Limite das Penas, Suspensão e Liberdade Condicional Flashcards
Qual o limite de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade? Por que foi estabelecido um limite?
O Código Penal estabeleceu como limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade o prazo de 40 anos.
Esta limitação se justifica pelo fato de a Constituição proibir, explicitamente, a pena de caráter perpétuo e, também, adotar o princípio da humanidade.
A limitação das penas tem efeitos sobre os benefícios?
Essa limitação a 40 anos tem efeito apenas para o cumprimento da pena. Quanto aos benefícios, serão todos calculados sobre o total da condenação.
O que acontece caso sobrevenha nova condenação por fato posterior quando a pena já está no limite?
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o tempo de pena já cumprido.
O que é a suspensão condicional da pena (sursis)?
É um instituto de política criminal, com o objetivo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, consubstanciada numa outra forma de cumprimento de pena, fixada pelo juiz, durante um período de prova predefinido.
Quando é possível o sursis etário ou humanitário?
Este é aplicável aos maiores de 70 anos e aos gravemente enfermos, que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos.
A concessão de sursis é faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu?
É direito do réu, cumpridos os requisitos, obter o sursis. Negá-lo sem fundamento equivale a constituir um evidente abuso da discricionariedade judicial.
O réu estar respondendo, concomitantemente, a mais de um processo impede a concessão do sursis? Explique.
Não. Deve ser concedido e, posteriormente, havendo outras condenações, ser o benefício revogado em sede de execução penal.
O condenado é obrigado a aceitar os sursis e as condições impostas pelo juiz? Explique.
Não, pois o sursis é facultativo, ou seja, o condenado não é obrigado a aceita-lo, nem tampouco as suas condições.
Quais os requisitos para a concessão do sursis?
Aplicação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; condenado não reincidente em crime doloso; culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime favoráveis; e não ser indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.
O condenado reincidente em crime doloso mas que foi punido com multa impede a concessão do sursis?
Ainda que considerado reincidente em crime doloso, se a pena anterior for multa, permite-se a concessão do sursis, nos termos da Súmula 499 do STF.
É possível fixar medidas restritivas de direitos como condições do sursis?
O STF e o STJ entendem que é constitucional fixar medidas restritivas de direitos como condições do sursis.
Quais são as causas que OBRIGAM a revogação do sursis?
Condenação, com trânsito em julgado, por crime doloso; frustrar o condenado a execução da pena de multa, embora seja solvente, ou não efetuar a reparação do dano; e descumprir as condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
Quais são as causas que tornam FACULTATIVA a revogação do sursis?
Descumprimento de outra condição diversa da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana; e condenação irrecorrível, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
O que ocorre com o período de prova do sursis quando o condenado está sendo processado por outro crime ou contravenção?
Há uma prorrogação automática do período de prova, até o julgamento definitivo.
Nas hipóteses de revogação facultativa do sursis, o juiz pode optar por prorrogar o período de prova?
Quando for facultativa a revogação, o juiz pode prorrogar o período de prova até o máximo, se este já não for o fixado.
O que é o duplo sursis (sursis simultâneo)? Ele é viável?
O duplo sursis (sursis simultâneo) ocorre quando o condenado recebe o benefício em dois processos distintos, de modo que as duas audiências admonitórias acontecem quase ao mesmo tempo.
Este é viável.
O que acontece caso sejam cumpridas as condições e decorrido o período de prova do sursis, sem ter havido revogação?
Considera-se extinta a punibilidade.
O que é a liberdade condicional?
É um instituto de política criminal destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade ao condenado, quando é cumprida pela privativa de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições.
Qual o tempo de duração da liberdade condicional?
O tempo de duração é o tempo restante da pena privativa de liberdade.
Quais são os requisitos OBJETIVOS para a obtenção do livramento condicional?
Fixação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos; cumprimento de parte da pena e ter reparado o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Quais são os requisitos SUBJETIVOS para a obtenção do livramento condicional?
Bom comportamento durante a execução da pena; bom desempenho do trabalho que lhe foi atribuído; demonstrar aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e demonstrar, por suas condições pessoais, que não tornará a delinquir.
Quais as condições obrigatórias e facultativas da liberdade condicional?
- Obrigatórias: ter uma ocupação lícita, comunicar ao juízo sua ocupação periodicamente e não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização.
- Facultativas: não mudar de residência, recolher-se à habitação em horário fixado e não frequentar determinados lugares.
Quais são as causas que OBRIGATORIAMENTE revogam o livramento condicional?
Cometer crime durante a vigência do benefício e cometer crime anterior ao benefício se a soma das penas tornar incompatível o livramento.
Quais são as causas que tornam FACULTATIVA a revogação do livramento condicional?
Deixar de cumprir as condições fixadas e se houver condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade
O que acontece após o término do tempo da liberdade condicional sem ela ser revogada ou suspensa?
Se até o seu término não for revogado ou suspenso pelo juiz, extingue-se a pena privativa de liberdade.
