Extinção da Punibilidade

Question 1

O que é a extinção da punibilidade?

Answer 1

A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei.

Question 2

O rol de causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal é taxativo ou exemplificativo? Explique.

Answer 2

O rol do art. 107, do Código Penal, é meramente exemplificativo, uma vez que existem outras causas previstas na parte especial e, também, em leis extravagantes.

Question 3

Quais causas extintivas da punibilidade se comunicam?

Answer 3

Perdão para quem o aceitar, abolitio criminis, decadência, perempção, renúncia ao direito de queixa, retratação no crime de falso testemunho.

Question 4

Quais causas extintivas da punibilidade não se comunicam?

Answer 4

Morte do agente, perdão judicial, graça, indulto, anistia, retratação do querelado na calúnia ou difamação, prescrição.

Question 5

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um afeta o outro? Explique.

Answer 5

Pode ocorrer a extinção da punibilidade de um determinado crime, sem afetar um outro interligado a ele.

Question 6

Relacione, a extinção da punibilidade antes e depois do transito em julgado com a extinção pretensão punitiva ou executória do Estado.

Answer 6

Quando a causa de extinção da punibilidade ocorre antes de trânsito em julgado, atinge-se o direito de punir do Estado. Se ocorrer depois do trânsito em julgado, extingue-se a pretensão executória do Estado.

Question 7

No caso de extinguir a punibilidade antes do trânsito em julgado, subsistem os efeitos da sentença condenatória? E se for depois do trânsito em julgado?

Answer 7

Quando a causa de extinção da punibilidade ocorre antes de trânsito em julgado, não persiste qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória eventualmente proferida. Se ocorrer depois do trânsito em julgado, remanesce os efeitos secundários da sentença condenatória.

Question 8

Em relação a extinção da punibilidade pela morte do agente, como esta se dá no caso de morte presumida por ausência?

Answer 8

Em relação à morte presumida por ausência, existe divergência doutrinária. Alguns sustentam que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade. Outros, no entanto, aceitam somente a certidão de óbito para a extinção.

Question 9

Em relação a extinção da punibilidade pela morte do agente, no caso de certidão de óbito falsa, é possível haver a reinauguração da demanda penal? Explique.

Answer 9

A maioria da doutrina posiciona-se no sentido de que não é possível reinaugurar a demanda penal, uma vez que inexiste no direito brasileiro a revisão pro societate. Então, neste caso, cabe ao réu, no máximo, ser punido pela falsidade.

Question 10

O que é a anistia? Como é concedida?

Answer 10

É a declaração, pelo Poder Público, de que determinados fatos se tornam impuníveis por motivo de utilidade social. É concedida através de lei editada pelo Congresso Nacional e é relacionado ao fato, e não a pessoa.

Question 11

Com a extinção da punibilidade pela anistia subsistem os efeitos secundários da condenação?

Answer 11

Com a anistia extingue-se a ação e a condenação, sem deixar efeitos secundários, mas não atinge os efeitos civis (efeito ex tunc).

Question 12

O que é a graça (indulto individual)? Como é concedida?

Answer 12

É a clemência destinada a uma pessoa determinada. É concedida pelo Presidente da República, dentro da sua avaliação discricionária, não sujeita a qualquer recurso. Precisa de uma sentença condenatória transitada em julgado.

Question 13

O que é a comutação?

Answer 13

A comutação é a graça ou indulto parciais, ou seja, que atingem apenas alguns aspectos da condenação. Este não extingue a punibilidade.

Question 14

Como o condenado faz para conseguir graça?

Answer 14

Pode ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.

Question 15

Com a extinção da punibilidade pela graça subsistem os efeitos secundários da condenação?

Answer 15

Sim. A graça apaga somente os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários.

Question 16

O que é o indulto coletivo?

Answer 16

É a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, podendo exigir requisitos subjetivos e objetivos.

Question 17

Com a extinção da punibilidade pelo indulto coletivo subsistem os efeitos secundários da condenação?

Answer 17

Nos termos da súmula 631 do STJ, uma vez concedido, serve para extinguir os efeitos principais da sentença condenatória, mas não os secundários, salvo se o Decreto assim o autorizar.

Question 18

O condenado em gozo de sursis pode ser beneficiado com o indulto coletivo?

Answer 18

Sim.

Question 19

O beneficiário pode recusar o indulto coletivo?

Answer 19

Somente pode haver recusa por parte do beneficiário caso o indulto seja condicionado.

Question 20

O decreto de indulto coletivo do Presidente já extingue a punibilidade por si só? Explique.

Answer 20

O decreto de indulto do Presidente não produz efeito por si mesmo, deve ser analisado pelo juiz da execução penal, que tem competência para decretar extinta a punibilidade do condenado, se for o caso. Deve haver avaliação judicial do preenchimento das condições objetivas e subjetivas, ouvindo-se o Ministério Público.

Question 21

A pena de multa pode ser indultada?

Answer 21

A pena de multa pode ser indultada, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União.

Question 22

O que é a decadência?

Answer 22

É a perda do direito de ingressar com a ação privada ou de representação por não ter sido exercido no prazo legal de 6 meses.

Question 23

O que é a perempção?

