Previdenciario Flashcards
1
Q
Quais são os segurados obrigatórios do RGPS?
A
1- EMPREGADO
2- DOMESTICO
3- ESPECIAL
4- AVULSO
5- INDIVIDUAL
2
Q
Contribuinte que explora atividade pecuária em area superior a 4 modulos fiscais ou atividade pesqueira em area inferior ou igual a 4 modulos fiscais com auxilio de empregados é segurada especial.
A
ERRADO!
É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
obs: segurado especial será apenas em area INFERIOR a 4 módulos fiscais
3
Q
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado no exterior, em surcursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País é segurado empregado.
A
ERRADO
TEM QUE SER CONTRATADO NO BRASIL
Aplicação extraterritorial da lei brasileira
4
Q
Bolsistas e estagiários podem ser enquadrados como segurados?
A
Apenas se prestarem serviços em DESACORDO com a legislação
5
Q
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que utilizem empregados permanentes.
A
ERRADO
é SEM a utilização de empregados permanentes
(segurado especial podem ter empregados por prazo determinados - 120 dias - mas não permanentes)
6
Q
a participação em plano de previdência complementar descaracteriza a condição de segurado especial?
A
NÃO
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
7
Q
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
A
CERTO
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
8
Q
O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, é considerado segurado empregado.
A
ERRADO
SOMENTE AQUELE QUE TRABALHA PARA A UNIÃO
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
e) o brasileiro civil que trabalha PARA A UNIÃO, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
9
Q
Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
A
CERTO
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,
individualmente ou em regime de economia familiar;
(OBS: não pode ser superior a 4 módulos fiscais)
10
Q
Os dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave deverão ser submetidos previamente a exame por perito do INSS?
A
NÃO! A pericia não fica mais a cargo do INSS, agora integra o Ministério da Economia
11
Q
Quando terá avaliação biopsicossocial com equipe multidisciplinar e avaliação pericial de dependentes?
A
Avaliação biopsicossocial com equipe multidisciplinar - deficiência
Avaliação pericial - invalidez
12
Q
enteado e menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação de dependência econômica, bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado.
A
ERRADO!
É necessário comprovação de dependência econômica
13
Q
Quem precisa comprovar dependência econômica?
A
1ª classe econômica:
- ex-conjuge
- ex-companheiro
- filhos por equiparação (enteado e menor tutelado)
2ª e 3ª classe:
- pais
- irmãos
14
Q
O que necessita para comprovação de união estável?
A
Prova material contemporânea aos fatos (prazo de 24 meses antes da mortes)
Prova testemunhal apenas em situação de força maior ou caso fortuito de não conseguir provar materialmente
15
Q
Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
A
ERRADO!
CULPOSO NÃO
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio DOLOSO, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis
(obs: caso de deserdação previdenciária)
16
Q
O 13º salário é considerado para o cálculo do salário de benefício?
A
NAO
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, EXCETO o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
17
Q
O salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários de prestação continuada, dentre eles as aposentadorias, a pensão por morte e o auxílio por incapacidade temporária.
A
ERRADO
benefícios calculados pelo salário beneficio:
- aposentadoria
- auxílio por incapacidade temporárias
que não são:
- pensão por morte (calculo derivado de um benefício anterior)
- salário família
- salário maternidade
- auxílio reclusão
- demais benefícios previstos em lei
18
Q
O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
A
ERRADO
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
(exceção de receber acima do teto: auxilio acompanhante de 25% para os aposentados por incapacidade que necessitem)
19
Q
Como será calculado o salário benefício daquele que contribuir em atividades concomitantes?
A
calculado com base na SOMA dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo.
20
Q
Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
A
CERTO
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
21
Q
Diferença entre salário benefício e salário de contribuição
A
salário de benefício: a base de calculo da renda mensal dos benefícios (PRESTAÇÃO SOCIAL)
salário de contribuição: a base de incidência das contribuições (CUSTEIO)
22
Q
Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo
A
CERTO
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo
Porem, é possível inscrição post mortem de segurado empregado
23
Q
A inscrição é o cadastro do RGPS mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários, é a formalização do vínculo.
A
CERTO
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:
24
Q
A inscrição tem natureza constitutiva?
