Atos processuais Flashcards
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando ?
quando a lei expressamente a exigir
art. 188 do CPC.
Quais atos e os termos processuais realizados de forma difrente da determinada pela lei são considerados válidos?
Os que preencham a finalidade essencial da lei.
art. 188 do CPC.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça quais processos?
- em que o exija o interesse público ou social;
- que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
art. 189 do CPC.
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito a quem?
às partes e aos seus procuradores
art. 189 do CPC.
No caso de processos que tramita em segredo de justiça, o que o terceiro deve demonstrar para poder requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação?
O terceiro deve demonstrar interesse jurídico
art. 189 do CPC.
é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento em processos que versam sobre quais direitos?
Sobre direitos que admitam autocomposição
art. 190 do CPC.
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para quê? (2)
- para ajustá-lo às especificidades da causa;
- para convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
art. 190 do CPC.
a estipulação pode ser feita antes ou durante o processo
Cabe ao juiz controlar a validade das estipulações sobre procedimento realizada pelas partes. O juiz pode negar a aplicação das estipulações em que situações? (3)
- caso de nulidade
- caso de inserção abusiva em contrato de adesão
- caso alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
art. 190 do CPC.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. O calendário vincula quem?
O calendário vincula as partes e o juiz
art. 191 do CPC
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Os prazos nele previstos somente serão modificados em quais casos?
casos excepcionais, devidamente justificados
art. 191 do CPC
V ou F
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Verdadeiro
art. 191 do CPC
Posto que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de quê? (3)
- versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática
- versão para lingua portuguesa tramitada pela autoridade central,
- versão para lingua portuguesa firmada por tradutor juramentado.
art. 192 do CPC.
Segundo o CPC, os atos processuais podem ser digitais, o que significa permitir o quê?
Que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
art. 193 do CPC.
O quê os sistemas de automação processual deverão respeitar?
- publicidade dos atos processuais;
- acesso e a participação das partes e de seus procuradores;
- garantias da disponibilidade e independência da plataforma computacional;
- garantia de acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações;
art. 194 do CPC.
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão quais requisitos? (6)
- autenticidade,
- integridade,
- temporalidade,
- não repúdio,
- conservação,
- confidencialidade (segredo de justiça);
art. 195
A quem compete regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas
Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais.
art. 196 do CPC;
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores. Essas informações gazam de quê?
presunção de veracidade e confiabilidade
art. 197 do CPC.
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. No local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos, o que será admitida?
admitida a prática de atos por meio não eletrônico
art. 198 do CPC.
O que as unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência? (4)
- acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores;
- acessibilidade ao meio eletrônico de prática de atos judiciais;
- acessibilidade à comunicação eletrônica dos atos processuais
- acessibilidade à assinatura eletrônica
art. 199 do CPC.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação, porém, só produz efeitos em que momento?
após homologação judicial
art. 200 do CPC.
As partes podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório?
Sim.
art. 201 do CPC.
O que o Juiz fará se verificar que constam, nos autos, cotas marginais ou interlineares?
- mandará riscar;
- imporá o a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
art. 202 do CPC.
Os pronunciamentos do juiz são dividos em quais?
- sentenças;
- decisões interlocutórias; e
- despachos.
art. 203 do CPC
O que é a sentença?
pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução;
art. 203 do CPC.
O que é decisão interlocutória?
pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença.
art. 203 do CPC.
O que são os despachos?
todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
art. 203 do CPC.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados por quem?
De ofício pelo servidor
art. 203 do CPC.
e revistos pelo juiz quando necessário.
O que é o acórdão?
julgamento colegiado proferido pelos tribunais
art. 204 do CPC.
Quem deve redigir, datar e assinar os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos?
Os Juízes.
art. 205 do CPC.
quando os pronunciamento de competência dos juízes forem proferidos oralmente, o que cabe ao servidor?
- documentar o teor do pronucniamento;
- submeter aos juízes para revisão e assinatura.
art. 205 do CPC.
V ou F
A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente
Verdadeiro
art. 205 do CPC
Quais pronunciamentos serão serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico?