Answer 23

É uma sanção processual pela inércia do particular na condução da ação penal privada, impedindo-o de prosseguir na demanda. É instituto aplicável apenas à ação penal privada exclusiva e não na subsidiária da pública.

Question 24

Quais são as hipóteses que geram perempção?

Answer 24

Deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos; falecendo o querelante, os sucessores não prosseguirem com o processo no prazo de 60 dias; o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a ato processual que deva estar presente; o querelante for pessoa jurídica que se extingue e não deixa sucessor.

Question 25

O que é a renúncia?

Answer 25

É a desistência da propositura da ação penal, ou seja, ocorre antes do ajuizamento da ação.

Question 26

A renúncia em relação a um querelado atinge os demais? Explique.

Answer 26

A renúncia em relação a um, atinge todos os querelados, exceto quanto não conhecida a identidade de um deles (princípio da indivisibilidade da ação penal)

Question 27

A renúncia depende de aceitação da outra parte?

Answer 27

É ato unilateral, não depende de aceitação da outra parte.

Question 28

O que é o perdão, enquanto causa extintiva da punibilidade?

Answer 28

É a desistência do prosseguimento da ação penal privada propriamente dita, ou seja, se dá depois do ajuizamento e antes do trânsito em julgado.

Question 29

O perdão concedido a um dos querelados atinge os demais? Explique.

Answer 29

Concedido perdão a um dos querelados, para que beneficie os demais, torna-se indispensável a aceitação deles.

Question 30

O perdão precisa ser aceito pelo querelado para produzir efeitos?

Answer 30

É ato bilateral, necessitando ser aceito pelo querelado para produzir efeitos.

Question 31

No caso de dois ou mais titulares do direito de representação, a renúncia ou perdão feita por um deles afeta os demais?

Answer 31

Não.

Question 32

O que é a retratação? Em quais crimes ela pode ser feita?

Answer 32

É o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia à autoridade, retirando o que anteriormente havia dito. Pode ocorrer nos crimes de calúnia e difamação e nos de falso testemunho e falsa perícia.

Question 33

Até qual momento pode ser feita a retratação nos crimes em que ela é permitida?

Answer 33

Somente pode dar-se até a sentença de 1º grau. Quanto ao falso testemunho e falsa perícia, somente até o advento da sentença onde o falso foi cometido.

Question 34

O que é o perdão judicial? Ele pode ser recusado pelo réu?

Answer 34

É a clemência do Estado para determinadas situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes, ao serem preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Não pode ser recusada pelo réu.

Question 35

Existe divergência doutrinária quanto a natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial. Qual o posicionamento do STJ nesse sentido?

Answer 35

Segundo a súmula nº 18, STJ, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.

Question 36

Quando se calcula o prazo prescricional pela pena em abstrato do delito? Leva em consideração as causas de aumento e diminuição?
É relativo a pretensão punitiva ou executória?

Answer 36

Quando ainda não teve condenação. Utiliza a pena máxima em abstrato prevista para o delito. Se tiver causa de aumento, aplica-se o máximo do aumento. Se tiver causa de diminuição, diminui-se no mínimo.
É relativo a pretensão punitiva.

Question 37

Quando se calcula o prazo prescricional pela pena em concreto?
É relativo a pretensão punitiva ou executória?

Answer 37

Quando já tenha havido condenação com trânsito em julgado, ao menos para a acusação
É relativo a pretensão executória.

Question 38

Qual o prazo prescricional das penas restritivas de direito?

Answer 38

As penas restritivas de direito, que são substitutivas das privativas de liberdade, prescrevem no mesmo prazo da PPL.

Question 39

Qual o prazo prescricional das penas de multa?

Answer 39

A pena de multa prescreve em dois anos, quando for a única cominada. Se for aplicada alternativa ou cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da PPL.

Question 40

Quais são os marcos iniciais da prescrição da pretensão punitiva?

Answer 40

Da data em que o crime se consumou;
No caso de tentativa, da data em que cessou a atividade executória;
Nos delitos permanente, da data que cessou a permanência;
Nos crimes de bigamia e de falsificação do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já houver sido proposta a ação penal.

Question 41

Quais são os marcos iniciais da prescrição da pretensão executória?

Answer 41

Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação;
Do dia em que transita em julgado a decisão que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Do dia em que se interrompe a execução, exceto quando o tempo de interrupção deva computar-se como cumprimento de pena.

Question 42

No caso de suspensão do prazo prescricional, por quanto tempo o prazo fica suspenso?

Answer 42

Segundo a súmula nº 415, do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Question 43

Como se determina o prazo prescricional dos crimes em concurso material?

Answer 43

Deve-se avaliar a data e a pena de cada um dos crimes, analisando-os isoladamente.

Question 44

Como se determina o prazo prescricional dos crimes em concurso formal?

Answer 44

Quando o juiz aplicar a pena, despreza-se o aumento lançado em virtude do concurso formal para saber o prazo prescricional de cada crime isoladamente.

Question 45

Como se determina o prazo prescricional do crime continuado?

Answer 45

Despreza-se o aumento lançado em virtude do crime continuado para saber o prazo prescricional de cada crime isoladamente.
Súmula nº 497, STF.