Processo Civil

Question 1

Em qualquer hipótese é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira

Answer 1

CERTO

letra de lei

Question 2

Competência para ações fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens moveis

Answer 2

Domicilio do reu

Question 3

Competência quando o domicilio do reu for incerto ou desconhecido

Answer 3

Onde for encontrado OU domicilio do autor

Question 4

Quando a competência sera a do lugar do ato ou fato?

Answer 4

1- açao de reparação de dano
2- em que for réu administrador ou gestor de negócio alheio

Question 5

Qual a competência para ações de reparação de dano em razão de acidentes de veículos, inclusive aeronaves?

Answer 5

Domicílio do autor OU local do fato

Question 6

O que são ações conexas?

Answer 6

Comum o pedido OU a causa de pedir

Question 7

O que é continência?

Answer 7

2 ou mais ações quando houver identidade quanto as PARTES e à CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de a, por ser mais amolo, abrange os demais

Question 8

Ações em que os cônjuges serão necessariamente cotados para a ação

Answer 8

1- verse sobre direito real imobiliário, salvo separação absoluta de bens
2- fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou ato praticado por eles
3- fundada em divida contraída por um dos cônjuges a bem da familia
4- o reconhecimento, a constituição ou a extinção de onus sobre imóvel de um ou de ambos

Question 9

Quais sao os atos atentatórios à dignidade da justiça?

Answer 9

1- praticar inovação legal no estado de fato de bem ou direito litigioso
2- não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final e criar embaraços à sua efetivação
3- não comparecimento injustificado à audiência de conciliação

Multa revertida em favor do estado

Question 10

Hipóteses de litigância de má-fé

Answer 10

1- deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
2- alterar verdade dos fatos
3- usar do processo para conseguir objetivo ilegal
4- opuser resistência injustificada
5- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato
6- provocar incidente manifestamente infundado
7- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Question 11

Transitada e julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo:

Answer 11

1- foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença
2- desconhecia a existência de alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu

Question 12

A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.

Answer 12

ERRADO

A citação que pode

Question 13

Reclamação ou recurso administrativo intempestivos ou incabíveis suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

Answer 13

SUSPENDEM

Question 14

Quais as ações se processam durante as ferias forenses?

Answer 14

1- jurisdição voluntária
2- alimentos e nomeação/remoção de tutor e curador
3- processos que a lei determinar

Question 15

Quando a citação não poderá ser feita pelo correio?

Answer 15

1- ações de estado
2- incapaz
3- pessoa de direito publico
4- pessoa residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência
5- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma

Question 16

Quais fatos não dependem de prova?

Answer 16

1- notórios
2- afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária
3- incontroversos
4- presunção legal de existência ou de veracidade

Question 17

No procedimento de antecipação de prova, cabe recurso?

Answer 17

NAO

salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário

Question 18

quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, outra prova pode suprir a falta

Answer 18

ERRADO

NENHUMA outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta

Question 19

O documento feito por oficial publico incompetente ou se a observância das formalidades legais, sendo subscritos pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular

Answer 19

CERTO

Question 20

Documento particular é divisivel

Answer 20

ERRADO

Paragrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é INDIVISÍVEL, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, SALVO se provar que estes não ocorreram

Question 21

O juiz pode ordenar, de ofício, a exibiçao integral dos livros empresariis e dos documentos

Answer 21

ERRADO

De oficio - exibição parcial
A requerimento - exibição integral

Question 22

A prova testemunhal será sempre admissível

Answer 22

CERTO

Question 23

O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.

Answer 23

CERTO

Question 24

Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.

Answer 24

ERRADO

Art. 382 - Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. §2º O juiz NAO se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Question 25

Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

Answer 25

ERRADO

Art. 376 - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se ASSIM O JUIZ DETERMINAR (somente será necessário se o juiz quiser, se não ele pode julgar mesmo assim)

Question 26

É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz.

Answer 26

ERRADO

Art. 370 - Caberá ao juiz, de OFICIO ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito

Question 27

As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.

Answer 27

ERRADO

§3º - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Question 28

O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.

Answer 28

CERTO

Question 29

O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer das partes na audiência de instrução e julgamento não implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente.

Answer 29

CERTO

Question 30

A arguição de falsidade documental, por não ter natureza meritória, será resolvida necessariamente como questão incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida esse ponto como questão principal.

Answer 30

ERRADO

As partes podem requerer

Question 31

É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.

Answer 31

ERRADO

Art. 385 - Cabe à parte requerer o depoimento pessoal DA OUTRA PARTE, a fim de que seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordena-lo de ofício

Question 32

Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser requerida incidentalmente.

Answer 32

ERRADO

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada por ação anulatória se decorreu de erro de fato ou de coação

Question 33

Considera-se inepta a petição inicial quando:

Answer 33

1- lhe faltar pedido ou causa de pedir
2- pedido for indeterminado
3- narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
4- contiver pedidos incompatíveis

Question 34

Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.

Answer 34

ERRADO

Art. 969 - A propositura da ação rescisória NAO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO rescindenda, ressalva a concessão de tutela provisória

Question 35

A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.

Answer 35

ERRADO

Exceção a regra de ser DETERMINADO

Question 36

Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

Answer 36

CERTO

Question 37

Compete à Justiça Estadual comum julgar a ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente

Answer 37

ERRADO

STF - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual

Súmula 66 STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional

Question 38

Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria

Answer 38

CERTO

Question 39

Davi ajuizou ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel em desfavor de Saulo e de Pedro.

A competência será o foro de domicílio de qualquer um dos réus, cabendo a escolha a Davi

Answer 39

CERTO

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 40

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita de ofício pelo juiz ou decorrer de pedido do Ministério Público.

Answer 40

ERRADO

NAO PODE DE OFÍCIO

Question 41

A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.

Answer 41

CERTO

Art. 34 da Lei 13140/15 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição

Question 42

Em ação de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, mas não apresentou o demonstrativo discriminado do débito nem indicou o valor que, no seu entender, seria correto. Nessa situação, o juiz deverá determinar a intimação do executado para emendar a impugnação no prazo legal, sob pena de indeferimento.

Answer 42

ERRADO

Question 43

O que a Fazenda Publica pode arguir ao impugnar a execução?

