociedade
196
o quórum, para a assembleia geral da cooperativa funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião
ERRADO
São características da sociedade cooperativa: V - quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios PRESENTESÀ REUNIÃO, e não no capital social representado
197
Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários
ERRADO
Apenas na falta de estipulação diversa que os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão solidários.
198
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei
CERTO
letra de lei
199
Quais são os pressupostos da falência?
pressuposto material subjetivo: qualidade de devedor empresário
pressuposto material objetivo: insolvência do devedor
pressuposto formal: sentença que decreta a falência
200
A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, e deve requerer a inscrição do referido contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, que poderá ser a da administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais, nos 30 dias subsequentes à sua constituição.
CERTO
201
O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, bem como não impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral
CERTO
202
Após a sentença homologatória do quadro-geral de credores, as habilitações retardatárias de crédito ainda poderão ocorrer por meio de ação ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo de falência ou de recuperação judicial
CERTO
A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. STJ. 3ª Turma. REsp 1.840.166-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019 (Info 662).
203
O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo mudança de nome empresarial, deve haver a outorga de nova procuração aos mandatários da sociedade empresária.
CERTO
204
No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP
CERTO
Juris em tese
205
O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem
CERTO
É o que assinala a Lei Complementar n.º
123/2006, em seu art. 9.º, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
206
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil
ERRADO
Mesmo as consultas relativas ao Simples Nacional poderão ser solucionadas pelo ente federativo estadual ou municipal de acordo com a sua competência tributária, conforme expressa o art. 40 da referida norma
207
É permitida a proteção de marca de sinais sonoros, táteis, gustativos e olfativos
ERRADO
somente podem ser considerados como marca os sinais distintivos que sejam visualmente perceptíveis e que não estejam compreendidos nas proibições legais
208
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
CERTO
O art. 124, incisos IX e X, da Lei n.º
9.279/96, expressa que indicação geográfica não pode ser passível de registro como marca, nem mesmo sua imitação suscetível de
causar confusão ou de registro de sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica
209
Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido
CERTO
De acordo com o disposto no art. 121 da
Lei nº 11.101/2005, as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência verificando-se o respectivo saldo.
210
As sociedades anônimas somente poderão ser constituídas se presentes dois ou mais sócios, tendo em vista a necessidade legal de pluralidade de sócios
ERRADO
a lei admite excepcionalmente a criação de sociedade anônima unipessoal, a exemplo da sociedade anônima subsidiária integral.
211
Nas sociedades limitadas é possível adotar tanto firma como denominação. A firma conterá o nome de um ou mais sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
ERRADO
somente o nome das pessoas físicas poderão constar da firma adotada pela sociedade limitada
212
O ato decisório que decreta a falência possui natureza sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, sendo possível a propositura de ação rescisória contra a referida decisão
CERTO
info stj
213
O Estado X, credor de tributos relativos ao ICMS devidos pela sociedade empresária, poderá requerer a falência da sociedade devedora.
ERRADO
entendimento do STJ é no sentido de que, apesar de a Lei nº 11.101/2005 se referir a “qualquer credor”, a Fazenda Pública não teria legitimidade ou interesse de agir para pedir a falência do devedor (REsp nº 164.389/MG).
214
O administrador judicial, que deverá ser nomeado após a decisão de decretação da falência, assumirá a administração da empresa, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, em que o administrador auxilia o empresário e fiscaliza a recuperação
ERRADO
nomeação do administrador não se dará após a decisão de decretação de falência, mas sim na própria decisão que a decretar, nos termos do art. 99, IX, da Lei de Recuperação e Falências.
215
Qual a diferença entre títulos de créditos caracterizados com promessa de pagamento e com ordem de pagamento?
Promessa de pagamento: 2 situações jurídicas (promitente e beneficiário)
Ordem de pagamento: 3 situações jurídicas (sacador, sacado e tomador)
216
Qual a prescrição da nota promissória?
3 anos do vencimento contra o devedor
1 ano contra os codevedores
6 meses do dia do pagamento em caso de regresso entre codevedores
217
Para que serve a cláusula não aceitável na letra de câmbio?
