Processo Civil Flashcards
1
Q
Em qualquer hipótese é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira
A
CERTO
letra de lei
2
Q
Competência para ações fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens moveis
A
Domicilio do reu
3
Q
Competência quando o domicilio do reu for incerto ou desconhecido
A
Onde for encontrado OU domicilio do autor
4
Q
Quando a competência sera a do lugar do ato ou fato?
A
1- açao de reparação de dano
2- em que for réu administrador ou gestor de negócio alheio
5
Q
Qual a competência para ações de reparação de dano em razão de acidentes de veículos, inclusive aeronaves?
A
Domicílio do autor OU local do fato
6
Q
O que são ações conexas?
A
Comum o pedido OU a causa de pedir
7
Q
O que é continência?
A
2 ou mais ações quando houver identidade quanto as PARTES e à CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de a, por ser mais amolo, abrange os demais
8
Q
Ações em que os cônjuges serão necessariamente cotados para a ação
A
1- verse sobre direito real imobiliário, salvo separação absoluta de bens
2- fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou ato praticado por eles
3- fundada em divida contraída por um dos cônjuges a bem da familia
4- o reconhecimento, a constituição ou a extinção de onus sobre imóvel de um ou de ambos
9
Q
Quais sao os atos atentatórios à dignidade da justiça?
A
1- praticar inovação legal no estado de fato de bem ou direito litigioso
2- não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final e criar embaraços à sua efetivação
3- não comparecimento injustificado à audiência de conciliação
Multa revertida em favor do estado
10
Q
Hipóteses de litigância de má-fé
A
1- deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
2- alterar verdade dos fatos
3- usar do processo para conseguir objetivo ilegal
4- opuser resistência injustificada
5- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato
6- provocar incidente manifestamente infundado
7- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
11
Q
Transitada e julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo:
A
1- foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença
2- desconhecia a existência de alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu
12
Q
A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.
A
ERRADO
A citação que pode
13
Q
Reclamação ou recurso administrativo intempestivos ou incabíveis suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
A
SUSPENDEM
14
Q
Quais as ações se processam durante as ferias forenses?
A
1- jurisdição voluntária
2- alimentos e nomeação/remoção de tutor e curador
3- processos que a lei determinar
15
Q
Quando a citação não poderá ser feita pelo correio?
A
1- ações de estado
2- incapaz
3- pessoa de direito publico
4- pessoa residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência
5- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma
16
Q
Quais fatos não dependem de prova?
A
1- notórios
2- afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária
3- incontroversos
4- presunção legal de existência ou de veracidade
17
Q
No procedimento de antecipação de prova, cabe recurso?
A
NAO
salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário
18
Q
quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, outra prova pode suprir a falta
A
ERRADO
NENHUMA outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta
19
Q
O documento feito por oficial publico incompetente ou se a observância das formalidades legais, sendo subscritos pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular
A
CERTO
20
Q
Documento particular é divisivel
A
ERRADO
Paragrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é INDIVISÍVEL, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, SALVO se provar que estes não ocorreram
21
Q
O juiz pode ordenar, de ofício, a exibiçao integral dos livros empresariis e dos documentos
A
ERRADO
De oficio - exibição parcial
A requerimento - exibição integral
22
Q
A prova testemunhal será sempre admissível
A
CERTO
23
Q
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.
A
CERTO
24
Q
Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.
A
ERRADO
Art. 382 - Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. §2º O juiz NAO se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
25
Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.
ERRADO
Art. 376 - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se ASSIM O JUIZ DETERMINAR (somente será necessário se o juiz quiser, se não ele pode julgar mesmo assim)
26
É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz.
ERRADO
Art. 370 - Caberá ao juiz, de OFICIO ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito
27
As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.
ERRADO
§3º - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
28
O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.
CERTO
29
O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer das partes na audiência de instrução e julgamento não implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente.
CERTO
30
A arguição de falsidade documental, por não ter natureza meritória, será resolvida necessariamente como questão incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida esse ponto como questão principal.
ERRADO
As partes podem requerer
31
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
ERRADO
Art. 385 - Cabe à parte requerer o depoimento pessoal DA OUTRA PARTE, a fim de que seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordena-lo de ofício
32
Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser requerida incidentalmente.
ERRADO
A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada por ação anulatória se decorreu de erro de fato ou de coação
33
Considera-se inepta a petição inicial quando:
1- lhe faltar pedido ou causa de pedir
2- pedido for indeterminado
3- narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
4- contiver pedidos incompatíveis
34
Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.
ERRADO
Art. 969 - A propositura da ação rescisória NAO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO rescindenda, ressalva a concessão de tutela provisória
35
A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
ERRADO
Exceção a regra de ser DETERMINADO
36
Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
CERTO
37
Compete à Justiça Estadual comum julgar a ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente
ERRADO
STF - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual
Súmula 66 STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional
38
Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria
CERTO
39
Davi ajuizou ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel em desfavor de Saulo e de Pedro.
A competência será o foro de domicílio de qualquer um dos réus, cabendo a escolha a Davi
CERTO
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
40
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita de ofício pelo juiz ou decorrer de pedido do Ministério Público.
ERRADO
NAO PODE DE OFÍCIO
41
A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.
CERTO
Art. 34 da Lei 13140/15 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição
42
Em ação de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, mas não apresentou o demonstrativo discriminado do débito nem indicou o valor que, no seu entender, seria correto. Nessa situação, o juiz deverá determinar a intimação do executado para emendar a impugnação no prazo legal, sob pena de indeferimento.
