Constitucional Flashcards
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
ERRADO
DIVIDA CONSOLIDADA (U, E, M, DF) - SENADO
DIVIDA MOBILIARIA UNIAO - CN
DIVIDA MOBILIARIA E, M, DF - SENADO
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
ERRADO
Competencia PRIVATIVA da União, ressalvados as contribuições previdenciárias
As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para o setor regulado.
**
ERRADO
O exercicio do poder normativo não configura exercicio da função legislativa
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
CERTO
Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais
É competência privativa da união
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais
A competência de proteção ambiental é comum, porem para legislar é competência concorrente
Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
CERTO
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
ERRADO
É privativa da Uniao
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
CERTO
Tecnologia é competência concorrente
A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União
Competência administrativa e exclusiva da Uniao
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
INCONSTITUCIONAL
S.V 46 - a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
ERRADO
É competência privativa da união
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida
CERTO
É possível ajuizar ADO em face da ausência de ato normativo secundário?
SIM
desde que o ato normativo secundário seja necessário para efetivar uma norma constitucional
É possível que uma lei, ainda em vacatio legis, seja objeto de ADI e ADC?
ADI SIM, ADC NÃO
porque ADC exige controvérsia judicial relevante
Classificação das constituições quanto a finalidade
Garantia - garante as liberdades e limita o poder
Dirigente - estabelece projeto de Estado para o futuro
Balanço - nem garante, nem dirige, apenas descreve a organizaçao politica
Mutação constitucional é um meio informal de alterar a constituição sem modificar seu texto formal
CERTO
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa
ERRADO
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.
ERRADO
Não há hierarquia entre normas constitucionais
A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjetividade do intérprete.
ERRADO
supremacia material cabe à interpretação do intérprete
Ao contrário dos demais ramos do direito, as técnicas específicas de interpretação constitucional justificam-se pela maior densidade normativa e pela precisão do conteúdo das normas constitucionais.
ERRADO
Normas constitucionais NÃO são densas
Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
ERRADO
para se interpretar a norma, deve-se utilizar tanto seu texto quanto a verificação de como se dá sua aplicação à realidade social (contexto). A norma seria o resultado da interpretação do texto aliado ao contexto
As Constituições classificadas, quanto ao modo de elaboração, como Constituições históricas, apesar de serem juridicamente flexíveis, são, normalmente, politicamente rígidas.
CERTO
método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica para que a lide seja resolvida à luz da Constituição, e não de acordo com critérios subjetivos de justiça.
Hermenêutico-concretizador
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
ERRADO
O grau de eficácia é verificado no momento em que entra em vigor
C ou E?
Somente são imprescritíveis as indenizações por tortura cometida durante o regime militar, em caso de tortura cometida nos dias atuais aplica-se o prazo prescricional quinquenal
CERTO
na CF, o crime de tortura apenas é inafiançável e insuscetível de graça
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
CERTO
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
ERRADO
Estabeleceu limites para despesas primárias
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
CERTO
Quais situações podem resultar em limitação ao princípio da legalidade?
Estado de defesa, estado de sitio e medidas provisórias
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
ERRADO
direito de resistência é uma liberdade, portanto de primeira dimensão
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
ERRADO
Igualdade formal é do direito de primeira geração e a igualdade material é de segunda geração
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo com vistas a promover a tutela judicial de interesses coletivos.
ERRADO
DPE nao possui legitimidade para impetrar MS coletivo
Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
ERRADO
PRF nao é militar, só servidor publico comum
Como funciona a responsabilidade civil do estado na intervenção?
Atos ligados à intervenção - responsabilidade é da entidade interventora
Atos de gestão - responsabilidade da entidade que sofre a intervenção, mas a interventora responde subsidiariamente
Quando será dispensado o controle politico (legislativo) na intervenção?
Nos casos de prover execução de lei federal ou decisão judicial e para assegurar os princípios (estado e município), POREM so para SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO - se for medida maior que a suspensão do ato, precisará de controle do legislativo
Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral
ERRADO
15 deputados
O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação
CERTO
a Defensoria Pública tem a legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direito difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas
CERTO
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
ERRADO
bens de uso especial
Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
ERRADO
Conta-se o tempo de afastamento para todos os efeitos, EXCETO para promoção por merecimento
Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
ERRADO
Competência sobre seguros: privativa da Uniao
Qual o marco do controle de constitucionalidade no Brasil?
EC 16/65 que instituiu a Representação de Inconstitucionalidade
Tipos de inconstitucionalidade formal
1- orgânica: incompetência do órgao que editou a norma (estado legisla, mas era uniao)
2- propriamente dita: subjetiva - vicio de iniciativa e objetiva - vicio no procedimento
3- por violação a pressupostos objetivos do ato: quando se exige algum pressuposto para a pratica do ato
No controle preventivo de constitucionalidade há presunção de constitucionalidade?
NAO
So há presunção de lei e não de projeto
Em uma ADI estadual, o Resp precisa ser julgado pelo pleno do STF?
DEPENDE
se o tribunal inferior já tiver declarado a inconstitucionalidade, nao precisa aplicar a clausula de reserva de plenario no STF
mas, se o tribunal de origem tiver declarado a constitucionalidade, o resp precisa ir pro pleno
Em sede de RESP qual o quorum para modulaçao de efeitos?
Se declara a inconstitucionalidade - 2/3
Nao declara - maioria absoluta
Requisito de admissibilidade especifico da reclamação
Estrita aderência
O objeto do ato reclamado deve se enquadrar perfeitamente no conteúdo do enunciado vinculante
Quais características o ato normativo deve ter para ser objeto de ADI
Normatividade (caracterizado por ter generalidade, abstração, impessoalidade e coercibilidade) e autonomia (derivar diretamente da CF)
Se for alegado inconstitucionalidade formal, o tribunal pode analisar do ponto de vista material?