A
DEPENDE
segurado empregado: terá natureza DECLARATÓRIA, retroagindo a filiação
segurado individual e facultativo: primeiro a formalização do cadastro previdenciário com a inscrição e depois do primeiro recolhimento teremos a filiação. natureza CONSTITUTIVA, sem poder retroagir
25
Em relação ao segurado obrigatório, o simples exercício de atividade remunerada implica automaticamente a sua filiação no RGPS
CERTO
26
São segurados de RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escrevente e os auxiliares, ainda que não remunerados pelos cofres públicos, visto exercerem função pública por delegação.
ERRADO
São segurados INDIVIDUAIS
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;
27
Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo.
CERTO
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.
28
A CF prevê a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.
CERTO
Art. 201. (...)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
29
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula
CERTO
Súmula 726 STF - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
OBS: ao julgar a ADI 3772-2, do STF excluiu o direito dos ESPECIALISTAS em educação, mantendo a aposentadoria especial aos professores que, além da docência, desempenhem funções de direção da unidade escolar, bem como de coordenação e assessoramento pedagógico, pois tais atividades são consideradas "dentro de sala de aula".
30
Maria começou a trabalhar em dezembro de determinado ano, sendo assim, a carência para o auxílio-doença será contada a partir de janeiro do próximo ano.
ERRADO
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do PRIMEIRO dia dos meses de suas competências.
31
Na hipotese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à previdência, com metade dos respectivos períodos de carência dos mencionados benefícios.
CERTO
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
32
Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuintes individual, especial e facultativo.
CERTO
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
33
Quais benefícios independem de carência?
1- pensão por morte
2- salário família
3- auxilio-acidente
4- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho
5- serviço social
6- reabilitação profissional.
7- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica
34
salário maternidade sempre precisará de carência?
NÃO!
não precisa de carência:
- seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica
precisa de carência:
- seguradas individual e especial
35
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez depende de carência?
EM REGRA, SIM! Porém, há exceções:
1- acidentes de qualquer natureza
2- doença grave (especificadas em lista)
36
Quais os prazos de carência?
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
37
De acordo com STF, incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
ERRADO!
TEMA 72 - É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
OBS: essa regra é apenas sobre a cota patronal, a emprega continua recolhendo
38
O salário-maternidade é devido à mãe ou ao pai adotivos, salvo se a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança.
ERRADO
§ 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada INDEPENDENTEMENTE de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
39
A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
CERTO
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício
40
O segurado empregado, inclusive o domestico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado
CERTO
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
41
Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quanto a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão
CERTO
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão
42
Segurado em reclusão em regime semiaberto pode receber auxílio-doença?
SIM
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em REGIME FECHADO.
43
Diferença entre auxílio doença e auxílio acidente
Auxílio doença: benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Em outras palavras, é um benefício concedido sempre que um segurado fica doente ou sofre um acidente. Mas, atenção, isso só aplica aos casos em que a doença ou acidente afasta essa pessoa do trabalho por mais de 15 dias.
Auxílio acidente: benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza (trabalho, doméstico, trânsito, lazer…). Contudo, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela PERMANENTE que reduz sua capacidade de trabalho.
44
quais benefícios são não cumuláveis?
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, NÃO É PERMITIDO o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença;
II – duas ou mais aposentadorias;
II – mais de uma aposentadoria;
III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV – salário-maternidade e auxílio-doença;
V – mais de um auxílio-acidente;
VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, EXCETO DE APOSENTADORIA, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
45
O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria
CERTO
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º
46
Quem são os beneficiários do auxílio-acidente?
EMPREGADO, DOMESTICO, AVULSO E ESPECIAL
(individual e facultativo NÃO recebem)
47
De acordo com a legislação previdenciária, o auxílio-acidente mantém a qualidade de segurado.
ERRADO
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, EXCETO do auxílio-acidente
48
o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício.
CERTO
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado
49
Como acontece a volta ao trabalho do aposentado por incapacidade quando se recupera
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer DENTRO DE 5 ANOS, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de IMEDIATO, para o segurado empregado que TIVER DIREITO DE RETORNAR à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados (que não tem direito de retornar);
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
50
Flávio, que nunca havia contribuido para o RGPS, foi contratado como empregado de uma empresa privada. No quinto dia de trabalho, ao conduzir sua bicicleta rumo ao seu emprego, Flávio foi atropelado por um veículo, o que o deixou absolutamente incapacitado. Nessa situação, Flávio não terá direito à aposentadoria por invalidez concedida pelo RGPS, por não ter cumprido o tempo mínimo de carência.