ERRADO
43
O que a Fazenda Publica pode arguir ao impugnar a execução?
1- falta ou nulidade da citação 2- ilegitimidade da parte 3- inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação 4- excesso de execução 5- incompetência absoluta ou relativa 6- causa modificativa ou extintiva da obrigação
44
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito
CERTO
45
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
ERRADO
§3° - O juiz conhecerá da matéria constante dos incisos IV (ausência de pressuposto), V (perempção, litispendência, coisa julgada), VI (ausência de legitimidade e interesse processual) e IX (morte da parte), em qualquer tempo e graus de jurisdição, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO
46
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
CERTO
47
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva
ERRADO
ART. 35, §2° - Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública
48
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.
ERRADO
O incapaz continua a ter legitimidade ativa
49
Valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça
Ate 20% do valor da causa
50
Atos atentatórios à dignidade da justiça na execução
1- fraude a execução
2- se opõe maliciosamente à execução
3- dificulta ou embaraça às ordens judiciais
4- resiste injustificadamente às ordens
5- intimado, não indica quais e onde estao os bens
CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS
51
Em que casos a técnica de ampliação de julgamento sera aplicada e quais nao serao?
Aplica:
1- açao rescisória quando houver rescisão da sentença (deve ocorrer no órgão de maior composição previsto)
2- agravo de instrumento quando houver reforma da decisão
Não se aplica:
1- assunção de competência e resolução de demandas repetitivas
2- remessa necessaria
3- decisões não unanimes do plenário ou corte especial
52
Ainda que o recurso seja liminarmente rejeitado pelo relator, sem que tenha havido intimação do advogado para apresentar contrarrazões, há honorários recursais.
precisa ser pelo menos intimado para haver honorários recursais, ou seja, precisa pelo menos intimar, mas não contrarrazoar, para haver honorários recursais
53
Cabe efeito típico de revelia na rescisória?
NAO
54
Qual a natureza da ação rescisória?
Ação autônoma de impugnação
55
Qual a competência para julgar ação rescisória de RESP julgado sem resolução de mérito (inadmitido)? Há exceção?
Tribunal de segundo grau
Sim! Quando o recurso não é conhecido, mas a matéria é enfrentada
56
Termos iniciais da rescisória
1- regra geral: 2 anos da ultima decisão transitada em julgado
2- descoberta de prova nova: tem-se 5 anos do TJ para descobrir a prova, após descoberta, inicia o prazo de 2 anos
3- coisa julgada inconstitucional: data do TJ da decisão do STF
4- simulação ou colusão das partes: para os integrantes do processo corre a regra geral, mas para o terceiro ou casos em que o MP nao interveio, os 2 anos se iniciam do momento em que tem ciência da simulação
57
De acordo com o Código de Processo Civil, sentença transitada em julgado que tenha sido baseada em transação inválida poderá ser rescindida se o vício for verificado mediante simples exame dos documentos dos autos.
ERRADO
O instrumento para impugnar sentença baseada em transação invalida é a ação anulatória
58
É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
ERRADO
Fato NAO deve representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado
59
A reclamação é um instrumento jurídico que pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
CERTO
60
A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
CERTO
61
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
ERRADO
entendimento STJ - o prazo quinquenal para propor execução por descumprimento de TAC se inicia com o FIM DA VIGÊNCIA do referido ajuste
62
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento especial contencioso previsto no CPC para as ações de família
ERRADO
somente quando envolver direito de incapaz
63
O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
ERRADO
Para haver nulidade, é preciso comprovar efetivo prejuízo
64
O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar, na qualidade de substituto processual, ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que ele representa
CERTO
65
No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
CERTO
Enunciado 68 da 1° jornada - A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação
66
Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente não atende à repercussão geral
CERTO
Art. 1035 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão IRRECORRÍVEL, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
67
O cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte devedora.
ERRADO
para intervir, não precisa de consentimento
68
Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.
ERRADO
Poderá ser requerida prova testemunhal até o despacho saneador
69
É vedado ao juiz dilatar prazos peremptórios sem a anuência das partes
ERRADO
é vedado apenas REDUZIR
Art. 222, §1º - Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes
70
A ação cautelar prévia a execução fiscal enseja condenação em honorários?
NAO
Porque tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal
71
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
CERTO
Art. 62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
72
os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já houver sido sentenciado
ERRADO
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO se um deles já houver sido sentenciado.
73
Assistente simples do autor pode alegar incompetência relativa?
NAO
nem autor, nem assistente pode alegar incompetência relativa, só o réu em sede de contestação
74
Qual o juízo competente para anular decisão de juiz estadual proferida em hipótese de competência do juízo federal?
TJ
75
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel, na ausência de vara federal.
CERTO
justiça federal é justiça federal, se n tiver vara federal no local do imóvel vai pra outra
76
É relativa a competência da residência do idoso, para a causa individual que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.
CERTO
será absoluta só nas ações coletivas
77
Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido
CERTO
§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.
78
O adquirente de coisa litigiosa, ainda que ciente do fato, é parte legítima para opor embargos de terceiros, posto que essa via processual é adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular.
ERRADO
Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos (STJ, REsp 1.227.318, 2012)
79
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
CERTO
"Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte".
80
No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.
ERRADO
§ 2º. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta
81
Caso verifique que o Ministério Público não foi intimado em processo que envolva interesse de incapaz, o juiz deverá, com base nos princípios da celeridade e da eficiência, decretar a nulidade do processo, intimando o Ministério Público da decisão
ERRADO
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
82
O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.
