Administrativo Flashcards
Qual a razão de necessidade de lei para criação dos serviços sociais autônomos?
A exigência de autorização legal para a criação dos Serviços Sociais Autônomos decorre da necessidade de lei impositiva das contribuições sociais, espécie tributária, e da sua respectiva destinação. Em outras palavras: não se trata da autorização legislativa prevista no art. 37, XIX, da CRFB, mas, sim, da necessidade de lei (princípio da legalidade) para criação de tributos e para o seu repasse às mencionadas pessoas privadas, tendo em vista o disposto no art. 240 da CRFB.
Constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias
ERRADO
Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias
Serviços sociais autônomos precisam obedecer o princípio da continuidade.
ERRADO
Os serviços que desempenham não são essenciais e, por isso, não precisam seguir às mesmas exigências do serviço público propriamente dito, como respeitar o princípio da continuidade
Os serviços sociais autônomos sao criados por decreto
ERRADO
Sao criados por lei
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.
CERTO
Porem, nao precisa ser pela 8666/14133
Serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos
ERRADO
executam serviços de utilidade pública, mas não são serviços públicos
Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.
Esses serviços sao imunes a impostos incidentes sobre patrimônio
As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
CERTO
Na OSCIP é a facultativa a presença de servidor na composição do conselho
CERTO
Art. 4º, parágrafo único - É PERMITIDA a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de organização da sociedade civil de interesse público.
Na OSCIP há previsão de cessão de bens
ERRADO
Não há previsão de cessão de bens, de servidores e dê dotação orçamentária (acontece na OS). Só pode haver possibilidade de destinação de valores (fomento)
Para a contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, é necessário a divulgação de aviso
ERRADO
Será PREFERENCIALMENTE precedida de aviso pelo prazo mínimo de 3 dias úteis
A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
ERRADO
só dependerá de autorização legislativa quando se tratar de alienação para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional
O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.
ERRADO
o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição UNA, adotada pelo sistema do direito norte-americano
Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
CERTO
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
CERTO
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
CERTO
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
ERRADO
Autorização é formalizada por ato administrativo, unilateral, de caráter precário e não exige licitação
Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.
CERTO
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.
ERRADO
SE TEM AUTORIZAÇÃO NAO TEM LICITAÇÃO
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.
ERRADO
Pode ser alterado unilateralmente pela Administração
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
ERRADO
Não é uma faculdade, é um dever
A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
ERRADO
PODERÁ
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
ERRADO
Apenas os efeitos próprios são desfeitos
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
CERTO
Lembrar: Debito de água e energia é pessoal
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
ERRADO
Os bens públicos são destinados às organizações sociais por meio de PERMISSÃO de uso
Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
ERRADO
Nao podem ser objetos de reivindicação MESMO que fundada em nulidade do processo de desapropriação
A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico
ERRADO
SÓ LEI, NAO PODE DECRETO
No conceito de administração pública, em sentido formal, estão compreendidos os órgãos e as entidades que executam atividades administrativas.
CERTO
A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade
ERRADO
nao pode ser posterior
A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas
ERRADO
nao pode ter como objeto único obras públicas
Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes na parceria público-privada estão o caso fortuito, o fato de príncipe e a álea extraordinária
CERTO
A aplicação das clausulas de atualização de valores na PPP, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende de aprovação do poder concedente
ERRADO
Na PPP a atualização é automática, somente nas concessões comuns é que preciso de aprovação
Os editais e contratos de concessões comuns de serviço público não podem exigir contraprestação do poder concedente
CERTO
contraprestação apenas na PPP
Como as concessões comuns de serviço público são investimentos de longo prazo, com data certa de encerramento, os seus contratos são improrrogáveis
ERRADO
pode prorrogar
A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
ERRADO
é possível a desafetação por ato administrativo, erro no “deve”
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
PERMISSÃO
É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
CERTO
STJ considera ilegal a cobrança, uma vez que a utilização se reverte em favor da sociedade
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade
ERRADO
Não será possível proceder à anulação:
1- ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos
2- houver consolidação dos efeitos produzidos
3- for mais conveniente par o interesse público manter a situação fática ja consolidada do que anular
4- possibilidade de convalidação
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Certo
O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas características do bem ou serviço, salvo os de engenharia, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração
ERRADO
serviços de engenharia podem
É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
ERRADO
Art. 40 - É vedada a celebração de parcerias previstas mesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.
CERTO
Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o CONTROLE EXTERNO da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
ERRADO
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de TOMBOS
Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
ERRADO
as normas da 8666 sao afastadas e aplicadas so em casos específicos
Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.
ERRADO
No pregão, é admitido apenas o critério de menor preço para o julgamento da seleção da proposta mais vantajosa.
ERRADO
menor preço e maior desconto
Na ausência de recurso no pregão, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame.
ERRADO
com recurso - autoridade superior
Sem recurso - pregoeiro
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
CERTO
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital.
CERTO
As autarquias podem optar pelo pregão na forma presencial para a contratação de serviços comuns, em razão do desenvolvimento sustentável.
ERRADO
Somente haverá pregão presencial, com justificativa, nas hipóteses de comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem na realização da forma eletrônica
A modalidade de pregão eletrônico pode ser aplicada a locações imobiliárias.
