Atos processuais Flashcards
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando ?
quando a lei expressamente a exigir
art. 188 do CPC.
Quais atos e os termos processuais realizados de forma difrente da determinada pela lei são considerados válidos?
Os que preencham a finalidade essencial da lei.
art. 188 do CPC.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça quais processos?
- em que o exija o interesse público ou social;
- que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
art. 189 do CPC.
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito a quem?
às partes e aos seus procuradores
art. 189 do CPC.
No caso de processos que tramita em segredo de justiça, o que o terceiro deve demonstrar para poder requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação?
O terceiro deve demonstrar interesse jurídico
art. 189 do CPC.
é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento em processos que versam sobre quais direitos?
Sobre direitos que admitam autocomposição
art. 190 do CPC.
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para quê? (2)
- para ajustá-lo às especificidades da causa;
- para convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
art. 190 do CPC.
a estipulação pode ser feita antes ou durante o processo
Cabe ao juiz controlar a validade das estipulações sobre procedimento realizada pelas partes. O juiz pode negar a aplicação das estipulações em que situações? (3)
- caso de nulidade
- caso de inserção abusiva em contrato de adesão
- caso alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
art. 190 do CPC.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. O calendário vincula quem?
O calendário vincula as partes e o juiz
art. 191 do CPC
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Os prazos nele previstos somente serão modificados em quais casos?
casos excepcionais, devidamente justificados
art. 191 do CPC
V ou F
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Verdadeiro
art. 191 do CPC
Posto que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de quê? (3)
- versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática
- versão para lingua portuguesa tramitada pela autoridade central,
- versão para lingua portuguesa firmada por tradutor juramentado.
art. 192 do CPC.
Segundo o CPC, os atos processuais podem ser digitais, o que significa permitir o quê?
Que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
art. 193 do CPC.
O quê os sistemas de automação processual deverão respeitar?
- publicidade dos atos processuais;
- acesso e a participação das partes e de seus procuradores;
- garantias da disponibilidade e independência da plataforma computacional;
- garantia de acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações;
art. 194 do CPC.
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão quais requisitos? (6)
- autenticidade,
- integridade,
- temporalidade,
- não repúdio,
- conservação,
- confidencialidade (segredo de justiça);
art. 195
A quem compete regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas
Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais.
art. 196 do CPC;
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores. Essas informações gazam de quê?
presunção de veracidade e confiabilidade
art. 197 do CPC.
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. No local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos, o que será admitida?
admitida a prática de atos por meio não eletrônico
art. 198 do CPC.
O que as unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência? (4)
- acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores;
- acessibilidade ao meio eletrônico de prática de atos judiciais;
- acessibilidade à comunicação eletrônica dos atos processuais
- acessibilidade à assinatura eletrônica
art. 199 do CPC.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação, porém, só produz efeitos em que momento?
após homologação judicial
art. 200 do CPC.
As partes podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório?
Sim.
art. 201 do CPC.
O que o Juiz fará se verificar que constam, nos autos, cotas marginais ou interlineares?
- mandará riscar;
- imporá o a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
art. 202 do CPC.
Os pronunciamentos do juiz são dividos em quais?
- sentenças;
- decisões interlocutórias; e
- despachos.
art. 203 do CPC
O que é a sentença?
pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução;
art. 203 do CPC.
O que é decisão interlocutória?
pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença.
art. 203 do CPC.
O que são os despachos?
todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
art. 203 do CPC.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados por quem?
De ofício pelo servidor
art. 203 do CPC.
e revistos pelo juiz quando necessário.
O que é o acórdão?
julgamento colegiado proferido pelos tribunais
art. 204 do CPC.
Quem deve redigir, datar e assinar os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos?
Os Juízes.
art. 205 do CPC.
quando os pronunciamento de competência dos juízes forem proferidos oralmente, o que cabe ao servidor?
- documentar o teor do pronucniamento;
- submeter aos juízes para revisão e assinatura.
art. 205 do CPC.
V ou F
A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente
Verdadeiro
art. 205 do CPC
Quais pronunciamentos serão serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico?
- despachos;
- decisões interlocutórias;
- dispositivo das sentenças; e
- ementa dos acórdãos
art. 205 do CPC
Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria deverá autuar, que consiste em menicionar o quê? (5)
- o juízo;
- a natureza do processo;
- o número de seu registro;
- os nomes das partes; e
- a data de seu início
art. 206 do CPC.
o escrivão ou chefe da secretaria procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Quem numerará e rubricará todas as folhas dos autos?
escrivão ou o chefe de secretaria
art. 207 do CPC.
À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes a quê?
aos atos em que intervierem.
art. 207 do CPC.
Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de quê?
de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria
art. 208 do CPC.
Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem. Todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o que o escrivão ou chefe da secretaria fará?
certificará a ocorrência
art. 209 do CPC.
Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante quê?
Registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
art. 209 do CPC.
eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
V ou F
É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Verdadeiro
art. 210 do CPC.