CERTO
O assistente deverá auxiliar a parte principal, não devendo atuar de encontro com o assistido.
83
Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a titularidade ativa.
CERTO
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa -> princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva
84
A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
ERRADO
A substituição processual é espécie do gênero legitimação extraordinária.
85
O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
CERTO
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento.
86
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.
ERRADO
utilizada somente para casos de morte
87
Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
CERTO
NÃO RECOLHEU NADA: paga em dobro - prazo de 5 dias.
RECOLHEU PELA METADE: paga o restante - prazo de 5 dias.
88
Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.
ERRADO
É certo que o ordenamento jurídico admite o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, porém, o mesmo não prevê para a ação de improbidade administrativa.
89
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.
CERTO
90
Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.
ERRADO
Cumulação simples
91
Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento
CERTO
92
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária
ERRADO
Litigantes de má-fé ->condenação de cada um na proporção de seu respectivo interesse
Litigantes de má-fé que se coligarem para lesar a parte contrária -> SOLIDARIAMENTE
93
Nas causas do juizado da fazenda pública, é possível remessa necessária
ERRADO
art. 11 - Nas causas de que trata esta Lei, NÃO haverá reexame necessário.
94
É possível desistir do recurso principal mesmo que tenha sido concedido antecipação dos efeitos da tutela no recurso adesivo
ERRADO
STJ - se ja foi concedida antecipação dos efeitos da tutela no recurso adesivo, não se admite a desistência no recurso principal de apelação
95
É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável
CERTO
fppc 662
96
Quando a apelação será julgada por decisão monocrática do relator?
1- quando for inadmissível, prejudicada ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
2- quando for contrária a sumula do STF, STJ e do proprio tribunal; contra acórdao repetitivo e contra entendimento de IRDR e IAC
97
Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
CERTO
Tema 1053, STJ: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública NÃO têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
98
Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.
ERRADO
Não há tal vedação. STJ entende que o MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
99
De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá, monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos
CERTO
100
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
CERTO
101
A violação do princípio da lealdade processual sujeita o advogado infrator a sanções processuais.
CERTO
102
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
CERTO
103
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.
CERTO
104
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
ERRADO
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
105
O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
ERRADO
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
106
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
ERRADO
O art. 5º, LXX, “a”, da CF/88, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
107
Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.
CERTO
108
O magistrado poderá solicitar o comparecimento da parte caso entenda ser necessário o esclarecimento de fatos narrados na contestação. Nessa situação, a parte será ouvida informalmente.
certo
109
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
CERTO
110
O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
ERRADO
controvérsia em matéria de direito - CABE MS.
controvérsia em matéria de fato - NÃO CABE MS.
111
A perda da capacidade processual do representante legal da parte configura hipótese de suspensão do processo
CERTO
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
112
Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença
CERTO
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932
113
Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ
ERRADO
As sentenças estrangeiras que versam sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil não estão sujeitas à homologação porque as matérias nelas tratadas são de apreciação exclusiva da justiça brasileira
114
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO para serem executados
ERRADO
§ 2 o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro NÃO DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO para serem executados
115
Da apelação interposta em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por reconhecer a litispendência cabe retratação do juiz em 5 dias.
CERTO
Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
116
Publicada sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialmente concedidos, ambas as partes apelaram de forma independente. O recurso da parte autora pretendia apenas a majoração da condenação fixada pelo juiz pelo dano material. Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior.
Nesse cenário, esse recurso adesivo:
não deve ser admitido, pois houve preclusão consumativa, uma vez que o recurso adesivo não serve para complementação de recurso já interposto
117
A cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
CERTO
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu
118
a curatela especial poderá ser exercida por todos os legitimados extraordinários
ERRADO
curatela especial é exercida pela defensoria
119
os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado por seus governadores;
ERRADO
Art. 75, § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias
120
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência
ERRADO
litispendencia nao
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (art. 54, CPC)
121
efetivadas a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deve proferir despacho ordenando o arquivamento do feito
ERRADO
Efetivada a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo de execução por ter alcançado a sua finalidade, conforme disposto no art. 925 do CPC/2015. 32
122
A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou;
CERTO
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados
123
o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos não podem ter por objeto questão de direito processual
ERRADO
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ( PROCESSUAL OU MATERIAL)
124
Competência absoluta da situação da coisa
direito de propriedade
vizinhança
servidão
divisão e demarcação de terras
nunciação de obra nova
ações possessórias
125
De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
ERRADO
O princípio da identidade física do Juiz só vale para o processo penal (Art. 399, § 2o, CPP), não possuindo nenhum dispositivo correspondente no CPC. Logo, a assertiva está errada
126
Não cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.
CERTO
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
127
Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
CERTO
Art. 179 do CPC/15 Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
128
Além do interesse jurídico, o interesse de ordem econômica, social, religiosa ou humanitária autoriza a assistência.
ERRADO
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro JURIDICAMENTE interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
129
Em caso de omissão, o assistente litisconsorcial se torna substituto processual
ERRADO
So acontece no assiste simples
130
O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro permitida apenas ao réu, para chamar ao processo, como litisconsorte: o afiançado, na ação em que for réu o fiador; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou algum deles; e os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
CERTO
131
Havendo jurisprudência majoritária no sentido do cabimento do chamamento ao processo, é correto afirmar que o relator, ao ter dado provimento, de plano, ao recurso, agiu em consonância com o Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável dos processos.