Answer 43

1- falta ou nulidade da citação 2- ilegitimidade da parte 3- inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação 4- excesso de execução 5- incompetência absoluta ou relativa 6- causa modificativa ou extintiva da obrigação

Question 44

A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito

Answer 44

CERTO

Question 45

Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.

Answer 45

ERRADO

§3° - O juiz conhecerá da matéria constante dos incisos IV (ausência de pressuposto), V (perempção, litispendência, coisa julgada), VI (ausência de legitimidade e interesse processual) e IX (morte da parte), em qualquer tempo e graus de jurisdição, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO

Question 46

Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

Answer 46

CERTO

Question 47

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva

Answer 47

ERRADO

ART. 35, §2° - Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública

Question 48

Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.

Answer 48

ERRADO

O incapaz continua a ter legitimidade ativa

Question 49

Valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Answer 49

Ate 20% do valor da causa

Question 50

Atos atentatórios à dignidade da justiça na execução

Answer 50

1- fraude a execução
2- se opõe maliciosamente à execução
3- dificulta ou embaraça às ordens judiciais
4- resiste injustificadamente às ordens
5- intimado, não indica quais e onde estao os bens

CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS

Question 51

Em que casos a técnica de ampliação de julgamento sera aplicada e quais nao serao?

Answer 51

Aplica:

1- açao rescisória quando houver rescisão da sentença (deve ocorrer no órgão de maior composição previsto)
2- agravo de instrumento quando houver reforma da decisão

Não se aplica:
1- assunção de competência e resolução de demandas repetitivas
2- remessa necessaria
3- decisões não unanimes do plenário ou corte especial

Question 52

Ainda que o recurso seja liminarmente rejeitado pelo relator, sem que tenha havido intimação do advogado para apresentar contrarrazões, há honorários recursais.

Answer 52

precisa ser pelo menos intimado para haver honorários recursais, ou seja, precisa pelo menos intimar, mas não contrarrazoar, para haver honorários recursais

Question 53

Cabe efeito típico de revelia na rescisória?

Answer 53

NAO

Question 54

Qual a natureza da ação rescisória?

Answer 54

Ação autônoma de impugnação

Question 55

Qual a competência para julgar ação rescisória de RESP julgado sem resolução de mérito (inadmitido)? Há exceção?

Answer 55

Tribunal de segundo grau

Sim! Quando o recurso não é conhecido, mas a matéria é enfrentada

Question 56

Termos iniciais da rescisória

Answer 56

1- regra geral: 2 anos da ultima decisão transitada em julgado

2- descoberta de prova nova: tem-se 5 anos do TJ para descobrir a prova, após descoberta, inicia o prazo de 2 anos

3- coisa julgada inconstitucional: data do TJ da decisão do STF

4- simulação ou colusão das partes: para os integrantes do processo corre a regra geral, mas para o terceiro ou casos em que o MP nao interveio, os 2 anos se iniciam do momento em que tem ciência da simulação

Question 57

De acordo com o Código de Processo Civil, sentença transitada em julgado que tenha sido baseada em transação inválida poderá ser rescindida se o vício for verificado mediante simples exame dos documentos dos autos.

Answer 57

ERRADO

O instrumento para impugnar sentença baseada em transação invalida é a ação anulatória

Question 58

É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Answer 58

ERRADO

Fato NAO deve representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado

Question 59

A reclamação é um instrumento jurídico que pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

Answer 59

CERTO

Question 60

A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Answer 60

CERTO

Question 61

O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.

Answer 61

ERRADO

entendimento STJ - o prazo quinquenal para propor execução por descumprimento de TAC se inicia com o FIM DA VIGÊNCIA do referido ajuste

Question 62

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento especial contencioso previsto no CPC para as ações de família

Answer 62

ERRADO

somente quando envolver direito de incapaz

Question 63

O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.

Answer 63

ERRADO

Para haver nulidade, é preciso comprovar efetivo prejuízo

Question 64

O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar, na qualidade de substituto processual, ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que ele representa

Answer 64

CERTO

Question 65

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.

Answer 65

CERTO

Enunciado 68 da 1° jornada - A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação

Question 66

Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente não atende à repercussão geral

Answer 66

CERTO

Art. 1035 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão IRRECORRÍVEL, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

Question 67

O cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte devedora.

Answer 67

ERRADO

para intervir, não precisa de consentimento

Question 68

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

Answer 68

ERRADO

Poderá ser requerida prova testemunhal até o despacho saneador

Question 69

É vedado ao juiz dilatar prazos peremptórios sem a anuência das partes

Answer 69

ERRADO

é vedado apenas REDUZIR

Art. 222, §1º - Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes

Question 70

A ação cautelar prévia a execução fiscal enseja condenação em honorários?

Answer 70

NAO

Porque tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal

Question 71

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Answer 71

CERTO

Art. 62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 72

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já houver sido sentenciado

Answer 72

ERRADO

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, SALVO se um deles já houver sido sentenciado.

Question 73

Assistente simples do autor pode alegar incompetência relativa?

Answer 73

NAO

nem autor, nem assistente pode alegar incompetência relativa, só o réu em sede de contestação

Question 74

Qual o juízo competente para anular decisão de juiz estadual proferida em hipótese de competência do juízo federal?

Answer 74

TJ

Question 75

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel, na ausência de vara federal.

Answer 75

CERTO

justiça federal é justiça federal, se n tiver vara federal no local do imóvel vai pra outra

Question 76

É relativa a competência da residência do idoso, para a causa individual que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.

Answer 76

CERTO

será absoluta só nas ações coletivas

Question 77

Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido

Answer 77

CERTO

§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

Question 78

O adquirente de coisa litigiosa, ainda que ciente do fato, é parte legítima para opor embargos de terceiros, posto que essa via processual é adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular.

Answer 78

ERRADO

Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos (STJ, REsp 1.227.318, 2012)

Question 79

No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.

Answer 79

CERTO

“Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”.

Question 80

No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.

Answer 80

ERRADO

§ 2º. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta

Question 81

Caso verifique que o Ministério Público não foi intimado em processo que envolva interesse de incapaz, o juiz deverá, com base nos princípios da celeridade e da eficiência, decretar a nulidade do processo, intimando o Ministério Público da decisão

Answer 81

ERRADO

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Question 82

O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.