- despachos;
- decisões interlocutórias;
- dispositivo das sentenças; e
- ementa dos acórdãos
art. 205 do CPC
Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria deverá autuar, que consiste em menicionar o quê? (5)
- o juízo;
- a natureza do processo;
- o número de seu registro;
- os nomes das partes; e
- a data de seu início
art. 206 do CPC.
o escrivão ou chefe da secretaria procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Quem numerará e rubricará todas as folhas dos autos?
escrivão ou o chefe de secretaria
art. 207 do CPC.
À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes a quê?
aos atos em que intervierem.
art. 207 do CPC.
Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de quê?
de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria
art. 208 do CPC.
Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem. Todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o que o escrivão ou chefe da secretaria fará?
certificará a ocorrência
art. 209 do CPC.
Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante quê?
Registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
art. 209 do CPC.
eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
V ou F
É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Verdadeiro
art. 210 do CPC.
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo quais?
os que forem inutilizados
art. 211 do CPC.
assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas
Os atos processuais são realizados em dias úteis, de qual a qual horário?
das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
art. 212 do CPC
Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos processuais iniciados antes, em qual situação?
quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano
art. 212 do CPC.
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se quando?
- no período de férias forenses;
- nos feriados;
- nos dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
devendo ser respeitada as regras da Constituição que estabelecem a casa como o asilo inviolável do indivíduo.
prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até quando
as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo
art. 213 do CPC.
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se quais?
- a tutela de urgência;
- citações, intimações e penhoras
art. 214 do CPC.
Quais ações e procedimentos processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas? (3)
- procedimentos de jurisdição voluntária e necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
- ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
- processos que a lei determinar.
art. 215 do CPC,
Além dos declarados em lei, que dias são feriados para efeito forense? (3)
- sábados;
- domingos; e
- dias em que não haja expediente forense.
art. 216 do CPC.
Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de quê? (4)
- de deferência;
- de interesse da justiça;
- da natureza do ato;
- de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
art. 217 do CPC.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, quem determinará o prazo?
o juiz
art. 218 do CPC.
em consideração à complexidade do ato
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas quantas horas?
48 horas.
art. 218 do CPC.
Quando a lei ou o juiz não determinar o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, ele deve ser de quantos dias?
5 dias.
art. 218 do CPC.
Como será considerado o ato praticado antes do termo inicial do prazo?
Tempestivo
art. 218 do CPC.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente quais dias?
os dias úteis.
art. 219 do CPC.
O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Quais as hipóteses de suspensão de prazos? (4)
- dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;
- obstáculo criado em detrimento da parte;
- hipóteses de suspensão do processo (morte, convenção das partes etc.)
- durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Nesse período, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições, com qual ressalva?
Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei
art. 220 do CPC.
Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o que juiz poderá fazer em relação aos prazos?
prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
art. 222 do CPC.
Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem o quê?
Sem a anuência das partes
art. 222.
Decorrido o prazo, o que ocorre?
extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual
art. 223 do CPC.
independentemente de declaração judicial
embora extinto o direito pelo decurso do prazo, o que é assegurado à parte?
provar que não o realizou determinado ato por justa causa.
art. 223 do CPC.
Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo?
Disposição em contrário
art. 224 do CPC.
Se os dias do começo e do vencimento do prazo coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o que ocorre?
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
art. 224 do CPC.
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Publicado, a contagem do prazo terá início quando?
No primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
art. 224 do CPC.
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de que forma?
de maneira expressa
art. 225 do CPC.
Qual o prazo para o juíz proferir despacho, decisão e sentenças?
- despachos: 5 (cinco) dias;
- decisões interlocutórias: 10 (dez) dias;
- sentenças: 30 (trinta) dias.
art. 226 do CPC.
havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. art. 227 do CPC.
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado de quais datas?
- da em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
- da em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
art. 228 do CPC.
o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida
Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de quie forma?
de forma automática
art. 228 do CPC.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Essa regra não se aplica, porém, a qual situação?
aos processos em autos eletrônicos
art. 229 do CPC.