Na letra de câmbio, o aceite é facultativo e caso feito será irretratável, se não for aceitado ocorrer ao vencimento antecipado do título.
Considerando que o tomador pode procurar o sacado a qualquer momento para efetuar o aceite, o sacador correria o risco de ter o vencimento antecipado. Assim, com a cláusula de não aceita, o tomador somente poderá procurar o sacado no último dia do prazo
218
Qual o prazo prescrição do cheque?
6 meses
Após esse prazo, o cheque não poderá ser executado. Cabe, no entanto, Ação de Enriquecimento Ilícito (Ação de Locupletamento) pelo prazo de 2 anos a partir do término do prazo de prescrição (art. 61).
219
Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais
ERRADO
De acordo com o art. 998 do CC, o registro das Sociedades Simples deve ser realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
220
Em quais casos será aplicado o Código de defesa do consumidor aos contratos empresariais?
a) Caso a empresa seja considerada destinatária final do bem, ou seja, consumidora, a ela se aplicará o CDC. Nesse sentido a jurisprudência (Resp n. 716.877).
b) Também se aplicará o CDC ao contrato empresarial que, ainda que celebrado entre empresários, ficar configurada relação (Resp nº. 1.010.834).
221
Quais classes de credores podem participar da assembleia Geral de credores?
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
FAZENDA PUBLICA NAO PARTICIPA
222
Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.
CERTO
info
223
Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação
CERTO
Art. 48-A. “Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.”
224
As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
CERTO
Golden share
225
no curso do processo de falência, é possível estabelecer negócios processuais entre os credores e o falido, desde que a decisão seja tomada pela deliberação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos
CERTO
226
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo de falência
ERRADO
nao se aplica a regra do CPC
227
havendo a decretação da falência, eventual procedimento arbitral já instaurado deverá ser extinto, diante do juízo universal da falência.
ERRADO
O processo arbitral não será extinto, conforme o art. 6º, § 9º, da LF:
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitraL
228
Com quantos dias de antecedência deve ser feita a convocação para assembleia Geral na sociedade anônima?
Fechada - primeiro 8 dias e depois novo anuncio de 5 dias
Aberta - primeiro com 21 dias e depois com 8 dias
229
A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público
CERTO
A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público (ADI 1800, j.
11/06/2007).
230
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADO
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo SOLIDARIEAMENTE obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento
231
No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição de não concorrência persistirá pelo prazo
de 5 anos contados a partir da celebração do negócio jurídico
ERRADO
.A vedação da não concorrência tem um tratamento específico quando se trata de arrendamento ou usufruto, perdurando durante o prazo contratual
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao
adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo
persistirá durante o prazo do contrato
232
O disclosure consiste na utilização de informação privilegiada antes que ela seja informada pela companhia ao mercado
ERRADO
o disclosure consiste na divulgação de informações pela companhia a todos os interessados de forma a garantir a transparência
233
Na S.A, se o sócio contribuir com bens para a formação do capital social, sua responsabilidade civil será idêntica à do vendedor numa relação de compra e venda
CERTO
Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
234
A duplicata somente é protestável por falta de aceite ou pagamento.
ERRADO
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de
devolução ou pagamento.
235
Na sociedade limitada, o sócio poderá ser representado em assembleia por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, dispensado o seu registro.
ERRADO
deve ser registrado
§ 1º O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
236
Na sociedade limitada, nenhum sócio, salvo na condição de mandatário de outro sócio, poderá votar em assembleia matéria que lhe diga respeito diretamente.
ERRADO
a vedação a que o sócio vote matéria que lhe diga respeito diretamente se aplica, inclusive, quando ele estiver na condição de mandatário de outro sócio
§ 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário,
pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
237
Na omissão da lei, às sociedades cooperativas serão aplicadas as disposições referentes à sociedade limitada.
ERRADO
Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.
238
A sentença que decreta a falência tem natureza constitutiva.
CERTO
239
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta lei em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo.
