ICCORREGEDORIA 01 Flashcards
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Q
Art. 18. Nos termos do art. 25 do CEDM, não configura bis in idem a cumulação da sanção disciplinar com as seguintes medidas administrativas:
I - cancelamento de matrícula e desligamento de curso, estágio ou exame;
II - destituição de cargo, função ou comissão;
III - movimentação de unidade ou fração, por conveniência da disciplina ou interesse
do serviço.
A