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado de quando? (3)
- da citação,
- da intimação ou
- da notificação.
art. 230 do CPC.
quando a citação ou a intimação for pelo correio, qual é considerado o dia do começo do prazo?
data de juntada aos autos do aviso de recebimento
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, qual é considerado o dia do começo do prazo?
a data de juntada aos autos do mandado cumprido
art. 231 do CPC
Vale, também, para o caso de citação com hora certa
Quando a citação ou da intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, qual é considerado o dia de começo do prazo?
a data de ocorrência da citação ou da intimação.
art. 231 do CPC
Quando a citação ou a intimação for por edital, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação for eletrônica, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê
art. 231 do CPC
quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (precatória, rogatória ou de ordem), qual é considerado o dia do começo do prazo? (2)
- data em que juntada a comunicação informado a realização da citação ou da intimação; ou
- data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
art. 231 do CPC
quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, qual é condierado o dia do começo do prazo?
a data de publicação
art. 231 do CPC
Quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, qual é considerado o dia do começo do prazo?
O dia da carga.
art. 231 do CPC
Quando a citação for realizada por meio eletrônico, qual é considerado o dia do começo do prazo?
o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação.
art. 231 do CPC
Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é considerado quando?
à última das datas da citação feita por AR, mandado, ato do escrivão ou edital.
art. 231 do CPC
Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado como
É contado individualmente.
art. 231 do CPC
o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, em quais casos? (2)
- Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte; ou
- Quano o ato tiver de ser praticado por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial,
art. 231 do CPC
V ou F
Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Verdadeiro
art. 232 do CPC.
A quem cabe verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei?
ao juiz
art. 233 do CPC.
Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Além disso, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, o que ocorre?
Perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Art. 234 do CPC.
o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Quem poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno?
Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Se a representação contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, não for liminarmente arquivada, o que ocorre?
- nsturado procedimento dadministrativo;
- intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias;
- intimação em 48 horas após a apresentação ou não da justificativa para que o representado pratique o ato em 10 dias.
art. 237 do CPC.
Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias
Os atos processuais serão cumpridos por meio de que?
Por odem judicial
art. 236 do CPC.
A carta é expedida para de quais atos?
atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias,
art. 236 do CPC.
ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado em qual situação?
Se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede
art. 236 do CPC.
V ou F
Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real
Verdadeiro
art. 236 do CPC.
Quando é expedida carta de ordem?
Na hipótese de ato houver de se realizar em juízo vinculado ao tribunal, mas fora dos limites territoriais do local da sede do tribunal.
art. 236 do CPC.
Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro, qual tipo de carta é expedida?
Carta rogatória
art. 237 do CPC.
Para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, qual tipo de carta é expedida?
Carta precatória.
art. 237 do CPC.
Para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória, que tipo de carta é expedida?
Carta arbitral.
art. 237 do CPC.
Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida a quem?
Ao juízo estadual da respectiva comarca.
art. 237 do CPC.
O que é a citação?
É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual
art. 238 do CPC.
A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas quais hipóteses? (2)
- hipóteses de indeferimento da petição inicial
- hipótese de improcedência liminar do pedido.
art. 239 do CPC.
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data qual prazo?
o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
art. 239 do CPC.
Quais os efeitos da citação válida? (3)
- induz litispendência;
- torna litigiosa a coisa; e
- constitui em mora o devedor
art. 240 do CPC.
ainda quando ordenada por juízo incompetente
A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à quando?
à data de propositura da ação
art. 240 do CPC
O efeito retroativo aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Após o despacho que ordena a citação, o autor deve adotar no prazo de 10 dias as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de quê?
de não se operar o efeito de interrupção da prescrição retroativo à data da propositura da ação.
art. 240 do CPC
A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fazer o quê?
comunicar ao réu o resultado do julgamento.
art. 241 do CPC.
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa de quem?
na pessoa do representante legal ou do procurador
art. 242 do CPC.
A citação será feita na pessoa do mandatário, administrador, preposto ou gerente do citando, em que situação? (2)
- Na ausência do citando;
- quando a ação se originar de atos praticados pelo mandatário, administrador, preposto ou gerente do citando
art. 242 do CPC.
Em que situação o locador será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis?
que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
Quando o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação
art. 242 do CPC.