ERRADO
DAR PROVIMENTO > COM CONTRARRAZÕES
NEGAR PROVIMENTO > SEM CONTRARRAZÕES
"Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (a) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em IRDR ou IAC." (art. 932, V, CPC).
132
Não se pode alterar o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença
CERTO
info
133
Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens.
ERRADO
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, DEPOIS de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
134
O Ministério Público deve ser obrigatoriamente intimado no IAC.
CERTO
135
A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.
CERTO
136
a DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.
CERTO
137
Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor.
ERRADO
art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
138
Considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
CERTO
139
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não há previsão de participação da Fazenda Pública.
Errado.
CPC. Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
140
O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
Errado.
CPC. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e REGRESSIVAMENTE responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
141
As empresas privadas possuem a faculdade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
ERRADO
§ 1º As empresas públicas e privadas são OBRIGADAS a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio
142
Na ação de consignação em pagamento, em se tratando de prestações sucessivas, consignada uma delas, deverá o devedor continuar a depositar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, até dez dias contados da data do respectivo vencimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
ERRADO
5 dias
143
É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias
ERRADO
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias
144
Quais sao as tres ondas renovatorias da justiça?
Ondas renovatórias do acesso à justiça (por Mauro Capelletti):
a) 1a: se refere à gratuidade de justiça para as pessoas hipossuficientes, a instituição dos Juizados Especiais e à instituição da Defensoria Pública;
b) 2a: se refere à tutela da coletividade. Ex.: lei da ação popular, lei da ação civil, improbidade administrativa, entre outros.
c) 3a: ideia de sincretismo processual, desburocratizando o processo, ou seja, novo enfoque na justiça, tornando-a mais simples e acessível. Atividade criativa do juiz
145
Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva.
ERRADO
146
O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial
ERRADO
147
A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.
ERRADO
148
Quando é necessário o esgotamento de instâncias para a reclamação?
• Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância: NÃO SE EXIGE o esgotamento de instâncias
• Decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas SE EXIGE O ESGOTAMENTO das instâncias ordinárias
149
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
CERTO
não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública.
150
A respeito da oposição, cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá da ação originária em primeiro lugar.
ERRADO
151
De acordo com o STJ, na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
CERTO
De acordo com a Terceira Turma do STJ, em decisão noticiada no informativo 721, na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
152
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.
CERTO
153
Os pedidos de sub-rogação, alienação de quinhão em coisa comum, expedição de alvará judicial, homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor são pedidos que serão processados como procedimentos de jurisdição voluntária.
CERTO
154
É possível a revisão da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, que ocorrerá no mesmo tribunal, mediante requerimento apenas do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou de ofício.
CERTO
Art. 977, CPC. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
155
O recurso cabível do acórdão que admite, inadmite e julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas é o recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.
ERRADO
não se admite recurso do acórdão que admite ou inadmite o IRDR
156
Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação com efeito suspensivo; e das decisões interlocutórias, agravo de instrumento.
CERTO
A alternativa B está correta, pois condizente com a Lei de Ação Popular. Quanto aos
recursos, dispõe:
1) Que a sentença de carência ou improcedência está sujeita a duplo grau de jurisdição;
2) Que a apelação é o recurso cabível da sentença de procedência, com efeito
suspensivo;
3) Que o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão interlocutória.
157
A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato.
ERRADO
10 dias
158
Havendo antecipação ou adiamento da audiência de instrução e julgamento de procedimento comum, o juiz determinará a intimação pessoal das partes para a nova data
ERRADO
Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.
159
Caso tenha sido determinada produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 10 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas
ERRADO
15 dias
160
A audiência de instrução e julgamento é una, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou testemunha e redesignada para a data mais próxima
CERTO
letra de lei
161
Em ação com pedidos alternativos, o valor da causa deve ser referente ao pedido principal
ERRADO
será o de maior valor, apenas e, cumulação subsidiária que será o do principal
162
se a parte autora requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária
ERRADO
Aditamento/alteração do pedido ou causa de pedir – art. 329, CPC.
Até a citação: Pode haver SEM anuência do réu;
Da citação ao saneamento: Pode haver COM anuência do réu
Após o saneamento do processo: Inadmissível
163
Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença
ERRADO
Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
164
Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz reconhecer a existência de coisa julgada
ERRADO
CPC. Art. 485. O juiz NÃO resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
165
Na forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo incluem a morte ou doença grave do procurador constituído por uma das partes
ERRADO
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador
166
Cabe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido, conforme pedido na contestação?
NAO
→ Contra a decisão que ACOLHE o pedido de gratuidade de justiça, cabe IMPUGNAÇÃO na própria petição de Réplica. Atenção: não vai caber o Agravo de Instrumento, mas sim IMPUGNAÇÃO (art. 100 do CPC).
→ Contra a decisão de INDEFERE ou REVOGA, cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 101, CPC)
→ Contra a decisão que INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO na Impugnação e a mantém, cabe suscitar em PRELIMINAR de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC)
167
A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação faz prova em benefício do devedor, mesmo que não tenha sido assinada
CERTO
Letra de lei
168
O documento público faz prova da declaração, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença, os quais deverão ser confirmados por outros meios legais ou moralmente legítimos
ERRADO
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
169
De acordo com a teoria da asserção, a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito
CERTO
TEORIA DA ASSERÇÃO (Teoria adotado pelo STJ)- Juízo de legitimidade e interesse é realizado em dois momentos distintos, um em juízo sumário no momento que o juíz tem contato com a petição inicial no qual ele verifica se há ou não as condições com o que foi trazido ao processo, caso não haja uma das condições, extingue sem resolução de mérito e em um segundo momento após uma análise mais aprofundada das provas, as condições da ação passam a integrar o mérito da decisão, nesse caso a falta de condições faz trânsito em julgado material.
