Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade Flashcards

1
Q

O que é a ilicitude ou antijuridicidade?

A

É a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O que é o estado de necessidade?

A

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que é a tipicidade?

A

É o fato real perfeitamente adequado ao tipo penal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais elementos compõem o fato típico?

A

Conduta, nexo causal e resultado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que é o tipo penal? Como é estruturado?

A

É o modelo legal abstrato de conduta proibida, que dá forma e utilidade ao princípio da legalidade. O tipo penal é estruturado por um título, preceito primário e um preceito secundário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual a diferença entre elemento objetivo e subjetivo do tipo penal?

A

Os elementos objetivos são aqueles que não dizem respeito a vontade do agente. Os elementos subjetivos, por sua vez, estão relacionados com a vontade e intenção do agente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Explique e exemplifique a teoria da tipicidade conglobante.

A

Segundo esta, para que um fato seja típico, além da tipicidade material, ele também precisa ser antinormativo, ou seja, não pode ter previsão legal, ser permitido pelo Estado de alguma forma. Havendo em alguma legislação a permissão, não haveria a excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, na verdade, o fato deixaria de ser considerado típico. Por exemplo, existe o crime da violação de domicílio. Contudo, o Código Civil permite, em certas hipóteses, que o oficial de justiça force sua entrada na casa. Neste caso, segundo esta teoria, o oficial não atua em estrito cumprimento de dever legal, na verdade, sua conduta não é nem considerada típica.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Segundo o conceito finalista, o que é conduta? Quais elementos a compõe?

A

Conduta é a ação ou omissão, voluntária e consciente, implicando um comando de movimentação ou inércia do corpo humano, voltado a uma finalidade. Os seus elementos são a vontade e consciência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que é o nexo causal? Como definir se um fato é, ou não, causa?

A

É o vínculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado, com relevância suficiente para formar o fato típico. Para apurar se alguma circunstância fática é causa do crime, deve-se utilizar o critério do juízo hipotético de eliminação, ou seja, abstrai-se determinado fato do contexto e, se ainda assim o resultado se produzisse, não seria ele causa do resultado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que diz a teoria da equivalência das condições? Esta é a adotada pelo CP?

A

É a adotada pelo Código Penal. Segundo esta, qualquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causadora do resultado, pois sua inocorrência impediria a produção do evento (conditio sine qua non). Contudo, esta teoria é criticada devido ao problema da regressão ao infinito, então, para se definir precisamente o nexo causal, além da conditio sine qua non precisa ter atuado com dolo ou culpa. Este é o processo hipotético de eliminação de Thyrén.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que diz a teoria da causalidade adequada? Esta é a adotada pelo CP?

A

Não é a adotada pelo Código Penal brasileiro. Segundo esta, um determinado evento somente será produto da ação humana quanto esta estiver sendo apta e idônea a gerar o resultado. Em resumo, para ser considerado causa o evento deve ser adequado e necessário para gerar o resultado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que diz a teoria da imputação objetiva? Esta é a adotada pelo CP?

A

Não é a adotada pelo CP. Esta tem por finalidade imputar ao agente a prática de um resultado delituoso apenas quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico. Em resumo, para ser considerado causa, precisa que esta condição seja relevante para a ocorrência do fato.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Entre a teoria da equivalência das condições, da causalidade adequada e a da imputação objetiva, qual destas é a adotada pelo Código Penal brasileiro?

A

Adota-se a teoria da equivalência das condições.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O que são causas independentes?

A

São aquelas que surgem e por si mesmas são aptas a produzir o resultado. Elas cortam o nexo causal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que são causas relativamente independentes?

A

São aquelas que surgem de alguma forma ligada às causas geradas pelo agente e geram o resultado por si mesma.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que são concausas?

A

São causas concomitantes que se unem para gerar o resultado. Há uma causa principal associada a uma causa preexistente que cria força suficiente para gerar o resultado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Em relação as causas supervenientes que provocam por si só o resultado e as que não provocam, qual delas corta o nexo causal? Como se dá a responsabilização do agente em cada uma destas?

A
  • A causa superveniente que por si só provoca o resultado, corta o nexo. O agente responde pelo que fez, ignorando-se a causa superveniente.
  • A causa superveniente que não provoca o resultado por si só, não corta o nexo causal. O agente responde normalmente pelo resultado.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quais são as excludentes da tipicidade? Explique-as.

A
  • Adequação Social: É a conduta aceita e aprovada consensualmente pela sociedade, ainda que não seja de justificação, sendo considerada não lesiva ao bem jurídico tutelado.
  • Insignificância: Os ínfimos prejuízos a bens jurídicos não devem ser objeto de tutela penal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O que é dolo?

A

É a vontade consciente de realizar a conduta típica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

O que é dolo eventual?