ERRADO
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
CORRETO.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária depende de prévio processo administrativo, mas não de processo judicial, nos termos do § 2.º do art. 38 da Lei n.º 8.987/1995.
Quais as espécies de convalidação do ato administrativo?
Ratificação - saneamento de um ato inválido praticado anteriormente, suprimindo a ilegalidade que o vicia. Pode ser feito pela mesma autoridade ou superior hierárquico e incide sobre ato com vícios sanáveis (competência e forma)
Reforma - um novo ato suprime a parte inválida do anterior, mantendo a parte válida
Conversão - depois de retirar a parte inválida do ato anterior, a substitui por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida do ato anterior mais uma nova parte
Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Federação, que não havia participado do certame licitatório, deseja, agora, aderir à respectiva ata. Assertiva: A autorização de adesão à ata de registro de preços somente poderá ocorrer se já tiver sido realizada alguma aquisição ou contratação por órgão participante do registro de preços.
CERTO
Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido registrado tornou-se superior ao praticado no mercado. Assertiva: Nessa situação, o órgão gerenciador poderá convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços, mas eles poderão recusar a proposta sem sofrer qualquer penalidade, ficando liberados do compromisso que haviam assumido.
CERTO
A indicação da dotação orçamentária é exigida para licitação para registro de preços na modalidade pregão.
ERRADO
§2 - Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
Os interessados em participar de processo de licitação na modalidade pregão devem apresentar garantia de proposta, que terá o mesmo prazo de validade das respectivas propostas.
ERRADO
É vedada a exigência de garantia de propostas
Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
ERRADO
sera dispensável somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa
as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.
ERRADO
empresa pública NAO PODERÁ emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures
as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
ERRADO
Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.
ERRADO
Publicação é condição de eficácia dos atos administrativos
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
CERTO
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
CERTO
§4 - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo DISPENSADA a licitação no caso de interesse público devidamente justificado
Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais.
CERTO
O anteprojeto de engenharia com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, substitui o projeto básico na fase interna desse processo licitatório.
ERRADO
Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.
ERRADO
so tem prazos minimos no RDC
As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
ERRADO
empresas publicas podem ser na JF, só as sociedades de economia mista que sempre serão na justiça comum estadual
Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
ERRADO
nem todos poderão ser a qualquer tempo
Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.
ERRADO
A sanção de demissão é prevista para servidor público que tenha agido com má-fé comprovada. Em caso de boa-fé, a sanção cabível é a exoneração.
Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e que venha a exercer cumulativamente as atribuições de ambos fará jus ao acúmulo remuneratório dos cargos, mesmo no período da interinidade.
Errado
No período do exercício dos dois cargos, o servidor deverá optar pela remuneração de um deles.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
ERRADO
As autarquias agem por OUTORGA do ente público que as instituiu.
Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.
ERRADO
O erro da questão está em afirmar que a Autorização tem prazo determinado. A autorização não tem PRAZO DETERMINADO. Ela é precária, igual a permissão. A CONCESSÃO tem prazo determinado.
É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.
CERTO
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
CERTO
O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa. MS 31344, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/04/2013 (Info 703)
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
ERRADO
so reforma agrária, utilidade pública não
Competência desapropriação (quem pode desapropriar):
Utilidade pública: U,E, DF, Municípios e territórios
Interesse social: U,E, DF, Municípios e territórios
Função social (imóvel rural reforma agrária): União
Função social (imóvel urbano): Municípios
Drogas: União
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
CERTO
Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.
ERRADO
A descentralização por serviço, também chamado de descentralização por outorga e funcional, acontece quando o Estado cria ou autoriza, mediante lei, uma entidade e transfere a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço público
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
CERTO
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
CERTO
Estado pode ser responsabilizado pelos atos dos agentes de fato necessários?
NAO
Uma vez que não se pode invocar a teoria da aparência
Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.
ERRADO
§ 2º É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
CERTO
Quando ocorre a transferencia da propriedade na desapropriação
Com o pagamento
Requisitos para a desistência da desapropriação
1- somente é possível até o pagamento
2- devolução do bem nas condições que foi retirado do particular
O que é tredestinação, desdestinação e adestinação
Tredestinação - desvio de finalidade
Desdestinação - supressão da afetação do bem. (Nao cabe retrocessão)
Adestinação - ausência de qualquer destinação ao bem, completa omissão
A imissão provisória da posse so pode ser feita após citação do réu
ERRADO
§1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o deposito:
A alegação de urgência na imissão de posse nao poderá ser renovada
CERTO
O poder público só ficará obrigado a indenizar limitação administrativa decorrente de criação de unidade de conservação em terras particulares se ficar configurada uma restrição que esvazie totalmente o valor econômico do bem.
CERTO
Em regra, as limitações administrativas não são indenizáveis. No entanto, caso haja o TOTAL esvaziamento econômico da propriedade, poderá sim ser indenizado.
A desapropriação indireta pode caracterizar-se mesmo sem o efetivo apossamento da propriedade individual pelo poder público.
ERRADO
exatamente o contrário, somente há se houver o efetivo apossamento.
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
ERRADO
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.
CERTO
ENFITEUSE: direito real em contrato perpétuo, alienável e transmissível para os herdeiros, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil de imóvel, contra o pagamento de uma pensão anual certa e invariável; aforamento.
