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TJM
Justica militar de mg tem 2 duas ...
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14.310 CODIGO DE ETICA
Recompensas e co n di ca m m dec ...,
Art 22 serao aplicadas as seguint...,
O militar que se sentir prejudica...
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CRIME HEDIONDO
Homicidio por grupo de exterminio...
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MARIA DA PENHA
Art 5 acao ou omissao baseada no ...,
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Art 12 c risco atual ou iminente ...
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LEI 8429 - Improbidade administrativa
Art 1 1 consideram se atos de imp...,
Art 11 1 somente havera improbida...,
Penas i na hipotese do art 9 enri...
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lei 12.527 ACESSO A INFORMAÇÃO
Art 24 1 os prazos maximos de res...
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CPM - LEI 1001
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Abuso de autoridade - Lei 4898
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Iii deixa de entregar ao preso no...
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LEI 14.133 LICITAÇÃO
Lei 14133 e aplicada 1,
Art 2 esta lei aplica se a 2,
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CPPM - LEI 1002/69 IPM
Art 7 delegacao para instaurar ipm 1,
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Art 10 o inquerito e iniciado med...
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MAPPA
Art3 das fases do processo discip...,
Pcd 1 a instauracao ate o nivel m...,
Rip dispensa 1 sera dispensado em...
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INT COJ CORRO 02
Apf audicao em regra das pessoas ...
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PORTARIA 50 ATIVIDADES AUXIARES
Art 4 deverao ser credenciados no...,
Art 7 a partir do protocolo do re...,
Art 37 e vedada a utilizacao das ...
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LEI 14.184 - PROCESSO ADM EM MG
Art 2 a administracao publica obe...,
Art 25 cabe ao interessado a prov...,
Da competencia art 41 a competenc...
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ITC 15 - REDES SOCIAIS
Art 1 o bombeiro militar mesmo fo...
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lei 10.826/03 ARMAS
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Posse irregular de arma de fogo d...,
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ICCORREGEDORIA 01
Art 18 nos termos do art 25 do ce...
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LEI 12.608 - Proteção e Defesa Civil - PNPDEC
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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CPPM - PROCESSO PENAL
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DECRETO LEI 4657 - LINDB
Art 3o ninguem se escusa de cumpr...
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MAPPA
Videoconferencia aplica se aos at...,
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