A

Vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual o atual posicionamento da jurisprudência quanto aos crimes cometidos no trânsito, no que diz respeito ao dolo e a culpa?

A

A jurisprudência atualmente tem adotado o posicionamento de considerar a atuação do agente, em determinados delitos cometidos no trânsito, não como culpa consciente, mas como dolo eventual. Argumenta-se que existem inúmeras campanhas de conscientização que mostram os riscos da direção perigosa. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrado seu desapego com à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

O que é a culpa?

A

É o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que podia ter sido evitado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Qual a diferença entre a culpa consciente e inconsciente?

A
  • Culpa Consciente: o agente prevê que sua conduta pode levar a um resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação para impedir o resultado.
  • Culpa Inconsciente: o agente quer atingir determinado resultado e não visualiza “os efeitos colaterais”, que são previsíveis.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

É possível a compensação de culpas? Explique.

A

Não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade em que um incorra não se compensa com a responsabilidade do outro. Contudo, considerando que os dois são agressores e vítimas ao mesmo tempo, ao aplicar a pena-base, o julgador levará em conta o elemento de brandura devido ao comportamento da vítima.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?

A

Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

No que consiste a legítima defesa?

A

É a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Configura-se a legítima defesa em caso de ataque de animal? Justifique.

A

Não se admite legítima defesa contra animal ou coisa. Animais que atacam e coisas que colocam pessoas em risco podem ser danificados ou eliminados e este configura o estado de necessidade defensivo. No caso do animal ser usado como instrumento de uma pessoa para ferir outra haverá legítima defesa, pois o animal foi usado como “arma” para agressão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

A legítima defesa é aplicável à pessoa jurídica?

A

A pessoa jurídica também pode agir em legítima defesa e, também, alguém em favor (ou desfavor) dela.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Qual o posicionamento do STF quanto a tese de legítima defesa da honra no caso de adultério?

A

O STF firmou que a tese da legítima defesa da honra no adultério é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres. Além disso, estabeleceu que, caso tal argumento seja utilizado, estará caracterizada a nulidade da prova, do ato processual ou da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação interpor o recurso de apelação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

É possível a legítima defesa contra provocação? Justifique.

A

É inadmissível a legítima defesa contra provocação, uma vez que não cumpre o requisito legal da agressão. Ou seja, não serve para gerar o estado de perigo necessário para considerar-se legítima a defesa.

31
Q

Diferencie o excesso doloso do excesso culposo.

A
  • Excesso Doloso: O agente propositalmente causa ao agressor, ao se defender, maior lesão do que seria necessário para repelir o ataque. Não se reconhece a exclusão de ilicitude. O autor da defesa exagerada responde pelo resultado típico que provocou no agressor.
  • Excesso Culposo: Decorre da falta do dever de cuidado objetivo ao repelir a agressão. O agente responde pelo resultado típico provocado a título de culpa.
32
Q

O que é o estrito cumprimento do dever legal?

A

É a ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a um bem jurídico de terceiro.

33
Q

O que é o exercício regular de direito?

A

É o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que tona lícito um fato típico.

34
Q

O castigo dos pais aos filhos menores se enquadra no exercício regular de direito? Justifique.

A

O castigo dos pais aos filhos menores continua sendo considerado como exercício regular de direito, pois condizentes com o poder familiar, desde que presente o animus corrigendi, que é o elemento subjetivo específico para justificar a utilização da excludente. Porém, deve atentar a Lei da Palmada, a qual diminuiu consideravelmente o alcance dessa excludente.

35
Q

O que é o consentimento do ofendido?

A

É uma causa supralegal e limitada de exclusão da antijuridicidade. Nesta, o titular de um bem ou interesse protegido, considerado disponível, concorda, livremente, com a sua perda.

36
Q

Quais são os requisitos para se configurar a excludente do consentimento do ofendido?

A

Concordância livre do ofendido (sem coação ou fraude); consentimento emitido de maneira explícita ou implícita de forma que seja possível reconhece-lo; capacidade para consentir; bem ou interesse considerado disponível; consentimento dado antes ou durante a prática da conduta pelo agente; consentimento revogável a qualquer tempo; e, o conhecimento do agente acerca do consentimento do ofendido.

37
Q

Quais são as excludentes da ilicitude ou antijuridicidade?

A

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido.

38
Q

O que é culpabilidade?

A

É o juízo de reprovação social, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito.

39
Q

O que é a coculpabilidade? Ela é admitida no direito brasileiro?

A

Trata-se de uma reprovação conjunta que deve ser exercida sobre o Estado, tanto quando se faz com relação ao autor da infração penal, quando se verifica não ter sido proporcionada a todos igualdade de oportunidades na vida, logo, alguns tendem ao crime por falta de opção. Não tem previsão no Código Penal brasileiro.

40
Q

O que é imputabilidade penal?