NAO
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
ERRADO
Forma de governo - República (FOGO na República)
Sistema de Governo - Presidencialismo (SIGO o presidente)
Forma de Estado - Federação
Regime de governo - Democracia
A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
ERRADO
Embora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
ERRADO
O governo federal só pode confiscar bens ou serviços de estados e municípios se houver decretado estado de defesa ou estado de sítio
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
ERRADO
Ministério Publico estadual NÃO tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Publico Federal
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
CERTO
Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
CERTO
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
ERRADO
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.
ERRADO
STF - prazo decadencial para concessão de benefícios é inconstitucional
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
CERTO
Requisitos para incidente de deslocamento de competência para a justiça federal
1- grave violação de direitos humanos
2- assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o brasil seja parte
3- iniciativa do PGR e perante o STJ
4- em QUALQUER fase do inquérito ou processo
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.
ERRADO
Nao precisa justificar a escolha
É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
CERTO
Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
ERRADO
STJ - A defensoria publica detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
STJ - A defensoria publica tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos
A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
CERTO
Em razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.
ERRADO
Existe a exceção de poder requisitar em caso de estado de sítio e estado de defesa
Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários
ERRADO
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
ERRADO
A antiguidade e merecimento são para promoções e não para fixar vencimento
Para fixar vencimentos, será observado:
1- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo
2- requisitos para investidura
3- peculiaridades do cargo
Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
CERTO
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar
ERRADO
Art. 128, §4º - os procuradores-gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
ERRADO
Medida provisória não cria crime e não comina pena, porém pode ser usada para beneficiar o réu
Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
ERRADO
quem promulga é a mesa da câmara dos deputados e do senado federal
Quais o fundamentos da república federativa do Brasil
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentemente de ter sido autor no processo em que foi formado o título executivo.
CERTO
Trata-se de uma decorrência do princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, vejamos:
LEI DA ACP:
Art. 15. Decorridos sessenta dias (60) do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
CERTO
Art. 21. Compete à União:
(…) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
OBS: A DEFENSORIA DO DF É MANTIDA PELO PRÓPRIO DF
Depois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autoridade coatora.
ERRADO
DESISTÊNCIA DO MANDATO DE SEGURANÇA:
1- deve ser antes do trânsito em julgado;
2- pode ocorrer após a decisão de mérito;
3- é desnecessária a anuência da parte contrária;
Conforme o STF, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo que seja dada decisão favorável, desde que antes do transito em julgado, independente da opinião do impetrado.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
CERTO
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
ERRADO
Atualmente o STJ E STF têm entendido que a “ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS NÃO ESTÁ LIMITADA A 60 HORAS SEMANAIS, bastando a compatibilidade de horários no exercício das funções”!!!
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
ERRADO
é possível delegar
pode ser delegado pelo presidente e para quem: DEI PRO PAM
DEcreto autônomo
Indulto e comutar penas
PROver cargos públicos federais
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
CERTO
A inelegibilidade reflexa alcança somente os mandatos do Executivo, ou quem os tenha substituído nos últimos 6 meses.
Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.
ERRADO
taxa pode ser criada, a vedação recai sobre imposto
De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
ERRADO
trata-se exatamente da exceção
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária
O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por particular ou agente público.
CERTO
O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu caráter subsidiário frente ao habeas data.
ERRADO
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO»_space;> CABE MANDADO DE SEGURANÇA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO»_space;> CABE HABEAS DATA
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
CERTO
Está assente na jurisprudência do STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de procuradores de justiça nos Tribunais de Contas.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente
ERRADO
O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o “writ” mandamental
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
CERTO
Para o STF, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas.
Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.
ERRADO
A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal. Mas, LEGISLAR sobre as POLICIAS CIVIS compete a UNIÃO, ESTADOS E DF.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
ERRADO
lei complementar
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
CERTO
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
ERRADO
20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
ERRADO
CF Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I (IMPOSTOS RESIDUAIS).
Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.
ERRADO
O Presidente do STF que presidirá o CNJ não será nomeado pelo Presidente da República, ao contrário dos demais membros.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
ERRADO
somente nos de responsabilidade
Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais.
CERTO
ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES
Orgânico - Estrutura do estado
Limitativos - Direitos fundamentais / limitam atuação estatal
Sócioideológico - Equilíbrio entre ideias liberais e sociais ao longo da CF
De estabilização - Asseguram solução de conflitos institucionais e protegem a integridade da Constituição e do Estado
Formais de aplicabilidade - Interpretação e aplicação da Constituição
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
ERRADO
Associação é que precisa ser ao menos 1 ano.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
ERRADO
principios
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
CERTO
A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
CERTO
É exceção, tendo em vista que, via de regra, deputado estadual fica restrito ao Poder Legislativo. Quando o mesmo assume o cargo de secretário (ministro), vai para o Poder Executivo sem que isso viole a separação dos poderes
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
ERRADO
autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária dos Territórios.
CERTO
Diante de uma situação de relevância e urgência, o Presidente da República editou medida provisória sobre Direito Real de Laje, tema disciplinado pelo Direito Civil.
ASSERTIVA: A Constituição Federal veda o uso de medidas provisórias nessa matéria
ERRADO
vedado penal, proc penal e proc civil
O que é o principio da colegialidade?
Quer dizer que, em regra, os atos de fiscalização do Poder Legislativo são realizados mediante atuação do colegiado
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional
CERTO
infos
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.
CERTO
. 3. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade
Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória
CERTO
Não há previsão legal de reexame necessário no procedimento de habeas data
CERTO
Não é possível renovar o pedido de habeas data em nenhuma hipotese
ERRADO
é possível quando não for apreciado o mérito
Habeas data é o meio cabível para obter vista de processo administrativo
ERRADO
É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.
CERTO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
CERTO
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.
ERRADO
Todas as Constituições Brasileiras aderiram a forma RIGIDA de Constituição, salvo a primeira, a Constituição Imperial, de 1824 (semirrígida)
Quando não será cabível Ação Civil Pública?