Decreto-Lei 3.365/1941. Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
CERTO
Caracteriza desapropriação por utilidade pública, entre outras, aquela que o Estado promove para a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, assim como para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves
CERTO
incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação
ERRADO
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, […] em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação [o IR].
A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
ERRADO
INCIDE SOBRE BENS e SERVIÇOS.
Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, sendo desnecessária prévia autorização judicial.
ERRADO
O ERRO DA QUESTÃO está em generalizar que a servidão administrativa é autoexecutória, isso porque somente a servidão instituída por lei é autoexecutoria. As demais (por acordo ou por decisão judicial) não são autoexecutáveis.
Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política
CERTO
Quais verbas estão fora do teto remuneratório?
1- parcelas de caráter indenizatório
2- direitos sociais (13º, 1/3 de ferias)
3- abono de permanência
4- acumulação legítima de cargos
A aposentadoria compulsória se aplica aos titulares de serventias EXTRAJUDICIAIS?
NAO
Isso porque eles não são servidores públicos, não ocupando cargos públicos
É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar
CERTO
A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.
CERTO
Quais elementos do ato administrativo podem ser convalidados?
Podem ser convalidados FOCO: COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) OU FORMA (desde que não essencial à validade do ato)
No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.
CERTO
O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração
ERRADO
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.784/99)
O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
ERRADO
ato politico
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
CERTO
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
ERRADO
Será um ato INEXISTENTE
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
CERTO
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Presunção relativa
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório
CERTO
STF - Plenário - RE 842.846/RJ - 2020: O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões e registradores oficiais (1º ponto) que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (2º ponto)
Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.
CERTO
Remunerados por subsídio(parcela única), vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:(Art. 39, §4);
- Membros dos Poder;
- Detentor de mandato eletivo;
- Ministros de Estado
-Secretários estaduais e municipais
Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
CERTO
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato
ERRADO
Pode ser indiretamente,desde de que haja um nexo de causalidade entre a prática do ato e seu efeito
Na desapropriação direta os juros compensatórios são devidos desde a efetiva ocupação do imóvel
ERRADO
desapropriação direta: desde a imissão na posse
desapropriação indireta: a partir da efetiva ocupação do imóvel
Súmula 69-STJ - Na desapropriação DIRETA, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação INDIRETA, a partir da efetiva ocupação do imóvel
Embora agência executiva seja uma qualificação dada às entidades de forma discricionária por ato do Presidente da República, essas entidades devem apresentar pré-requisitos mínimos, como ter firmado, anteriormente, termo de parceria com o Ministério supervisor.
ERRADO
é contrato de gestão
Nas agências reguladoras os dirigentes precisam ser aprovados pelo Senado e ocupam mandato de 4 anos
ERRADO
Prazo de 5 anos (agencias federais)
O processo de decisão nas agencias reguladoras terá carater colegiado
CERTO
É vedada a delagaçao de decisoes internas pela diretoria da agencia reguladora
ERRADO
Pode delegar e ainda fazer o reexame das decisoes delegadas
Qual o tempo de quarentena do diretor de agencia reguladora? Recebe remuneraçao?
6 meses em trabalhar em area que era regulada pela agencia
Recebe remuneraçao compensatoria
O que é publicização do direito administrativo?
Substituir orgaos publicos por entidades privadas (comos as do terceiro setor)
A concessionária é responsável pelos danos causados diretamente ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado
ERRADO
A responsabilidade é objetiva
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidários.
ERRADO
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA
Em ação de improbidade, é possível acordo de não persecução civil apenas na fase de conhecimento
ERRADO
É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
É possível, na ação de improbidade administrativa, que o juiz aplique a cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
NÃO
O magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.
É necessária escritura pública para a cessão de precatórios
ERRADO
Para a cessão de crédito em precatório, em regra, NÃO há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, estando ela sujeita apenas à tutela ministerial, que não a sujeitará a interferência nas suas competências finalísticas.
ERRADO
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Quando uma agência pública submeter a consulta pública minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os respectivos impactos regulatórios.
CERTO
Art. 9º § 7º Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas a consulta pública pela agência reguladora.
Uma das características da autonomia administrativa conferida à agência reguladora é a possibilidade de encaminhar diretamente ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária, ouvido previamente o Ministério da Economia
ERRADO
Embora possuam autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, estas devem integrar o PLOA, a ser encaminhado ao CN pelo Chefe do Executivo, havendo previsão expressa legal para que encaminhem seus orçamentos ao Ministério da Economia
As reuniões deliberativas envolvendo matéria regulatória e administrativa do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e divulgadas por meio eletrônico.
ERRADA
Art. 8º As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:
I - documentos classificados como sigilosos;
II - matéria de natureza administrativa.
O fato de o instrumento convocatório de pregão, ao especificar os produtos, impedir a participação de determinados fornecedores não é, por si, legalmente inválido.
CERTO
Mandado de segurança é via processual adequada para atacar pena de demissão aplicada em PAD, com fundamento na desproporcionalidade da pena em relação à conduta ilícita.
CERTO
Tese 2 da Edição n. 142: Processo Administrativo Disciplinar – V: Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.
Durante gozo de licença-saúde, servidor público não pode ser apenado com demissão em PAD.