ERRADO
Independe de carência o beneficio de aposentadoria por invalidez em caso de acidente de qualquer natureza
51
São benefícios que poderão ser prestados a todas as categorias de segurados do RGPS a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o auxílio-doença e o salário maternidade.
CERTO
Benefícios que não são devidos a todas as modalidades de segurados: APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO-ACIDENTE E SALÁRIO-FAMÍLIA
52
A aposentadoria por invalidez é reajustada em que índice?
INPC
53
quando o aposentados por invalidez e pensionista invalido estarão dispensados dos exames periódicos?
1- após completarem 55 anos E decorridos 15 anos da concessão do benefício
2- após completarem 60 anos
3- HIV
Mesmo com essas dispensas, será necessário a avaliação medica para verificar se precisa de adicional de 25% ou para verificar recuperação da capacidade para o trabalho ou para concessão de curatela judicial
54
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
ERRADO
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime FECHADO, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes
55
O auxílio-reclusão somente será concedido nos casos de o segurado se encontrar recluso em regime fechado, sendo que a renda mensal desse benefício não poderá exceder o valor de 1 salário mínimo.
CERTO
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de BAIXA RENDA recolhido à prisão em regime FECHADO que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
56
Faz jus ao auxílio-reclusão o cônjuge ou parente de primeiro grau de pessoa reclusa, bastando informar e comprovar perante o INSS a relação conjugal ou grau de parentesco
ERRADO
Os pais, ex-cônjuges, filhos equiparados e irmãos precisam comprovar a dependência econômica.
obs: precisam ser de baixa renda
57
Se o segurado estava desempregado no momento da prisão, ele é considerado de baixa renda, independentemente do último salário de contribuição
CERTO
informativo
58
Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença se decorrentes do mesmo fato gerador
É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador.
Vale ressaltar que é possível a cumulação quando os benefícios em questão não são originados do mesmo fato gerador
59
prazos de decadência e prescrição
Decadência no custeio --> direito de constituir o crédito = 5 ANOS
Prescrição no custeio --> Extinção do direito de cobrar judicialmente crédito já constituído = 5 ANOS
Decadência nos benefícios --> Revisão do ato de concessão dos benefícios OU anular ato administrativo = 10 ANOS
Prescrição nos benefícios --> Ação para receber prestações vencidas ou restituídas = 5 ANOS
Veja que n tem decadência para requerer o benefício, o que há é o recebimento dos últimos 5 anos, sofrendo prescrição dos demais anos.
60
O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária não fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS.
CERTO
§9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
e) as importâncias:
5. Recebidas a título de incentivo à demissão.
61
O salário-família somente é devido aos dependentes do segurado de baixa renda
ERRADO
Salário-família é devido AO SEGURADO e não ao dependente
62
quais os requisitos para receber o salário-família?
1- apresentar certidão de nascimento do filho menor de 14 anos ou inválido
2- comprovante anual de vacinação obrigatória até os 6 anos
3- comprovante semestral de frequência escolar a partir dos 4 anos
63
o empregado domestico deve apresentar somente a certidão de nascimento do filho menor de 14 anos ou inválido para conseguir o benefício do salário-saúde.
CERTO
É uma exceção aos requisitos necessários
64
As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto ao salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições
CERTO
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
65
salário-família é possível cumular com a aposentaria? Todos os segurados receberão?
SIM e NÃO
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado EMPREGADO, inclusive o DOMESTICO, e ao segurado trabalhador AVULSO, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os DEMAIS aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria
66
O salário-família deve ser pago mesmo com o desemprego do segurado
ERRADO
Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
IV - pelo desemprego do segurado
67
Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário de benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.
CERTO
68
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente de trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
ERRADO
INCLUSIVE o decorrente de acidente
69
Jânio, microempreendedor individual, tem uma única empregada. Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do salário-maternidade. Nessa situação, o benefício será pago diretamente pela previdência social.
CERTO
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.
70
Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria
ERRADO
porque joão exerce atividade LUCRATIVA
71
O salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo empregador, enquanto o salário-família devido ao segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.
ERRADO
Contribuinte individual não tem salário-família
72
O abono de permanência está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes
CERTO
agora, cada estado e municipio decidem se terão ou nao
73
É vedado o recebimento de seguro-desemprego com qualquer beneficio
ERRADO
Pode com pensao por morte e auxilio-acidente
Paragrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
74
Lúcia participa de plano de previdência complementar fechada e, em razão da cessação de vinculo empregatício antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optou por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção. Qual o instituto invocado?
