Ambiental Flashcards
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
Sanções administrativas são aplicadas cumulativamente
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais
A competência para proteção ambiental é comum, porém a competência para legislar é concorrente e não abrange os municípios
No direito de preempção, se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel no prazo de até trinta dias, o vendedor estará autorizado a alienar o seu imóvel ao terceiro nas condições da proposta apresentada
CERTO
§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
ERRADO
a cada 10 anos
A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural
ERRADO
A lei municipal definirá os empreendimentos públicos ou privados em área URBANA que dependerão de elaboração de EIV. Não há previsão de elaboração de EIV em área rural. Art. 36.
Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.
ERRADO
§ 2 O proprietário será notificado pelo Poder Executivo MUNICIPAL para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Para a propositura de ação de usucapião o possuidor, isoladamente, terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita e não será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.
ERRADO
§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal
ERRADO
§3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
ERRADO
EIA é totalmente desvinculado do EIV, podendo ou não haver necessidade de ambos
EIV: de competência exclusiva dos municípios.
EIA: competência concorrente da União, Estados e Municípios para promoção ao meio ambiente natural.
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
CERTO
Onde a servidão ambiental não se aplica?
Areas de Preservação Permanente a Reserva Legal
As áreas de nascente perene são unidades de conservação protegidas por lei.
ERRADO
As áreas de nascente são APPs, e não UCs
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.
ERRADO.
A hipótese configura infração administrativa E (e não ‘ou’) crime ambiental.
O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, sendo responsabilidade do autor do projeto, ainda, indicar as medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evitá-los.
ERRADO
EIA – Definição (indicar) das medidas mitigadoras
RIMA – Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras
O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação, quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.
CERTO
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
ERRADO
EIA - ESTUDO PRÉVIO - PREVENÇÃO.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
certo
O princípio do poluidor pagador impõe ao empreendedor que invista em tecnologia ou em outros meios com o objetivo de evitar a ocorrência de poluição, representando tal prática a internalização dos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica.
CERTO
O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
CERTO
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o sistema nacional de i sobre o meio ambiente, as penalidades disciplinares ou compensatória, a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente a ser divulgado bimestralmente, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento.
ERRADO
relatorio é divulgado anualmente
As areas particulares incluídas na Estação Ecológica serão desapropriadas
CERTO
§1º - A Estação Ecológica é de posse e de domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
A Reserva da Biosfera, modelo adotado internacionalmente de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, somente pode ser constituída por áreas de domínio público, necessitando, pois, de desapropriação.
ERRADO
pública ou privada
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
CERTO
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre. As duas primeiras dispensam consulta pública para sua criação e não precisam ser desapropriadas
ERRADO
precisam sim
A lei admite, nas Florestas Nacionais, unidades de conservação do grupo de uso sustentável, a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação ou que passaram a habitar posteriormente, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
ERRADO
Passaram a habitar posteriormente NAO
A inscrição do ato constitutivo no respectivo registro das pessoas jurídicas de direito privado possui efeitos ex tunc
ERRADO
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário
ERRADO
PODE ser instituída vantagens especiais
Cabe aos estados promover o licenciamento em APAs localizadas em seus territórios
ERRADO
promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, EXCETO em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
A exploração de áreas de preservação permanente é proibida, pois são protegidas e possuem funções ambientais que preservam o meio ambiente e garantem o bem-estar das populações humanas.
CERTO
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei
Acidente causado por veículo que transporta carga perigosa resulta em custos diretos, indiretos, mensuráveis e não mensuráveis ao meio ambiente. Ao fiscalizar um veículo que transporta produto perigoso, a PRF precisa estar ciente de que as irregularidades administrativas incorrem em crime de dano.
ERRADO
irregularidades administrativas NÃO INCORREM EM CRIME DE DANO!
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros.
CERTO
O direito de superfície pode ser por tempo indeterminado
ERRADO
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O compossuidor de coisa indivisa tem legitimidade para ajuizar ação possessória contra atos de terceiros e contra atos dos demais compossuidores, podendo, ainda, defender a posse do todo individualmente.