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante quem?
Perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
art. 242 do CPC.
A citação pode ser feita onde?
em qualquer lugar.
art. 243 do CPC.
Se não for conhecida a residência do militar, ou nela ele não for encontrado, onde o militar em serviço ativo será citado?
O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo
art. 243 do CPC.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de quem? (4)
- de quem estiver participando de ato de culto religioso;
- de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
- de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
- de doente, enquanto grave o seu estado.
art. 244 do CPC.
Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Nesse caso, o que ocorre? (4)
- O oficial de justiça descreve e certifica minuciosamente a ocorrência;
- O juiz nomeará médico para examinar o citando;
- Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando.
- A citação será feita na pessoa do curador
art. 245 do CPC.
A citação será feita, preferencialmente, de que forma?
por meio eletrônico
art. 246 do CPC.
no prazo de até 2 (dois) dias úteis
para efeito de recebimento de citações e intimações, o que as empresas públicas e privadas são obrigadas?
são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos
art. 246 do CPC.
aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta
A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação de que forma? (4)
- pelo correio;
- por oficial de justiça;
- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
- por edital.
art. 246 do CPC
Quando a citação não ocorrer de forma eletrônica, o que o réu citado deverá fazer, na primeira oportunidade de falar nos autos?
everá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente
art. 246 do CPC
deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, é considerado o quê?
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa
art. 246 do CPC
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto em que situação?
exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada
art. 246 do CPC
As citações por correio eletrônico serão acompanhadas de quê? (2)
- orientações para realização da confirmação de recebimento;
- código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante
art. 246 do CPC
As microempresas e as pequenas empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos apenas em que situação?
Quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)
art. 246 do CPC
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto em que situações? (5)
- ações de estado;
- quando o citando for incapaz;
- quando o citando for pessoa de direito público;
- quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
art. 247 do CPC
Deferida a citação pelo correio, o que o escrivão ou o chefe de secretaria deve fazer? (2)
- remeter ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz;
- comunicar o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório
art. 248 do CPC
A carta para citação pelos correios será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, o quê?
que o citando assine o recibo.
art. 248 do CPC
Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a quem? (2)
- a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração; ou
- a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências
art. 248 do CPC
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a quem?
a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
art. 248 do CPC
que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
A citação será feita por meio de oficial de justiça em que hipóteses? (2)
- nas hipóteses previstas neste Código ou em lei;
- quando frustrada a citação pelo correio.
art. 249 do CPC.
O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá o quê? (7)
o que também vale para a carta de citação no processo de conhecimento
- os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
- a finalidade da citação
- a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
- a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
- se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
- a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
- a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
art. 250 do CPC.
Diferentemente da regra geral, no caso de ações de família, O mandado de citação conterá apenas o quê?
os dados necessários à audiência
art. 695 do CPC.
Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, mediante que atitudes? (3)
- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé
- obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado
art. 251 do CPC.
Quando o oficial de justiça deve intimar qualquer pessoa da família do citando ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar? (2)
- quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar;
- havendo suspeita de ocultação
art. 252 do CPC.
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
No caso de citação por hora certa, no dia e hora designados, o oficial de justiça comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver presente, o que fará?
- procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação;
- deixará contrafé da certidão da ocorrência com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome;
- fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia
art. 253 do CPC.
A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Feita a citação com hora certa, o quê o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos?
Carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
art. 254 do CPC.
O oficial de justiça poderá efetuar citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos em comarcas com quais caracterísitcas?
- comarcas contíguas de fácil comunicação e
- comarcas que se situem na mesma região metropolitana
art. 255 do CPC.
A citação por edital será feita em quais situações?
- quando desconhecido ou incerto o citando;
- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
- nos casos expressos em lei.
art. 256 do CPC.
Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória
O réu será considerado em local ignorado ou incerto em quais condições?
se infrutíferas as tentativas de sua localização
art. 256 do CPC.
inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Quais os requisitos da citação por edital? (4)
- afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
- publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
- determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
- advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
art. 257 do CPC.
Qual a pena para a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização?
multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo
art. 258 do CPC.