Answer 82

CERTO

O assistente deverá auxiliar a parte principal, não devendo atuar de encontro com o assistido.

Question 83

Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a titularidade ativa.

Answer 83

CERTO

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa -> princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva

Question 84

A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.

Answer 84

ERRADO

A substituição processual é espécie do gênero legitimação extraordinária.

Question 85

O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.

Answer 85

CERTO

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento.

Question 86

O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.

Answer 86

ERRADO

utilizada somente para casos de morte

Question 87

Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.

Answer 87

CERTO

NÃO RECOLHEU NADA: paga em dobro - prazo de 5 dias.

RECOLHEU PELA METADE: paga o restante - prazo de 5 dias.

Question 88

Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.

Answer 88

ERRADO

É certo que o ordenamento jurídico admite o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, porém, o mesmo não prevê para a ação de improbidade administrativa.

Question 89

O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.

Answer 89

CERTO

Question 90

Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.

Answer 90

ERRADO

Cumulação simples

Question 91

Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento

Answer 91

CERTO

Question 92

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária

Answer 92

ERRADO

Litigantes de má-fé ->condenação de cada um na proporção de seu respectivo interesse
Litigantes de má-fé que se coligarem para lesar a parte contrária -> SOLIDARIAMENTE

Question 93

Nas causas do juizado da fazenda pública, é possível remessa necessária

Answer 93

ERRADO

art. 11 - Nas causas de que trata esta Lei, NÃO haverá reexame necessário.

Question 94

É possível desistir do recurso principal mesmo que tenha sido concedido antecipação dos efeitos da tutela no recurso adesivo

Answer 94

ERRADO

STJ - se ja foi concedida antecipação dos efeitos da tutela no recurso adesivo, não se admite a desistência no recurso principal de apelação

Question 95

É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável

Answer 95

CERTO

fppc 662

Question 96

Quando a apelação será julgada por decisão monocrática do relator?

Answer 96

1- quando for inadmissível, prejudicada ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

2- quando for contrária a sumula do STF, STJ e do proprio tribunal; contra acórdao repetitivo e contra entendimento de IRDR e IAC

Question 97

Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Answer 97

CERTO

Tema 1053, STJ: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública NÃO têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”

Question 98

Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.

Answer 98

ERRADO

Não há tal vedação. STJ entende que o MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária

Question 99

De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá, monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos

Answer 99

CERTO

Question 100

Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

Answer 100

CERTO

Question 101

A violação do princípio da lealdade processual sujeita o advogado infrator a sanções processuais.

Answer 101

CERTO

Question 102

Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.

Answer 102

CERTO

Question 103

A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

Answer 103

CERTO

Question 104

Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Answer 104

ERRADO

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 105

O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

Answer 105

ERRADO

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Question 106

Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

Answer 106

ERRADO

O art. 5º, LXX, “a”, da CF/88, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

Question 107

Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.

Answer 107

CERTO

Question 108

O magistrado poderá solicitar o comparecimento da parte caso entenda ser necessário o esclarecimento de fatos narrados na contestação. Nessa situação, a parte será ouvida informalmente.

Answer 108

certo

Question 109

A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

Answer 109

CERTO

Question 110

O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.

Answer 110

ERRADO

controvérsia em matéria de direito - CABE MS.

controvérsia em matéria de fato - NÃO CABE MS.

Question 111

A perda da capacidade processual do representante legal da parte configura hipótese de suspensão do processo

Answer 111

CERTO

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Question 112

Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença

Answer 112

CERTO

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932

Question 113

Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ

Answer 113

ERRADO

As sentenças estrangeiras que versam sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil não estão sujeitas à homologação porque as matérias nelas tratadas são de apreciação exclusiva da justiça brasileira

Question 114

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO para serem executados

Answer 114

ERRADO

§ 2 o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro NÃO DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO para serem executados

Question 115

Da apelação interposta em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por reconhecer a litispendência cabe retratação do juiz em 5 dias.

Answer 115

CERTO

Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Question 116

Publicada sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialmente concedidos, ambas as partes apelaram de forma independente. O recurso da parte autora pretendia apenas a majoração da condenação fixada pelo juiz pelo dano material. Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior.

Nesse cenário, esse recurso adesivo:

Answer 116

não deve ser admitido, pois houve preclusão consumativa, uma vez que o recurso adesivo não serve para complementação de recurso já interposto

Question 117

A cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Answer 117

CERTO

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu

Question 118

a curatela especial poderá ser exercida por todos os legitimados extraordinários

Answer 118

ERRADO

curatela especial é exercida pela defensoria

Question 119

os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado por seus governadores;

Answer 119

ERRADO

Art. 75, § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias

Question 120

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência

Answer 120

ERRADO

litispendencia nao

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (art. 54, CPC)

Question 121

efetivadas a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deve proferir despacho ordenando o arquivamento do feito

Answer 121

ERRADO

Efetivada a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo de execução por ter alcançado a sua finalidade, conforme disposto no art. 925 do CPC/2015. 32

Question 122

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou;

Answer 122

CERTO

Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados

Question 123

o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos não podem ter por objeto questão de direito processual

Answer 123

ERRADO

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ( PROCESSUAL OU MATERIAL)

Question 124

Competência absoluta da situação da coisa

Answer 124

direito de propriedade
vizinhança
servidão
divisão e demarcação de terras
nunciação de obra nova
ações possessórias

Question 125

De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.

Answer 125

ERRADO

O princípio da identidade física do Juiz só vale para o processo penal (Art. 399, § 2o, CPP), não possuindo nenhum dispositivo correspondente no CPC. Logo, a assertiva está errada

Question 126

Não cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.

Answer 126

CERTO

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Question 127

Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Answer 127

CERTO

Art. 179 do CPC/15 Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Question 128

Além do interesse jurídico, o interesse de ordem econômica, social, religiosa ou humanitária autoriza a assistência.

