Crimes contra a Fé Pública Flashcards
O que é a fé pública?
É a confiança estabelecida pela sociedade em certos símbolos ou signos, que, com o decurso do tempo, ganham determinada significação, muitas das vezes impostas pelo Estado
O que é o crime de moeda falsa?
É falsificar, fabricar ou adulterar moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
O crime de moeda falsa conta com o especial fim de agir?
Não.
O crime de moeda falsa admite tentativa?
Admite tentativa na modalidade plurissubsistente.
Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?
Quando a moeda é falsificada, fabricada ou adulterada, independentemente de resultado naturalístico.
Explique a figura privilegiada do crime de moeda falsa.
Tem redução de pena aquele que recebeu moeda falsa de boa-fé e a restitui a circulação depois de conhecer a sua falsidade.
O crime de moeda falsa é de competência da Justiça Estadual ou Federal? Por que?
É de competência da Justiça Federal, pois cabe a União controlar a emissão de moeda.
Para configurar o crime de moeda falsa, a falsificação tem que ser capaz de induzir alguém a erro? E se for uma imitação grosseira?
Para configurar o crime de moeda falsa a reprodução imitadora deve ser convincente. Se for grosseira, considera-se crime impossível. Se mesmo assim o agente conseguir ludibriar a vítima, configura-se o estelionato, de competência da Justiça Estadual. Nos termos da Súmula 73, do STJ.
Qual o objeto material do crime de petrechos para falsificação de moeda? E o objeto jurídico?
O maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto que tem por finalidade a falsificação de moeda. O objeto jurídico é a fé pública.
O crime de petrechos para falsificação de moeda admite tentativa?
Não.
Qual o momento consumativo do crime de petrechos para falsificação de moeda?
Quando há a efetiva falsificação da moeda.
O crime de petrechos para falsificação da moeda é de competência da Justiça Estadual ou Federal?
Da Justiça Federal.
O que significa dizer que o crime de petrechos para falsificação de moeda tem subsidiariedade implícita?
Ocorre quando um tipo envolve outro de modo tácito.
O crime de falsificação de documentos públicos admite tentativa?
Sim, na sua forma plurissubsistente.
É cabível o arrependimento posterior no crime de moeda falsa? Justifique.
Não se aplica o instituto do arrependimento posterior, porque, no crime de moeda falsa, a vítima é a coletividade como um todo, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação.