A multa reverterá em benefício do citando
Serão publicados editais em quais ações? (3)
- na ação de usucapião de imóvel;
- na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
- em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
art. 259 do CPC.
Quais são osrequisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória? (4)
- indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
- inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
- menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
- encerramento com a assinatura do juiz.
art. 260 do CPC.
A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à quê?
- à facilidade das comunicações
- à natureza da diligência
art. 261 do CPC.
A carta tem caráter itinerante, o que significa que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, o que pode ocorrer?
Ela pode ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
art. 262 do CPC.
O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por que meio?
Por meio eletrônico
art. 263 do CPC.
O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio de quem?
do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara
art. 265 do CPC.
Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, o quê?
a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
art. 266 do CPC.
O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada, em qual situações? (3)
- quando a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
- quando faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
- quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
art. 267 do CPC
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
O que é a intimação?
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
art. 269 do CPC.
É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio. Nesse caso, o que deve fazer?
Juntar aos autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
art. 269 do CPC.
O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante quem?
perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
art. 269 do CPC.
As intimações realizam-se, sempre que possível, por qual meio?
por meio eletrônico
V ou F
O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Verdadeiro
art. 271 do CPC.
Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pelo quê?
pela publicação dos atos no órgão oficial.
art. 272 do CPC.
Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o desatendimento impica em quê?
nulidade
art. 272 do CPC.
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará em quê?
intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
art. 272 do CPC.
A parte dever arquir a nulidade da intimação em capítulo preliminar a quê?
do próprio ato que lhe caiba praticar
art. 272 do CPC.
o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes de que forma? (2)
pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
art. 273 do CPC.
Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por que meios?
pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria
art. 274 do CPC.
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, em que situação?
Se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo
art. 274 do CPC
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
A intimação será feita por oficial de justiça quando?
quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio
art. 275 do CPC.
A certidão de intimação feita por oficial de justiça deve conter o quê? (3)
- indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada,
- declaração de entrega da contrafé;
- nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
art. 275 do CPC.
Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem?
pela parte que lhe deu causa
art. 276 do CPC.
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, o que ocorrer?
Se o ato alcançar a finalidade.
art. 277 do CPC.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de quê?
De preclusão.
art. 278 do CPC.
Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Assim, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir de qual momento?
a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
art. 279 do CPC.
A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância de quê?
Das prescrições legais.
art. 280 do CPC.
Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará o quê?
as outras partes que dela sejam independentes.
art. 281 do CPC.
Ao pronunciar a nulidade, o juiz fará o quê? (2)
- declarará que atos são atingidos e
- ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
art. 282 do CPC.
O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte
Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o que o juiz não fará?
o juiz não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
art. 283 do CPC.
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação de quais atos?
dos atos que não possam ser aproveitados
art. 283 do CPC.
devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos em qual situação?
onde houver mais de um juiz.
art. 284 do CPC.
A distribuição, que poderá ser eletrônica, será como?
alternada e aleatória
art. 285 do CPC.
obedecendo-se rigorosa igualdade. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza em que situações? (3)
- quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
- quando houver ajuizamento de ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles
art. 286 do CPC.
Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o que o juiz, de ofício, deve fazer?
mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
art. 286 do CPC.
A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Em que situações a procuração é dispensada? (3)
- Quando o advogado postula para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente;
- se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
- se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
art. 287 do CPC.
Havendo erro ou falta de distribuição, a quem cabe corrigí-lo?
Ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado,
art. 288 do CPC.
A distribuição poderá ser fiscalizada por quem? (4)
- pela parte,
- pelo procurador da parte
- pelo Ministério Público
- pela Defensoria Pública.
art. 289 do CPC.
V ou F
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Verdadeiro
art. 290 do CPC.
V ou F
A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível
Verdadeiro
art. 291 do CPC.
Qual será o valor da causa na ação de cobrança de dívida?
a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades
art. 292 do CPC
até a data de propositura da ação;
Qual será o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico?
o valor do ato ou o de sua parte controvertida
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na ação de alimentos?
soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação?
o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral?
o valor pretendido
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos?
a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na ação em que os pedidos são alternativos?