Answer 128

ERRADO

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro JURIDICAMENTE interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Question 129

Em caso de omissão, o assistente litisconsorcial se torna substituto processual

Answer 129

ERRADO

So acontece no assiste simples

Question 130

O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro permitida apenas ao réu, para chamar ao processo, como litisconsorte: o afiançado, na ação em que for réu o fiador; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou algum deles; e os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Answer 130

CERTO

Question 131

Havendo jurisprudência majoritária no sentido do cabimento do chamamento ao processo, é correto afirmar que o relator, ao ter dado provimento, de plano, ao recurso, agiu em consonância com o Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável dos processos.

Answer 131

ERRADO

DAR PROVIMENTO > COM CONTRARRAZÕES

NEGAR PROVIMENTO > SEM CONTRARRAZÕES

“Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (a) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em IRDR ou IAC.” (art. 932, V, CPC).

Question 132

Não se pode alterar o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença

Answer 132

CERTO

info

Question 133

Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens.

Answer 133

ERRADO

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, DEPOIS de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Question 134

O Ministério Público deve ser obrigatoriamente intimado no IAC.

Answer 134

CERTO

Question 135

A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.

Answer 135

CERTO

Question 136

a DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.

Answer 136

CERTO

Question 137

Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor.

Answer 137

ERRADO

art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Question 138

Considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Answer 138

CERTO

Question 139

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não há previsão de participação da Fazenda Pública.

Answer 139

Errado.

CPC. Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Question 140

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Answer 140

Errado.

CPC. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e REGRESSIVAMENTE responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Question 141

As empresas privadas possuem a faculdade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Answer 141

ERRADO

§ 1º As empresas públicas e privadas são OBRIGADAS a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio

Question 142

Na ação de consignação em pagamento, em se tratando de prestações sucessivas, consignada uma delas, deverá o devedor continuar a depositar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, até dez dias contados da data do respectivo vencimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Answer 142

ERRADO

5 dias

Question 143

É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias

Answer 143

ERRADO

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Question 144

Quais sao as tres ondas renovatorias da justiça?

Answer 144

Ondas renovatórias do acesso à justiça (por Mauro Capelletti):

a) 1a: se refere à gratuidade de justiça para as pessoas hipossuficientes, a instituição dos Juizados Especiais e à instituição da Defensoria Pública;

b) 2a: se refere à tutela da coletividade. Ex.: lei da ação popular, lei da ação civil, improbidade administrativa, entre outros.

c) 3a: ideia de sincretismo processual, desburocratizando o processo, ou seja, novo enfoque na justiça, tornando-a mais simples e acessível. Atividade criativa do juiz

Question 145

Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva.

Answer 145

ERRADO

Question 146

O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial

Answer 146

ERRADO

Question 147

A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.

Answer 147

ERRADO

Question 148

Quando é necessário o esgotamento de instâncias para a reclamação?

Answer 148

• Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância: NÃO SE EXIGE o esgotamento de instâncias

• Decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas SE EXIGE O ESGOTAMENTO das instâncias ordinárias

Question 149

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Answer 149

CERTO

não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Question 150

A respeito da oposição, cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá da ação originária em primeiro lugar.

Answer 150

ERRADO

Question 151

De acordo com o STJ, na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Answer 151

CERTO

De acordo com a Terceira Turma do STJ, em decisão noticiada no informativo 721, na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Question 152

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.

Answer 152

CERTO

Question 153

Os pedidos de sub-rogação, alienação de quinhão em coisa comum, expedição de alvará judicial, homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor são pedidos que serão processados como procedimentos de jurisdição voluntária.

Answer 153

CERTO

Question 154

É possível a revisão da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, que ocorrerá no mesmo tribunal, mediante requerimento apenas do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou de ofício.

Answer 154

CERTO

Art. 977, CPC. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Question 155

O recurso cabível do acórdão que admite, inadmite e julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas é o recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.

Answer 155

ERRADO

não se admite recurso do acórdão que admite ou inadmite o IRDR

Question 156

Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação com efeito suspensivo; e das decisões interlocutórias, agravo de instrumento.

Answer 156

CERTO

A alternativa B está correta, pois condizente com a Lei de Ação Popular. Quanto aos
recursos, dispõe:

1) Que a sentença de carência ou improcedência está sujeita a duplo grau de jurisdição;
2) Que a apelação é o recurso cabível da sentença de procedência, com efeito
suspensivo;
3) Que o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão interlocutória.

Question 157

A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato.

Answer 157

ERRADO

10 dias

Question 158

Havendo antecipação ou adiamento da audiência de instrução e julgamento de procedimento comum, o juiz determinará a intimação pessoal das partes para a nova data

Answer 158

ERRADO

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

Question 159

Caso tenha sido determinada produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 10 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas

Answer 159

ERRADO

15 dias

Question 160

A audiência de instrução e julgamento é una, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou testemunha e redesignada para a data mais próxima

Answer 160

CERTO

letra de lei

Question 161

Em ação com pedidos alternativos, o valor da causa deve ser referente ao pedido principal

Answer 161

ERRADO

será o de maior valor, apenas e, cumulação subsidiária que será o do principal

Question 162

se a parte autora requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária

Answer 162

ERRADO

Aditamento/alteração do pedido ou causa de pedir – art. 329, CPC.

Até a citação: Pode haver SEM anuência do réu;

Da citação ao saneamento: Pode haver COM anuência do réu

Após o saneamento do processo: Inadmissível

Question 163

Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença

Answer 163

ERRADO

Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Question 164

Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz reconhecer a existência de coisa julgada

Answer 164

ERRADO

CPC. Art. 485. O juiz NÃO resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Question 165

Na forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo incluem a morte ou doença grave do procurador constituído por uma das partes

Answer 165

ERRADO

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador

Question 166

Cabe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido, conforme pedido na contestação?

Answer 166

NAO

→ Contra a decisão que ACOLHE o pedido de gratuidade de justiça, cabe IMPUGNAÇÃO na própria petição de Réplica. Atenção: não vai caber o Agravo de Instrumento, mas sim IMPUGNAÇÃO (art. 100 do CPC).