ERRADO
Art. 76, Lei nº. 11.101/2005. O juízo da falência é INDIVISÍVEL e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as CAUSAS TRABALHISTAS, FISCAIS e AQUELAS NÃO REGULADAS NESTA LEI EM QUE O FALIDO FIGURAR COMO AUTOR OU LITISCONSORTE ATIVO.
240
A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sacado; consequentemente a apresentação dessa letra ao sacado poderá ser feita apenas na data do seu pagamento.
ERRADO
Nos termos do art. 22 da LUG, não é possível a ‘cláusula não aceitável’ no caso de letra sacada a certo tempo de vista
241
Para que a cartularidade da nota promissória seja garantida, é necessário aceite.
ERRADO
Por se tratar de uma “promessa” e não de uma “ordem de pagamento”, não se aplica o ato cambiário do aceite.
242
Na ação cambial em desfavor do devedor principal, o protesto será facultativo. Já contra o coobrigado/devedor indireto haverá obrigatoriedade do protesto, que deve ser tirado no tempo hábil previsto na lei específica do título de crédito, salvo se o título contiver cláusula “sem despesa”, em que o protesto será dispensado
CERTO
243
Após deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, serão canceladas as negativações em nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito.
ERRADO
O deferimento do processamento da recuperação judicial, fase inicial do processo perante o Juízo Falimentar, que não pode ser confundido com o deferimento da própria recuperação judicial, não leva ao cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
244
A liquidação extrajudicial será realizada pelo liquidante designado pelos administradores da instituição financeira
ERRADO
A liquidação extrajudicial será executada pelo liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil – BCB
245
É desnecessária a autorização prévia e expressa do Banco Central para que o liquidante possa alienar os bens da instituição sobre intervenção
ERRADO.
É indispensável a autorização prévia e expressa do Banco Central do Brasil – BCB para que o liquidante possa, ultimar os negócios pendentes e onerar ou alienar seus bens
246
A intervenção será decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, caso o respectivo estatuto lhes confira essa competência.
CERTO
247
Pode o interventor admitir e demitir pessoal sem a necessidade de autorização prévia do Banco Central do Brasil
ERRADO
O interventor tem pleno poderes de gestão, no entanto, NÃO poderá sem autorização prévia e expressa do BC (art. 5º, parágrafo único):
✓ Praticar atos que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade;
✓ Admitir pessoal
✓ Demitir pessoal
248
as regras da sociedade simples aplicam-se supletivamente às sociedades limitadas.
ERRADO
subsidiariamente
249
em regra, as sociedades uniprossionais são consideradas sociedades simples.
CERTO.
Sociedades uniprofissionais são aquelas cujo objeto social é a exploração da profissão dos seus sócios, por exemplo, uma sociedade de médicos. Esse tipo de sociedade é considerado como uma sociedade simples e não como uma sociedade empresária.
250
O protesto será registrado dentro de 5 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida
ERRADO
O prazo para o registro do protesto de títulos é de 3 dias úteis e tem como termo inicial a data da protocolização (art. 12 da Lei nº 9.492/97).
251
Qual a diferença entre cédula de crédito industrial e nota de crédito industrial?
Parágrafo único. A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem a qualquer das atividades referidas neste artigo.
- A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.
- A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
252
A emissão da LCI é privativa das instituições financeiras autorizadas por lei ou pelo Banco Central do Brasil; a CCI pode ser emitida por credor de crédito imobiliário, ainda que não seja instituição financeira.
CERTO
253
Realização do depósito elisivo confere ao devedor a certeza absoluta de não decretação da falência, mesmo que ele não apresente defesa e ainda que o pedido do autor seja julgado procedente.
CERTO
254
O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto.
CERTO
Lei 6404 - Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas
255
O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
ERRADO
prazo improrrogável
256
Na incorporação de sociedade, uma ou várias sociedades serão absorvidas por outra, esta terá responsabilidade sobre todos os direitos e obrigações que constarem no ato
constitutivo.
ERRADO
Artigo 1.116 do Código Civil: Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em
todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos
257
Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro
CERTO
258
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é trienal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título
ERRADO
Súmula 504 do STJ. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é QUINQUENAL, a contar do dia seguinte ao vencimento do título
259
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na
cártula
CERTO
260
Admite-se a fixação do valor do capital social da s.a em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.