1- pretensões que envolvam tributos
2- contribuições previdenciárias
3- FGTS ou outros fundos de natureza institucional
No controle de constitucionalidade juridico preventivo, é possível controle material?
Sim, apenas referente à emenda constitucional
Projeto de lei -> controle apenas formal
Emenda constitucional -> formal e material (corrigir violação a cláusula pétrea)
O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática
ERRADO
A redação do item leva a crer que o único requisito necessário, para a referida emenda legislativa, é a pertinência temática. No entanto, também é necessário não aumentar despesa, o que não está descrito.
Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
É incompatível com a Constituição Federal a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 6746/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
ERRADO
É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. (STF - ADI: 5289 SP 8622055, Relator: MARCO AURÉLIO, 08/06/2021)
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
CERTO
Letra de lei
O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo.
ERRADO
TCE e Poder Legislativo são órgãos distintos e a CF não prevê subordinação da Corte de Conta ao Legislativo. No RE 576920/RS, o STF fixou a seguinte tese: “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo”.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
ERRADO
-CF Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-INFO SOBRE O TEMA: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. STF. Plenário. ADI 6616/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
A Secretaria Especial da Fazenda, órgão integrante do Ministério da Economia, pretende alienar 3 mil hectares de terra pública federal. Nesse caso, a CF determina que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
CERTO
Art. 49, da CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Se a violação à súmula for feito por órgão administrativo é necessário esgotar todas as instâncias administrativas antes da reclamação
CERTO
violação por órgão jurisdicional: cabimento imediato da reclamação
violação por órgão administrativo: apenas após o esgotamento da esfera administrativa
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto
ERRADO
Enquanto esta medida provisória não for aprovada, será possível julgar esta ADI.
Assim, se chegar o dia de julgamento da ADI, e a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar livremente a ação, não tendo havido perda do interesse de agir (perda do objeto). Isso, porque a edição de medida provisória não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
Embora seja espécie normativa com força de lei, a medida provisória precisa ser confirmada.
A medida provisória é lei sob condição resolutiva. Se for aprovada, a lei de conversão resultará na revogação da norma.
Dessa maneira, enquanto não aprovada a MP, não se pode falar em perda de interesse (perda do objeto).
Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
CERTO
Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
CERTO
Em município, a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado
ERRADO
câmara julga as duas
CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DE PREFEITO —————– SÃO APRECIADAS PELO RESPECTIVO TC E JULGADAS PELO LEGISLATIVO.
CONTAS DE GOVERNO DE PRESIDENTE E DE GOVERNADOR ——————- SÃO APRECIADAS PELO RESPECTIVO TC E JULGADAS PELO RESPECTIVO LEGISLATIVO.
CONTAS DE GESTÃO DE PRESIDENTE E GOVERNADOR ————————- SÃO APRECIADAS E JULGADAS PELO RESPECTIVO TC.
As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos procedimentais; e as materiais, que definem núcleos essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
ERRADO
O erro da questão é mencionar que a limitação de emenda durante a “intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio” é uma limitação TEMPORAL, porque trata-se de limitação CIRCUNSTANCIAL
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
ERRADO
A norma incompatível com a CF padece de invalidade por força do princípio da supremacia da Constituição, e não em razão do príncípio da unidade.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos
ERRADO
São exemplos de normas de eficácia limitada de princípios programáticos: Saúde (196), Educação (205), Desporto (217), Ciência, tecnologia e Inovação (218).
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
CERTO
Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros
ERRADO
trata-se do PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMMONIZAÇÃO.
A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.
ERRADO
titularidade ao POVO
O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
ERRADO
seria o poder reformador
O que é controle de convencionalidade?
É como se fosse o controle de constitucionalidade, mas com parâmetro nos tratados
Por controle de convencionalidade entende-se o mecanismo de direito internacional que permite a verificação da compatibilidade do direito interno com os tratados internacionais em vigor no país, notadamente os de direitos humanos
Controle de convencionalidade atua no plano de validade da norma
ERRADO
no plano de eficácia! No plano de validade é o controle de const
O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
CERTO
O poder constituinte derivado é responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte.
Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.
As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
CERTO
Quais sao as gerações e os direitos fundamentais?
1ª Geração - LIGA O PC (Políticos e Civis) - Status Negativo / (Liberdade)
2ª Geração - APERTA O ESC (Econômicos, Sociais, Culturais) - Status Positivos / (Igualdade)
3ª Geração- INSIRA O CD (Coletivos e Difusos) - Caráter Coletivo / (Fraternidade)
4ª Geração - DIR. DE GLOBALIZAÇÃO: rompem as fronteiras do Estados. ex: dir. genético, espacial
- engenharia genética.
- direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo jurídico.
5ª Geração - DIREITO À PAZ. (se este em alguma questão vir em dir. de 3 geração, não se estranhe muito : muitos doutrinadores ainda têm essa concepção. “Bonavides classifica, atualmente, o direito à paz como da 5.ª dimensão”)
OBS: PARA O CESPE: FRATERNIDADE, PROGRESSO, PAZ E MEIO AMBIENTE: TERCEIRA GERAÇÃO.
Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.
ERRADO
Art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006 - O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.
ERRADO
Súmula 282 STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
No mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.
CERTO
Art. 9º, §2º, Lei 13.300/16. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo de lei que disponha sobre a organização e o funcionamento de tribunal de contas.
ERRADO
Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88).
Não compete aos tribunais de contas examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
CERTO
As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.
CERTO
O art. 132, CF, confere à PGE atribuição para a consultoria jurídica e a representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.