170
As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores, desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé.
ERRADO
Cabe ao proprietário
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados
171
Quais as hipóteses de suspeição do juiz?
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o 3° grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
172
Em regra, se houver conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. Qual a exceção?
Exceção: nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior
173
Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual da denunciação à lide.
ERRADO
chamamento ao processo
174
Quais as hipoteses de chamamento ao processo e as de denunciação à lide?
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da EVICÇÃO lhe resultam;
II - àquele que estiver OBRIGADO, por LEI ou pelo CONTRATO, a indenizar, em AÇÃO REGRESSIVA, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais DEVEDORES SOLIDÁRIOS, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
175
A confissão é irrevogável, mas pode ser tornada ineficaz se decorreu de erro, de fato ou de direito, dolo ou coação.
ERRADO
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser ANULADA se decorreu de erro de fato ou de coação.
176
A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
CERTO
177
Em relação às provas, caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.
ERRADO
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (o juiz também pode determinar de ofício)
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em DECISÃO FUNDAMENTADA, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (não é despacho)
178
Em relação às provas, preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato que lhe for determinado
CERTO
179
De acordo com o STJ, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dispensa a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
ERRADO
A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" . STJ, AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.896 - AM (2017/0301945-0)
180
A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.
CERTO
Intervenção móvel, também chamada de LEGITIMAÇÃO BIFRONTE ou LITISCONSÓRCIO PENDULAR
181
O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo
CERTO
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes
182
As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
ERRADO
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
183
De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão temporal, apenas.
ERRADO
Lógica e temporal
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão LÓGICA E TEMPORAL quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.
[...]
(AgRg no AREsp 208.414/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
184
Apresentação de reconvenção em tutela coletiva é amplamente aceita em toda e qualquer ação coletiva
ERRADO
pode ser admitida se constatada a legitimidade das partes, e com fundamento na legislação processual, que autoriza a reconvenção em face do substituto, caso a demanda seja conexa com a ação principal.
AÇÃO POPULAR: NÃO comporta reconvenção (pois o autor atua na defesa de toda coletividade, e não de direito próprio).
ACP: admite reconvenção (devendo o reconvinte afirmar ser titular de direito em face do SUBSTITUÍDO, conforme art, 343, §5º/CPC, tendo em vista que os legitimados do art. 5º/LACP- DP, MP, etc, atuam como SUBSTITUTOS PROCESSUAIS)
185
A parte que impugnar a autenticidade de um documento tem o ônus de comprovar a falsidade por ele arguida.
ERRADO
Incumbe ônus da prova no caso de:
Falsidade - quem fala que é falso
Autenticidade - autor do documento
186
quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
ERRADO
Art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843
187
OSCIP são legitimadas para propor ação perante o juizado especial
CERTO
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
188
No juizado especial, o réu pode, na contestação, formular pedido em seu favor em forma de reconvenção.
ERRADO
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
189
Hipóteses em que serão cobradas custas na execução em juizado especial.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor
190
A teoria revisionista, adotada pela doutrina brasileira, defende a tese de que a jurisdição voluntária não é propriamente uma espécie de jurisdição, tratando-se de uma forma de administração de interesses privados
Está errada, pois apesar da questão trazer o conceito da teoria administrativa da
jurisdição voluntária, prevalecente na doutrina brasileira, errou ao trocar o seu nome pela teoria revisionista, também conhecida como teoria jurisdicionalista
191
Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade
Está correta. Conforme exposto na assertiva em comento, o STJ afastou a tese que deixava de condenar o Município ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, nos termos de sua Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II.
192
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, mas o impede de propor ação monitória
ERRADO
Enunciado 446: Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial.
193
Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que contrariar súmula do STJ, caberá pedido de uniformização de jurisprudência diretamente ao STJ
CERTO
Diferente do aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuem previsão expressa nos arts. 18 e 19 da
Lei 12. 153/2009, no sentido de que é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência no STJ quando Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes e decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do
STJ.
194
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
CERTO
Súmula 292-STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em
ordinário.
195
Os honorários advocatícios serão arbitrados no despacho inicial no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo, e, no caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade
ERRADO
isso acontece apenas na execução e nao no cumprimento de sentença
196
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.
ERRADO
A legitimidade da DP não se restringe, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.
197
As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
CERTO
Só há, em regra, Remessa Necessária de sentença. Decisão concessiva de tutela provisória não se submete à Remessa Necessária. Também não há Remessa Necessária em relação a acórdãos. Um julgado originário de um tribunal não se submete à Remessa Necessária
198
O prazo prescricional da ação popular é cinco anos
CERTO
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
199
Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública
CERTO
info
200
O que é obiter dictum
O obiter dictum são as afirmações feitas na decisão, que, embora possam ser úteis para a compreensão da decisão, não constituem parte de seu fundamento jurídico
Enunciado 318 FPPC (art. 927) - Os fundamentos prescindíveis para o alcance do resultado fixado no dispositivo da decisão (obiter dicta), ainda que nela presentes, não possuem efeito de precedente vinculante.
201
Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança a presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada.
CERTO
info
202
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinadas exclusivamente ao Fomento de atividades desportivas.
CERTO
Info
203
No cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios.
