Sujeitos processuais - Parte II

Question 1

Em que situações duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo? (3)

Answer 1

• Quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
• Quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
• Quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito

art. 113 do CPC.

Question 2

Em que situações o juiz pode liminar o número de litigantes no litisconsórcio (litisconsórcio multitudinário)? (2)

Answer 2

• tratar-se de litisconsórcio facultativo;
• Cao comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa ou o cumprimento da sentença

Art. 113, § 1º, do CPC.

Question 3

Quais são as únicas hipóteses de interrupção do prazo previstas no CPC? (3)

Answer 3

• Pedido de limitação de litisconsórcio multitudinário (art. 113, §2º);
• Embargos de declaração (art. 1.026);
• Embargos de Divergência (art. 1.044, §1º)

Question 4

Contra a decisão do juiz que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio cabe qual recurso?

Answer 4

Agravo de instrumento

CPC, Art. 1.015, VIII.

Question 5

Quais a situação da sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório?

Answer 5

Será nula no caso de litisconsórcio unitário;
Será ineficaz para os que não foram citados, em caso de litisconsórcio simples.

Art. 115 do CPC.

Question 6

No caso de litisconsórcio necessário, se verificado que não constam todos os litisconsórtes, o que o juíz deve determinar?

Answer 6

Deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Parágrafo único do art. 115 do CPC.

Question 7

Quando ocorre o litisconsórcio unitário?

Answer 7

Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes

Art. 116 do CPC.

Question 8

Qual a única exceção à regra de que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos?

Answer 8

Litisconsórcio unitário

Caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. art. 117 do CPC.

Question 9

Se o réu apresentar reconvenção contra o autor e terceiro, o terceiro vira litisconsorte do autor na ação originária?

Answer 9

Não.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.046.666-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2023 (Info 775).

Question 10

Os entes da federaão são solidariamente responsáveis para demandas prestacionais na área da saúde. Segundo o STF, a quem compete direcionar o cumprimento conforme conforme regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?

Answer 10

À autoridade judicial

Tema 793 do STF.

Question 11

Segundo o STJ, no caso de ações que envolvam o fornecimento de medicamento em face do Poder Público, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com qual critério?

Answer 11

de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) (Info 770).

Question 12

Segundo decisão liminar do STF, quais são os critérios para definição do polo passivo em ações envolvendo medicamentos? (2)

Answer 12

• demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que implique em dslocamento de competência;
• demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão.

STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023.

Question 13

O que é a assistência?

Answer 13

É a intervenção de terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável à parte para assisti-lá

art. 119 do CPC.

Question 14

Em regra, a assistência pe admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. O assistente recebe o processo em que estado?

Answer 14

No estado em que se encontre.

P. u. do art. 119 do CPC.

Question 15

O pedido do assistente será deferido no prazo de 15 dias, ssalvo que situações? (2)

Answer 15

• se não houver impugnação;
• se não for o caso de rejeição liminar

art. 120 do CPC.

Question 16

Caso haja impugnação à assistência,o que o juíz deverá fazer?

Answer 16

Decidir o incidente, sem suspensão do processo.

Parágrafo único do art. 120 do CPC.

Question 17

Em regra, a assistência pe admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. Quais as exceções? (3)

Answer 17

• microssistema dos Juizados,
• nos processos de natureza objetiva e
• em sede de Mandado de Segurança

STJ, Corte Especial, REsp 1.101.740/SP.

Question 18

Se o assistido for omisso ou revel, como o asistente será considerado?

Answer 18

o assistente será considerado substituto processual do assistido.

Parágrafo único do art. 121 do CPC.

Question 19

Na assistencia simples, o assistente atua como?

Answer 19

Como auxiliar da parte principal.

Exerce os mesmos poderes e sujeita-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Art. 121 do CPC.

Question 20

A assistência simples obsta que a parte principalreconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos?

Answer 20

Não.

Art. 122 do CPC.

Question 21

Mediante prova de quais situações o assistente pode discutir a justiça da decisão transitada em julgado em processo em que interveio como assistente (exceptio male gesti processus)? (2)

Answer 21

• Que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
• Que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

art. 123 do CPC.

Question 22

Quando ocorre a assistência litisconsorcial?

Answer 22

Sempre que a sentença influir na relação jurídica entre o litisconsorte e o adversário do assistido.

Condição de litisconsorte facultativo unitário ulterior (art. 124 do CPC).

Question 23

Em quais hipóteses é admissível a denunciação da lide?