A

É o conjunto das condições pessoais, envolvendo inteligência e vontade, que permite ao agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com este conhecimento. Consiste no binômio sanidade mental + maturidade.

41
Q

Qual o critério utilizado para definir se o agente é inimputável? O que ele quer dizer?

A

O critério para averiguar a inimputabilidade é biopsicológico. Verifica-se se o agente é mentalmente são e se possui capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

42
Q

O magistrado que avalia o preenchimento do critério biopsicológico para verificar a inimputabilidade do agente?

A

O magistrado pode fazer sua análise conforme as provas colhidas na instrução no que diz respeito ao lado psicológico (capacidade de se conduzir de acordo com este entendimento). Em relação ao lado biológico, não cabe ao juiz fazer algum tipo de verificação direta. Caso não concorde, deve determinar a realização de outro exame.

43
Q

A perturbação da saúde mental acarreta na inimputabilidade do agente? Explique.

A

A perturbação da saúde mental é quando uma doença mental perturba o agente, mas não elimina a sua possibilidade de compreensão. Neste caso, pode o agente sofrer o juízo de reprovação social inerente à culpabilidade, embora o juiz seja levado a atenuar a censura feita, reduzindo a pena de 1/3 a 2/3.

44
Q

A coação física irresistível também exclui a culpabilidade? Explique.

A

Não, uma vez que, caso seja física, afeta diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, quando irresistível, a própria conduta, não a culpabilidade.

45
Q

Quais são os elementos para se verificar uma coação moral irresistível passível de excluir a culpabilidade?

A

Tem como elementos: ameaça de dano grave, injusto ou atual; inevitabilidade do perigo na situação concreta; ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele ligadas; existência de, pelo menos, três partes envolvidas (coator, coato e vítima); e a irresistibilidade da ameaça avaliada segundo o critério do homem médio e do próprio coato, concretamente.

46
Q

Qual a responsabilização do coator no caso de coação moral irresistível?

A

O coator pode responder pelo resultado lesivo produzido pelo coato e, também, em concurso formal, pela coação exercida contra o coato.

47
Q

O que é a obediência hierárquica como excludente da culpabilidade?

A

É a ordem de duvidosa legalidade dada pelo superior hierárquico ao seu subordinado, para que cometa uma agressão a terceiro, sob pena de responder pela inobservância da determinação.

48
Q

Quais são os elementos para se caracterizar a obediência hierárquica como excludente da culpabilidade?

A

Seus elementos são: existência de uma ordem não manifestamente ilegal; ordem emanada de autoridade competente; três partes envolvidas (superior, subordinado e vítima); relação de subordinação hierárquica entre o mandante e o executor, em direito público; e o estrito cumprimento da ordem.

49
Q

Na obediência hierárquica como excludente da culpabilidade, é possível que a subordinação hierárquica se dê em direito privado? Explique.

A

Não pode ser uma relação de subordinação em direito privado, uma vez que somente a hierarquia do setor público pode trazer graves consequências ao subordinado que desrespeita seu superior.

50
Q

O excesso dentro da obediência hierárquica como excludente da culpabilidade é punível?

A

O exagero descaracteriza a excludente, pois se vislumbra ter sido exigível do agente outra conduta, tanto que extrapolou o contexto daquilo que lhe foi determinado por sua própria conta e risco.

51
Q

Qual a responsabilização do superior hierárquico no caso de obediência hierárquica?

A

O superior responde pelo resultado lesivo produzido pelo subordinado e, também, em concurso formal, pelo coação exercida contra o subordinado.

52
Q

Como se dá a responsabilização em caso de embriaguez fortuita ou em caso de força maior?

A

Caso ela seja fortuita ou decorrente de força maior dá margem a uma excludente de culpabilidade se, por conta da ingestão, o agente acaba praticando um injusto. É preciso que ele esteja totalmente incapacitado.

53
Q

Se no caso de embriaguez fortuita ou decorrente de força maior o agente não esteja completamente incapacitado, como se dá a responsabilização?

A

Caso seja uma embriaguez fortuita ou decorrente de força maior incompleta há possibilidade de ser condenado, embora com redução de pena, tendo em vista que a reprovação social é menor.

54
Q

Explique a teoria da actio libera in causa.

A

São os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou ainda, quando a podia ou devia prever.

55
Q

No que consiste a desistência voluntária?

A

Consiste na desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feito de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que já praticou.

56
Q

O que é o arrependimento eficaz?

A

É a desistência que ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização. Este arrependimento do agente deve ser eficaz, capaz de impedir o resultado.

57
Q

Explique as três correntes sobre a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (causa excludente da tipicidade, excludente de culpabilidade e causa pessoal de exclusão da punibilidade).