ERRADO
A concessão de efeito suspensivo à impugnação, conforme art. 525, §7°, impede os atos expropriatórios, A NÃO SER QUE O EXEQUENTE PRESTE CAUÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
204
No cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
CERTO
Art 525. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
205
se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.
ERRADO
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. (QUESTÃO PREJUDICIAL)
§ 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. §
2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 ano, ao final do qual aplicar-se- á o disposto na parte final do § 1o
206
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
CERTO
ART. 90, § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade
207
Se um estrangeiro, sem possuir bens imóveis no Brasil, for réu em uma ação indenizatória e apresentar reconvenção no prazo legal, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária
ERRADO
somente para o AUTOR QUE RESIDIR FORA DO BRASIL
ART. 83 DO CPC - O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento
208
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provisórias
ERRADO
nao sao as tutelas provisórias, mas somente as tutelas de urgência
209
A citação válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação
ERRADO
Art. 240. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo DESPACHO que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
210
o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, qualquer que seja o motivo do indeferimento.
ERRADO
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, SALVO se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
211
Da decisão que acolhe a Convenção de arbitragem cabe agravo de instrumento.
ERRADO
Decisão que REJEITA a convenção de arbitragem: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Decisão que ACOLHE a convenção de arbitragem: APELAÇÃO
212
Nas ações que visam assegurar direitos difusos, a sentença fará coisa julgada “erga omnes” apenas no caso de procedência do pedido. Logo, se o pedido for julgado improcedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, caso apresente nova prova.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; (direitos difusos)
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; (direitos coletivos)
III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (individuais homogêneos).
213
Oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu, o qual, caso a recuse, deverá apresentar um motivo justificável para tanto, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito
CERTO
A recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. STJ. 3ª Turma. REsp 1.819.876-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/10/2021 (Info 713).
214
Tanto a decisão que acolhe o pedido de julgamento antecipado parcial quanto aquela que o indefere, fundamentada na necessidade de dilação probatória, são impugnáveis por agravo de instrumento
ERRADO
“Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.” STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.411.485-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/07/2019 (Info 653).
215
A parte poderá liquidar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução e ainda que tenha sido interposto o recurso pertinente em face de tal decisão, qual seja, a apelação
ERRADO
recurso é o agravo de instrumento
216
A a instauração do IRDR não pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.
CERTO
enunciado n. 87 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis
217
É correto afirmar que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer
CERTO
Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
218
Obrigação de pagar quantia certa a
intimação é pessoal
ERRADO
Para que a multa comece a produzir efeitos, é necessário que o destinatário da ordem seja intimado. Como é feita esta intimação?
Obrigação de pagar quantia certa: a intimação é feita na pessoa do advogado.
Obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa: a intimação deve ser pessoal
219
Formulado pedido certo e determinado, todos os envolvidos e afetados direta e indiretamente pela ação, têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
ERRADO
Súmula 318-STJ: Formulado pedido certo e determinado, SOMENTE O AUTOR tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
220
É correto afirmar que nos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, à exceção do litisconsórcio, bem como não é admitida a citação por edital, a reconvenção e a ação rescisória.
CERTO
221
O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
CERTA
Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo
222
É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda
CERTO
223
O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
ERRADO
O juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes desde que a parte tenha requerido
224
o juiz da causa poderá, de ofício, converter a
ação de improbidade administrativa em ação civil pública
CERTO
sempre que preenchida a hipótese legal constante do art. 17, § 16 da Lei n.º 8.429/92, é admissível a conversão da ação de improbidade
administrativa em ação civil pública
§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
225
É considerado título executivo judicial o formal e certidão de partilha em relação a terceiros.
ERRADO
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
226
É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
CERTO
info
227
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex tunc, alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício.
ERRADO
Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 149: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício.
228
Caberá auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação no Brasil, desde que respeitada as garantias do devido processo legal tanto no país XXX, como no Brasil.
ERRADO
Não é necessário o respeito ao devido processo legal nos dois países, apenas requerente.
 Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
229
A parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, independentemente da reparação por dano processual
CERTO
230
A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
ERRADO
não é a tutela de urgência de natureza cautelar, mas sim a antecipada, que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
231
Não é cabível tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
ERRADO
É cabível
232
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
CERTO
233
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença.
CERTO
234
A segurança pública caracteriza-se como direito difuso e coletivo, evidenciando a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, destinada à imposição às instituições bancárias da obrigação de fornecer os dados cadastrais dos seus clientes, independentemente de autorização judicial, quando requisitados pelo MPF ou pela Polícia Federal
CERTO
info
235
Para que a questão prejudicial faça coisa julgada é necessário que esteja expresso o dispositivo da sentença
ERRADO
Enunciado 438.FPPC: É desnecessário que a resolução expressa da questão prejudicial incidental esteja no
dispositivo da decisão para ter aptidão de fazer coisa julgada.
Enunciado 165.FPPC: A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos
parágrafos do art. 503, está sujeita à coisa julgada, independentemente de provocação específica para o seu
reconhecimento.
236
É possível agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa necessária
ERRADO
Súmula 45, STJ: No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
237
Caso a condenação do Estado seja inferior a quinhentos salários-mínimos, estará dispensada a sentença de remessa necessária ao Tribunal, independentemente de expressa referência da dispensa na sentença
ERRADO
Enunciado n. 18, FNPP: A dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §§3º e 4º, CPC, depende de expressa referência na sentença.
