Competência Flashcards
O que é competência?
É a medida do poder (parcela de poder) atribuída a um determinado órgão/ente.
A ausência de competência gera nulidade do processo?
Sim. Gera nulidade absoluta.
Qual a regra geral dos tipos de competência que são absolutas e relativas?
São absolutas as competências relativas à matéria, pessoa e função. São relativas competências de valor e território.
Qual as duas principais exceções à regra geral da divisão dos tipos de competência entre absoluta e relativa?
- Há competência territorial de caráter absoluto (chamada territorial funcional) nos casos de ação possessória;
- Se a ação envolver a Fazenda Pública, se for inferior a 60 salários, há competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.
artigo 2º da Lei 12.153 /2009.
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?
Não.
Súmula 33 do STJ.
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
O que é prorrogação da competência?
ampliação do âmbito de competência de um juiz ou tribunal
Quando se determina a competência (prevenção do juízo)?
No momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, a causa se perpetua no juízo em que proposta, sendo inviável a modificação da competência, mesmo em qual situação?
ainda que haja superveniência de outros fatos
Quais as três exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição?
- Alteração superveniente na competência absoluta;
- supressão do órgão judiciário;
- Demais situações excepcionais em que se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.
Por regra, quando tramita em outro juízo, os autos serão remetidos à Justiça Federal quando intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização profissional. Quais as exceções? (6)
- Recuperação Judicial;
- Falência;
- Insolvência Civil;
- Acidente de Trabalho;
- Sujeitas à Justiça Eleitoral; e
- Sujeitas à Justiça do Trabalho.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. E quando a União for ré, onde a ação poderá ser proposta? (4)
- no foro de domicílio do autor;
- no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
- no foro de situação da coisa; ou
- no Distrito Federal.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta onde? (4)
- no foro de domicílio do autor,
- no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda,
- no foro de situação da coisa; ou
- na capital do respectivo ente federado
Quais as condições para que juízes estaduais sejam competentes para julgar ações envolvendo segurado ou beneficiário contra INSS? (situação de competência delegada)
- Seja um processo envolvendo o INSS e o segurado;
- A causa envolva benefícios de natureza pecuniária;
- A comarca onde o segurado estiver domiciliado fica a mais de 70km da vara federal mais próxima.
A quem compete processar ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal?
Compete ao Tribunal Regional Federal.
Por que o STF restringiu a aplicação da regra do § 5º do art. 46 do CPC, que determina o ajuizamento de execução fiscal no foro de domicílio do réu?
ADI 5492
Porque não se pode permitir que os Estados-membros e o Distrito Federal sejam obrigados a demandar fora de seus respectivos limites territoriais..
A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do parágrafo único do art. 52 do CPC, que permite o ajuizamento de ação contra o estado no domicílio do autor?
Sim, foi restringido às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado/DF que figure como réu.
Em ação de reparação de danos em decorrência de ofensa publicada em rede social, qual o foro competente?
O foro competente é o do domicílio da VÍTIMA, dado o alcance da visibilidade do ato (STJ. 4ª Turma.REsp 2.032.427-SP).
Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta ou relativa?
Absoluta.
A competência para julgar ações civis públicas é absoluta ou relativa?
É absoluta do foro em que ocorreu o dano.
Qual o passo a passo para analisar a competência?
- Verificar se é justiça comum ou especial;
- Verificar competência territorial;
- Pessoa;
- Valor da causa;
A competência de Vara da infância prevalece sobre a competência da Fazenda Pública?
Sim.
Tema 1.058 do STJ
Em que se divide a justiça comum?
Em federal (art. 108 e 109 da CF) e estadual (residual).
Segundo o STJ, se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é de qual justiça?
Da justiça federal
STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR
A quem compete processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização?
Justiça Federal.
De que justiça comum, estadual ou federal, é a competência para julgar causa que tenham como parte sociedade de economia mista federal?
Justiça comum estadual.
De quem é a competência para julgar causas que envolvam os conselhos profissionais?
Justiça federal.
O ingresso do MPF desloca a competência para Justiça Federal?
Sim.
A competência para julgar ações de repactuação com base no superendividamento é de qual Justiça
Da justiça estadual.
É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público?
Sim.
A quem compete julga mandado de segurança que envolva Instituição de ensino superior particular ou federal?
Justiça Federal.
A quem compete julgar Mandado de Segurança contra dirigentes de instituição de ensino municipais e estaduais de ensino superior?
Justiça Estadual
Excetuando mandado de segurança, qual justiça é competente para julgar ações contra instituição superior de ensino particular?
Justiça estadual.
A Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto, entre outras, as de acidentes de trabalho. O que são ações de acidentes do trabalho?
ações ajuizadas pela vítima em face do INSS, para postular os benefícios a que faz jus, segundo as leis acidentárias
Qual a justiça competente para julgar ação regressiva proposta pelo INSS para contra empresa pelos benefícios acidentários pagos?
Justiça Federal
Compete a qual justiça processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?
Justiça do Trabalho.
Compete a qual justiça processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido SEM concurso público e sob o regime celetista ANTES da CF/88?
Justiça do trabalho, mesmo que haja cumulação de pedidos
referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.
Qual a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários?
Justiça comum
Qual a justiça competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa?
Justiça dcomum.
Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de servidor público estatutário?
Justiça Comum
Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de empregado celetista?
Justiça do trabalho.
O que é a competência funcional?
É a divisão das atribuições dentro dos próprios órgãos do Poder Judiciário
determinando o grau de jurisdição, conforme a fase do processo ou do objeto almejado.
O que é a conexão e para que serve?
É a comunhão entre ações quanto ao pedido ou causa de pedir. Serve para evitar decisões conflitantes e buscar economia processual.
Qual o efeito da conexão de ações?
A reunião.
Quando, havendo conexão entre ações, não há reunião? (3)
- Quando inexiste qualquer risco de sentenças conflitante;
- Quando a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual;
- Se algum deles já houver sido sentenciado
Qual a forma de alegação da conexão? (2)
- pode ser alegada pelo réu em preliminar de contestação
- o juiz deve conhecer da matéria de ofício.
Por que a conexão não se aplica em causas de competência absoluta?
Porque as regras de modificação só se aplicam à competência relativa.
O que é a conexão por prejudicialidade?
Ocorre sempre que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro.
§ 5º do art. 55 do CPC.
Quando ocorre a continência?
Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Quais os dois efeitos possíveis da continência? (2)
- Se o processo que tiver o objeto mais amplo for distribuído primeiro: extinção sem resolução de mérito do outro;
- Se processo que tiver o objeto menos amplo for distribuído primeiro: reunião.
Qual a única hipótese em que competência relativa pode ser declarada de ofício?
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
§ 3º do art. 63 do CPC
que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
A eleição de foro somente produz efeito quando? (3)
- constar de instrumento escrito;
- aludir expressamente a determinado negócio jurídico; e
- guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
art. 63 do CPC
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada onde?
no foro de domicílio do réu
art. 340 do CPC.
Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique em quê?
O reconhecimento da incompetência absoluta implica imediata nulidade dos atos decisórios?
Não.
as decisões permanecem válidas até o pronunciamento do juízo competente.
De quem é a competência para julgar conflito de competência?
Do tribunal hierarquicamente superior aos órgãos conflitantes.
Entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, qual o tribunal competente para julgar conflito de competência?
TRF respectivo.
A parte que arguiu incompetência absoluta em preliminar de contestação pode suscitar conflito de competência?
Não, por preclusão.
Quem julga conflito de competência entre Tribunais Arbitrais?
O STJ.
Há forma específica para o pedido de cooperação jurisdicional nacional?
Não.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ser realizada de alguma outra forma?
Sim, com base na reciprocidade manifestada por via diplomática.
De quem é a competência para carta rogatória e exequatur?
Do STJ.
A nulidade de algibeira, aquela guardada para ser alegada em momento posterior, e as suas outras teses não conseguirem ter êxito, viola a boa-fé processual?
Sim.
De qual justiça é a competência para ação rescisória ajuizadas por ente federal contra decisões da justiça estadual
Justiça Federal.
É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência?
Sim.
Não é razoável que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação, seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente.
A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título?
Sim.
A produção antecipada da prova é da competência de qual juízo? (2)
- Do juízo do foro onde esta deva ser produzida; ou
- Do foro de domicílio do réu.
Quais causas estão excluídas da competência do juizado especial cível? (6)
- de natureza alimentar;
- de natureza falimentar,
- de natureza fiscal;
- de interesse da Fazenda Pública;
- relativas a acidentes de trabalho; e
- relativas estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
art. 3º, § 2º, da LF 9.099/95
Nas ações de acidente do trabalho em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, (art. 129 da Lei nº 8.213/91) os honorários periciais, adiantados pelo INSS, cnstituirão despesa a cargo de quem?
A cargo do Estado em que tramitou a ação
STJ. 1ª Seção REsp 1.824.823-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1044) (Info 715).
A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Sim.
STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/5/2024 (Info 813).
Compete à qual Justiça processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município?
Compete à Justiça Trabalhista
STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP,
Salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local.
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o que ocorre com os autos?
Os autos serão remetidos ao juízo competente
Atenção: No juizado especial cível o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do processo, não a remessa dos autos para o juízo competente!