O de maior valor.
art. 292 do CPC
Qual será o valor da causa na ação em que houver pedido subsidiário?
o valor do pedido principal
art. 292 do CPC
Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á qual valor
o valor de umas e outras
Qual será o valor das prestações vincendas?
- será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano;
- será igual à soma das prestações, se a obrigação por tempo inferior a 1 ano.
art. 292 do CPC.
O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar o quê? (2)
- que o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão
- que o valor não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor,
art. 292 do CPC.
nesse caso, o autor deverá procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de quê?
De preclusão.
art. 293 do CPC.
E o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele quem aquiescer?
O Juiz.
STJ. 4ª Turma. REsp 1810444-SP
O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação em que situação?
quando expressamente exigido em norma jurídica
Enunciado n. 115 da CJF/STJ.
admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
A indisponibilidade do direito material discutido no processo impede a celebração do negócio jurídico?
Não.
Enunciado 135 do FPPC
A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual?
Sim
Enunciado n. 17 do CJF/STJ.
A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nviabiliza a celebração de negócios processuais?
Não
Enunciado n. 112 do CJF/STJ
Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais?
Sim
enunciado 114 da II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ:
É possível negócio jurídico processual no âmbito dos Juizados Especiais desde que?
não ofendam os princípios e regras previstos nas leis que regulamentam os juizados especiais
Enunciado n. 16 do CJF/STJ:
No processo de recuperação judicial pode haver negócio processual?
Sim.
Enunciado n. 113 do CJF/STJ:
Por que um acordo firmado entre os herdeiros para autorizar a retirada mensal dos valores não é um acordo puramente processual?
porque o seu objeto é o próprio direito material que se discute e que se pretende obter na ação de inventário
STJ. 3ª Turma. REsp 1738656-R
Se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição, como se considera a petição?
Considera-se inexistente a petição eletrônica
AgRg no AREsp 217.075-PE
Por que o STJ entendeu que é possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público, mesmo que não seja o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento.?
Porque o certificado digital gera uma presunção técnica possibilita o conhecimento do
recurso ou petição assinada por representante processual que decorra da própria lei (como é o caso dos advogados públicos).
AgRg no REsp 1.304.123-AM,
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior?
Não
Súmula n. 579 do STJ
Por que não há que se falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para
interposição do recurso?
Porque a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
STJ. Corte Especial. AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC
há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no sistema de intimação?
Não.
STJ. 1ª Seção. AR 6503-CE.
sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Sobre o prazo em dobro para interposição de agravo interno em SLS, qual o entendimento do STF e do STJ?
STF: não se aplica o prazo em dobro
STJ: se aplica
STJ: Corte Especial. SLS nº 2572/DF
STF: SS-AgR 4.390; Tribunal Pleno
Segundo o entendimento do STJ, ainda sob o CPC/73, o benefício do prazo diferenciado para a Fazenda Pública deve ser estendido também à ação rescisória?
Sim.
RESP 363.780/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 02.12.2002
Quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, se conta em dobro o prazo para recorrer?
Não
Súmula 641 do STF
O comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação somente se admite se o advogado que peticionar possuir qual poder?
Poderes especiais para receber citação
RHC n. 168.440/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022
Configura-se o comparecimento espontâneo no caso de a União peticionar nos autos, antes do despacho que ordena a citação, apenas informando o envio de ofício para o órgão
competente, a fim de cumprir a determinação judicial?
Não.
REsp 1904530/PE
A citação válida constitui o devedor em mora. Havendo mais de um réu, a mora passa a contar de quando?
Da data da primeira citação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1868855-RS
Isso vale mesmo que a obrigação não seja solidária.
Segundo o STJ, a quem compete a atividade de realizar a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015?
Juízo deprecante.
STJ. 2ª Seção. CC 150252/SP
Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se quando?
com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
REsp 1.632.777-SP
É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial?
Sim.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.678.224-SP
V ou F
É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados foram substabelecidos com reserva
Verdadeiro
AgInt no AREsp n. 2.098.573/GO
Se houver duplicidade de intimações, ou seja, o advogado for intimado tanto pelo DJe quanto pelo portal eletrônico, qual deve prevalecer?