CERTO
Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie
CERTO
Em que areas não sera exigido reserva legal
§ 6 o Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto NÃO ESTÃO SUJEITOS À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL.
§ 7 o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 8 o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Em caso de preempção, poderá o município desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
ERRADA
§ 5 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito
§ 6 Ocorrida a hipótese prevista no § 5 o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Em caso de preempção, poderá o município criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
CERTO
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário, a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
CERTO
Deve haver notificação do proprietário e sua averbação no registro do imóvel (art. 5º, §2º, do Estatuto da Cidade: “§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.”)
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário, a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
ERRADO
A transmissão do imóvel (intervivos ou causa mortis) NÃO faz cessar as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano - vide art. 6º do Estatuto da Cidade:
“Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.”
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública
CERTO
Art. 8o, da Lei 12651/2012. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas SOMENTE poderá ser autorizada em caso de UTILIDADE PÚBLICA
São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima oriunda de floresta plantada.
ERRADO
a MATÉRIA-PRIMA ORIUNDA DE FLORESTA PLANTADA É ISENTA da obrigatoriedade da reposição florestal
O licenciamento ambiental é de competencia comum dos entes
ERRADO
É de competência regulada pela LC 140
O ente federativo que não promoveu o licenciamento ambiental pode fiscalizar a atividade licenciada
CERTO
Porque a competencia para fiscalização é comum (porem o ente licenciador tem prioridade)
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades utilizadores efetiva ou potencialmente poluidores ou de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
O que é dano ambiental regional
impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados
Diferença entre atuaçao subsidiaria e supletiva dos entes no licenciamento ambiental
Supletiva - ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições previstas na Lei Complementar 140/2011 (vinculada e obrigatória)
Subsidiaria - a ação do ente da federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições
Prazos das licenças ambientais
LP - 5 anos
LO - 6 anos
LI - 4 a 10 anos (renovaçao deve ser requerida com antecedência de 120 dias)
é inconstitucional a norma estadual que substitui o procedimento trifásico por Licença Ambiental Única.
CERTO
O EIA é necessário em qualquer caso de competência federal para o licenciamento
CERTO
E dos outros entes, para atividades com significativa degradação
Os prazos de validade da licença prévia e da licença de instalação, definidos pelo órgão ambiental competente, não podem ser superiores a cinco e seis anos, respectivamente, exceto nos casos de prorrogação das licenças.
ERRADO
A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
A concessão de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente ficará condicionada à aprovação do estudo de impacto ambiental pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, quando se tratar de empreendimento causador de significativo impacto ambiental localizado em área considerada patrimônio nacional.
ERRADO
Não é o CONAMA, mas sim o IBAMA
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.
ERRADO
Art. 23 § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
ERRADO
autorizados por lei e abertos por decreto
diferença entre direitos difusos, coletivos e homogeneos
DIFUSOS - indivisivel, os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (poluição de um rio que afeta todos aqueles que consomem a agua contaminada)
COLETIVOS - indivisivel, titulares são um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relaçao jurídica base
HOMOGENEOS - divisivel decorrente de origem comum (acidente ambiental que causa dano patrimonial)
Quais os legitimados ativos da ação civil pública
1- MP
2- Defensoria
3- Adm Direta
4- Adm Indireta
5- Associações (constituídas ha um ano)
Associações civis podem firmar TAC
DEPENDE
Lei diz que não : §6º - Os ÓRGÃO PÚBLICOS poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigência legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
Porém, STF entende que podem por não estar proibido
Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.
CERTO
A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público
CERTO
Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.
ERRADO
A ordem das penalidades está errada: 1º há o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 2º há o IPTU progressivo no tempo; e em 3º a desapropriação-sanção
Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo
CERTO
ainda que os Municípios não estejam abrangidos pela hipótese de competência legislativa concorrente trazida no art. 24 da CF/88, eles são legitimados a legislar sobre o tombamento quando se tratar de interesse local, ou em carátar suplementar à legislação federal e estadual.