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo quais?
os que forem inutilizados
art. 211 do CPC.
assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas
Os atos processuais são realizados em dias úteis, de qual a qual horário?
das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
art. 212 do CPC
Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos processuais iniciados antes, em qual situação?
quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano
art. 212 do CPC.
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se quando?
- no período de férias forenses;
- nos feriados;
- nos dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
devendo ser respeitada as regras da Constituição que estabelecem a casa como o asilo inviolável do indivíduo.
prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até quando
as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo
art. 213 do CPC.
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se quais?
- a tutela de urgência;
- citações, intimações e penhoras
art. 214 do CPC.
Quais ações e procedimentos processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas? (3)
- procedimentos de jurisdição voluntária e necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
- ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
- processos que a lei determinar.
art. 215 do CPC,
Além dos declarados em lei, que dias são feriados para efeito forense? (3)
- sábados;
- domingos; e
- dias em que não haja expediente forense.
art. 216 do CPC.
Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de quê? (4)
- de deferência;
- de interesse da justiça;
- da natureza do ato;
- de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
art. 217 do CPC.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, quem determinará o prazo?
o juiz
art. 218 do CPC.
em consideração à complexidade do ato
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas quantas horas?
48 horas.
art. 218 do CPC.
Quando a lei ou o juiz não determinar o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, ele deve ser de quantos dias?
5 dias.
art. 218 do CPC.
Como será considerado o ato praticado antes do termo inicial do prazo?
Tempestivo
art. 218 do CPC.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente quais dias?
os dias úteis.
art. 219 do CPC.
O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Quais as hipóteses de suspensão de prazos? (4)
- dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;
- obstáculo criado em detrimento da parte;
- hipóteses de suspensão do processo (morte, convenção das partes etc.)
- durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Nesse período, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições, com qual ressalva?
Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei
art. 220 do CPC.
Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o que juiz poderá fazer em relação aos prazos?
prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
art. 222 do CPC.
Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem o quê?
Sem a anuência das partes
art. 222.
Decorrido o prazo, o que ocorre?
extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual
art. 223 do CPC.
independentemente de declaração judicial
embora extinto o direito pelo decurso do prazo, o que é assegurado à parte?
provar que não o realizou determinado ato por justa causa.
art. 223 do CPC.
Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo?
Disposição em contrário
art. 224 do CPC.
Se os dias do começo e do vencimento do prazo coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o que ocorre?
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
art. 224 do CPC.
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Publicado, a contagem do prazo terá início quando?
No primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
art. 224 do CPC.
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de que forma?
de maneira expressa
art. 225 do CPC.
Qual o prazo para o juíz proferir despacho, decisão e sentenças?
- despachos: 5 (cinco) dias;
- decisões interlocutórias: 10 (dez) dias;
- sentenças: 30 (trinta) dias.
art. 226 do CPC.
havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. art. 227 do CPC.
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado de quais datas?
- da em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
- da em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
art. 228 do CPC.
o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida
Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de quie forma?
de forma automática
art. 228 do CPC.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Essa regra não se aplica, porém, a qual situação?
aos processos em autos eletrônicos
art. 229 do CPC.
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado de quando? (3)
- da citação,
- da intimação ou
- da notificação.
art. 230 do CPC.
quando a citação ou a intimação for pelo correio, qual é considerado o dia do começo do prazo?
data de juntada aos autos do aviso de recebimento
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, qual é considerado o dia do começo do prazo?
a data de juntada aos autos do mandado cumprido
art. 231 do CPC
Vale, também, para o caso de citação com hora certa
Quando a citação ou da intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, qual é considerado o dia de começo do prazo?
a data de ocorrência da citação ou da intimação.
art. 231 do CPC
Quando a citação ou a intimação for por edital, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação for eletrônica, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (precatória, rogatória ou de ordem), qual é considerado o dia do começo do prazo? (2)
- data em que juntada a comunicação informado a realização da citação ou da intimação; ou
- data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
art. 231 do CPC
quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, qual é condierado o dia do começo do prazo?
a data de publicação
art. 231 do CPC
Quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, qual é considerado o dia do começo do prazo?
O dia da carga.
art. 231 do CPC
Quando a citação for realizada por meio eletrônico, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação.
art. 231 do CPC
Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é considerado quando?
à última das datas da citação feita por AR, mandado, ato do escrivão ou edital.
art. 231 do CPC
Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado como
É contado individualmente.
art. 231 do CPC
o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, em quais casos? (2)
- Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte; ou
- Quano o ato tiver de ser praticado por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial,
art. 231 do CPC
V ou F
Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Verdadeiro
art. 232 do CPC.
A quem cabe verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei?
ao juiz
art. 233 do CPC.
Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Além disso, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, o que ocorre?
Perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Art. 234 do CPC.
o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Quem poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno?
Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Se a representação contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, não for liminarmente arquivada, o que ocorre?
- nsturado procedimento dadministrativo;
- intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias;
- intimação em 48 horas após a apresentação ou não da justificativa para que o representado pratique o ato em 10 dias.
art. 237 do CPC.
Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias
Os atos processuais serão cumpridos por meio de que?
Por odem judicial
art. 236 do CPC.
A carta é expedida para de quais atos?
atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias,
art. 236 do CPC.
ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
