Constitucional Flashcards
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
ERRADO
DIVIDA CONSOLIDADA (U, E, M, DF) - SENADO
DIVIDA MOBILIARIA UNIAO - CN
DIVIDA MOBILIARIA E, M, DF - SENADO
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
ERRADO
Competencia PRIVATIVA da União, ressalvados as contribuições previdenciárias
As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para o setor regulado.
**
ERRADO
O exercicio do poder normativo não configura exercicio da função legislativa
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
CERTO
Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais
É competência privativa da união
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais
A competência de proteção ambiental é comum, porem para legislar é competência concorrente
Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
CERTO
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
ERRADO
É privativa da Uniao
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
CERTO
Tecnologia é competência concorrente
A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União
Competência administrativa e exclusiva da Uniao
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
INCONSTITUCIONAL
S.V 46 - a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
ERRADO
É competência privativa da união
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida
CERTO
É possível ajuizar ADO em face da ausência de ato normativo secundário?
SIM
desde que o ato normativo secundário seja necessário para efetivar uma norma constitucional
É possível que uma lei, ainda em vacatio legis, seja objeto de ADI e ADC?
ADI SIM, ADC NÃO
porque ADC exige controvérsia judicial relevante
Classificação das constituições quanto a finalidade
Garantia - garante as liberdades e limita o poder
Dirigente - estabelece projeto de Estado para o futuro
Balanço - nem garante, nem dirige, apenas descreve a organizaçao politica
Mutação constitucional é um meio informal de alterar a constituição sem modificar seu texto formal
CERTO
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa
ERRADO
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.
ERRADO
Não há hierarquia entre normas constitucionais
A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjetividade do intérprete.
ERRADO
supremacia material cabe à interpretação do intérprete
Ao contrário dos demais ramos do direito, as técnicas específicas de interpretação constitucional justificam-se pela maior densidade normativa e pela precisão do conteúdo das normas constitucionais.
ERRADO
Normas constitucionais NÃO são densas
Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
ERRADO
para se interpretar a norma, deve-se utilizar tanto seu texto quanto a verificação de como se dá sua aplicação à realidade social (contexto). A norma seria o resultado da interpretação do texto aliado ao contexto
As Constituições classificadas, quanto ao modo de elaboração, como Constituições históricas, apesar de serem juridicamente flexíveis, são, normalmente, politicamente rígidas.
CERTO
método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica para que a lide seja resolvida à luz da Constituição, e não de acordo com critérios subjetivos de justiça.
Hermenêutico-concretizador
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
ERRADO
O grau de eficácia é verificado no momento em que entra em vigor
C ou E?
Somente são imprescritíveis as indenizações por tortura cometida durante o regime militar, em caso de tortura cometida nos dias atuais aplica-se o prazo prescricional quinquenal
CERTO
na CF, o crime de tortura apenas é inafiançável e insuscetível de graça
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
CERTO
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
ERRADO
Estabeleceu limites para despesas primárias
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
CERTO
Quais situações podem resultar em limitação ao princípio da legalidade?
Estado de defesa, estado de sitio e medidas provisórias
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
ERRADO
direito de resistência é uma liberdade, portanto de primeira dimensão
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
ERRADO
Igualdade formal é do direito de primeira geração e a igualdade material é de segunda geração
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo com vistas a promover a tutela judicial de interesses coletivos.
ERRADO
DPE nao possui legitimidade para impetrar MS coletivo
Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
ERRADO
PRF nao é militar, só servidor publico comum
Como funciona a responsabilidade civil do estado na intervenção?
Atos ligados à intervenção - responsabilidade é da entidade interventora
Atos de gestão - responsabilidade da entidade que sofre a intervenção, mas a interventora responde subsidiariamente
Quando será dispensado o controle politico (legislativo) na intervenção?
Nos casos de prover execução de lei federal ou decisão judicial e para assegurar os princípios (estado e município), POREM so para SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO - se for medida maior que a suspensão do ato, precisará de controle do legislativo
Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral
ERRADO
15 deputados
O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação
CERTO
a Defensoria Pública tem a legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direito difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas
CERTO
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
ERRADO
bens de uso especial
Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
ERRADO
Conta-se o tempo de afastamento para todos os efeitos, EXCETO para promoção por merecimento
Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
ERRADO
Competência sobre seguros: privativa da Uniao
Qual o marco do controle de constitucionalidade no Brasil?
