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Processo Civil > Competência > Flashcards

Competência Flashcards

1
Q

O que é competência?

A

É a medida do poder (parcela de poder) atribuída a um determinado órgão/ente.

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2
Q

A ausência de competência gera nulidade do processo?

A

Sim. Gera nulidade absoluta.

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3
Q

Qual a regra geral dos tipos de competência que são absolutas e relativas?

A

São absolutas as competências relativas à matéria, pessoa e função. São relativas competências de valor e território.

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4
Q

Qual as duas principais exceções à regra geral da divisão dos tipos de competência entre absoluta e relativa?

A
  • Há competência territorial de caráter absoluto (chamada territorial funcional) nos casos de ação possessória;
  • Se a ação envolver a Fazenda Pública, se for inferior a 60 salários, há competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

artigo 2º da Lei 12.153 /2009.

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5
Q

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?

A

Não.

Súmula 33 do STJ.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

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6
Q

O que é prorrogação da competência?

A

ampliação do âmbito de competência de um juiz ou tribunal

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7
Q

Quando se determina a competência (prevenção do juízo)?

A

No momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

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8
Q

Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, a causa se perpetua no juízo em que proposta, sendo inviável a modificação da competência, mesmo em qual situação?

A

ainda que haja superveniência de outros fatos

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9
Q

Quais as três exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição?

A
  • Alteração superveniente na competência absoluta;
  • supressão do órgão judiciário;
  • Demais situações excepcionais em que se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.
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10
Q

Por regra, quando tramita em outro juízo, os autos serão remetidos à Justiça Federal quando intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização profissional. Quais as exceções? (6)

A
  • Recuperação Judicial;
  • Falência;
  • Insolvência Civil;
  • Acidente de Trabalho;
  • Sujeitas à Justiça Eleitoral; e
  • Sujeitas à Justiça do Trabalho.
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11
Q

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. E quando a União for ré, onde a ação poderá ser proposta? (4)

A
  • no foro de domicílio do autor;
  • no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
  • no foro de situação da coisa; ou
  • no Distrito Federal.
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12
Q

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta onde? (4)

A
  • no foro de domicílio do autor,
  • no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda,
  • no foro de situação da coisa; ou
  • na capital do respectivo ente federado
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13
Q

Quais as condições para que juízes estaduais sejam competentes para julgar ações envolvendo segurado ou beneficiário contra INSS? (situação de competência delegada)

A
  • Seja um processo envolvendo o INSS e o segurado;
  • A causa envolva benefícios de natureza pecuniária;
  • A comarca onde o segurado estiver domiciliado fica a mais de 70km da vara federal mais próxima.
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14
Q

A quem compete processar ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal?

A

Compete ao Tribunal Regional Federal.

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15
Q

Por que o STF restringiu a aplicação da regra do § 5º do art. 46 do CPC, que determina o ajuizamento de execução fiscal no foro de domicílio do réu?

ADI 5492

A

Porque não se pode permitir que os Estados-membros e o Distrito Federal sejam obrigados a demandar fora de seus respectivos limites territoriais..

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16
Q

A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do parágrafo único do art. 52 do CPC, que permite o ajuizamento de ação contra o estado no domicílio do autor?

A

Sim, foi restringido às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado/DF que figure como réu.

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17
Q

Em ação de reparação de danos em decorrência de ofensa publicada em rede social, qual o foro competente?

A

O foro competente é o do domicílio da VÍTIMA, dado o alcance da visibilidade do ato (STJ. 4ª Turma.REsp 2.032.427-SP).

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18
Q

Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta ou relativa?

A

Absoluta.

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19
Q

A competência para julgar ações civis públicas é absoluta ou relativa?

A

É absoluta do foro em que ocorreu o dano.

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20
Q

Qual o passo a passo para analisar a competência?

A
  • Verificar se é justiça comum ou especial;
  • Verificar competência territorial;
  • Pessoa;
  • Valor da causa;
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21
Q

A competência de Vara da infância prevalece sobre a competência da Fazenda Pública?

A

Sim.

Tema 1.058 do STJ

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22
Q

Em que se divide a justiça comum?

A

Em federal (art. 108 e 109 da CF) e estadual (residual).

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23
Q

Segundo o STJ, se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é de qual justiça?

A

Da justiça federal

STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR

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24
Q

A quem compete processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização?

A

Justiça Federal.

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25
Q

De que justiça comum, estadual ou federal, é a competência para julgar causa que tenham como parte sociedade de economia mista federal?

A

Justiça comum estadual.

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26
Q

De quem é a competência para julgar causas que envolvam os conselhos profissionais?

A

Justiça federal.

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27
Q

O ingresso do MPF desloca a competência para Justiça Federal?

A

Sim.

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28
Q

A competência para julgar ações de repactuação com base no superendividamento é de qual Justiça

A

Da justiça estadual.

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29
Q

É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público?

A

Sim.

30
Q

A quem compete julga mandado de segurança que envolva Instituição de ensino superior particular ou federal?

A

Justiça Federal.

31
Q

A quem compete julgar Mandado de Segurança contra dirigentes de instituição de ensino municipais e estaduais de ensino superior?

A

Justiça Estadual

32
Q

Excetuando mandado de segurança, qual justiça é competente para julgar ações contra instituição superior de ensino particular?

A

Justiça estadual.

33
Q

A Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto, entre outras, as de acidentes de trabalho. O que são ações de acidentes do trabalho?