CERTO
Quando o Estado não presta serviço de saúde ele deve comprovar que tal postura se deve à escassez de recursos financeiros, possuindo o ônus de comprovar que a impossibilidade deriva da incidência da reserva do financeiramente possível.
direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão
CERTO
direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão
CERTO
1º- Liberdade (individual): Dts políticos e Civis (prestação negativa= Estado não deve mexer com vc)
2º- Igualdade (individual): Dts culturais, sociais e econômicos (prestação positiva= Estado deve mexer pra deixar todos “materialmente” iguais)
3º- Fraternidade/Solidariedade (Coletiva/ “Dts Transindividuais”): Dts difusos, progresso, comunicação, meio ambiente, consumidor
4º Democracia, Informação e Pluralismo:
5º- Cibernética e Paz:
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
ERRADO
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa
CERTO
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI DEFININDO O CRIME E ESTABELECENDO NORMAS DO PROCESSO E JULGAMENTO. É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de indole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido. (HC 70033 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/03/1993, DJ 16-04-1993 PP-06436 EMENT VOL-01699-04 PP-00691).
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.
CERTO
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
CERTO
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
ERRADO
Não há obrigatoriedade
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
ERRADO
rol exemplificativo
O objeto da ação popular abarca direitos individuais homogeneos
ERRADO
abarca direito difusos, mas não individuais homogêneos
O que é a concepção juridica da Constituição e quais os seus sentidos?
Constituição é a norma pura (Hans Kelsen)
Sentido juridico-positivo: constituição é o apice da piramide normativa
Sentido logico-juridico: norma hipotetica fundamental
Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos
ERRADO
Na CF 1824 ja tinha
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
CERTO
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
ERRADO
Tambem exige
Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.
ERRADO
Não é modo de elaboraçao, mas sim origem
Modo - dogmatica ou historica
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
ERRADO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.
ERRADO
Aprovação do Congresso Nacional
Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.
ERRADO
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais
é possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?
não.
• Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso off label;
• Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA.
A operadora de plano de saúde pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
ERRADO
A operadora de plano de saúde NÃO pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
STJ. 3ª Turma. REsp 1721705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018 (Info 632).
É indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1819953/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22/06/2021.
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado
CERTO
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
CERTO
Quais órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras? (Quebra de sigilo bancário)
Receita Federal, Fisco estadual e municipal e CPI federal e estadual
Quais as características essenciais da federação?
a) Descentralização político-administrativa.
b) Participação das vontades parciais na vontade geral.
c) Auto-organização dos Estados-membros.
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em emendas constitucionais
ERRADO
Em Leis Complementares
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
ERRADO
função pública não precisa de concurso público
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade
ERRADO
O tempo de serviço prestado em SEM e EP pode ser averbado para fins de aposentadoria e de disponibilidade, mas não é contado como tempo de efetivo serviço público conforme jurisprudência do STJ.
quais os efeitos que a lei de eficacia limitada é capaz de produzir?
Normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos, necessitando assim, de uma norma regulamentadora. Porém alguns efeitos estão presente em todas as normas constitucionais, são eles:
- Efeito Revogatório - A norma constitucional irá revogar (não recepcionar) as normas anteriores a ela que forem incompatíveis materialmente
- Efeito Inibitório- impede a produção em sentido contrario a sua disposição
- Efeito Irradiante - Indica que a norma constitucional será parâmetro de constitucionalidade, além de funcionar como fundamento de validade e interpretação para as demais normas jurídicas
De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto.
ERRADO
A assertiva erra ao atribuir a Ronald Dworkin a expressão “mandados de otimização”. Isso porque é Robert Alexy quem descreve os princípios como mandados de otimização e as regras como mandados de determinação.
Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
CERTO
Carl Schmitt desenvolveu o conceito político de Constituição, segundo o qual Consittuição é a decisão política fundamental. Nessa linha, distingue a Constituição (decisão política fundamental, organização do Estado e direitos fundamentais) das leis constitucionais (disposições constitucionais não fundamentais). Assemelha-se à classificação que distingue Constituição em sentido material e Constituição em sentido formal
as constituições históricas são concebidas a partir de evento determinado no tempo, esvaziando a influência dos demais períodos e costumes de determinado povo.
ERRADA
As const. históricas são formadas lentamente por meio do tempo, usos e costumes que vão se incorporando à vida estatal.
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.
CERTO
CPI pode expedir mandado de busca apreensão independentemente de autorização judicial
So os não domiciliares.
Ou seja, em casa ou em escritório precisa de autorização judicial
As dimensões negativas e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
a assertiva está errada, em primeiro lugar, porque é a primeira geração ou dimensão que possui caráter negativo, e não os direitos sociais (segunda dimensão), que possuem viés positivo. Ademais, os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais e de acordo com a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também se aplicam nas relações entre particulares, não sendo oponíveis apenas perante o Estado.
O correto seria afirmar que as dimensões positiva e prestacional dos direitos sociais não deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar
ERRADO
Nos termos do § 1º, I, do art. 144, da CF, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social incumbe à policial federal
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional
Certo.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de admitir a quebra dos sigilos bancário e fiscal por comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Congresso Nacional (CPIs federais).
A respeito da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros, ao princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
CERTO
“Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV ‐ respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”
O que é o ao princípio da convivência das liberdades públicas.
De acordo com a doutrina, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas preconiza que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta.
É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados.
CERTO
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil
CERTO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central
É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
ERRADO
É do senado federal
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
CERTO
o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.
ERRADO
Pode realizar controle difuso
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
CERTO
É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação
ERRADO
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade
De forma um pouco complexa, a questão pergunta se é possível utilizar a reclamação ao STF, que tem determinado objetivo, como meio de controlar a constitucionalidade.
Conforme entendimento atual da Corte Suprema, é possível a mudança de entendimento sobre a constitucionalidade quando a origem é uma reclamação para assegurar suas competências
É passível de sanção ou veto o projeto de lei ordinária pela Mesa da Câmara Legislativa
ERRADO
nem todos os projetos são sancionáveis.