ERRADO
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
261
O estatuto da s.a pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
CERTO
262
Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico será concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como, por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.
ERRADO
Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
263
Tem-se um título à ordem sempre que a cártula traz a indicação do beneficiário do crédito ali inscrito e por ela representado, permitindo-se que o pagamento se faça a outrem, à ordem do beneficiário nomeado no documento
CERTO
Título à ordem é o título que indica o beneficiário do crédito, sendo transferível mediante endosso. Já o título ao portador é o que não indica o beneficiário do crédito de modo que o beneficiário é que porta o título, sendo a transferência realizada pela simples tradição.
264
Aplica-se aos títulos de crédito a regra geral do Código Civil segundo a qual o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que fique provado posteriormente que ele não era credor.
ERRADO
CC/02 - Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
265
A liquidação extrajudicial da instituição financeira será decretada de ofício, pelo Banco Central, por proposta do interventor extrajudicial, a requerimento dos administradores da instituição, ou dos credores dela
ERRADO
não tem os credores
266
mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no País pode nacionalizar-se, devendo transferir sua sede para o Brasil.
CERTO
267
a sociedade estrangeira deve, sob pena de suspensão da sua autorização, reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração
ERRADO
Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser
CASSADA a autorização, reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração.
268
Na S.A o valor nominal poderá ser diferente para cada espécie de ações da companhia.
ERRADO
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da
companhia
269
O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários
CERTO
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários
270
A exigência legal de registro imposta ao empresário, que deve ser feito concomitante ao exercício da atividade,
não viola a livre iniciativa.
ERRADO
Não é exigido concomitante ao exercício da atividade, e sim antes do início
271
Os livros comerciais obrigatórios, tal como o livro Diário, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas
Mercantis. Trata-se de requIsito extrínseco da escrituração
CERTO
272
O contrato de leasing comporta três espécies: operacional, financeiro e leasing-back. No primeiro, ao final do contrato, o arendatário não terá opção de compra do bem
CERTO
a) Leasing financeiro (também denominado tradicional ou clássico): o arrendador adquire o bem e o coloca à disposição do arrendatário, que pagará parcelas periódicas pelo uso e, ao final do contrato, poderá comprar pelo valor residual, renovar o contrato ou devolver o bem.
b) Leasing operacional: o arrendador já possui o bem e o coloca à disposição do arrendatário mediante o pagamento de parcelas periódicas, e presta assistência técnica. Ao final, o arrendatário poderá devolver o bem ou renovar o contrato, mas não terá opção de compra.
c) Leasing back: o arrendador adquire um bem do próprio arrendatário (que habitualmente o aliena por precisar de capital de giro) e o deixa à sua disposição, mediante o pagamento de parcelas periódicas. Ao final do contrato o arrendatário poderá comprar de volta o bem, renovar o contrato ou devolver o bem.
273
As despesas decorrentes da guarda de veículo em pátio privado, após apreensão decorrente de ação de busca
e apreensão promovida pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário.
ERRADO
O arrendante, e não o arrendatário, é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse.
O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia
do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. STJ. 3ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 (Info 665).
274
A instituição de voto múltiplo depende de previsão no estatuto da companhia e poderá ser adotado no processo
de eleição dos conselheiros
ERRADO
O voto múltiplo pode ser adotado na eleição dos conselheiros independentemente de previsão no estatuto. Ele possibilita que o número de votos de cada ação seja multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos:
275
Empreendimento imobiliário não pode ter como nome uma expressão já registrada como marca por violação ao
princípio da exclusividade.
ERRADO
O STJ já decidiu em sentido contrário, pois dar nome a edifício não é atividade empresarial
276
As obrigações dos sócios começam após o registro do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede da empresa, salvo se o referido contrato não fixar outra data, terminando quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
ERRADO
CC Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
277
O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído
CERTO
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e
dela excluído
278
apesar de ser um órgão facultativo, as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade
CERTO
279
é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quarto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente
ERRADO
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