Noções Introdutórias

Question 1

No que consiste o Direito Penal?

Answer 1

É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e suas sanções correspondentes, bem como regras atinentes a sua aplicação.

Question 2

O que é política criminal?

Answer 2

É o estudo crítico do Direito Penal, com o objetivo de reformar e aperfeiçoar institutos jurídicos que satisfaçam a necessidade de controle social.

Question 3

O que é criminologia?

Answer 3

É o estudo do crime como fenômeno social, as causas que levam a delinquência, possibilitando o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

Question 4

O que são os bens jurídicos penais?

Answer 4

São bens tutelados pelo Direito por serem indispensáveis a vida em sociedade, merecendo especial proteção e cuidado. Surgem, portanto, tipos incriminadores para protege-los, indicando as condutas proibidas e as penas correspondentes.

Question 5

Explique o princípio da legalidade.

Answer 5

Defende que os tipos penais incriminadores apenas podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada pelo Poder Legislativo e seguindo o procedimento adequado.

Question 6

Explique o princípio da anterioridade.

Answer 6

Segundo este, a lei deve ser anterior a prática da conduta.

Question 7

Explique o princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

Answer 7

Segundo este, a lei penal não retroage, salvo quando a lei for benéfica ao réu ou ao condenado.

Question 8

Explique o princípio da humanidade.

Answer 8

Garante-se o bem-estar da coletividade. Segundo este, não podem haver penas cruéis, de morte, de banimento, trabalho forçado.

Question 9

Explique o princípio da responsabilidade pessoal.

Answer 9

Garante que a punição não ultrapassará a pessoa do condenado.

Question 10

Explique o princípio da individualização da pena.

Answer 10

A pena não deve ser patronizada. Cabe a cada um a exata medida punitiva pelo que fez

Question 11

Explique o princípio da intervenção mínima.

Answer 11

Este garante que o Direito Penal não interferirá excessivamente na vida do indivíduo. Este é considerado ultima ratio. Caso o bem jurídico possa ser protegido de outro modo, deve-se abrir mão da opção legislativa penal.

Question 12

Explique o princípio da taxatividade.

Answer 12

As condutas típicas merecedoras de punição devem estar suficientemente claras e elaboradas. Não podem deixar dúvidas por parte do destinatário da norma.

Question 13

Explique o princípio da proporcionalidade.

Answer 13

As penas devem ser harmônicas à gravidade da infração penal cometida.

Question 14

Explique o princípio da vedação ao bis in idem.

Answer 14

Garante que ninguém será processado e punido duas vezes pela mesma infração penal. Além disso, assegura que o mesmo fato não será considerado duas vezes para aumentar a pena.

Question 15

Explique o princípio da culpabilidade.

Answer 15

Garante que ninguém será penalmente punido se não tiver agido com dolo ou culpa. A responsabilização é subjetiva.

Question 16

Qual(is) ente(s) tem competência para legislar sobre matéria penal?

Answer 16

Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Excepcionalmente, estabelece que lei complementar poderá autorizar os estados para legislar sobre questões específicas.

Question 17

Qual é a fonte formal primária?

Answer 17

As leis em sentido estrito.

Question 18

Para que serve e quais são as fontes formais secundárias?

Answer 18

Elas auxiliam na interpretação e aplicação da lei penal. São elas: costumes, princípios, jurisprudência, doutrina, súmulas vinculantes e analogias in bonam partem.

Question 19

Qual a diferença entre a legalidade em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 19

A legalidade em sentido amplo consiste na ideia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. A legalidade em sentido estrito, por sua vez, prevê que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Question 20

Qual a teoria aplicada quando ao tempo do crime?

Answer 20

Quanto ao tempo do crime, aplica-se a teoria da atividade, ou seja, considera praticado o delito no momento da conduta, não importando que seja outro o momento do resultado.

Question 21

Por que é importante analisar o tempo do crime?

Answer 21

A análise do tempo do crime é importante para averiguar a imputabilidade do agente, as circunstâncias do tipo penal, a lei aplicável, a possibilidade de anistia e, também, a prescrição

Question 22

Qual é o tempo do crime quando se trata de crimes permanentes ou continuados?

Answer 22

Em relação ao crime permanente e continuado é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade delituosa.

Question 23

Qual a teoria aplicada quando ao lugar do crime?

Answer 23

Quanto ao lugar do crime, aplica-se a teoria mista ou da ubiquidade, ou seja, o lugar é tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado.

Question 24

Qual o lugar do crime quando se trata de crimes permanentes ou continuados?

Answer 24

No caso dos crimes permanente ou continuados, pode-se considerar onde se dá qualquer ato de execução ou mesmo onde se concretizou o resultado.

Question 25

Explique os três princípios corolários da intervenção mínima.

Answer 25

• subsidiariedade: o direito penal deve ser visto como subsidiário aos demais ramos do direito;
• fragmentariedade: nem todas as lesões a bem jurídicos devem ser tuteladas pelo direito penal. Este ocupa-se das condutas mais graves;
• ofensividade: é indispensável a criação de tipos penais incriminadores para punir condutas realmente lesivas aos bens jurídicos tutelados;