ERRADO
Tese 9 da Edição n. 142: Processo Administrativo Disciplinar – V: O fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde NÃO impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão.
Mandado de segurança é via processual adequada para atacar a ausência de provas para condenação em PAD, desde que o impetrante produza prova pré-constituída.
ERRADO
Tese 3 Edição n. 154: Compilado: Processo Administrativo Disciplinar: O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar - PAD.
A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende razões de interesse coletivo ou segurança nacional.
CERTO
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
ERRADO
A convocação de testemunha para depor em uma delegacia trata do exercício da polícia judiciária, que é uma atividade prévia ao exercício do poder jurisdicional de punir aqueles que cometeram infrações penais. Assim, não se trata da polícia administrativa
Qual imóvel que, ao ser desapropriado, não será dado outra utilização nem haverá retrocessão
Imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda
Os bens desapropriados para fins de utilidade publica nao podem ser alienados a terceiros
ERRADO
§4º- Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralizaçao de fundos de investimentos ou sociedades de propósito específico
É possível que os órgãos da Adm Publica Federal se utilizem da ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual ou municipal
ERRADO
§8º - Será VEDADA aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preço gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
ERRADO
EP e SEM que prestem serviços públicos - Responsabilidade OBJETIVA
EP e SEM que explorem atividade econômica - Responsabilidade SUBJETIVA
No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.
ERRADO
suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.
Como funciona a responsabilidade civil da PPP?
Depende da modalidade e do objeto da PPP:
– PPPs patrocinadas e administrativas, que envolvem a prestação de serviços públicos: responsabilidade objetiva;
– PPPs administrativas de serviços administrativos: em regra, subjetiva.
Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.
ERRADO
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo
Prazos para efetivar as desapropriaçoes
UTILIDADE PUBLICA - 5 anos. Neste caso, somente decorrido 1 ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
INTERESSE SOCIAL - 2 anos e não pode ser objeto de nova declaração
A desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine, bem como os territórios que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço é chamada pela doutrina de desapropriação por..
ZONA
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
CERTO
Decreto-lei nº 3.365- Art. 2º, §2º - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo
ERRADO
A Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico designa as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa
Em quais situações não será utilizada a decisão coordenada no processo administrativo?
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está correta
ERRADO
Segundo DI PIETRO NÃO CABE REVOGAÇÃO de atos enunciativos (meros atos administrativos), pois não produzem efeitos jurídicos, mas apenas expõem uma informação ou uma opinião
Quais atos administrativos não podem ser revogados?
V - Vinculados
C- Consumados
C- Complexos (por apenas um dos órgãos)
PO - Procedimentos Administrativos
D- Declaratórios
E- Enunciativos
E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
VCC PODEE DA
DA - Direitos Adquiridos
Nas licitações, a equação econômico-financeira é definida na data de assinatura do contrato
ERRADO
Na data de apresentação da proposta
Nas licitações, terá reajuste para fins de equilíbrio econômico-financeiro mesmo que não previsto no contrato
ERRADO
É preciso estar previsto no contrato, senão não terá reajuste
O que consiste em reajuste em sentido estrito?
Aplicação do índice Correção monetária previsto no contrato (todos os contratos exceto os de repactuação)
Em que consiste repactuação
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços CONTINUOS com regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA de mão de obra ou predominância de mao de obra
Em quais casos será utilizado a recomposição/revisão para o equibilibrio econômico-financeiro dos contratos
Força maior, caso fortuito, fato do principe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
Alteração BILATERAL do contrato
Em quais casos não sera aplicado a teoria da imprevisão e não terá recomposição/revisão?
1- aumento do piso salarial em dissídio coletivo (repactuação)
2- aumentos salariais de convenções coletivas (repactuação)
3- concessão de benefícios de participação nos lucros e resultados
4- valor do contrato abaixo do mercado
Qual a duração dos contratos administrativos?
Regra geral: previsão no contrato
5 anos - serviços contínuos
10 anos - hipóteses envolvendo saude e forças armadas/segurança nacional e contratos de eficiência sem investimento
15 anos - tecnologia da informação
35 anos - contratos que gerem receitas ou de eficiência (com investimento)
Vigência indeterminada - serviço público oferecido em regime de monopólio
Contratos de escopo definido - será automaticamente prorrogado quando não concluído no período firmado no contrato
As licitações são sucessivas quando, atendidos os requisitos legais, têm objetos similares e realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
ERRADO
Simultâneas: trinta dias
Sucessivas: cento e vinte dias
(LEI 8666)
A autotutela é o controle administrativo interno que se justifica pela hierarquia administrativa na estrutura interna dos órgãos. Por tal razão, independe de previsão legal.
certo
A subordinação tem caráter interno, não havendo que falar em subordinação nas relações interadministrativas entre pessoas jurídicas diversas.
CERTO
Enquanto a subordinação decorre de um poder hierárquico superior e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior, a vinculação, por outro lado, resulta do poder de supervisão de uma entidade sobre outra, supervisão essa que é exercida nos estreitos limites legais, sem suprimir a autonomia conferida por lei.
Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo este ser substituído por autorização de compra, ordem de compra e serviço ou carta contrato.