Benefício proporcional diferido
75
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial
ERRADO
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
I - formular a política de previdência complementar;
III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;
76
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência
ERRADO
Para que haja a concessão da aposentadoria por invalidez, a concessão inicial de auxílio-doença não é um requisito necessário. O segurado pode estar ou não em gozo de auxílio-doença
77
auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia
ERRADO
O erro da questão está em afirmar que o auxilio-acidente será concedido quando se estiver diante de acidente do trabalho. Percebam que a lei fala em acidente de qualquer natureza.
78
No que tange ao conceito de acidente do trabalho, considera-se doença do trabalho aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social
ERRADO
A questão trocou os conceitos de doença do trabalho com doença profissional.
Art.20 da Lei 8.213/91.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as
seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
79
Independe de carência a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
CERTO
80
A comprovação do tempo de serviço para os fins previdenciários só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.
CERTO
81
Para a apuração do valor dos benefícios, deve-se calcular o salário-de-benefício, que necessariamente varia entre o salário mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
CERTO
-(LEI 8213/91) ART. 29 § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
-O salário de benefício é o valor básico usado para o cálculo da renda mensal inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado. (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari)
82
Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios.
ERRADO
Não há previsão legal de que a Administração realize aportes financeiros para impedir liquidação de entidade PRIVADA de previdência complementar.
83
Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria
CERTO
Tema 1021 stj
84
É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
ERRADO
Momento da aquisição do direito
85
A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.
ERRADO
A despesa adminsitrativa não será custeada exclusivamente pelo patrocinador
86
O auxílio-reclusão é devido ao segurado de baixa renda que, preso em regime fechado, tenha cumprido a carência exigida por lei.
ERRADO
É devido ao dependente e não ao segurado
87
A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
CERTO
§ 6 A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei
88
Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.
ERRADO
89
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
ERRADO
Lei 8.213 Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, SALVO comprovada má-fé.
90
A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.
CERTO
A via judicial pode ser acionada quando (INSS): (1) já houver requerimento administrativo decidido ou não decidido em até 45 dias (prazo legal); (2) houver entendimento tranquilo no órgão que é contrário ao pleito do requerente
91
A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa
ERRADO
Basta que seja ultrapassado o prazo para a decisão do pleito administrativo, que é de 45 dias, para que se possa acionar a via judicial.
92
É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.
CERTO
93
Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.
ERRADO
O trabalhador não indeniza de forma direta, as suas contribuições são transferidas para o novo sistema.
94
É garantido ao participante de plano de entidade fechada de previdência complementar que esteja em gozo do benefício o direito de promover a portabilidade para outra entidade de previdência complementar.
ERRADO
§ 1 Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
95
Considera-se plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e de benefício definido.
ERRADO
Seria Plano de Contribuição Variável
96
A concessão antecipada de benefício pleno a participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada não impede o recebimento de benefício proporcional diferido, conforme previsão no regulamento do plano de benefícios da entidade.
ERRADO
Parágrafo único. A concessão do benefício pleno sob a forma antecipada, conforme previsto no regulamento do plano, impede a opção pelo benefício proporcional diferido.
97
O benefício proporcional diferido é o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.
CERTO
98
Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.
CERTO
99
Contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) só pode ser fixada por lei
ERRADO
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para que norma INFRALEGAL fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
100
Um servidor público ingressa com ação judicial pedindo o pagamento de determinada gratificação. Suponhamos que a demanda seja julgada procedente. Incidirá contribuição previdenciária sobre o valor que será pago a esse servidor? É preciso que esteja expresso na sentença?
SIM e NAO
Vale ressaltar que, neste caso, o valor da contribuição será retido na fonte, ou seja, antes de ser pago ao servidor, já se desconta o montante da contribuição
101
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora relativos às diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos.
CERTO
102
O valor dos benefícios e das prestações previdenciárias do RGPS é calculado sobre o salário de benefício.
ERRADO
Art. 28 da Lei 8213/91, "O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, EXCETO o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício".
103
A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% do salário de benefício.
ERRADO
91%
104
A renda mensal inicial da pensão por morte equivale a 50% da aposentadoria do instituidor, com adicional de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100% do benefício.