Denunciação da lide nunca é obrigatória.

Answer 23

• ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
• àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

art. 125 do CPC.

Question 24

Quantas denunciações à lide são admitidas?

Answer 24

Apenas uma única denunciação sucessiva.

promovida pelo denunciado (§ 2º do art. 125 do CPC).

Question 25

Qual o momento da denunciação à lide pelo autor?

Answer 25

petição inicial

art. 126 do CPC.

Question 26

Qual o momento da denunciação à lide pelo réu?

Answer 26

Contestação.

art. 126 do CPC.

Question 27

Quando a denunciação for feita pelo autor, o queo denucniado poderá fazer?

Answer 27

assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial,

procedendo-se em seguida à citação do réu. (art. 127 do CPC.)

Question 28

Quando a denunciação for feita pelo réu, quais as três possibilidades legalmente previstas para o denunciado em relação à lide principal? (3)

Answer 28

• o denunciado contesta o pedido formulado pelo autor;
• o denunciado é revel;
• o denunciado confessa os fatos alegados pelo autor na ação principal.

art. 128 do CPC

Question 29

Se o o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o que ocorre?

Answer 29

o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

art. 128 do CPC

Question 30

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o que ocorre?

Answer 30

O denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

art. 128 do CPC

Question 30

Se o o denunciado for revel, o que ocorre?

Answer 30

O denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

art. 128 do CPC

Question 31

No caso de denunciação da lide promovida pelo réu, se o pedido da ação principal for julgado procedente, o que o autor pode requerer?

Answer 31

Requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação
regressiva.

Parágrafo único do art. 128 do CPC.

Question 32

Em que situação a ação de denunciaçãoà lide não terá seu pedido examinado?

Answer 32

Se o denunciante for vencedor

sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado (art. 129 do CPC).

Question 33

Se a denunciação à lide for apresentada intempestivamente pelo réu e o denunciado apenas contestar a demanda principal, a denunciação da lide é extinta?

Answer 33

Não.

inform 606 do STJ.

Question 34

O STJ admite denunciação da lide em ação em que pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito?

Answer 34

Não.

e (STJ. 3ª Turma. REsp 1.763.709-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária).

Question 35

Quem pode requerer o chamamento ao processo? (3)

Answer 35

• O réu do afiançado (quando o réu for fiador);
• Demais fiadores(quando ação for proposta por um deles);
• Demais devedores solidários (quando exigir-se o pagamento de um ou alguns)

O juíz não poder requerer de ofício. art. 130 do CPC.

Question 36

Se a citação para o litisconsórcio, no chamamento, não ocorrer em 30 dias, o que ocorre?

Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 meses.

Answer 36

O chamamento fica sem efeito.

art. 131 do CPC.

Question 37

Onde deve ser requerido o chamamento?

Answer 37

Na contestação.

art. 131 do CPC.

Question 38

A sentença de procedência valerá como o quê em favor do réu que satisfizer a dívida?

Answer 38

Como título executivo.

a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. (art. 132 do CPC).

Question 39

Quem pode instaurar o incidente de desconsideração da pessoa jurídica? (2)

Answer 39

• A parte;
• O MP, quando lhe couber intervir no processo.

art. 133 do CPC.

Question 40

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?

Answer 40

Sim.

art. 1.062 do CPC.

Question 41

Em que situação pedido de desconsideração da personalidade jurídica dispensa incidente e não suspende o processo?

Answer 41

Quando for requerido na petição inicial.

§ § 2º e 3º do art. 134 do CPC.

Question 42

Qual o recurso cabível contra decisão que resolve o incidente de desconsidração da personalidade jurídica? (3)

Answer 42

• se resolvido por decisão interlocutória: agravo de instrumento;
• se proferida decisão por relator: agravo interno
• se resolvido na sentença: apelação.

art. 136 do CPC.

Question 43

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será considerada de que forma em relação ao requerente?

Answer 43

Ineficaz em relação ao requerente.

art. 137 do CPC.

Question 44

Em quais situações poderá ser solicitado ou admitida prticipação de determinado pessoa, orgão ou entidade (amicus curiae)? (3)

Answer 44

• relevância da matéria;
• especificidade do tema objeto da demanda;
• a repercussão social da controvérsia.

art. 138 do CPC.

Question 45

A decisão que admitir participação de pessoa, órgão ou entidade, é recorrível?

Answer 45

Não

art. 138 do CPC.