CERTO
Lei 14133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
ERRADO
Lesao ao erario
Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa
ERRADO
é uma faculdade
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam
ERRADO
criado pelo ente federativo
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela inviabilidade do modelo proposto
CERTO
§ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, VEDADA a formalização de novos contratos de programa para esse fim.
É constitucional norma estadual que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
ERRADO
Nesse sentido, para o STF, e inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. (STF. ADI 916, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009)
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
ERRADO
O controle externo e interno pode ser provocado ou por ofício. Exceto controle externo (judiciário), apenas por provocação
Cacilda é servidora pública estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se o entendimento do STF em súmula vinculante, se for criada uma nova gratificação de desempenho para Cacilda, ela deverá incidir sobre a some do vencimento-base com o abono, excluídas parcelas indenizatórias.
ERRADO
não pode incidir sobre o abono
Súmula vinculante 15 - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, não necessitando o ato ser motivado.
ERRADO
Súmula 611. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com
base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Nas PPPs existe a possibilidade de dispensa de licitação
ERRADO
De acordo com o art. 10 da Lei 11.079/2004 a PPP será precedida do devido processo de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.
o serviço público só pode ser titularizado por pessoa jurídica de direito público.
CERTO
Embora possa ser delegado (concessão, permissão e autorização) a entidades privadas, o serviço público só pode ser titularizado por pessoa jurídica de direito público.
E, atenção, nem com as pessoas jurídicas de Direito Privado pertencentes à Administração Indireta há transferência do serviço público em si. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos, embora pertencentes ao Estado, nunca detêm a titularidade do serviço, na medida em que são encarregadas tão somente da prestação do serviço públi
Qual a diferença entre serviços públicos próprios e impróprios?
Serviços Públicos Próprios: São aqueles prestados somente pelo Estado, de forma direta ou mediante delegação a particulares, por meio de contratos de concessão e permissão.
Serviços Públicos Impróprios: São aqueles que podem ser prestados por particulares independentemente de delegação do ente estatal. Os serviços públicos impróprios não são de titularidade e nem são prestados pelo Estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. A “autorização” consiste numa anuência prévia do Estado, no exercício do poder polícia.
É preciso autorização legislativa para concessao de serviços públicos? Tem exceção?
Sim, precisa.
Porem, estão dispensados da exigência de prévia lei autorizativa os serviços de saneamento básico e limpeza urbana, bem como os serviços públicos que a Constituição Federal, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, desde logo, indiquem como passíveis de delegaç
Quais materias nao podem ser objeto unico da ppp?
fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra públi
Na concessão a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário
CERTO
A variação dos tributos justifica a revisão da tarifa. Todavia, essa regra não se aplica para os impostos sobre a renda (art. 9º, §3º, Lei 8.987/95
Não se exige contraditório prévio a decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço
CERTO
O art. 33 da Lei nº 8.987/95 afirma que, depois de ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Desse modo, verifica-se claramente que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitiva.
Na desapropriação, a declaração de urgência precisa ser prévia ao decreto de utilidade pública?
NÃO
Segundo o Decreto nº 3.365/1941, no art. 15, pode ser alegada a “urgência” no processo judicial, e não apenas no decreto como afirma a questão.
Na ação de desapropriação, se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
CERTO
Art 3º Quando o valor arbitrado for superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do imóvel, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
Pela Lei de Acesso a Informação, quais as qualidades da informação?
Atualidade, disponibilidade, autenticidade, integridade, primariedade
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece que em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
CERTO
letra de lei
Quais as ações para o prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos
1- Em caso de má-fé,
2- Em caso de afronta direta a Constituição Federal
Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são dispensáveis as licitações em ambos os casos
CERTO
> > Inferior a R$ 100 mil
Obras
Serviços de engenharia
Serviços de manutenção de veículos automotores
> > Inferior a R$ 50 mil
Outros serviços
Compras
É hipótese de inexigibilidade de licitação a restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
ERRADO
INEXIGIBILIDADE: restauração de obras de arte e de BENS de valor histórico;
DISPENSÁVEL: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
adjudicação é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico
ERRADO
ADJUDICAÇÃO: é o ato pelo qual a administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação
resgate é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão
ERRADO
RESGATE: igualmente nominada de encampação, refere-se à retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente, mediante indenização
O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação
ERRADO
a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;
b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;
c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).
Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jusadministrativo, é a escola da gestão pública.
ERRADO
da puissance publique ou potestade pública
A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado depende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública
dentro de loteamentos, áreas institucionais (art. 4º, I, da Lei 6766) ora funcionam como bens de uso comum, ora como bens de uso especiais. Logo, não podem ser alienadas antes de desafetados, ou seja antes de se tornarem bens dominicais
Áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem reservar no loteamento para a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas de lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade
O Distrito Federal poderá propor Ação Discriminatória para separação e limitação das terras devolutas.
CERTO
Ação Discriminatória é atribuída natureza pública, especial, privativa da União ou dos Estados e do DF, destinando-se a separar quaisquer terras públicas das terras particulares, e não apenas as devolutas.