ERRADO
nem sempre o valor da pensão será de 50% do aposentadoria, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Art. 106 do Decreto 3098/99, "na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS, observado o disposto no § 1º do art. 113".
105
As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte.
ERRADO
- Gorjetas integram salário de contribuição;
- Vale transporte (mesmo em dinheiro) não integra salário de contribuição;
106
De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o INSS pedindo a concessão de benefícios previdenciários?
• Regra: Justiça Federal. Isso porque o INSS é uma autarquia federal.
• Exceção: a competência será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário for decorrente de acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88).
107
Somente as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão computadas no cálculo do valor da renda mensal inicial do segurado empregado ou do empregado doméstico, respectivamente.
ERRADO
O erro da alternativa foi mencionar que somente as contribuições efetivamente recolhidas seriam consideradas, quando a lei estabelece que as contribuições não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico são consideradas.
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5 do art. 29-A;
108
O pensionista pode postular a revisão da aposentadoria deixada pelo segurado, para auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos no valor da pensão por morte.
CERTA
TEMA 1057, do STJ, Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
109
O que é ente patrocinador em plano de previdência privada complementar?
É a empresa ou grupo de empresas que oferece plano de previdência privada fechada aos seus funcionários (empregados pagam uma parte e o patrocinador arca com outra)
Pode ser ente publico
So existe em caso de plano FECHADO
110
As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos
CERTO
Art. 31. § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos
Entidades Fechadas de Previdência Complementar = Fundação ou Sociedade Civil, sem fins lucrativos
Entidades Abertas de Previdência Complementar = Unicamente, Sociedades Anônimas
111
A EC 103/2019 extinguiu os regimes próprios de previdência social dos titulares de mandato eletivo, vinculando-os ao regime geral de previdência social, caso já não estejam segurados por outro regime próprio
ERRADO
EC 103/2019 não extinguiu os regimes próprios de previdência social dos titulares de mandato eletivo, mas tão somente vedou a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes deste tipo, abrindo um prazo de cento e oitenta dias, a partir da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, para que os atuais segurados optem por retirar-se de referidos regimes
112
O abono de permanência será devido ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.
ERRADO
não será devido, PODERÁ ser devido
Assim, não há que se falar em obrigatoriedade no pagamento do abono de permanência, ficando a cargo de cada ente dispor a seu respeito
113
É terminantemente vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento de alíquota inferior às aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, ainda que demonstrado que o regime próprio de previdência social não possua déficit atuarial a ser equacionado
CERTO
114
É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
CERTO
115
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
ERRADO
Férias gozadas incidem contribuição, férias indenizadas NÃO.
Mas ATENÇÃO:
1) a decisão do STF, desse informativo 993, só vale para o RGPS: OBSERVE A DIFERENÇA
Se for RGPS: incide INSS sobre o terço constitucional GOZADO (TEMA 985)
Se for RPPS: não incide previdência social sobre o terço constitucional (seja ele gozado ou indenizado). (TEMA 163)
116
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto
CERTO
117
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
ERRADO
prazo prescricional
118
O STJ entende que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
CERTO
119
A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS é facultativa
ERRADO
A Reforma da Previdência, operada pela A Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe em seu bojo a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC aos Entes Federativos que possuam o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para seus servidores, no prazo máximo de 2 anos e, assim, limitarem os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao limite máximo estabelecido paras os benefícios do RGPS.
120
A competência para legislar sobre regras gerais sobre inatividade remuneratória dos policiais militares e bombeiros dos Estados e do Distrito Federal (DF) é concorrente entre os Estado e o DF.
ERRADO
A EC nº 103/2019 alterou a competência legislativa da União, com a finalidade de este ente editar regras gerais sobre inatividade remuneratória dos policiais militares e bombeiros dos Estados e do Distrito Federal (DF), conforme o art. 22, XXI da CF/88. (XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares)
121
Constituição Federal de 1988 (CF/88) permite que a cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios sejam em valor inferior à da contribuição dos servidores da União. Para tanto, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
ERRADO
seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
122
O Regime de Previdência Complementar – RPC adota o regime financeiro de repartição simples, com formação
de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, visando o
pagamento dos benefícios ao longo tempo.
ERRADO
O regime financeiro adotado pelo RPC é o de capitalização.
123
O regime de previdência complementar dos entes políticos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar
ERRADO
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar OU de entidade aberta de previdência complementar.
124
Um plano que estabelece critérios prévios para o cálculo do benefício complementar de aposentadoria caracteriza-se como um plano de benefício definido.