Question 46

O que a pessoa (física ou jurídica), órgão ou entidade especializada deve possuir para que seja admitida sua participação em processo (amicus curiae)?

Answer 46

Representatividade adequada.

art. 138 do CPC.

Question 47

A intervenção na forma de participação (amicus curiae), não altera competência e não autoriza a interposição de recurssos, ressalvados quais? (2)

Answer 47

• oposição de embargos de declaração;
• recurso da da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

§§ 1º e 3º do art. 138 do CPC.

Question 48

Segundo o entendimento mais recente do STF, a decisão que inadmite ou admite a participação do amicus curiae é recorrível no caso de processos objetivos?

Answer 48

Não

STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04.07.2022 e . STF. Plenário. Inq 4888 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22.08.2022

Question 49

Até quando o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae pode ser realizada no caso de recurso submetifo ao rito dos repetitivos?

Answer 49

Até antes do início do julgamento pelo colegiado, e fica a critério do relator.

REsp 1.152.218,

Question 50

Quando o amicus curiae pode realizar sustentação oral no STJ?

Answer 50

Nos casos em que as partes do processo cedam do seu prazo regimental a favor desses terceiros.

REsp 1.610.844-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15.06.2022 (Tema IAC 12) (Info 741).

Question 51

Quando o amicus curiae pode realizar sustentação oral no STF?

Answer 51

Sempre que quiser.

Havendo mais de um amicus curiae, o prazo é duplicado e dividido entre eles. (STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4.5.2017 (Info 863).

Question 52

Quais são os dois posicionamentos da jurisprudência quanto à possibilidade de intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?

Answer 52

• Não é admitida,, poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança (MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli).
• É admitida (MS 35785, Rel. Min. Gilmar Mendes)

Question 53

Quais as incumbências do juiz na condução dos processos? (11)

Answer 53

• assegurar às partes igualdade de tratamento;
• velar pela duração razoável do processo;
• prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça
• indeferir postulações meramente protelatórias;
• determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária
• promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
• dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
• exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
• determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
• determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
• quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados

art. 139 do CPC.

Question 54

Entre as incumb~encias do juíz na conduçã do processo, está a de dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Essa dilação só pode ser determinada antes de que situação?

Answer 54

Antes de encerrado o prazo regular.

Parágrafo único do art. 139 do CPC.

Question 55

O juiz não pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico?

Answer 55

Não

vedação do non liquet (art. 140 do CPC).

Question 56

Apenas em que casos o juíz decidirá por equidade?

Answer 56

Nos casos provistos em lei

Parágrafo único do art. 140 do CPC.

Question 57

O juiz decidirá o mérito dentro de quais limites?

Answer 57

Dentro dos limites propostos pelas partes.

sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 do CPC).

Question 58

Caso o juíz se convença de que as partes se serviram d processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim vedado por lei, o que deve fazer? (2)

Answer 58

• Proferir decisão que impeça os objetivos das partes
• Aplicar, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

art. 142 do CPC.

Question 59

Em que situações o juíz responderá civil e regressivamente por perdas e danos? (2)

Answer 59

• Quando proceder com dolo ou fraude;
• Quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte (se o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias);

art. 143 do CPC

Question 60

Quais as hipóteses de impedimento do juíz? (11)

Answer 60

• mandatário da parte;
• oficiou como perito;
• funcionou como membro do Ministério Público;
• prestou depoimento como testemunha;
• conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
• quando nele estiver postulando seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
• quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
• quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
• quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
• em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
• quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

art. 144 do CPC.

Question 61

Qual dos impedimentos previstos no art. 144 foi declarado inconstitucional pelo STF?

Answer 61

que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escritório diverso.

ADI 5953.

Question 62

O impedimento do juíz referente a quando no processo estiver postulando seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, sé se verifica em qual situação?

Answer 62

Quando o postulante (defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público) já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz

§ 1º do art. 144 do CPC.

Question 63

Quando, consta mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha, em seus quadto, advogado que for cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juíz, há impedimento?

Answer 63

Sim.

§ 3º do art. 144 do CPC.

Question 64

Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados?

Answer 64

Não.

REsp 1.673.327-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2017 (Info 611).

Question 65

O juiz também é impedido caso figure como vítima em ação penal cujo o réu seja advogado ou parte no processo?

Answer 65

Sim.

STJ. 3ª Turma. HC 762.105/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25.10.2022 (Info 755).

Question 66

Haverá impedimento de Ministro do STF que tenha julgado a causa enquanto estava no TSE ?