→ Contra a decisão de INDEFERE ou REVOGA, cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 101, CPC)

→ Contra a decisão que INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO na Impugnação e a mantém, cabe suscitar em PRELIMINAR de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC)

Question 167

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação faz prova em benefício do devedor, mesmo que não tenha sido assinada

Answer 167

CERTO

Letra de lei

Question 168

O documento público faz prova da declaração, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença, os quais deverão ser confirmados por outros meios legais ou moralmente legítimos

Answer 168

ERRADO

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Question 169

De acordo com a teoria da asserção, a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito

Answer 169

CERTO

TEORIA DA ASSERÇÃO (Teoria adotado pelo STJ)- Juízo de legitimidade e interesse é realizado em dois momentos distintos, um em juízo sumário no momento que o juíz tem contato com a petição inicial no qual ele verifica se há ou não as condições com o que foi trazido ao processo, caso não haja uma das condições, extingue sem resolução de mérito e em um segundo momento após uma análise mais aprofundada das provas, as condições da ação passam a integrar o mérito da decisão, nesse caso a falta de condições faz trânsito em julgado material.

Question 170

As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores, desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé.

Answer 170

ERRADO

Cabe ao proprietário

Art. 569. Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados

Question 171

Quais as hipóteses de suspeição do juiz?

Answer 171

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o 3° grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Question 172

Em regra, se houver conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. Qual a exceção?

Answer 172

Exceção: nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior

Question 173

Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual da denunciação à lide.

Answer 173

ERRADO

chamamento ao processo

Question 174

Quais as hipoteses de chamamento ao processo e as de denunciação à lide?

Answer 174

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da EVICÇÃO lhe resultam;

II - àquele que estiver OBRIGADO, por LEI ou pelo CONTRATO, a indenizar, em AÇÃO REGRESSIVA, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais DEVEDORES SOLIDÁRIOS, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Question 175

A confissão é irrevogável, mas pode ser tornada ineficaz se decorreu de erro, de fato ou de direito, dolo ou coação.

Answer 175

ERRADO

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser ANULADA se decorreu de erro de fato ou de coação.

Question 176

A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Answer 176

CERTO

Question 177

Em relação às provas, caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.

Answer 177

ERRADO

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (o juiz também pode determinar de ofício)

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em DECISÃO FUNDAMENTADA, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (não é despacho)

Question 178

Em relação às provas, preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato que lhe for determinado

Answer 178

CERTO

Question 179

De acordo com o STJ, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dispensa a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Answer 179

ERRADO

A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora” . STJ, AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.896 - AM (2017/0301945-0)

Question 180

A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.

Answer 180

CERTO

Intervenção móvel, também chamada de LEGITIMAÇÃO BIFRONTE ou LITISCONSÓRCIO PENDULAR

Question 181

O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo

Answer 181

CERTO

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes

Question 182

As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Answer 182

ERRADO

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 183

De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão temporal, apenas.

Answer 183

ERRADO

Lógica e temporal

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão LÓGICA E TEMPORAL quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.

[…]

(AgRg no AREsp 208.414/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

Question 184

Apresentação de reconvenção em tutela coletiva é amplamente aceita em toda e qualquer ação coletiva

Answer 184

ERRADO

pode ser admitida se constatada a legitimidade das partes, e com fundamento na legislação processual, que autoriza a reconvenção em face do substituto, caso a demanda seja conexa com a ação principal.

AÇÃO POPULAR: NÃO comporta reconvenção (pois o autor atua na defesa de toda coletividade, e não de direito próprio).

ACP: admite reconvenção (devendo o reconvinte afirmar ser titular de direito em face do SUBSTITUÍDO, conforme art, 343, §5º/CPC, tendo em vista que os legitimados do art. 5º/LACP- DP, MP, etc, atuam como SUBSTITUTOS PROCESSUAIS)

Question 185

A parte que impugnar a autenticidade de um documento tem o ônus de comprovar a falsidade por ele arguida.

Answer 185

ERRADO

Incumbe ônus da prova no caso de:

Falsidade - quem fala que é falso

Autenticidade - autor do documento

Question 186

quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.

Answer 186

ERRADO

Art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843

Question 187

OSCIP são legitimadas para propor ação perante o juizado especial

Answer 187

CERTO

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

Question 188

No juizado especial, o réu pode, na contestação, formular pedido em seu favor em forma de reconvenção.

Answer 188

ERRADO

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Question 189

Hipóteses em que serão cobradas custas na execução em juizado especial.

Answer 189

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor

Question 190

A teoria revisionista, adotada pela doutrina brasileira, defende a tese de que a jurisdição voluntária não é propriamente uma espécie de jurisdição, tratando-se de uma forma de administração de interesses privados

Answer 190

Está errada, pois apesar da questão trazer o conceito da teoria administrativa da
jurisdição voluntária, prevalecente na doutrina brasileira, errou ao trocar o seu nome pela teoria revisionista, também conhecida como teoria jurisdicionalista

Question 191

Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade

Answer 191

Está correta. Conforme exposto na assertiva em comento, o STJ afastou a tese que deixava de condenar o Município ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, nos termos de sua Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II.

Question 192

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, mas o impede de propor ação monitória

Answer 192

ERRADO

Enunciado 446: Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial.

Question 193

Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que contrariar súmula do STJ, caberá pedido de uniformização de jurisprudência diretamente ao STJ

Answer 193

CERTO

Diferente do aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuem previsão expressa nos arts. 18 e 19 da
Lei 12. 153/2009, no sentido de que é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência no STJ quando Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes e decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do
STJ.

Question 194

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Answer 194

CERTO

Súmula 292-STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em
ordinário.

Question 195

Os honorários advocatícios serão arbitrados no despacho inicial no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo, e, no caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade

Answer 195

ERRADO

isso acontece apenas na execução e nao no cumprimento de sentença

Question 196

De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

Answer 196

ERRADO

A legitimidade da DP não se restringe, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

Question 197

As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Answer 197

CERTO

Só há, em regra, Remessa Necessária de sentença. Decisão concessiva de tutela provisória não se submete à Remessa Necessária. Também não há Remessa Necessária em relação a acórdãos. Um julgado originário de um tribunal não se submete à Remessa Necessária

Question 198

O prazo prescricional da ação popular é cinco anos

Answer 198

CERTO

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Question 199

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública

Answer 199

CERTO

info

Question 200

O que é obiter dictum

Answer 200

O obiter dictum são as afirmações feitas na decisão, que, embora possam ser úteis para a compreensão da decisão, não constituem parte de seu fundamento jurídico

Enunciado 318 FPPC (art. 927) - Os fundamentos prescindíveis para o alcance do resultado fixado no dispositivo da decisão (obiter dicta), ainda que nela presentes, não possuem efeito de precedente vinculante.