A do portal eletrônico
STJ, EAREsp 1663952
É nula a intimação enviada a endereço antigo de pessoa jurídica se, apesar de ainda constar no sítio eletrônico da empresa, tiver sido modificado perante a Junta Comercial?
Sim.
(STJ. 3ª Turma. REsp 1976741-RJ
Segundo o STJ, se o juiz verificar que o valor da causa, fixado em montante excessivo, pode prejudicar o exercício de alguma faculdade processual pelo réu, que depende do recolhimento de custas calculadas com base no seu valor, o que pode fazer
O juiz poderá determinar a redução equitativa do valor da causa
REsp 784.986, Rel. Min. Nancy Andrighi
Por que o STJ entendeu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado? (2)
- Porque a norma processual não obriga à expedição de ofícios a cadastros públicos;
- Porque o processo deve se desenvolver de maneira eficiente e ágil, evitando formalismos excessivos
REsp 1.971.968-DF, julgado em 20/6/2023
A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição?
Não
STJ. Corte Especial.EAREsp 1.854.589-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aae094199bf30b0b1a58e8ec1bbad5ec?palavra-chave=2025303-DF&criterio-pesquisa=e
Por que, na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do CPC/2015?
porque o art. 85, § 3º é uma norma geral e existe regra específica para a execução no art. 827.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.738.784-GO
Por que não se exige que a Fazenda exequente adiante o pagamento das despesas com a citação postal na execução fiscal, devendo fazê-lo apenas ao fim do processo, se for vencida?
Porque a citação postal é ato processual cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais
STJ. 1ª Seção REsp 1858965
É permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial?
Não.
REsp 1904872-PR
É cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, após o prazo decadencial nonagesimal?
Não.
Esp 1900136/SP (Info 691) e REsp 862147-MG (Info 709).
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1c824be2be6ac655657c6bc78527dfd7?palavra-chave=REsp+1900136%2FSP&criterio-pesquisa=e
Segundo o STJ, a doença do advogado mandatário da parte por si só não é justa causa para devolução do prazo. No entanto, poderá ser solicitada a restituição do prazo recursal, incidentalmente, caso fique demonstrado, por atestado de saúde, o quê?
a necessidade de afastamento das atividades laborais
AREsp 1.720.052-PR
O STJ admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso?
Sim.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 2.211.940-DF
Segundo o STJ, o simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital. No entanto, se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro
admite-se a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.145.294-SC
Segundo o STJ, por que a negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior?
Porque a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses de citação por edital já autorizam essa modalidade citatória
STJ. 3ª Turma. REsp 2.145.294-SC
Segundo o STJ, há necessidade de intimação quando há mero adiamento da pauta de julgamento para a sessão subsequente?
Não.
Segundo o STJ, no julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado), o que é obrigatório
renovação de intimação das partes
STJ. 3ª Turma. REsp 2.163.764
notadamente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral.
Segundo o STJ, é nulo o julgamento de apelação, realizado imediatamente após o acolhimento de embargos de declaração anulando o julgamento anterior, sem o quê?
a notificação prévia dos advogados
STJ. 2ª Turma. REsp 2.140.962-SE
A nulidade deve ser alegada na primeira comunicação da parte nos autos. Contudo a mera intimação para cientificar a digitalização dos autos é apta para acarretar a preclusão da alegação de nulidade?
Não
STJ. 1ª Turma.REsp 2.001.562-SC
Segundo o STJ, é nula a alternância/modificação do meio de intimação eletrônica (por Diário Oficial e pelo sistema), sem o quê?
sem aviso prévio às partes
STJ. 4ª Turma.REsp 2.018.319-RJ
Segundo o STJ, sendo vitoriosa, a parte possui interesse em recorrer
impugnando o valor inicialmente atribuído à causa?
Sim.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.857.194-MT
Segundo o STJ, no caso da querela nullitatis, o valor da causa deverá corresponder ao da causa originária, ou do benefício econômico pretendido, a depender de quê?
da natureza da decisão impugnada
STJ. 3ª Turma, REsp 2.145.294-SC