Answer 66

Não.

Súmula 72 do STF.

Question 67

O impedimento quando o juíz tiver promovido ação contra a parte ou seu advogado também vale para membro do MP?

Answer 67

Sim.

REsp 1881175-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/3/2023 (Info 768).

Question 68

Quais são os casos de suspeição do juíz? (6)

Answer 68

• amigo ou inimigo intimo de qualquer das partes ou de seus advogados;
• receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo;
• aconselhar algumas das partes acerca do objeto da causa;
• subministrar meios para atender às depese do litígio;
• quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, ou de seu cônjuge ou companheiro o partestes destes, em linha reta até 3º grau, inclusive;
• interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

art. 145 do CPC.

Question 69

Ao declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, o Juíz deve declarar suas razões?

Answer 69

Não

§ 1º do art. 145 do CPC.

Question 70

Em que situações será ilegítima a alegação de suspeição? (2)

Answer 70

• quando houver sido provocada por quem a alega;
• quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

§ 2º do art. 145 do CPC.

Question 71

No caso de de controle abstrato de constitucionalidade, não se aplicam as regras de impedimento e suspeição aos ministros do STF, exceto em que cisrcunstância?

Answer 71

se o próprio Ministro assim se declarar por motivo de foro íntimo

STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).

Question 72

Qual o praxo para alegação de impedimento ou suspeição?

Answer 72

15 dias a contar do conhecimento do fato.

art. 146 do CPC.

Question 73

Como a parte deve alegar impedimento ou suspeição?

Answer 73

Petição específica diritgida ao juíz do processo.

art. 146 do CPC.

Question 74

Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o que o juiz ordenará?

Answer 74

Remessa dos autos a seu substituto legal

§ 1º do art. 146 do CPC.

Question 75

Se não reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o que o juíz fará? (3)

Answer 75

• determina a autuação em apartado da petição;
• apresenta suas razões em 15 dias
• ordena a remessa do incidente ao tribunal.

§ 1º do at. 146 do CPC.

Question 76

No tribunal, o, enquanto o relator não declarar o efeito em que incidente de suspeição ou impedimento for recebido, ou recebê-lo com efeito suspensivo, a quem deve ser requerida eventual tutela de urgência?

Answer 76

Será requerida ao substituto legal.

§ 3º do art. 146 do CPC.

Question 77

Rconhecido o impedimento ou a suspeição, o que o tribunal fará? (4)

Answer 77

• fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado;
• decretará a nulidade dos atos do juiz praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição;
• tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas;
• remeterá os autos ao seu substituto legal.

§§ 5, 6 e 7 do art. 146 do CPC,

Question 78

Como funciona o impedimento no caso de que 2 ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive?

Answer 78

O primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue.

art. 147 do CPC.

Question 79

Além dos juízes, os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se a quem? (3)

Answer 79

• Membros do MP;
• auxiliares da justiça;
• demais sujeitos imparciais do processo.

art. 148 do CPC.

Question 80

Quando a parte interessada deve arguir impedimento ou suspensão do MP, auxiliares ou demais sujeitos imparciais do processo?

Answer 80

Na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos

§ 1º do art. 148 do CPC

Question 81

A arguição de impedimento ou suspensão do MP, auxiliares ou demais sujeitos imparciais do processo suspende o processo?

Answer 81

Não.

§ 2º do art. 148 do CPC.

Question 82

Entre outros, quem são os auxiliares da justiça? (14)

Answer 82

• escrivão;
• o chefe de secretaria;
• o oficial de justiça;
• o perito;
• o depositário;
• o administrador;
• o intérprete;
• o tradutor;
• o mediador;
• o conciliador judicial;
• o partidor;
• o distribuidor;
• o contabilista;
• o regulador de avarias.

art. 149 do CPC,

Question 83

Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, quanto oficiais de justiça?

Answer 83

Tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos

art. 151 do CPC.

Question 84

Quais as incumbências do escrivão ou ao chefe de secretaria? (7)

Answer 84

• redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
• efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
• comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
• manter sob sua guarda e responsabilidade os autos,
• não permitir que os autos saiam do cartório
• fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho
• praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

art. 152 do CPC.

Question 85

Quais as exceções à incumbência do escrivão ou chefe de secretaria de não permitir que os autos saiam do cartório? (4)

Answer 85

• quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
• com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
• quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
• quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

inc. IV do art. 152 do CPC.

Question 86

No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, que o juíz deve convocar?