Question 201

Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança a presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada.

Answer 201

CERTO

info

Question 202

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinadas exclusivamente ao Fomento de atividades desportivas.

Answer 202

CERTO

Info

Question 203

No cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios.

Answer 203

ERRADO

A concessão de efeito suspensivo à impugnação, conforme art. 525, §7°, impede os atos expropriatórios, A NÃO SER QUE O EXEQUENTE PRESTE CAUÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Question 204

No cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Answer 204

CERTO

Art 525. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Question 205

se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.

Answer 205

ERRADO

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. (QUESTÃO PREJUDICIAL)

§ 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. §

2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 ano, ao final do qual aplicar-se- á o disposto na parte final do § 1o

Question 206

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Answer 206

CERTO

ART. 90, § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade

Question 207

Se um estrangeiro, sem possuir bens imóveis no Brasil, for réu em uma ação indenizatória e apresentar reconvenção no prazo legal, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária

Answer 207

ERRADO

somente para o AUTOR QUE RESIDIR FORA DO BRASIL

ART. 83 DO CPC - O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento

Question 208

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provisórias

Answer 208

ERRADO

nao sao as tutelas provisórias, mas somente as tutelas de urgência

Question 209

A citação válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação

Answer 209

ERRADO

Art. 240. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo DESPACHO que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Question 210

o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, qualquer que seja o motivo do indeferimento.

Answer 210

ERRADO

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, SALVO se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Question 211

Da decisão que acolhe a Convenção de arbitragem cabe agravo de instrumento.

Answer 211

ERRADO

Decisão que REJEITA a convenção de arbitragem: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que ACOLHE a convenção de arbitragem: APELAÇÃO

Question 212

Nas ações que visam assegurar direitos difusos, a sentença fará coisa julgada “erga omnes” apenas no caso de procedência do pedido. Logo, se o pedido for julgado improcedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, caso apresente nova prova.

Answer 212

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; (direitos difusos)

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; (direitos coletivos)

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (individuais homogêneos).

Question 213

Oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu, o qual, caso a recuse, deverá apresentar um motivo justificável para tanto, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito

Answer 213

CERTO

A recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. STJ. 3ª Turma. REsp 1.819.876-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/10/2021 (Info 713).

Question 214

Tanto a decisão que acolhe o pedido de julgamento antecipado parcial quanto aquela que o indefere, fundamentada na necessidade de dilação probatória, são impugnáveis por agravo de instrumento

Answer 214

ERRADO

“Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.” STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.411.485-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/07/2019 (Info 653).

Question 215

A parte poderá liquidar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução e ainda que tenha sido interposto o recurso pertinente em face de tal decisão, qual seja, a apelação

Answer 215

ERRADO

recurso é o agravo de instrumento

Question 216

A a instauração do IRDR não pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

Answer 216

CERTO

enunciado n. 87 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis

Question 217

É correto afirmar que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer

Answer 217

CERTO

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Question 218

Obrigação de pagar quantia certa a
intimação é pessoal

Answer 218

ERRADO

Para que a multa comece a produzir efeitos, é necessário que o destinatário da ordem seja intimado. Como é feita esta intimação?

Obrigação de pagar quantia certa: a intimação é feita na pessoa do advogado.

Obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa: a intimação deve ser pessoal

Question 219

Formulado pedido certo e determinado, todos os envolvidos e afetados direta e indiretamente pela ação, têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

Answer 219

ERRADO

Súmula 318-STJ: Formulado pedido certo e determinado, SOMENTE O AUTOR tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

Question 220

É correto afirmar que nos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, à exceção do litisconsórcio, bem como não é admitida a citação por edital, a reconvenção e a ação rescisória.

Answer 220

CERTO

Question 221

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Answer 221

CERTA

Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo

Question 222

É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda

Answer 222

CERTO

Question 223

O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Answer 223

ERRADO

O juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes desde que a parte tenha requerido

Question 224

o juiz da causa poderá, de ofício, converter a
ação de improbidade administrativa em ação civil pública

Answer 224

CERTO

sempre que preenchida a hipótese legal constante do art. 17, § 16 da Lei n.º 8.429/92, é admissível a conversão da ação de improbidade
administrativa em ação civil pública

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Question 225

É considerado título executivo judicial o formal e certidão de partilha em relação a terceiros.

Answer 225

ERRADO

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

Question 226

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

Answer 226

CERTO

info

Question 227

O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex tunc, alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício.

Answer 227

ERRADO

Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 149: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício.

Question 228

Caberá auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação no Brasil, desde que respeitada as garantias do devido processo legal tanto no país XXX, como no Brasil.

Answer 228

ERRADO

Não é necessário o respeito ao devido processo legal nos dois países, apenas requerente.

 Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 229

A parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, independentemente da reparação por dano processual

Answer 229

CERTO

Question 230

A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Answer 230

ERRADO

não é a tutela de urgência de natureza cautelar, mas sim a antecipada, que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Question 231

Não é cabível tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Answer 231

ERRADO

É cabível

Question 232

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Answer 232

CERTO

Question 233

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença.

Answer 233

CERTO

Question 234

A segurança pública caracteriza-se como direito difuso e coletivo, evidenciando a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, destinada à imposição às instituições bancárias da obrigação de fornecer os dados cadastrais dos seus clientes, independentemente de autorização judicial, quando requisitados pelo MPF ou pela Polícia Federal

Answer 234

CERTO

info

Question 235

Para que a questão prejudicial faça coisa julgada é necessário que esteja expresso o dispositivo da sentença

Answer 235

ERRADO

Enunciado 438.FPPC: É desnecessário que a resolução expressa da questão prejudicial incidental esteja no
dispositivo da decisão para ter aptidão de fazer coisa julgada.

Enunciado 165.FPPC: A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos
parágrafos do art. 503, está sujeita à coisa julgada, independentemente de provocação específica para o seu
reconhecimento.