Nos termos do art. 48, dispensa-se a sanção e, portanto, não há que se falar em veto, nos projetos que versam sobre as matérias estabelecidas nos arts. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) , 51 (competência privativa da CD) , 52 (competência privativa do SF) e, ainda, nas propostas de emenda à Constituição (PEC).
São exemplos dos princípios hermenêuticos constitucional: unidade, eficiência ou máxima efetividade, concordância prático-harmonização, justeza ou conformidade constitucional, princípio da força integradora, princípio da força normativa da Constituição, da supremacia da Constituição, da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público e da razoabilidade e da proporcionalidade.
CERTO
O princípio da unidade constitucional prescreve que a Constituição deve ser interpretada considerando o texto em sua globalidade buscando evitar contradições ou antinomias, além de determinar a coordenação e combinação dos bens jurídicos, em caso de conflito entre esses bens, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
ERRADO
juntou dois principios
Para o princípio da unidade da constituição entende-se que a interpretação deve ser realizada de forma unitária, de forma global e sem contradições, o que deixa o início da assertiva correta.
Já o princípio da concordância prática vai além, indicando que a interpretação não deve preterir qualquer bem constitucionalmente protegido, devendo haver uma coordenação e combinação entre tais bens.
Se o Mandado de Injução tiver sua decisão denegatória determinada por Tribunais Superiores em última instancia, competirá ao STF o julgamento em recurso ordinário.
CERTO
Determina o art. 102, II, “a”, da CF/88 que será atribuição do STF o julgamento de Recurso Ordinário de ação denegatória de Mandado de injunção decidida pelos Tribunais superiores.
Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
ERRADO
Há dois requisitos para impetração do Mandado de Injunção, a ausência de norma ou a falta de regulamentação que inviabilize o exercício dos direitos.
Sendo proposta uma Medida Provisória e contra ela seja proposta uma ação de inconstitucionalidade, mesmo essa MP sendo convertida em lei sem que tenha havido o julgamento da ADI, o processo de avaliação da constitucionalidade da norma não perderá o objeto e poderá ser conhecida e julgada.
CERTO
Entendeu o Supremo que, caso a ADI seja proposta para análise de MP, e a MP seja convertida em Lei, antes da apreciação da matéria pelo STF, a ação constitucional não perde a validade, podendo ser conhecida e julgada da mesma maneira.
Atuando o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica estará intervindo de forma direta na economia, sendo ação determinante para o setor público e indicativo para o setor privado,.
A questão está errada pois exercendo a função de regular, o Estado, estará atuando de forma INDIRETA na economia. Seria a forma direta se houvesse um comportamento estatal como um sujeito econômico, estando em concorrência ou não com particulares.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público e nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional.
ERRADO
Essa é a previsão do art. 195, porém, durante o período de calamidade pública essa medida está suspensa podendo as empresas inadimplentes receber os benefícios e realizar contratações com o poder público.
Não é possível a impetração do habeas corpus em momento concomitante ao recurso processual salvo se o pedido do HC for diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
CERTO
A CPI tem atribuição para conseguir dados obtidos com a quebra de sigilo bancário, porém tais informações não podem ser divulgados abertamente em site oficial da casa legislativa.
CERTO
Permitir que o tribunal de contas faço controle de constitucionalidade acarretaria triplo desrespeito a Constituição
CERTO
Ao poder legislativo que edita as leis, ao poder judiciário que detém as competências jurisdicionais, ao Supremo Tribunal Federal que possui a missão de declarar constitucional ou inconstitucional as leis ou atos normativos
São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais
CERTO
Qual o marco do constitucionalismo antigo e o marco do seu fim com início do constitucionalismo moderno
Início do constitucionalismo antigo - Inglaterra
Fim do constitucionalismo antigo e início do moderno - França e Estados Unidos
Quais são as fases do constitucionalismo?
1- Antiguidade clássica,
2- constitucionalismo antigo,
3- constitucionalismo moderno,
4- constitucionalismo liberal,
5- constitucionalismo social,
6- neoconstitucionalismo
O que é o transconstitucionalismo?
Utilização, na prática constitucional de um determinado estado, de argumentos, teorias e decisões judiciais oriundos do constitucionalismo de outro estado ou de instâncias supra nacionais ou de tribunais internacionais. Um entrelaçamento de ordem jurídico-constitucionais
As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais
CERTO
Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
ERRADO
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos
ERRADO
coletivos e individuais homogêneos
A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
ERRADO
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito (18%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
a instituição da região metropolitana independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
CERTO
O princípio da justeza ou da conformidade funcional preceitua que o órgão encarregado da interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema de repartição de funções constitucionalmente estabelecido.
CERTO
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.
CERTO
Em se tratando de controle concentrado, Amicus curiae não terá legitimidade de opor Emb. de Dcl.
Princípio da unicidade estabelecido no art. 132 se aplica à AGU
ERRADO
na AGU se aplica o princípio da especialização (AGU/PFN/PGF)
o que são poderes constituintes originários histórico e revolucionário
O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
Histórico seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez, o Estado. (também denominado fundacional)
Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e inaugurando uma nova, um novo Estado
Compete privativamente ao DF legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
ERRADO
SÚMULA VINCULANTE 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante resolução do Congresso Nacional
ERRADO
decreto legislativo
Decreto Legislativo - Matérias exclusiva de competência do Congresso Nacional.
Resolução - Matérias exclusivas de competência da Câmara dos Deputados e Senado Federal
A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica
CERTO
A Constituição de 1891 foi inspirada na Constituição americana com característica de ser liberal e rígida
Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
ERRADO
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final
As decisões tomadas pela região metropolitana são obrigatórias para todos os municípios integrantes.