Answer 86

substituto e, não o havendo,
nomear pessoa idônea para o ato

§ 2º do art. 152 do CPC.

Question 87

que atos estão excluídos da ordem cronológica a ser atendida preferencialmente pelo escrivão ou chefe da secretaria? (2)

Answer 87

• os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
• as preferências legais.

§ 2º do art. 153 do CPC,

Question 88

Se for constata preterição na ordem cronológica pelo escrivão ou chefe da secretaria, o que o juíz deve fazer? (2)

Answer 88

• Determinar o imediato cumprimento do ato e
• Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

§ 5º do art. 153 do CPC

Question 89

Em que situações o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente? (2)

Answer 89

• se recusarem sem justo motivo a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
• praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

art. 155 do CPC.

Question 90

entre quem os peritos são nomeados?

Answer 90

• entre profissionais legalmente habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal;
• entre órgãos tecnicos e ciêntíficos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal.

§ 1º do art. 156 do CPC.

Question 91

Para formação o cadastro de onde sao escolhidos os órgãos e profissionais para perícia, o que os tribunais devem fazer? (2)

Answer 91

• realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação;
• realizar consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º do art. 156 do CPC.

Question 92

O que o perito deve fazer para escusar-se do encargo que lhe fora atribuído?

Answer 92

Alegar motiva legitimo

art. 157 do CPC

Question 93

Qual o prazo para o perito alegar motivo legítimo para escusa do encargo?

Answer 93

15 dias, contado da intimação, da suspeição ou do
impedimento supervenientes

§ 1º do art. 157 do CPC.

Question 94

Quais as consequências do perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas? (2)

Answer 94

• Responsabilidade pelos prejuízos que causar à parte;
• Inabilitação para atuar em outras perícias no prazo de 2 a 5 anos

independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. art. 158 do CPC.

Question 95

A quem são confiadas a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados?

Answer 95

Ao depositário ou ao administrador.

art. 159 do CPC.

Question 96

Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração fizada pelo juíz levando o que em conta? (3)

Answer 96

• a situação dos bens;
• o tempo do serviço; e
• as dificuldades de sua execução.

art. 160.

Question 97

Caso o depositário causar prejuízo à parte, por dolo ou culpa, ele responde por eles e perde a remuneração. Contudo. que direito ainda possui?

Answer 97

O direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

art. 161 do CPC.

Question 98

O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem o direito de reter o depósito em que situação?

Answer 98

até que sejam ressarcidas as despesas com armazenagem e conservação do bem guardado e pagos os seus honorários

STJ. 3ª Turma. REsp 1.300.584-MT, j. em 3.3.2016 (Info 578).

Question 99

O perito indicado por uma parte e rejeitado por outra pode ser escolhido como perito do Juízo?

Answer 99

Não.

3ª Turma. REsp 1924452-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755).

Question 100

O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para quê? (3)

Answer 100

• traduzir documento redigido em língua estrangeira;
• verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
• realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente.

art. 162 do CPC

Question 101

Quem não pode ser interprete ou tradutor?

Answer 101

• quem não tiver a livre administração de seus bens;
• quem for arrolado como testemunha ou atuar como perito bo processo;
• que estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória enquanto durarem seus efeitos.

art. 163 do CPC.

Question 102

Os centros judiciários de solução consensual de conflitos são responsáveis pelo quê? (2)

Answer 102

• realização de sessões e audiências de conciliação e mediação;
• desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

art. 165 do CPC.

Question 103

O conciliador deve atuar prferencialmente em quais casos?

Answer 103

nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

§ 2º do art. 165 do CPC.

Question 104

O mediador atuará preferencialmente em que casos?

Answer 104

Nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

§ 3º do art. 165 do CPC.

Question 105

Quanto às soluções, qual a diferença entre o conciliador e o mediador?

Answer 105

• O conciliador pode sugerir soluções;
• O mediador auxilia aos interessados a compreender as questões

§§ 2º e 3º do art. 165 do CPC.

Question 106

Quais os princípios da mediação? (7)

Answer 106

• independência;
• imparcialidade;
• autonomia da vontade;
• confidencialidade;
• oralidade;
• informalidade; e
• decisão informada.

art. 166 do CPC.

Question 107

A conficencialidade da conciliação e mediação edtende-se a quais informações?

Answer 107

A todas as informações produzidas no curso do procedimento

Cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 1º do art. 166 do CPC.

Question 108

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos onde? (2)

Answer 108

• em cadastro nacional e
• em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal

art. 167 do CPC.