EC 16/65 que instituiu a Representação de Inconstitucionalidade
Tipos de inconstitucionalidade formal
1- orgânica: incompetência do órgao que editou a norma (estado legisla, mas era uniao)
2- propriamente dita: subjetiva - vicio de iniciativa e objetiva - vicio no procedimento
3- por violação a pressupostos objetivos do ato: quando se exige algum pressuposto para a pratica do ato
No controle preventivo de constitucionalidade há presunção de constitucionalidade?
NAO
So há presunção de lei e não de projeto
Em uma ADI estadual, o Resp precisa ser julgado pelo pleno do STF?
DEPENDE
se o tribunal inferior já tiver declarado a inconstitucionalidade, nao precisa aplicar a clausula de reserva de plenario no STF
mas, se o tribunal de origem tiver declarado a constitucionalidade, o resp precisa ir pro pleno
Em sede de RESP qual o quorum para modulaçao de efeitos?
Se declara a inconstitucionalidade - 2/3
Nao declara - maioria absoluta
Requisito de admissibilidade especifico da reclamação
Estrita aderência
O objeto do ato reclamado deve se enquadrar perfeitamente no conteúdo do enunciado vinculante
Quais características o ato normativo deve ter para ser objeto de ADI
Normatividade (caracterizado por ter generalidade, abstração, impessoalidade e coercibilidade) e autonomia (derivar diretamente da CF)
Se for alegado inconstitucionalidade formal, o tribunal pode analisar do ponto de vista material?
NAO
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
ERRADO
Forma de governo - República (FOGO na República)
Sistema de Governo - Presidencialismo (SIGO o presidente)
Forma de Estado - Federação
Regime de governo - Democracia
A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
ERRADO
Embora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
ERRADO
O governo federal só pode confiscar bens ou serviços de estados e municípios se houver decretado estado de defesa ou estado de sítio
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
ERRADO
Ministério Publico estadual NÃO tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Publico Federal
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
CERTO
Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
CERTO
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
ERRADO
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.
ERRADO
STF - prazo decadencial para concessão de benefícios é inconstitucional
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
CERTO
Requisitos para incidente de deslocamento de competência para a justiça federal
1- grave violação de direitos humanos
2- assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o brasil seja parte
3- iniciativa do PGR e perante o STJ
4- em QUALQUER fase do inquérito ou processo
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.
ERRADO
Nao precisa justificar a escolha
É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
CERTO
Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
ERRADO
STJ - A defensoria publica detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
STJ - A defensoria publica tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos
A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
CERTO
Em razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.
ERRADO
Existe a exceção de poder requisitar em caso de estado de sítio e estado de defesa
Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários
ERRADO
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
ERRADO
A antiguidade e merecimento são para promoções e não para fixar vencimento
Para fixar vencimentos, será observado:
1- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo
2- requisitos para investidura
3- peculiaridades do cargo
Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
CERTO
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar
ERRADO
Art. 128, §4º - os procuradores-gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
ERRADO
Medida provisória não cria crime e não comina pena, porém pode ser usada para beneficiar o réu
Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
ERRADO
quem promulga é a mesa da câmara dos deputados e do senado federal
Quais o fundamentos da república federativa do Brasil
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentemente de ter sido autor no processo em que foi formado o título executivo.
CERTO
Trata-se de uma decorrência do princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, vejamos:
LEI DA ACP:
Art. 15. Decorridos sessenta dias (60) do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
CERTO
Art. 21. Compete à União:
(…) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
OBS: A DEFENSORIA DO DF É MANTIDA PELO PRÓPRIO DF
Depois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autoridade coatora.
ERRADO
DESISTÊNCIA DO MANDATO DE SEGURANÇA:
1- deve ser antes do trânsito em julgado;
2- pode ocorrer após a decisão de mérito;
3- é desnecessária a anuência da parte contrária;
Conforme o STF, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo que seja dada decisão favorável, desde que antes do transito em julgado, independente da opinião do impetrado.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
CERTO
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
ERRADO
Atualmente o STJ E STF têm entendido que a “ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS NÃO ESTÁ LIMITADA A 60 HORAS SEMANAIS, bastando a compatibilidade de horários no exercício das funções”!!!
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
ERRADO
é possível delegar
pode ser delegado pelo presidente e para quem: DEI PRO PAM
DEcreto autônomo
Indulto e comutar penas
PROver cargos públicos federais
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
CERTO
A inelegibilidade reflexa alcança somente os mandatos do Executivo, ou quem os tenha substituído nos últimos 6 meses.
Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.
ERRADO
taxa pode ser criada, a vedação recai sobre imposto
De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
ERRADO
trata-se exatamente da exceção
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária
O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por particular ou agente público.
CERTO
O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu caráter subsidiário frente ao habeas data.
ERRADO
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO»_space;> CABE MANDADO DE SEGURANÇA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO»_space;> CABE HABEAS DATA
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
CERTO
Está assente na jurisprudência do STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de procuradores de justiça nos Tribunais de Contas.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente
ERRADO
O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o “writ” mandamental
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
CERTO
Para o STF, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas.
Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.
ERRADO
A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal. Mas, LEGISLAR sobre as POLICIAS CIVIS compete a UNIÃO, ESTADOS E DF.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
ERRADO
lei complementar
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
CERTO
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
ERRADO
20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
ERRADO
CF Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I (IMPOSTOS RESIDUAIS).
Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.
ERRADO
O Presidente do STF que presidirá o CNJ não será nomeado pelo Presidente da República, ao contrário dos demais membros.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
ERRADO
somente nos de responsabilidade
Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais.
CERTO
ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES
Orgânico - Estrutura do estado
Limitativos - Direitos fundamentais / limitam atuação estatal
Sócioideológico - Equilíbrio entre ideias liberais e sociais ao longo da CF
De estabilização - Asseguram solução de conflitos institucionais e protegem a integridade da Constituição e do Estado
Formais de aplicabilidade - Interpretação e aplicação da Constituição
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
ERRADO
Associação é que precisa ser ao menos 1 ano.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
ERRADO
principios
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
CERTO
A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
CERTO
É exceção, tendo em vista que, via de regra, deputado estadual fica restrito ao Poder Legislativo. Quando o mesmo assume o cargo de secretário (ministro), vai para o Poder Executivo sem que isso viole a separação dos poderes
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
ERRADO
autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária dos Territórios.
CERTO
Diante de uma situação de relevância e urgência, o Presidente da República editou medida provisória sobre Direito Real de Laje, tema disciplinado pelo Direito Civil.
ASSERTIVA: A Constituição Federal veda o uso de medidas provisórias nessa matéria
ERRADO
vedado penal, proc penal e proc civil
O que é o principio da colegialidade?
Quer dizer que, em regra, os atos de fiscalização do Poder Legislativo são realizados mediante atuação do colegiado
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional
CERTO
infos
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.
CERTO
. 3. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade
Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória
CERTO
Não há previsão legal de reexame necessário no procedimento de habeas data
CERTO
Não é possível renovar o pedido de habeas data em nenhuma hipotese
ERRADO
é possível quando não for apreciado o mérito
Habeas data é o meio cabível para obter vista de processo administrativo
ERRADO
É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.
CERTO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
CERTO
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.
ERRADO
Todas as Constituições Brasileiras aderiram a forma RIGIDA de Constituição, salvo a primeira, a Constituição Imperial, de 1824 (semirrígida)
Quando não será cabível Ação Civil Pública?
1- pretensões que envolvam tributos
2- contribuições previdenciárias
3- FGTS ou outros fundos de natureza institucional
No controle de constitucionalidade juridico preventivo, é possível controle material?
Sim, apenas referente à emenda constitucional
Projeto de lei -> controle apenas formal
Emenda constitucional -> formal e material (corrigir violação a cláusula pétrea)
O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática
ERRADO
A redação do item leva a crer que o único requisito necessário, para a referida emenda legislativa, é a pertinência temática. No entanto, também é necessário não aumentar despesa, o que não está descrito.
Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
É incompatível com a Constituição Federal a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 6746/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
ERRADO
É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. (STF - ADI: 5289 SP 8622055, Relator: MARCO AURÉLIO, 08/06/2021)
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
CERTO
Letra de lei
O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo.
ERRADO
TCE e Poder Legislativo são órgãos distintos e a CF não prevê subordinação da Corte de Conta ao Legislativo. No RE 576920/RS, o STF fixou a seguinte tese: “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo”.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
ERRADO
-CF Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-INFO SOBRE O TEMA: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. STF. Plenário. ADI 6616/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
A Secretaria Especial da Fazenda, órgão integrante do Ministério da Economia, pretende alienar 3 mil hectares de terra pública federal. Nesse caso, a CF determina que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
CERTO
Art. 49, da CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