238
ajuizada ação civil pública por fundação de direito privado, salvo comprovada má-fé, não será a autora condenada nos ônus sucumbenciais no caso de improcedência de pedido; similarmente, e considerado o princípio da simetria, tampouco será o réu condenado nos ônus da sucumbência em caso de procedência do pedido, salvo comprovada má-fé
ERRADO
STJ firmou entendimento de que o réu na ação civil pública também não será condenado nos ônus sucumbenciais em caso de procedência do pedido, salvo comprovada má-fé
a Terceira Turma do STJ diferenciou a situação na qual uma associação ou fundação de direito privado ajuíze ação civil pública e sagre-se vencedora. Em casos tais, o entendimento acima (EAREsp 962.250/SP) não deve ser aplicado. É que, segundo o STJ, o aforamento de ações civis públicas por
associações e fundações privadas em defesa da coletividade deve ser incentivado. Caso os réus, em casos assim, não forem condenados em custas e honorários, o respectivo ônus econômico recairá sobre as associações e fundações privadas autoras, e dificultaria o acesso à justiça para a sociedade civil organizada.
CUIDADO: Nos casos em que a associação ou fundação privada autora tem seu pedido julgado improcedente, não
será ela condenada nos ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, por aplicação direta do art. 18 da Lei nº
7.347/85.
239
A parte que alterar a verdade dos fatos no curso da ação judicial pode ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé, em decorrência de pedido da parte adversa ou de determinação ex officio do juízo.
CERTO
240
No processo de conhecimento, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade da parte.
ERRADO
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
241
É possível a instauração de Incidente de Assunção de Competência para compor divergência existente entre
órgãos fracionários de tribunal estadual acerca de relevante questão de direito.
CERTO
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
242
Ao interpor Recurso Extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, somente podendo admiti-lo pela manifestação de dois terços de seus membros
ERRADO
é necessário o quórum de 2/3 para inadmitir o Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, e não para admiti-lo
243
Na ação de improbidade, citados os réus e não oferecida por nenhum deles contestação, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato trazidas na petição inicial em decorrência da revelia; contudo, tal presunção de veracidade não ocorrerá se
pelo menos um dos réus contestar a ação;
ERRADO
Lei n. 8.429/1992, Art. 17, §19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
244
ainda que interposto recurso, caso este seja manifestamente intempestivo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal
CERTO
O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. (STJ, 3ª. T., REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29/03/2022)
245
na execução fiscal, quando não incluídos na certidão de dívida ativa, os honorários arbitrados pelo despacho citatório devem observar as faixas previstas no CPC, de 1% a 20% do valor da execução;
ERRADO
CPC traz regra específica para honorários sucumbenciais na execução por quantia certa em seu art. 827, que prevê o seu arbitramento, de plano e provisoriamente, em 10% do quantum exequendo, independentemente do valor da execução, podendo tal percentual ser majorado até 20% ao final do processo
Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho
do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°,
ambos do CPC/2015. (STJ, 2.ª T., AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2021
246
Constrito bem de terceiro-adquirente por decisão proferida em processo judicial no qual litigam credor e devedor-alienante, e opostos embargos de terceiro, pode o credor-embargado, em reconvenção, pleitear a anulação do negócio jurídico por fraude a credores
ERRADO
Súmula 195 do STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
247
Havendo a cobrança concomitante de imposto sobre o mesmo fato gerador por Estado e Município, pode o sujeito passivo aforar ação de consignação em pagamento contra ambos, devendo o autor efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu deferimento pelo juízo;
ERRADO
248
Na ação de exigir contas, caberá agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que condene o réu a prestar contas
CERTO
249
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à e pedido, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais
ERRADO
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
250
A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso?
Agravo de Instrumento
Isso se dá por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 - rejeição da alegação de convenção de arbitragem" -, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Informativo n. 618.)
251
Diferença entre teoria da individualização x teoria da abstração
Teoria da Individualização - para a propositura de uma ação, basta que a mesma possua a causa de pedir próxima, isto é, o fundamento jurídico, não tem necessidade dos fatos.
Teoria da Abstração - teoria adotada pelo ordenamento brasileiro e defendida por grande parte da doutrina. Consiste que na ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota.
Portanto, nosso Código de Processo Civil adotou a Teoria da Substanciação em detrimento da Individualização, uma vez necessário constar da inicial os fundamentos de fato e de direito também identificados como causa de pedir próxima e remota.
252
Em quais hipoteses não é necessário exigir caução do autor da ação que vai morar no exterior?
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no
cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
253
Oposição poderá ser oferecida até o trânsito em julgado da sentença
ERRADO
poderá ser oferecida até a prolação da sentença
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
254
A oposição será distribuída em autos apartados, devendo os opostos serem citados pessoalmente, para contestarem o pedido no prazo comum de 15 dias
ERRADO
Parágrafo único. Distribuída a oposição por DEPENDÊNCIA, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias
255
Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo
CERTO
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
256
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou válida lei local contestada em face de lei federal. João, inconformado com a decisão proferida pelo tribunal, consulta o seu advogado sobre qual seria o recurso cabível para impugnar a decisão.
Diante do questionamento de João, o advogado respondeu que o recurso cabível à luz da sistemática recursal do CPC/15 é
Recurso Extraordinário, cuja competência para julgamento será do STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas
em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Vale ressaltar que se a decisão proferida pelo Tribunal tivesse julgado válido ato de governo local em face de lei federal, seria cabível Recurso Especial para o STJ e não Recurso Extraordinário para o STF, conforme preceitua o art. 105, III, alínea b da CF/88, vejamos
256
A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de dolo, erro de fato ou coação.