Question 109

Para requerer a inscrição no cadastro nacional e no cadastro do tribunal , o que o mediador ou conciliador deve fazer?

Answer 109

capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada

§ 1º do art. 167 do CPC.

Question 110

Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão quai dados?

Answer 110

todos os dados relevantes para sua atuação do mediador ou conciliador.

§ 3º do art. 167 do CPC.

Question 111

Qual o impedimento para os concliadores e mediadores que também sejam advogados?

Answer 111

Estão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções

§ 5º do art. 167 do CPC.

Question 112

Onde está prevista a remuneraçã de conciliadores e mediadores?

Answer 112

em tabela fixada pelo tribunal.

Art. 169 do CPC.

Question 113

Quem determina o percentual de audiências não remuneradas a serem suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, como contrapartida do credenciamento?

Answer 113

O Tribunal.

§ 2º do art. 170 do CPC.

Question 114

Qual o impedimento dos conciliadores e mediadores quanto à possibilidade de atuar, representar ou acessorar as partes?

Answer 114

Impedimento por 1 ano do término da última audiência em que atuaram para assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes

art. 172 do CPC.

Question 115

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação, com quais atribuições?

Answer 115

Com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

art. 174 do CPC.

Question 116

O MP é intimado para no prazo de 30 dias atuar como fiscal da ordem jurídica em que situações? (3)

Answer 116

• interesse público ou social;
• interesse de incapaz;
• litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Além das hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal . art, 178 do CPC.

Question 117

. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público?

Answer 117

Não.

art. 178 do CPC.

Question 118

Quando intervir como fiscal da ordem jurídica, o que o MP poderá fazer? (4)

Answer 118

• Ter vista dos autos depois das partes;
• Produzer provas;
• Requerer medidas processuais pertinentes;
• Recorrer.

art. 179 do CPC.

Question 119

A partir de quando começa a contar o prazo em dobro para que o MP se manifeste?

Answer 119

A partir de sua intimação pessoal.

art. 180. do CPC.

Question 120

Em que situação não se aplica o prazo em dobro para o MP?

Answer 120

Quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o MP.

§ 2º do art. 180 do CPC.

Question 121

Quando agir com o quê o membro do MP é civil e regressivamente responsável?

Answer 121

Quando agir com dolo ou fraude.

art. 181 do CPC.

Question 122

Quais as condições para que membro do MP possa participar em conselhos da admministração pública? (3)

Answer 122

• representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo ProcuradorGeral de Justiça;
• participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e
• vedada a percepção de remuneração adicional.

STF. Plenário. ADI 3161, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 13.10.2020.

Question 123

A exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições é incostitucional por qual motivo?

Answer 123

Por configurar ofensa à liberdade de locomoção

STF. Plenário. ADI 6845/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 22.10.2021 (Info 1035).

Question 124

Como é feita a intimação pessoal a partir da qual começa a contar o prazo em dobro para advocacia pública?

Answer 124

Carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 1º do art. 183 do CPC.

Question 125

Em que situação não se aplica o prazo em dobro para advocacia pública?

Answer 125

Quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o ente público.

§ 2º di art, 183 do CPC.

Question 126

Quando agir com o quê o membro da advocacia pública é civil e regressivamente responsável?

Answer 126

quando agir com dolo ou fraude.

art. 184 do CPC.

Question 127

A Fazenda Pública possui prazo em dobro nos processos objetivos de controle de constitucionalidade?

Answer 127

Não

mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019 (Info 929).

Question 128

Em que situação, a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada?

Answer 128

quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

§ 2º do art. 186 do CPC.

Question 129

Além do MP, advocacia pública e defensoria, quem mais se direito ao prazo em dobro? (2)

Answer 129

• escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;
• entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

§ 3º do art. 186 do CPC.

Question 130

Membro da defensoria será civil e regressivamente responsável quando agir com o quê?

Answer 130

Com dolo ou fraude.

art. 187 do CPC.

Question 131

A regra de initmação pessoal, além do MP, Defensoria e advocacia pública, se aplica a quem?

Answer 131

Se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.829.747/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/11/2023 (Info 794).

Question 132

em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente ou o valor global da demanda?

Answer 132

o valor de cada autor, individualmente.

AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015.

Question 133

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação?

Answer 133

Sim.

Jurisprudência em Teses STJ - Edição nº 89 - Juizados Especiais

Question 134

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado?

Answer 134

Sim.

Súmula 537-STJ.