Conforme disposto no ADCT, são considerados estáveis no serviço público, ainda que admitidos sem concurso, todos os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, bem como os servidores da administração indireta, em exercício na data da promulgação do Texto de 1988, há pelo menos cinco anos continuados
ERRADO
esta disposição do artigo 19 do ADCT não se aplica a todos os servidores da administração indireta
- A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Servidor Público reintegrado faz jus ao recebimento de todas as verbas indenizatória referente ao período que ficou afastado
ERRADO
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade.
STJ. 1ª Turma. REsp 1941987-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2021
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.
CERTO
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
III - parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;
Quais os sistemas pelos quais pode ser feito o processo disciplinar?
- o sistema hierárquico, em que o poder disciplinar é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico; ele apura a falta e aplica a pena; é o sistema que se usa às vezes para a apuração de faltas leves ou para a aplicação do princípio da verdade sabida;
- o poder disciplinar é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico;
- ele apura a falta e aplica a pena;
- é o sistema que se usa às vezes para a apuração de faltas leves ou para a aplicação do princípio da verdade sabida;
- o sistema de jurisdição completa, no qual a falta e a pena são estritamente determinadas em lei e a decisão cabe a um órgão de jurisdição que funciona segundo regras de procedimento jurisdicional; este sistema não existe no direito brasileiro;
- a falta e a pena são estritamente determinadas em lei
- a decisão cabe a um órgão de jurisdição que funciona segundo regras de procedimento jurisdicional;
- este sistema não existe no direito brasileiro;
- sistema misto ou de jurisdicionalização moderada, em que intervêm determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierárquico; além disso, mantém-se certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável; é o sistema adotado no Brasil relativamente aos processos administrativos disciplinares.
- intervêm determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a pena aplicada pelo superior hierárquico;
- mantém-se certo grau de discricionariedade na verificação dos fatos e na escolha da pena aplicável;
- é o sistema adotado no Brasil relativamente aos processos administrativos disciplinares
reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão
CERTO
Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado preferencialmente o modo de disputa aberto
CERTO
Diferença entre portaria e resolução.
PORTARIA consiste no ato administrativo interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos
RESOLUÇÃO (em sentido estrito) é o ato administrativo expedido por autoridades, como os auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais) ou por órgãos colegiados como o CNJ e o CNMP, visando a estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito da competência exclusiva dessas autoridades e órgãos. Não editam resoluções os chefes de Executivo, pois eles têm no Decreto seu ato formal típico
É devido o direito à indenização ainda que o imóvel expropriado tenha sido adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade não foram consideradas na fixação do preço do imóvel.
ERRADO
EDIÇÃO N. 127: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
5) É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada depende de autorização legislativa. Além disso, o objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
CERTO
Concessão de uso é o  ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.
ERRADO
AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZAÇÃO ➔ discricionário e no interesse de PARTICULAR
PERMISSÃO ➔discricionário e no interesse PÚBLICO
LICENÇA ➔ ATO VINCULADO
No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.
CERTO
Art. 7º. (…) § 2 o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.
CERTO
info
Processos administrativos instaurados por agências reguladoras contra concessionais são dotados de sigilo.
ERRADO
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
A formalização das concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, autorização legislativa específica.
CERTO
É permitido que a Administração Pública contrate a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
CERTO
Toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, é inconstitucional.
CERTO
SV 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido
Acerca das empresas estatais e, de acordo com o entendimento do STF, a alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas estatais acarreta a sua privatização, motivo pelo qual exige autorização legislativa e licitação
CERTA
Não se pode confundir a alienação das ações das estatais com a alienação das subsidiárias e controladas
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
CERTO
Súmula 651: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Em razão da natureza autárquica, os conselhos profissionais de fiscalização são isentos do pagamento de custas judiciais, conforme previsão expressa em Lei.
ERRADO
Os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme previsão expressa do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Assim, o benefício da isenção do preparo conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996 é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. STF. 1ª Turma. RMS 33572 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 09/08/2016.
O que é a teoria da captura das agências reguladoras?
o fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse público em favor do interesse privado, motivada pela enorme pressão do poder econômico das empresas reguladas e de grupos de interesses. Esse fenômeno afeta de forma evidente a imparcialidade das agências reguladoras
A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
ERRADO
Ocupação temporária é direito pessoal.
Quais são os requisitos para a qualificação como agencia executiva?
ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
O ato de qualificação é feito pelo presidente da república
Quais as características da autonomia administrativa das agências reguladoras?
1- Estabilidade dos dirigentes.
2- Impossibilidade recurso hierárquico impróprio.
3- Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Decisão de agência reguladora faz coisa julgada administrativa somente podendo ser revista pelo poder judiciário.
CERTO
Não se admite a REURB sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais
ERRADO
atendidas as exigências técnicas (realização de estudos técnicos) e legais (observância dos arts. 64 e 65 do Código Florestal, entre outras), é possível requerer a REURB de núcleo urbano informal em tais áreas de preservação
O que é motivação aliunde do ato administrativo?
No direito administrativo, admite-se a motivação aliunde, aquela que não se encontra no próprio texto do ato praticado, mas em outro local, expressamente indicado naquele ato.
Possui previsão legal:
Lei 9.784, Art. 50, §1º.A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
É possível que o edital e o contrato deleguem ao particular contratado a execução das providências necessárias para efetivar as desapropriações autorizadas pelo poder público e necessárias para a realização da obra contratada, prevendo, inclusive, a responsabilidade daquele pelo pagamento das indenizações devidas.