ERRADO
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não são dotadas de personalidade e não possuem governo ou administração própria. São órgãos de planejamento, compostos por Municípios, dos quais deriva a execução de funções públicas de interesse comum, mas cujas decisões não são obrigatórias, tendo em vista a autonomia municipal. (TEMER, 2000). A competência desses órgãos não limita a competência dos Estados, nem dos Municípios
Lei estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
ERRADO
A norma da CF que preceitua a necessidade de autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados para se iniciar o futuro processo por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República é de reprodução proibida pelas Constituições Estaduais
Lei estadual pode permitir ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo
CERTO
NÃO se aplica por simetria a suspensão automática por 180 dias do Presidente da República, quando a acusação por crime de responsabilidade é aceita pela maioria simples do Senado Federal
Esse afastamento somente pode ocorrer se o STJ entender que há elementos a justificá-lo. O Governador pode ser afastado, mas não como decorrência automática do recebimento da denúncia.
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
Qual dessas situações pode ser regulada por decreto?
vinculação, denominação e estrutura operacional
Criação de ÓRGÃO: LEI
Criação de CARGO: LEI
Extinção de ÓRGÃO: LEI
Extinção de CARGO: LEI, salvo quando VAGO (nesse caso cabe Decreto autônomo).
Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público
CERTO
info
Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, tendo em vista que se tratar de feitos que detém beneficiários individualizados, e sendo direitos individuais não poderiam ter o MP como parte principal.
ERRADO
é possível ao MP ajuizar ação civil pública pedindo tratamento de saúde ou a entrega de medicamento, mesmo que seja direito de uma única pessoa, tendo em consideração que tal demanda envolve direitos individuais indisponíveis.
Neoconstitucionalismo, também conhecido como constitucionalismo contemporâneo, é um movimento político-ideológico constitucional de reação aos horrores vivenciados ao longo da Segunda Guerra Mundial contra a pessoa humana, e buscou a garantia de institucionalização de garantias e proteção as pessoas em seus direitos fundamentais.
CERTO
Constitucionalismo Globalizado é um movimento político-ideológico que prega a uniformização do complexo normativo-constitucional de maneira mundial de modo que os preceitos regentes abarquem todos os países, buscando a dignidade da pessoa humanos e sobrepondo-se ao direito constitucional interno de cada Estado.
CERTO
A Constituição de 1891 não estabeleceu nenhum sistema de controle de constitucionalidade
ERRADO
A Constituição de 1891 estabeleceu o controle difuso de constitucionalidade, sob a influência do direito norte-americano.
Quais são os pressupostos interpretativos do método hermenêutico-concretizador?
Pressuposto subjetivo: o intérprete vale-se de suas pré compreensões.
Pressuposto objetivo: intérprete atuar como mediador entre o texto constitucional e a situação concreta.
Ciclo hermenêutico: é o movimento de ir e vir entre o pressuposto objetivo e subjetivo.
Quais sao os quatro status dos direitos fundamentais segundo Jellinek?
Status passivo: individuo detentor de deveres perante o estado
Status ativo: individuo influencia a vontade estatal (direitos políticos, voto)
Status negativo: liberdades do individuo
Status positivo: individuo pode exigir ação do estado
Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante
ERRADO
O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.
ERRADO
STF ====> Quando o ministro for PACIENTE
STJ =====> Quando o ministro for COATOR
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) ohabeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e ohabeas datacontra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
ERRADO
Súmula 649 do STF:É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a CF.
CERTO
Diferença entre repartição horizontal e vertical de competências normativas
a competência concorrente é típico exemplo de repartição vertical de competências
O traço marcante da repartição horizontal é a inexistência de subordinação ou hierarquização entre os entes federados no exercício da competência. Cada ente é dotado de plena autonomia para exercer, sem ingerência dos demais, a competência quanto às matérias que a Constituição lhe atribui.
Não é permitido aumento da despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
ERRADO
não será admitido aumento da despesa prevista “nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais FEDERAIS e do Ministério Público”
A inelegibilidade reflexa incide sobre o parentesco até o terceiro grau
ERRADO
inelegibilidade reflexa - segundo grau
nepotismo - terceiro grau
Resoluções no CNJ podem ser objeto de ADI
CERTO
De acordo com o STF, tanto as resoluções do CNJ quanto as do CNMP podem ser objeto de ADI
Aos servidores ocupantes de cargo público é garantido constitucionalmente adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
ERRADO
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem natureza jurídica de norma constitucional, de modo que poderão sofrer alterações e acréscimos, em qualquer situação, pelo poder constituinte derivado reformador, através das emendas constitucionais.
ERRADO
apenas as normas do ADCT consideradas não exauridas podem ser emendadas
Nos termos da Súmula nº 510 do STF, praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Nessa esteira, em recente julgado, o STJ entendeu que dirigente de federação esportiva não pode ser considerado autoridade, restando afastada a aplicação da Súmula nº 510 do STF.
CERTO
Em razão da não caracterização da entidade desportiva como autoridade pública, em julgado de 22/02/22, o STJ entendeu que restou inaplicável a Súmula nº 510 do STF ao caso
O objeto da Ação Direta de Inconstitucional genérica será a lei ou ato normativo incompatível com o parâmetro, não se admitindo o controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo e abstrato de proposição normativa.
CERTO
o art. 102, I, alínea a, da CF menciona, de fato, apenas (i) lei; ou (ii) ato normativo, não mencionando projeto de lei.
É possível intervenção estadual em município que não paga as obrigações decorrentes da dívida flutuante.
ERRADO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida FUNDADA;
O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade
ERRADO
A revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência são apenas duas das garantias da rigidez constitucional, e não as principais garantias. O controle de constitucionalidade, por exemplo, é muito mais frequentemente usado como meio para esse fim.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo
CERTO
“1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual.” (ADO 42 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2020, Processo Eletrônico DJe204, publicado em 17/8/2020)
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
CERTO
Conforme decidido pelo STF no julgamento do recurso extraordinário n.º 1043313 — Tema n.º 939 de RG —, “a observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada
caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária.”
É possível criação de lei para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais.