A

ações ajuizadas pela vítima em face do INSS, para postular os benefícios a que faz jus, segundo as leis acidentárias

34
Q

Qual a justiça competente para julgar ação regressiva proposta pelo INSS para contra empresa pelos benefícios acidentários pagos?

A

Justiça Federal

35
Q

Compete a qual justiça processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?

A

Justiça do Trabalho.

36
Q

Compete a qual justiça processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido SEM concurso público e sob o regime celetista ANTES da CF/88?

A

Justiça do trabalho, mesmo que haja cumulação de pedidos
referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

37
Q

Qual a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários?

A

Justiça comum

38
Q

Qual a justiça competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa?

A

Justiça dcomum.

39
Q

Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de servidor público estatutário?

A

Justiça Comum

40
Q

Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de empregado celetista?

A

Justiça do trabalho.

41
Q

O que é a competência funcional?

A

É a divisão das atribuições dentro dos próprios órgãos do Poder Judiciário

determinando o grau de jurisdição, conforme a fase do processo ou do objeto almejado.

42
Q

O que é a conexão e para que serve?

A

É a comunhão entre ações quanto ao pedido ou causa de pedir. Serve para evitar decisões conflitantes e buscar economia processual.

43
Q

Qual o efeito da conexão de ações?

A

A reunião.

44
Q

Quando, havendo conexão entre ações, não há reunião? (3)

A
  • Quando inexiste qualquer risco de sentenças conflitante;
  • Quando a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual;
  • Se algum deles já houver sido sentenciado
45
Q

Qual a forma de alegação da conexão? (2)

A
  • pode ser alegada pelo réu em preliminar de contestação
  • o juiz deve conhecer da matéria de ofício.
46
Q

Por que a conexão não se aplica em causas de competência absoluta?

A

Porque as regras de modificação só se aplicam à competência relativa.

47
Q

O que é a conexão por prejudicialidade?

A

Ocorre sempre que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro.

§ 5º do art. 55 do CPC.

48
Q

Quando ocorre a continência?

A

Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

49
Q

Quais os dois efeitos possíveis da continência? (2)

A
  • Se o processo que tiver o objeto mais amplo for distribuído primeiro: extinção sem resolução de mérito do outro;
  • Se processo que tiver o objeto menos amplo for distribuído primeiro: reunião.
50
Q

Qual a única hipótese em que competência relativa pode ser declarada de ofício?

A

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

§ 3º do art. 63 do CPC

que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

51
Q

A eleição de foro somente produz efeito quando? (3)

A
  • constar de instrumento escrito;
  • aludir expressamente a determinado negócio jurídico; e
  • guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

art. 63 do CPC

52
Q

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada onde?

A

no foro de domicílio do réu

art. 340 do CPC.

53
Q

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique em quê?

A

na alteração da competência jurisdicional.

STJ. 2ª Turma. REsp 1954451-RJ

DOD

54
Q

O reconhecimento da incompetência absoluta implica imediata nulidade dos atos decisórios?

A

Não.

as decisões permanecem válidas até o pronunciamento do juízo competente.

55
Q

De quem é a competência para julgar conflito de competência?

A

Do tribunal hierarquicamente superior aos órgãos conflitantes.

56
Q

Entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, qual o tribunal competente para julgar conflito de competência?

A

TRF respectivo.

57
Q

A parte que arguiu incompetência absoluta em preliminar de contestação pode suscitar conflito de competência?

A

Não, por preclusão.

58
Q

Quem julga conflito de competência entre Tribunais Arbitrais?

A

O STJ.

59
Q

Há forma específica para o pedido de cooperação jurisdicional nacional?

A

Não.

60
Q

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ser realizada de alguma outra forma?

A

Sim, com base na reciprocidade manifestada por via diplomática.

61
Q

De quem é a competência para carta rogatória e exequatur?

A

Do STJ.

62
Q

A nulidade de algibeira, aquela guardada para ser alegada em momento posterior, e as suas outras teses não conseguirem ter êxito, viola a boa-fé processual?

A

Sim.

63
Q

De qual justiça é a competência para ação rescisória ajuizadas por ente federal contra decisões da justiça estadual

A

Justiça Federal.

64
Q

É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência?

A

Sim.

Não é razoável que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação, seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente.

65
Q

A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título?

A

Sim.

66
Q

A produção antecipada da prova é da competência de qual juízo? (2)

A
  • Do juízo do foro onde esta deva ser produzida; ou
  • Do foro de domicílio do réu.
67
Q

Quais causas estão excluídas da competência do juizado especial cível? (6)

A
  • de natureza alimentar;
  • de natureza falimentar,
  • de natureza fiscal;
  • de interesse da Fazenda Pública;
  • relativas a acidentes de trabalho; e
  • relativas estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

art. 3º, § 2º, da LF 9.099/95

68
Q

Nas ações de acidente do trabalho em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, (art. 129 da Lei nº 8.213/91) os honorários periciais, adiantados pelo INSS, cnstituirão despesa a cargo de quem?

A

A cargo do Estado em que tramitou a ação

STJ. 1ª Seção REsp 1.824.823-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1044) (Info 715).

69
Q

A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal?

A

Sim.

STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/5/2024 (Info 813).

70
Q

Compete à qual Justiça processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município?

A

Compete à Justiça Trabalhista

STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP,

Salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local.

71
Q

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o que ocorre com os autos?

A

Os autos serão remetidos ao juízo competente

Atenção: No juizado especial cível o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do processo, não a remessa dos autos para o juízo competente!

72
Q
A

Processo Civil (11 decks)

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