Question 236

É possível agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa necessária

Answer 236

ERRADO

Súmula 45, STJ: No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Question 237

Caso a condenação do Estado seja inferior a quinhentos salários-mínimos, estará dispensada a sentença de remessa necessária ao Tribunal, independentemente de expressa referência da dispensa na sentença

Answer 237

ERRADO

Enunciado n. 18, FNPP: A dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §§3º e 4º, CPC, depende de expressa referência na sentença.

Question 238

ajuizada ação civil pública por fundação de direito privado, salvo comprovada má-fé, não será a autora condenada nos ônus sucumbenciais no caso de improcedência de pedido; similarmente, e considerado o princípio da simetria, tampouco será o réu condenado nos ônus da sucumbência em caso de procedência do pedido, salvo comprovada má-fé

Answer 238

ERRADO

STJ firmou entendimento de que o réu na ação civil pública também não será condenado nos ônus sucumbenciais em caso de procedência do pedido, salvo comprovada má-fé

a Terceira Turma do STJ diferenciou a situação na qual uma associação ou fundação de direito privado ajuíze ação civil pública e sagre-se vencedora. Em casos tais, o entendimento acima (EAREsp 962.250/SP) não deve ser aplicado. É que, segundo o STJ, o aforamento de ações civis públicas por
associações e fundações privadas em defesa da coletividade deve ser incentivado. Caso os réus, em casos assim, não forem condenados em custas e honorários, o respectivo ônus econômico recairá sobre as associações e fundações privadas autoras, e dificultaria o acesso à justiça para a sociedade civil organizada.

CUIDADO: Nos casos em que a associação ou fundação privada autora tem seu pedido julgado improcedente, não
será ela condenada nos ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, por aplicação direta do art. 18 da Lei nº
7.347/85.

Question 239

A parte que alterar a verdade dos fatos no curso da ação judicial pode ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé, em decorrência de pedido da parte adversa ou de determinação ex officio do juízo.

Answer 239

CERTO

Question 240

No processo de conhecimento, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade da parte.

Answer 240

ERRADO

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Question 241

É possível a instauração de Incidente de Assunção de Competência para compor divergência existente entre
órgãos fracionários de tribunal estadual acerca de relevante questão de direito.

Answer 241

CERTO

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Question 242

Ao interpor Recurso Extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, somente podendo admiti-lo pela manifestação de dois terços de seus membros

Answer 242

ERRADO

é necessário o quórum de 2/3 para inadmitir o Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, e não para admiti-lo

Question 243

Na ação de improbidade, citados os réus e não oferecida por nenhum deles contestação, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato trazidas na petição inicial em decorrência da revelia; contudo, tal presunção de veracidade não ocorrerá se
pelo menos um dos réus contestar a ação;

Answer 243

ERRADO

Lei n. 8.429/1992, Art. 17, §19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

Question 244

ainda que interposto recurso, caso este seja manifestamente intempestivo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal

Answer 244

CERTO

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. (STJ, 3ª. T., REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29/03/2022)

Question 245

na execução fiscal, quando não incluídos na certidão de dívida ativa, os honorários arbitrados pelo despacho citatório devem observar as faixas previstas no CPC, de 1% a 20% do valor da execução;

Answer 245

ERRADO

CPC traz regra específica para honorários sucumbenciais na execução por quantia certa em seu art. 827, que prevê o seu arbitramento, de plano e provisoriamente, em 10% do quantum exequendo, independentemente do valor da execução, podendo tal percentual ser majorado até 20% ao final do processo

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho
do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°,
ambos do CPC/2015. (STJ, 2.ª T., AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2021

Question 246

Constrito bem de terceiro-adquirente por decisão proferida em processo judicial no qual litigam credor e devedor-alienante, e opostos embargos de terceiro, pode o credor-embargado, em reconvenção, pleitear a anulação do negócio jurídico por fraude a credores

Answer 246

ERRADO

Súmula 195 do STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Question 247

Havendo a cobrança concomitante de imposto sobre o mesmo fato gerador por Estado e Município, pode o sujeito passivo aforar ação de consignação em pagamento contra ambos, devendo o autor efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu deferimento pelo juízo;

Answer 247

ERRADO

Question 248

Na ação de exigir contas, caberá agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que condene o réu a prestar contas

Answer 248

CERTO

Question 249

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à e pedido, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais

Answer 249

ERRADO

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 250

A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso?

Answer 250

Agravo de Instrumento

Isso se dá por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 - rejeição da alegação de convenção de arbitragem” -, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Informativo n. 618.)

Question 251

Diferença entre teoria da individualização x teoria da abstração

Answer 251

Teoria da Individualização - para a propositura de uma ação, basta que a mesma possua a causa de pedir próxima, isto é, o fundamento jurídico, não tem necessidade dos fatos.

Teoria da Abstração - teoria adotada pelo ordenamento brasileiro e defendida por grande parte da doutrina. Consiste que na ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota.

Portanto, nosso Código de Processo Civil adotou a Teoria da Substanciação em detrimento da Individualização, uma vez necessário constar da inicial os fundamentos de fato e de direito também identificados como causa de pedir próxima e remota.

Question 252

Em quais hipoteses não é necessário exigir caução do autor da ação que vai morar no exterior?

Answer 252

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no
cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.

Question 253

Oposição poderá ser oferecida até o trânsito em julgado da sentença

Answer 253

ERRADO

poderá ser oferecida até a prolação da sentença

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Question 254

A oposição será distribuída em autos apartados, devendo os opostos serem citados pessoalmente, para contestarem o pedido no prazo comum de 15 dias

Answer 254

ERRADO

Parágrafo único. Distribuída a oposição por DEPENDÊNCIA, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias

Question 255

Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo

Answer 255

CERTO

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Question 256

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou válida lei local contestada em face de lei federal. João, inconformado com a decisão proferida pelo tribunal, consulta o seu advogado sobre qual seria o recurso cabível para impugnar a decisão.

Diante do questionamento de João, o advogado respondeu que o recurso cabível à luz da sistemática recursal do CPC/15 é

Answer 256

Recurso Extraordinário, cuja competência para julgamento será do STF.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas
em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Vale ressaltar que se a decisão proferida pelo Tribunal tivesse julgado válido ato de governo local em face de lei federal, seria cabível Recurso Especial para o STJ e não Recurso Extraordinário para o STF, conforme preceitua o art. 105, III, alínea b da CF/88, vejamos

Question 256

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de dolo, erro de fato ou coação.