CERTO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a LEI determinar;
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
SEM SANÇÃO
A presença de cláusulas pétreas numa Constituição determina sua classificação quanto à estabilidade
ERRADO
Constituição rígida não precisa elencar cláusulas pétreas para determinar a sua classificação. Além disso, a cláusula pétrea é tão somente uma limitação de cunho material, visando impedir que haja abolição de alguns artigos. Portanto, uma constituição pode ser rígida e não possuir cláusula pétrea, do mesmo modo, pode ter uma constituição flexível que possua cláusula pétrea.
Toda Constituição rígida é escrita
CERTO
Toda Constituição rígida é escrita, embora nem toda Constituição escrita seja rígida, pois é possível que uma Constituição Flexível seja escrita, mesmo esta característica não sendo a regra desse tipo de Constituição.
O Princípio da Supremacia da Constituição parte do pressuposto que a Constituição é o ápice da pirâmide de Kelsen.
CERTO
Em decorrência dessa posição de superioridade, a Constituição serviria de fundamento comum de alidade para todas as espécies normativas pertencentes ao ordenamento jurídico
O Princípio da interpretação conforme a Constituição pode ser analisado sob duas óticas, uma enquanto um princípio de interpretação constitucional e outra como técnica de decisão em controle de constitucionalidade.
CERTO
Com base no princípio da Supremacia da Constituição que o STF reconheceu a impossibilidade de se declarar inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
ERRADO
STF fundamentou no Princípio da Unidade da Constituição
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional
CERTO
art. 70, CF
o que são os denominados princípios constitucionais setoriais ou especiais.
Princípios setoriais ou especiais são princípios constitucionais que se dirigem a um conjunto específico de normas relacionadas com determinado tema, capítulo ou título da Constituição, como os princípios tributários, da ordem econômica, da Administração Pública
Os territórios integram a federação brasileira
ERRADO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os direitos políticos podem ser classificadas como positivos e negativos
CERTO
Positivos - capacidade eleitoral passiva e ativa
Negativo - relacionado a inelegibilidade
Ministro da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.
ERRADO
deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato)
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.
CERTO
De acordo com o Supremo, embora a iniciativa parlamentar tenha sido voltada ao funcionamento da administração pública, não inibe o Governador de propor leis sobre organização administrativa, servidores públicos e regime jurídico destes.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei em sentido estrito, à razão de, no máximo, setenta e cinco por cento do fixado aos Deputados Federais, exceto se for adotado o chamado teto único, quando então teto máximo será o subsídio dos desembargadores do Tribunal de justiça.
ERRADO
embora de fato seja possibilitado aos Estados membros e Distrito Federal adotar como teto único o subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça (art. 37, inciso XI c/c §12 da CR/88), o subsídio dos membros do Poder Legislativo não está sujeito a este limite por expressa previsão do §12.
A fixação do subsídio dos Deputados Federais prescinde de lei em sentido estrito.
CERTO
O subsídio dos Deputados Federais é fixado, atualmente, por meio de Decreto Legislativo, uma vez que a competência para fixar idêntico subsídio aos Deputados Federais e Senadores é exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida sanção do Presidente da República
A CR/88 estipula teto máximo para fixação de despesas do Poder Legislativo Municipal, no qual inclui o subsídio dos vereadores e exclui os gastos com inativo.
CERTO
Alterado pela EC nº 109/21, o artigo 29-A da CR/88 de fato traz previsão de teto escalonado para as despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo o subsídio dos vereadores e excluindo os gatos com inativos
Quais as três dimensões da teoria da reserva do possível?
1- Possibilidade Fática: disponibilidade de recursos necessários.
2- Possibilidade Jurídica: existência de autorização orçamentaria e análise das competências federativas
3- Razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação
O que é a doutrina Chenery?
Segundo essa doutrina, diante de determinada escolha política feita pelo poder público, o Judiciário não pode substituir o administrador na definição do melhor critério técnico ac é utilizado como norte nem avaliar o acerto desse critério.
É possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a promulgação de emenda constitucional com vigência temporária.
CERTO
Não há qualquer restrição para promulgação de emenda constitucional temporária. Assim, a emenda constitucional nº 106/2020, que instituiu o regime extraordinário fiscal
EC Nº 106/2020
Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e ficará automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Emendas constitucionais que permitam o desvinculamento de receitas tributárias deverão ser declaradas inconstitucionais, porquanto não é dado ao poder constituinte derivado alterar a destinação destas receitas.
ERRADO
A alternativa traz à tona questões relacionadas à desvinculação de receitas tributárias – anteriormente conhecida como DRU – desvinculação das receitas da União, já que a previsão constitucional dizia respeito apenas a este ente. O STF já chancelou a validade do dispositivo que instituiu a desvinculação de receitas
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal e Municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
ERRADO
A faculdade, embora encontre previsão na CR/88, é apenas dos Estados e Distrito Federal, não alcançando os Municípios
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública face a associação de moradores de bairro que imponha cobrança a não associados.
ERRADO
segundo entendimento do STJ, a cobrança ilegal de valores por associação de moradores de bairro não possui interesse social suficiente a ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público.
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado
CERTO
Em caso de possível cometimento de infração disciplinar por servidor cedido, o respectivo processo administrativo disciplinar deve, necessariamente, ser instaurado e decidido pelo órgão de origem do servidor.
ERRADO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. 2. Ordem concedida. Mandado de Segurança nº 21.991 - DF (2015/0195784-4). Relator: Min. Humberto Martins. Rel. p/acórdão : Min. João Otávio de Noronha.