CERTO
art. 46, § 4º, da Lei nº 14.133/2021
Mediante disposição em edital ou em contrato, poderá a Administração, entre outras medidas e para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato
ERRADO
essa disposição se aplica aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Com exceção de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público
CERTO
§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
A extinção do consórcio público dependerá de assinatura de protocolo por todos os integrantes.
ERRADO
Art. 12, Lei 11.107/05. A alteração ou a extinção de
contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
A descentralização por colaboração transfere a titularidade de execução da atividade da Administração Pública para a iniciativa privada, por meio de contrato ou ato unilateral
ERRADO
A descentralização por colaboração transfere apenas a execução do serviço para a iniciativa privada, de modo que a titularidade permanece com o Poder Público.
A descentralização por serviços institui uma entidade da administração indireta, contanto que seja criada por meio de lei específica.
CERTO
No contencioso administrativo utilizado no sistema francês, as decisões administrativas possui natureza de coisa julgada oponíveis contra o poder judiciário.
CERTO
No Brasil há a chamada coisa julgada administrativa?
Não
No Brasil a coisa julgada administrativa significa tão somente que determinado assunto foi esgotado na via administrativa, embora ainda posso ser discutido na via judicial tendo em vista que é adotado a jurisdição una
O que é a teoria do duplo feito do atos administrativos?
A Teoria do Duplo Efeito dos Atos Administrativos parte do pressuposto de que um ato administrativo pode ter efeitos diversos para diferentes cidadãos, e o fato de um particular fazer jus à indenização não implica necessariamente que qualquer outra pessoa possua o mesmo direito.
Governador pode extinguir secretarias estaduais por decreto autônomo.
ERRADO
não há possibilidade de edição de decreto autônomo para extinguir órgãos públicos, mas tão somente funções ou cargos, quando vagos.
O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na emissão de parecer.
CERTO
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Parecer não pode constituir parte integrante da decisão de gestor.
ERRADO
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(…)
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
O que é autorregulação?
grupos de empresas de um determinado setor, setores inteiros ou grupos profissionais concordam, voluntariamente, em agir de maneiras prescritas, de acordo com um conjunto de regras ou princípios decididos por eles próprios
Na corregulação, geralmente o governo fornece apoio para permitir que as disposições sejam aplicadas e fiscalizadas. Na autorregulação, em geral a fiscalização do cumprimento pelos pares é de responsabilidade do próprio grupo instituidor.
CERTO
Quais as duas acepções do princípio da impessoalidade?
Igualdade (isonomia) e proibição de promoção pessoal
A extinção da concessão pelo advento do termo contratual isenta a Administração Pública do pagamento de indenização ao concessionário quanto aos bens reversíveis, ainda que o concessionário tenha realizado investimentos, ainda não amortizados, com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
ERRADO
será devida a respectiva indenização pela Administração Pública ao concessionário em razão dos investimentos não amortizados
e que foram feitos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, conforme preceitua o art. 36 da Lei nº 8.987/95.
A declaração da caducidade pela inexecução total ou parcial do contrato é uma faculdade da Administração Pública.
CERTO
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração
de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art.
27, e as normas convencionadas entre as partes.
Na seleção da melhor proposta para a outorga de concessão da prestação de serviço público, será concedida preferência à proposta apresentada por empresa brasileira em igualdade de condições com as demais.
CERTO
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, por motivos de ordem técnica, de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, precedida a interrupção, em qualquer desses casos, de aviso aos usuários.
ERRADO
embora seja verdade que as interrupções do serviço público nessas hipóteses não configurem descontinuidade de sua prestação, não há que se falar em necessidade de prévio aviso aos usuários nos casos de emergência, mas somente nos
demais, conforme determina o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95.
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.
ERRADO
Jurisprudência em Teses nº 103
“8) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.”
Em decorrência do interesse público envolvido, a servidão pode vir a ser extinta de forma informal pela Administração Pública, caso haja o desaparecimento do bem sobre a qual incide a servidão.
ERRADO
precisa de procedimento formal para a extinção
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro, o agente público responsável responderá integralmente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
ERRADO
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão SOLIDARIAMENTE pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Qual a diferença entre reajuste, revisão e repactuação.
reajuste: utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, ou seja, é um reequilíbrio em virtude de perdas inflacionárias diante do curso normal da economia.
repactuação: uma espécie de reajuste e, assim como ele, serve para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação. No entanto, a repactuação é utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra
A revisão pode ocorrer quando ocorrerem fatos posteriores à contratação que: a) sejam imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis; b) decorrentes da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou c) por situações geradas pela Administração Pública, por atos legítimos, mas que causam impacto nos contratos (chamado de “fato do príncipe”).
Quais os tipos de tombamento?
Tombamento DE OFÍCIO: é específico e se relaciona ao tombamento de bens públicos. A lei autoriza essa situação mediante um ofício de um ente para outro ente federativo.
Tombamento VOLUNTÁRIO – refere-se a bens privados em geral. Diz-se que é voluntário por não haver resistência do proprietário. Aqui temos duas possibilidades:
1. O particular pode requerer;
2. O poder público inicia o procedimento.
Tombamento COMPULSÓRIO – também se refere a bens privados em geral. É aquele em que há resistência do particular, e o procedimento é parecido com o do tombamento voluntário.
