Competência Flashcards
O que é competência?
É a medida do poder (parcela de poder) atribuída a um determinado órgão/ente.
A ausência de competência gera nulidade do processo?
Sim. Gera nulidade absoluta.
Qual a regra geral dos tipos de competência que são absolutas e relativas?
São absolutas as competências relativas à matéria, pessoa e função. São relativas competências de valor e território.
Qual as duas principais exceções à regra geral da divisão dos tipos de competência entre absoluta e relativa?
- A competência territorial de caráter absoluto (chamada territorial funcional) nos casos de ação possessória;
- Se a ação envolver a Fazenda Pública, se for inferior a 60 salários, há competência absoluta do Juizado da Fazenda/Federal
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?
Não, conforme Súmula 33 do STJ.
O que é prorrogação da competência?
Quando o réu não alega a incompetência relativa em preliminar de contestação, ela se prorroga de forma tácita, tornando competente o juízo que era relativamente incompetente.
Quando se determina a competência (prevenção do juízo)?
No momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
O que é o princípio da perpetuação da jurisdição?
A causa se perpetua no juízo em que proposta, sendo inviável a modificação da competência, ainda que haja superveniência de outros fatos,
Quais as três exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição?
- Alteração superveniente na competência absoluta;
- supressão do órgão judiciário;
- Demais situações excepcionais em que se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.
Por regra, quando tramita em outro juízo, os autos serão remetidos à Justiça Federal quando intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização profissional. Quais as exceções?
- Recuperação Judicial, Falência, Insolvência Civil e Acidente de Trabalho;
- Sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Quais os foros competentes quando a União for autora? E quando for ré?
Quando autora, é o domicílio do réu; quando for ré, é, domicílio do autor; se o autor for domiciliado no interior, ele poderá também propor a ação na capital do Estado; ocorrência do ato ou fato; situação da coisa ou DF.
Quais os foros competentes quando o Estado for autor? E quando for réu?
Quando autor, é o domicílio do réu; quando for réu, é, domicílio do autor, ocorrência do ato ou fato, situação da coisa ou capital do estado.
Quais as condições para que juízes estaduais sejam competentes para julgar ações envolvendo segurado ou beneficiário contra INSS? (situação de competência delegada)
- Seja um processo envolvendo o INSS e o segurado;
- A causa envolva benefícios de natureza pecuniária;
- A comarca onde o segurado estiver domiciliado fica a mais de 70km da vara federal mais próxima.
A quem compete processar ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal?
Compete ao Tribunal Regional Federal.
A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do § 5º do art. 46 do CPC, que determina o ajuizamento de execução fiscal no foro de domicílio do réu?
Sim. O §5 º do art. 46 do CPC foi restringido aos limites do território do Estado/DF ou ao local de ocorrência do fato gerador.
A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do parágrafo único do art. 52 do CPC, que permite o ajuizamento de ação contra o estado no domicílio do autor?
Sim, foi restringido às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado/DF que figure como réu.
Em ação de reparação de danos em decorrência de ofensa publicada em rede
social, qual o foro competente?
O foro competente é o do domicílio da VÍTIMA, dado o alcance da visibilidade do ato (STJ. 4ª Turma.REsp 2.032.427-SP).
Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta ou relativa?
Absoluta.
A competência para julgar ações civis públicas é absoluta ou relativa?
É absoluta do foro em que ocorreu o dano.
Qual o passo a passo para analisar a competência?
- Verificar se é justiça comum ou especial;
- Verificar competência territorial;
- Pessoa;
- Valor da causa;
A competência de Vara da infância prevalece sobre a competência da Fazenda Pública?
Sim, conforme entendimento do STJ.
Em que se divide a justiça comum?
Em federal (art. 108 e 109 da CF) e estadual (residual).
Se reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal, com remessa do processo à justiça estadual, onde são processados os honorários decorrentes do reconhecimento?
Na justiça federal, conforme entendimento do STJ.
A quem compete processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização?
Justiça Federal.
De que justiça comum, estadual ou federal, é a competência para julgar causa que tenham como parte sociedade de economia mista federal?
Justiça comum estadual.
De quem é a competência para julgar causas que envolvam os conselhos profissionais?
Justiça federal.