ERRADO
não tem dolo
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
257
em ação de dissolução parcial de sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social
CERTO
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes
258
na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e não oferecer embargos monitórios, terá o direito de parcelar todo o débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, independentemente da concordância do autor da demanda
ERRADO
Não é todo o débito, 30% do valor deve ser depositado no ato. Realmente não há necessidade da concordância do autor, ele é intimado para manifestar apenas em relação ao preenchimento dos pressupostos do parcelamento.
259
em ação envolvendo a fazenda pública, se esta deixar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não haverá a incidência de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença e ficará isenta do reembolso de custas processuais.
ERRADO
nos termos do §7o do art. 85 do CPC/2015 não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Contudo, a Fazenda Pública não está isenta do recolhimento de custas
260
O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo
ERRADO
Art. 1.029. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do
261
Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial de 5%
CERTO
262
É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.
CERTO
sera cabivel ADPF
263
Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a qualquer outra modalidade de estabilização processual.
ERRADO
Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.
264
No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de sentença, inclusive quanto à dispensa de caução.
ERRADO
normas utilizadas no cumprimento PROVISÓRIO de sentença
265
Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável.
ERRADO
prazo simultâneo
266
A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer.
CERTO
267
Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade
de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a ser julgado pelo STJ
CERTO
O STJ entendeu que, por não haver previsão legal nesse sentido, não há falar em juízo de admissibilidade por parte
da Turma Recursal, que irá apenas receber o pedido, intimar a parte contrária para responder e, depois disso, remeter os autos ao STJ
268
A inversão do ônus probatório acarreta o dever de custeio da carga invertida
ERRADO
o STJ decidiu que “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processual advindas da não produção da prova.”
269
As Entidades do Terceiro Setor, mesmo quando em parceria com a União, têm a Justiça Estadual como competente para
processamento e julgamento da causa.
CERTO
Súmula 516 - STF
O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
270
É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em situações de caráter excepcional, poderá o juiz conceder
parcelamento ao executado na fase de cumprimento de sentença.
ERRADO
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao
parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução
271
Compete ao STF julgar MS proposto pelo TJ contra o Governador pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário
CERTO
272
O STF tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ
ERRADO
Não cabe ao STF Mandado de Segurança contra decisões
negativas do CNMP, ou seja, ausência de decisão dos órgãos CNMP e CNJ.
273
A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
CERTO
274
Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
CERTO
275
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for unicamente o reconhecimento de prescrição.
ERRADO
Não é somente o reconhecimento de prescrição, mas também o reconhecimento de decadência, conforme o art. 310 do CPC:
CPC
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
276
A despeito da ausência de previsão legal, é possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
ERRADO
Trata-se de entendimento recente do STJ, que reconheceu ser incabível a condenação em honorários em IDPJ em razão da ausência de previsão legal
277
A admissão feita em juízo de fatos relativos a direitos indisponíveis é irrevogável.
ERRADO
A questão misturou os arts. 392 e 393 do CPC. Em verdade, a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis sequer pode valer como confissão:
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis;
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
278
A confissão realizada em ação cível é limitada na eficácia, se feita por representante.
CERTO
2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado
279
Na ação rescisória, o juízo rescindente do Tribunal se encontra vinculado aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados, motivo pelo qual a causa de pedir do juízo rescindente não é considerada aberta.
CERTO
“Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública”. REsp 1.663.326-RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em
11/02/2020, DJe 13/02/2020
280
É admissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver amparada em norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido prolatada.
ERRADO
Enunciado nº 343 da Súmula do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
281
Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
CERTO
“Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro”. STJ. 4ª Turma. REsp 1871477-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/12/2022
282
Contumácia é a inércia de qualquer das partes, as quais não se desincumbem de ônus a elas atribuído. A revelia é uma espécie do gênero contumácia.
CERTO
A contumácia, de seu turno, significa inércia de qualquer das partes, que não se desincumbe de ato processual a ela atribuído
283
A contestação de litisconsorte simples, acerca de fato genérico, tem o condão de afastar os efeitos da revelia.
ERRADO
que a alegação de fato genérico, em litisconsorte simples, em realidade, não tem o condão de afastar o efeito da revelia.
teria que ser fato comum
284
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, em havendo filhos, não poderão ser realizados por escritura pública.
ERRADO
filhos incapazes ou nascituro
285
Prevista para os resultados de julgamentos não unânimes nos tribunais, a técnica de ampliação do colegiado, com a convocação de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, aplica-se ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
ERRADO
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
286
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.
CERTO
(Tema 775)
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
287
Caso a demanda se limite ao pedido de pagamento de indenização, a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de curso superior a distância
ERRADO
Na tese firmada pelo STF, a Corte consignou expressamente que a competência é da Justiça Federal ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (RE 1304964, Tema 1.154):
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
288
Serão rateadas as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício
ERRADO
Art. 82, § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
289
Não apresentados os embargos monitórios pela União, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, excetuadas algumas hipóteses previstas no Código de Processo Civil
CERTO
Conforme art. 701, § 4º, do CPC, não apresentados os embargos monitórios pela Fazenda Pública, aplicase o disposto no art. 496 do mesmo diploma legal, o qual dispõe sobre a remessa necessária
290
Quais os tipos de efeitos da revelia?
Efeito material - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante
Efeito processual - desnecessidade de intimação do réu revel que não tenha advogado constituído para que se dê inicio à contagem dos prazos processuais