A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade de juros moratórios.
ERRADO
A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa, mas não suspende a exigibilidade dos juros moratórios.
INFO
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
CERTO
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
ERRADO
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, NESTE ULTIMO CASO,definir as áreas de sua atuação.
O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.
CERTO
Competência > Vinculado
Finalidade > Vinculado
Forma > Vinculado
Motivo> Discricionário / Mérito
Objeto> Discricionário/ Mérito
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.
ERRADO
nao é uma categoria específica
A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.
ERRADO
verdade material
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
ERRADO
Aexigibilidadeé o uso de meiosindiretosde coação, por exemplo, a imposição de multa.
Por outro lado, aexecutoriedadeé um meiodiretode coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é cabível a compensação na defesa de interesse difuso ou coletivo.
CERTO
juris em tese
Na ação de improbidade administrativa é possível que o juiz condene o réu em artigo diferente do que foi pedido.
CERTO
“Não há falar em julgamento extra petita nem em violação da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz definir sua qualificação jurídica. “
Juris em tese
Nas ações de improbidade administrativa é devido o ressarcimento ao erário e quando houver contratações ilegais.
ERRADO
“ Nas ações de improbidade administrativa é INDEVIDO o ressarcimento o horário de gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contra prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.”
juris em tese
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção
relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
CERTO
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção
relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
CERTO
Art. 23, § 7º: Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção
relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
Em caso de desistência da ação de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser calculados com base
na equidade.
ERRADO
com base no valor da causa
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou
mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável
pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
ERRADO
3 ou mais setores
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários
ERRADO
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
II – cessão de créditos NÃO tributários;
É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.
CERTO
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Item II - Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.
Não é admitido o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para controle de políticas públicas.
CERTO
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, VEDADO seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Graças ao princípio da eficiência, cumpre à Administração
empregar os recursos públicos que se acham a sua disposição com diligência e racionalidade, visando à máxima rentabilidade social.
ERRADO
princípio da economicidade, e não o da eficiência.
A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada por diversas competências, a exemplo da possibilidade de celebrar contratos administrativos e de
prorrogar os contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
CERTO
a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever
de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais
tempo do que o necessário
CERTO
info
em ação de desapropriação indireta não é cabível reparação decorrente de limitações administrativas
ERRADO
é cabivel
não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
CERTO
Info.: 523-STJ
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver
demonstração de prejuízo à defesa ou a acusação.
ERRADO.
Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se
houver demonstração de prejuízo à defesa.
há possibilidade de execução imediata de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar
CERTO
Info.: 559-STJ
É possível o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD e antes do julgamento do recurso administrativo cabível. Não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade
administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente
A sociedade não poderá firmar qualquer parceria com a Administração Pública sob o manto da Lei nº 13.1019,
de 2019, pois cooperativas não são organizações da sociedade civil.
ERRADO
cooperativas não podem ser OSCIP
Segundo o STF, Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, pode acumular o seu cargo com outro cargo da área da saúde.
ERRADO
Segundo o STJ, no julgamento do REsp nº 1460331/CE, julgado em 10/04/2018 não é possível que Auditor Fiscal do Trabalho acumule o seu cargo com outro na área da saúde.
Na concepção do STJ, a acepção de cargo “técnico ou científico”, para fins de acumulação com o cargo de professor é aquele que exija conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior
CERTO
Em relação a sistemática da nova lei de licitações, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até o primeiro dia útil seguinte da data de extinção
ERRADO
Art. 138, § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
É competência do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
ERRADO
O TCU emite um parecer, porém o julgamento será realizado pelo CN.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
ERRADO
As leis administrativas estrangeiras não são fontes do nosso ordenamento jurídico.
A delegação de atos administrativos pode ser total ou parcial.
ERRADO
A delegação é apenas parcial.
Lei n. 9784/99. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de menor preço ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
ERRADO
No concurso, o tipo de licitação será melhor técnica ou conteúdo artístico.
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
CERTO
lei 12846
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos
CERTO
Lei nº 14.133/2021, Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos
No caso dos contratos de escopo, a sua prorrogação dependerá da comprovação, por parte do contratado, que a não conclusão da obra/serviço ocorreu sem sua culpa.
ERRADO
A nova lei entendeu que, na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, sendo a questão da (não) culpa do contratado objeto de discussão para fins de sanções administrativas
Lei nº 14.133/2021, Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
O que é efeito prodrômico do ato administrativo?
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
Ex: nomeação de dirigente de agência reguladora. O Senado aprova e o presidente nomeia. Esse ato só estará perfeito quando houver as duas manifestações de vontade. Quando o Senado se manifesta, surge para a segunda autoridade o dever de manifestação. E esse dever de manifestação ocorreu antes do aperfeiçoamento. O efeito típico principal é a nomeação de dirigente. Mas, antes desse efeito principal houve um efeito secundário, que é um dever preliminar do presidente se manifestar. Logo, esse efeito de manifestação é um efeito atípico preliminar. Esse efeito atípico preliminar foi denominado por Celso Antônio Bandeira de Melo de efeito atípico prodrômico.