Answer 256

ERRADO

não tem dolo

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Question 257

em ação de dissolução parcial de sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social

Answer 257

CERTO

Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

§ 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes

Question 258

na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e não oferecer embargos monitórios, terá o direito de parcelar todo o débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, independentemente da concordância do autor da demanda

Answer 258

ERRADO

Não é todo o débito, 30% do valor deve ser depositado no ato. Realmente não há necessidade da concordância do autor, ele é intimado para manifestar apenas em relação ao preenchimento dos pressupostos do parcelamento.

Question 259

em ação envolvendo a fazenda pública, se esta deixar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não haverá a incidência de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença e ficará isenta do reembolso de custas processuais.

Answer 259

ERRADO

nos termos do §7o do art. 85 do CPC/2015 não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Contudo, a Fazenda Pública não está isenta do recolhimento de custas

Question 260

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo

Answer 260

ERRADO

Art. 1.029. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do

Question 261

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial de 5%

Answer 261

CERTO

Question 262

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

Answer 262

CERTO

sera cabivel ADPF

Question 263

Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a qualquer outra modalidade de estabilização processual.

Answer 263

ERRADO

Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Question 264

No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de sentença, inclusive quanto à dispensa de caução.

Answer 264

ERRADO

normas utilizadas no cumprimento PROVISÓRIO de sentença

Question 265

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável.

Answer 265

ERRADO

prazo simultâneo

Question 266

A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer.

Answer 266

CERTO

Question 267

Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade
de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a ser julgado pelo STJ

Answer 267

CERTO

O STJ entendeu que, por não haver previsão legal nesse sentido, não há falar em juízo de admissibilidade por parte
da Turma Recursal, que irá apenas receber o pedido, intimar a parte contrária para responder e, depois disso, remeter os autos ao STJ

Question 268

A inversão do ônus probatório acarreta o dever de custeio da carga invertida

Answer 268

ERRADO

o STJ decidiu que “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processual advindas da não produção da prova.”

Question 269

As Entidades do Terceiro Setor, mesmo quando em parceria com a União, têm a Justiça Estadual como competente para
processamento e julgamento da causa.

Answer 269

CERTO

Súmula 516 - STF
O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.

Question 270

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em situações de caráter excepcional, poderá o juiz conceder
parcelamento ao executado na fase de cumprimento de sentença.

Answer 270

ERRADO

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao
parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução

Question 271

Compete ao STF julgar MS proposto pelo TJ contra o Governador pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário

Answer 271

CERTO

Question 272

O STF tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ

Answer 272

ERRADO

Não cabe ao STF Mandado de Segurança contra decisões
negativas do CNMP, ou seja, ausência de decisão dos órgãos CNMP e CNJ.

Question 273

A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.

Answer 273

CERTO

Question 274

Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

Answer 274

CERTO

Question 275

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for unicamente o reconhecimento de prescrição.

Answer 275

ERRADO

Não é somente o reconhecimento de prescrição, mas também o reconhecimento de decadência, conforme o art. 310 do CPC:
CPC

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Question 276

A despeito da ausência de previsão legal, é possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 276

ERRADO

Trata-se de entendimento recente do STJ, que reconheceu ser incabível a condenação em honorários em IDPJ em razão da ausência de previsão legal

Question 277

A admissão feita em juízo de fatos relativos a direitos indisponíveis é irrevogável.

Answer 277

ERRADO

A questão misturou os arts. 392 e 393 do CPC. Em verdade, a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis sequer pode valer como confissão:

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis;
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Question 278

A confissão realizada em ação cível é limitada na eficácia, se feita por representante.

Answer 278

CERTO

2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado

Question 279

Na ação rescisória, o juízo rescindente do Tribunal se encontra vinculado aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados, motivo pelo qual a causa de pedir do juízo rescindente não é considerada aberta.

Answer 279

CERTO

“Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública”. REsp 1.663.326-RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em
11/02/2020, DJe 13/02/2020

Question 280

É admissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver amparada em norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido prolatada.

Answer 280

ERRADO

Enunciado nº 343 da Súmula do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Question 281

Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

Answer 281

CERTO

“Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro”. STJ. 4ª Turma. REsp 1871477-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/12/2022

Question 282

Contumácia é a inércia de qualquer das partes, as quais não se desincumbem de ônus a elas atribuído. A revelia é uma espécie do gênero contumácia.

Answer 282

CERTO

A contumácia, de seu turno, significa inércia de qualquer das partes, que não se desincumbe de ato processual a ela atribuído

Question 283

A contestação de litisconsorte simples, acerca de fato genérico, tem o condão de afastar os efeitos da revelia.

Answer 283

ERRADO

que a alegação de fato genérico, em litisconsorte simples, em realidade, não tem o condão de afastar o efeito da revelia.

teria que ser fato comum

Question 284

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, em havendo filhos, não poderão ser realizados por escritura pública.

Answer 284

ERRADO

filhos incapazes ou nascituro

Question 285

Prevista para os resultados de julgamentos não unânimes nos tribunais, a técnica de ampliação do colegiado, com a convocação de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, aplica-se ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 285

ERRADO

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Question 286

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.

Answer 286

CERTO

(Tema 775)

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

Question 287

Caso a demanda se limite ao pedido de pagamento de indenização, a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de curso superior a distância

Answer 287

ERRADO

Na tese firmada pelo STF, a Corte consignou expressamente que a competência é da Justiça Federal ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (RE 1304964, Tema 1.154):

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Question 288

Serão rateadas as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício

Answer 288

ERRADO

Art. 82, § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Question 289

Não apresentados os embargos monitórios pela União, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, excetuadas algumas hipóteses previstas no Código de Processo Civil

Answer 289

CERTO

Conforme art. 701, § 4º, do CPC, não apresentados os embargos monitórios pela Fazenda Pública, aplicase o disposto no art. 496 do mesmo diploma legal, o qual dispõe sobre a remessa necessária

Question 290

Quais os tipos de efeitos da revelia?

Answer 290

Efeito material - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante

Efeito processual - desnecessidade de intimação do réu revel que não tenha advogado constituído para que se dê inicio à contagem dos prazos processuais