A modalidade diálogo competitivo consiste na realização de diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
ERRADO
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios OBJETIVOS, com
o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes
apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
CERTO
súmula 630
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
ERRADO
Súmula 624: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre Telecomunicações e Radiodifusão
ERRADO
Competência do Congresso Nacional COM sanção do Presidente: - Dispor sobre Telecomunicações e Radiodifusão (Art. 48, XII)
Competência do Congresso Nacional SEM sanção do Presidente: - Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (Art. 49, XII)
Compete ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
CERTO
Compete ao Senador Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública a escolha dos Presidentes e Diretores do Banco Central.
ERRADO
voto secreto
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
ERRADO
Art. 21, CF/88. Compete à União:
(…)
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões não terão caráter vinculante.
ERRADO
As decisões do Conselho da Justiça Federal terão caráter vinculante, como dispõe o artigo 105, inciso II, CF/88.
É possível o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por entidade de classe representativa de parte da categoria profissional.
Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento
dos seguintes requisitos:
a) a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou
profissional;
b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva
categoria, e não apenas fração dela;
c) o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9
(nove) estados brasileiros; e
d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.
STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020 (Info 995)
Judiciário pode obrigar administração pública a manter quantidade mínima de medicamento em estoque
A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de
determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, de modo a evitar novas interrupções no
tratamento. (STF. 1ª Turma. RE 429903/RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgado em 25/6/2014 (Info 752)
O que é Constitucionalismo termidoriano (whig)?
Ocorre quando a mudança do regime condicional acontece em um processo evolutivo lento e gradual, sem revoluções.
Constituição-lei é aquela que proporcional uma adequação entre o texto constitucional e a realidade social, ou seja, a constituição conduz os processos de poder, na medida em que os detentores e destinatários de poder seguem a constituição.
ERRADO
Constituição-lei: é aquela em que a Constituição é entendida como uma norma que está no mesmo nível das outras normas do ordenamento. Nesse caso, a Constituição não teria supremacia formal em relação às demais leis do ordenamento jurídico, servindo apenas como uma diretriz para a atuação do Poder Legislativo
Constituição preceitual é aquela em que, embora possa conter princípios, predominam-se as regras que possuem um baixo grau de abstração e um alto grau de determinabilidade, ou seja, há uma ênfase sobre as regras em detrimento dos princípios.
CERTO
Constituição dúctil é aquela cujo papel não consiste na realização de um projeto predeterminado de vida,
cabendo-lhe apenas a tarefa básica de assegurar condições possíveis para uma vida em comum, refletindo o
pluralismo ideológico, moral, político e econômico existente nas sociedades.
CERTO
Nos tribunais com número superior a vinte julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
ERRADO
superior a 25 julgadores
O Estado poderá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
CERTO
CF/88, Art. 174, § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
A restrição de direitos dos cidadãos deve observar uma regra de transição para produção de seus efeitos, em razão dos valores e princípios constitucionais.
CERTO
As normas constitucionais são definidas quanto a sua eficácia em plena, contida e limitada. Esta última pode ser limitada de princípios institutivos ou de princípios programáticos, que traçam tarefas, fins e programas ou traçam esquemas gerais de organização e estruturação da Administração Pública respectivamente.
ERRADO
O conceito está trocado: são normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos as que traçam
esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado; são normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos as que traçam tarefas, fins e programas para cumprimento dos Poderes Públicos e da sociedade.
A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.
ERRADO
precisa estar sediada no brasil
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
CERTO
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo
Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços)
dos membros do órgão competente para o julgamento
CERTO
É o que dispõe o art. 105, §2º, da CF, introduzido pela EC 125/2022.
Art. 105, § 2º. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo
Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços)
dos membros do órgão competente para o julgamento.
Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão positiva
do direito à liberdade de associação, cuja previsão constitucional é expressa
ERRADO
Dimensão NEGATIVA
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
CERTO
Súmula 429 STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de
segurança contra omissão da autoridade.
É cabível o mandado de injunção para fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em
norma infraconstitucional.
ERRADO
Para o cabimento de mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. Nesses termos, se faltar regulamentação a uma determinada lei ordinária (por exemplo, falta de decreto regulamentar), não caberá
mandado de injunção.
O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades
improdutivas.
CERTO
o ITR será
o IPTU poderá
À luz da Constituição Federal, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos pela iniciativa privada pode ser autorizada pela União, sob regime de concessão ou permissão, para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas.
ERRADO
a autorização se dará em regime de permissão, não de concessão. Além disso, a CF não diz nada sobre “atividades análogas” (art. 21, XXIII, alíneas c e d, da
CF/88)
O que é o princípio da Correção Funcional?
Conformidade Funcional ou Justeza impõe aos órgãos encarregados da interpretação constitucional cuidados para não chegarem a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional estabelecido pela Constituição.
Com efeito, a correção funcional é a ideia de que os intérpretes da Constituição, no exercício da atividade que lhes é própria, devem estar atentos aos limites de suas competências, e não podem, no exercício da sua atividade hermenêutica, ultrapassar os limites que lhes são inerentes, sob pena de incorrer em uma interpretação inconstitucional.
O direito à comunicação é classificado como direito fundamental de terceira dimensão
ERRADO
quarta dimensão
Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.
ERRADO
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão também são exceção. Precedentes. ARE 1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/3/2021
Logo, não são apenas os cargos cumuláveis na atividade que constituem exceção a regra da incomunicabilidade, mas os cargos eletivos e em comissao, são também exceção.
A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.
ERRADO
irredutibilidade nominal
É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. Porém, são inconstitucionais normas específicas editadas por Estado relativas ao porte de arma de fogo, ainda que mais restritiva que as normas gerais fixadas pela União
ERRADO
ambas sao constitucionais
É constitucional lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de veículos por falta de pagamento de tributo
ERRADO
O STF entende pela inconstitucionalidade de tal lei estadual, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ERRADO
Não existe número máximo de reconduções permitidas ao chefe do Ministério Público da União,
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ERRADO
Não existe número máximo de reconduções permitidas ao chefe do Ministério Público da União,
Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas
CERTO
O Advogado-Geral da União é legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
ERRADO
