TJM Flashcards
Justiça Militar de MG tem 2 duas instância/Graus:
1° GRAU: Conselho de Justiça e Juiz de direito.
Juiz de direito singular = Julga ações judiciais contra ATO disciplinar e Crimes contra civil.
Ex: Militar que recorreu de punição de SAD.
Ex: Militar que comete lesão corporal contra civil.
Conselho de Justiça = Julga demais crimes militares.
Crime de militar contra militar. Ex: Militar que matou Militar
2° GRAU: Julga os recursos vindos do PRIMEIRO Grau. Pedido de habeas data habeas corpus. Revisão criminal.
Perda do posto e da patente do oficial e Graduação de praça.
Da decisão do 2 grau, cabe recurso ao STJ e ao STF, conforme o caso.
Justiça Militar Estadual = Não julga civil. Julga Crimes e Atos disciplinares.
Justiça Militar da União (federal) Julga militares e civis.
Só tem o conselho de justiça
Militar contra a vida do civil (doloso) = julgado pelo tribunal do Juri