CERTO
125
Planos de contribuição definida são aqueles em que o valor do benefício complementar de aposentadoria depende do saldo acumulado em uma conta específica do participante, proporcional ao saldo existente na data da concessão.
CERTO
126
Os planos de benefícios que pagam benefícios por morte, invalidez e complemento de aposentadoria definem-se como planos de contribuição variável.
ERRADO
O plano de contribuição variável é aquele que apresenta características tanto do regime de capitalização (contribuição definida) quanto do regime de repartição simples (benefício definido)
127
A compensação financeira entre os regimes de previdência será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.
CERTO
128
São princípios da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a progressividade na forma de participação no custeio.
ERRADO
A participação no custeio não se dá de forma progressiva. Na verdade, há a equidade na forma de participação no custeio.
129
O valor do salário de benefício não pode ser inferior ao de um salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
CERTO
130
A evolução histórica da proteção social se divide em quantas etapas?
3: Assistência pública, seguro social e seguridade social.
131
A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
ERRADO
Marco da previdência: Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários.
A Constituição de 1937 foi a que utilizou, pela primeira vez, o termo “seguro social”.
132
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve
ERRADO
Deficiência grave: 25 anos H e 20 anos M
Deficiência moderada: 29 anos H e 24 anos M
Deficiência leve: 33 anos H e 28 anos M
Independentemente da idade, 100% do salário de benefício.
133
As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais não se inclui a atualização monetária
ERRADO
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
134
O benefício do auxílio acidente, durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
CERTO
juris em tese
135
Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.
Paulo pode solicitar a revisão de sua aposentadoria até o dia 1.º de janeiro de 2026.
CERTO
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
136
Os valores do salário de contribuição e dos benefícios de prestação continuada da previdência social são reajustados na mesma época e nos mesmos índices.
CERTO
L. 8.212/1991. Art. 20. [...] § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
137
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
ERRADA.
NÃO PODEM SER INFERIORES.
Art. 3 o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) DA REFERIDA LEI
138
O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.
ERRADO
O correto é o PRINCÍPIO da IRREDUTIBILIDADE do VALOR dos BENEFÍCIOS.
139
São fontes de custeio da seguridade social as contribuições sociais provenientes da folha salarial, do faturamento e do lucro das empresas, das contribuições de empregados e contribuintes individuais, e da receita de concursos de prognósticos e percentuais decorrentes de transações bancárias e do mercado imobiliário.
ERRADO
percentuais decorrentes de transações bancárias e do mercado imobiliários nao fazem parte
140
A contagem recíproca do tempo de contribuição foi mantida pela EC nº 103/2019 que, como novidade, passou a prever que também é alcançado pela contagem recíproca o tempo de contribuição às previdências militares, o que, antes da referida Emenda, dependia de previsão na lei do respectivo ente federativo;
CERTO
141
Com a EC nº 103/2019, o regime de previdência complementar passou a poder ser gerido tanto por entidade fechada quanto por entidade aberta de previdência complementar, de natureza pública ou privada
CERTO
142
Férias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3 constitucional integram o salário de contribuição
ERRADO
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho
V – as importâncias recebidas a título de: k) licença-prêmio indenizada;
VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria.
143
É admitida a acumulação da pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar
CERTO
144
Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, ainda que na modalidade de consignado.
ERRADO
Art. 9º, § 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
145
O parcelamento ou moratória dos débitos dos entes federativos com seus RPPSs poderá ser negociado no prazo máximo de 20 (vinte) anos
ERRADO
Consoante ao disposto no art. 9º, § 9º da EC 103/2019 c/c § 11 do art. 195 da CF, o prazo para parcelamento ou moratória dos entes com os RPPSs será de no máximo 60 meses.
146
A compensação financeira será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria
CERTO
147
Caso a unidade gestora do RPPS possua personalidade jurídica própria, o ente federativo responderá solidariamente pelas obrigações decorrentes da compensação financeira
CERTO
148
O valor da compensação financeira de que trata o art. 6º será reajustado em datas diferentes e pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios concedidos pelo RGPS
ERRADO
mesmas datas e mesmos indices
149
Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor
CERTO
150
É possível a emissão de CTC para fins de contagem de recíproca com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais
ERRADO
Art. 513. “É vedada emissão de CTC para fins de contagem de recíproca:
I – com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais.”
