Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio, da Correspondencia e dos Segredos

Question 1

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de violação de domicílio?

Answer 1

O sujeito ativo é qualquer pessoa. O sujeito passivo é qualquer pessoa, desde que tenha direito de comandar quem entra, sai ou permanece no lugar invadido.

Question 2

Qual o elemento subjetivo do crime de violação de domicílio? Há elemento subjetivo específico?

Answer 2

Dolo.
Não tem.

Question 3

Classifique o crime de violação de domicílio.

Answer 3

Comum, de mera conduta, de forma livre, comissivo ou omissivo, instantâneo (“entrar”)/permanente (“permanecer”), unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Question 4

O crime de violação de domicílio admite tentativa?

Answer 4

Admite tentativa na forma comissiva e plurissubsistente.

Question 5

Quais as causas de aumento de pena do crime de violação de domicílio?

Answer 5

A pena-base aumenta quando o crime é cometido a noite, em lugar ermo, usando violência ou arma ou quando praticado por duas ou mais pessoas.

Question 6

Quais hipóteses em que a exclusão da ilicitude do crime de violação de domicílio?

Answer 6

Não constitui crime quando entra na casa durante o dia, observando as formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência ou, a qualquer hora, quando algum crime está sendo praticado ou na iminência de ser.

Question 7

Qual sujeito ativo e passivo do crime de violação de correspondência?

Answer 7

Tanto o sujeito ativo quanto o passivo podem ser qualquer pessoa.

Question 8

Qual o elemento subjetivo do tipo penal de violação de correspondência? Tem elemento específico.

Answer 8

Dolo.
Não tem.

Question 9

Classifique o crime de violação de correspondência.

Answer 9

Comum, de mera conduta, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.

Question 10

O crime de violação de correspondência admite tentativa?

Answer 10

Sim.

Question 11

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de violação de correspondência comercial?

Answer 11

• Sujeito ativo: Sócio ou empregado da empresa
• Sujeito passivo: É a pessoa jurídica que mantém o estabelecimento comercial ou industrial.

Question 11

Qual o elemento subjetivo do crime de violação de correspondência comercial? Tem elemento específico?

Answer 11

Dolo.
Não tem.

Question 12

Classifique o crime de violação de correspondência comercial.

Answer 12

Próprio, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Question 13

O crime de violação de correspondência comercial admite tentativa?

Answer 13

Sim, na forma plurissubsistente.

Question 14

O ação penal do crime de violação de correspondência comercial depende de representação da vítima?

Answer 14

Sim.

Question 15

Qual sujeito ativo e passivo do crime de divulgação de segredo?

Answer 15

• Sujeito ativo: O destinatário ou possuidor legítimo da correspondência cujo conteúdo é sigiloso.
• Sujeito passivo: É a pessoa que pode ser prejudicada com a divulgação do segredo.

Question 16

Qual o elemento subjetivo do crime de divulgação de segredo? Tem especial fim de agir?

Answer 16

Dolo.
Não tem.

Question 17

Classifique o crime de divulgação de segredo.

Answer 17

Próprio, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Question 18

O crime de divulgação de segredo admite tentativa?

Answer 18

Sim, na forma plurissubsistente.

Question 19

O crime de divulgação de segredo se consuma quando divulga-se um segredo oral?

Answer 19

Não. É indispensável que o segredo esteja concretizado de forma escrita, e não oral.

Question 20

De que forma se procede a ação do crime de divulgação de segredo?

Answer 20

A ação é pública condicionada à representação da vítima. Contudo, quando houver prejuízo para a Administração Pública, a ação é pública incondicionada.

Question 21

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de violação de segredo profissional?

Answer 21

• Sujeito ativo: É a pessoa que exerce função e é detentora de um segredo.
• Sujeito passivo: É qualquer pessoa sujeita a sofrer um dano em razão da divulgação do segredo.

Question 22

Qual o elemento subjetivo do crime de violação de segredo profissional? Tem especial fim de agir?

Answer 22

Dolo.
Não tem.

Question 23

Classifique o crime de violação de segredo profissional.

Answer 23

Próprio, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Question 24

O crime de violação de segredo profissional admite tentativa?

Answer 24

Sim, na forma plurissubsistente.

Question 25

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de violação de dispositivo informático?

Answer 25

Ambos pode ser qualquer pessoa.

Question 26

Qual o elemento subjetivo do crime de violação de dispositivo informático? Tem especial fim de agir?

Answer 26

Dolo.
Tem elemento subjetivo específico ante o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informação ou, também, de obter vantagem ilícita.

Question 27

Classifique o crime de violação de dispositivo informático.

Answer 27

Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo/instantâneo de efeitos permanentes, unissubjetivo e plurissubsistente.

Question 28

De que forma se procede a ação penal do crime de violação de dispositivo informático?

Answer 28

A ação penal é pública condicionada à representação, salvo quando cometido contra a administração pública direta ou indireta.