A

A primeira acredita que eles são uma causa excludente da tipicidade, uma vez que não há a perfeita subsunção ao que se diz crime tentado, afastando-se a tipicidade da conduta. Outros acreditam tratar-se de uma exclusão da culpabilidade, pois o agente que desistiu do crime não deve sofrer o mesmo juízo de reprovação social, afastando a culpabilidade do delito principal, mas respondendo pelo que já praticou. Por fim, uma terceira corrente defende que se trata de uma causa pessoal de exclusão da punibilidade, considerando que não é possível que um ato posterior elimine o que anteriormente se considerou proibido.

58
Q

Diferencie voluntariedade e espontaneidade no contexto da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Qual destes dois é exigido para a sua configuração?

A

No caso da desistência e do arrependimento eficaz, exige-se apenas voluntariedade, mas não espontaneidade. A voluntariedade significa atuar livremente, sem coação. A espontaneidade, por sua vez, quer dizer uma vontade sincera, fruto do mais íntimo desejo do agente.

59
Q

O que é o arrependimento posterior?

A

É a reparação integral do dano causado ou a restituição integral da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa. É uma causa pessoal de redução da pena, que pode variar de um a dois terços.

60
Q

O que é o crime impossível?

A

É quando o agente se vale de meios ABSOLUTAMENTE ineficazes ou volta-se contra objeto ABSOLUTAMENTE impróprio, tornando impossível a consumação do crime. É uma causa excludente da tipicidade.

61
Q

No que consiste o erro de tipo? Quais seus efeitos?

A
  • É aquele que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. Neste caso, sempre exclui o dolo, podendo levar a punição por crime culposo se houver esta previsão.
62
Q

Diferencie o erro de tipo essencial do erro de tipo acidental e os efeitos de cada um destes.

A
  • Erro Essencial: Incide sobre os elementos constitutivos do tipo. Apto a afastar o dolo.
  • Erro Acidental: Incide sobre as qualidades dos elementos constitutivos do tipo. Não afasta o dolo, pois o bem continua em perigo.
63
Q

Explique o erro quanto a pessoa e os efeitos deste.

A

O fato de o agente atingir pessoa diversa não elimina o dolo, mas deve responder, segundo o disposto em lei, como se tivesse atingido a vítima desejada. É uma hipótese de erro acidental.

64
Q

Explique o erro determinado por terceiro e seus efeitos.

A

É um caso de autoria mediata. A pessoa faz algo induzido ao erro por uma terceira pessoa. Neste caso, o terceiro que provocou o erro responde por ele.

65
Q

No que consiste o erro de proibição?

A

Trata-se de um erro sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência da ilicitude, sendo, portanto, uma excludente de culpabilidade.

66
Q

Explique o erro de proibição escusável (ou inevitável) e seus efeitos.

A

É aquele que é impossível de ser evitado, to-mando com base o ser humano em sua diligência ordinária. Neste caso, o agente não tinha consciência atual, nem potencial da ilicitude. O agente fica isento de pena

67
Q

Explique o erro de proibição inescusável (ou evitável) e seus efeitos.

A

É aquele que não se justifica, pois, se tivesse havido o mínimo empenho em se informar, o agente poderia ter tido conhecimento da realidade. Neste caso, o agente não tinha consciência atual, mas lhe era possível saber que se tratava de algo ilícito. Há diminuição da pena de um sexto a um terço.

68
Q

O que são as descriminantes putativas?

A

São as excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma situação, quando, na realidade, não estão.

69
Q

Explique o erro na execução (aberratio ictus). Como se dará a responsabilização do agente?

A

É o desvio no ataque. Ao invés de atingir a pessoa visada, o agente alcança pessoa diversa, porque a agressão esquivou-se do alvo original.Há um aproveitamento do dolo, ou seja, responderá o agente como se tivesse atingido a vítima desejada, com todas as suas características pessoais.

70
Q

Em relação ao erro na execução, como se dará a responsabilização do agente caso, além de atingir a vítima desejada, atinja também um terceiro não visado?

A

Responderá em concurso formal.

71
Q

Diferencie o erro quanto à pessoa e o erro na execução.

A

No erro quanto à pessoa, o agente erra quanto à identidade da vítima. Por exemplo, pensa estar vendo Caio, quando na realidade trata-se de Mévio; diante desta confusão termina atingindo Mévio.
No erro na execução há um desvio no ataque. Por exemplo, o agente está vendo, com certeza, Caio, mas erra o tiro e acaba atingindo Mévio.

72
Q

Explique o resultado diverso do pretendido (aberratio criminis). Como se dará a responsabilização do agente?

A

Trata-se do desvio do crime, ou seja, do objeto jurídico do delito. O agente, objetivando um determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido. O agente responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal.

73
Q

Faça a correlação correta:
Aberratio ictus e aberratio criminis
Erro na execução e Resultado diverso do pretendido

A

Aberratio ictus = erro na execução
Aberratio criminis = resultado diverso do pretendido