Competência

Question 1

O que é competência?

Answer 1

É a medida do poder (parcela de poder) atribuída a um determinado órgão/ente.

Question 2

A ausência de competência gera nulidade do processo?

Answer 2

Sim. Gera nulidade absoluta.

Question 3

Qual a regra geral dos tipos de competência que são absolutas e relativas?

Answer 3

São absolutas as competências relativas à matéria, pessoa e função. São relativas competências de valor e território.

Question 4

Qual as duas principais exceções à regra geral da divisão dos tipos de competência entre absoluta e relativa?

Answer 4

• A competência territorial de caráter absoluto (chamada territorial funcional) nos casos de ação possessória;
• Se a ação envolver a Fazenda Pública, se for inferior a 60 salários, há competência absoluta do Juizado da Fazenda/Federal

Question 5

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 5

Não, conforme Súmula 33 do STJ.

Question 6

O que é prorrogação da competência?

Answer 6

Quando o réu não alega a incompetência relativa em preliminar de contestação, ela se prorroga de forma tácita, tornando competente o juízo que era relativamente incompetente.

Question 7

Quando se determina a competência (prevenção do juízo)?

Answer 7

No momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

Question 8

O que é o princípio da perpetuação da jurisdição?

Answer 8

A causa se perpetua no juízo em que proposta, sendo inviável a modificação da competência, ainda que haja superveniência de outros fatos,

Question 9

Quais as três exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição?

Answer 9

• Alteração superveniente na competência absoluta;
• supressão do órgão judiciário;
• Demais situações excepcionais em que se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

Question 10

Por regra, quando tramita em outro juízo, os autos serão remetidos à Justiça Federal quando intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização profissional. Quais as exceções?

Answer 10

• Recuperação Judicial, Falência, Insolvência Civil e Acidente de Trabalho;
• Sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Question 11

Quais os foros competentes quando a União for autora? E quando for ré?

Answer 11

Quando autora, é o domicílio do réu; quando for ré, é, domicílio do autor; se o autor for domiciliado no interior, ele poderá também propor a ação na capital do Estado; ocorrência do ato ou fato; situação da coisa ou DF.

Question 12

Quais os foros competentes quando o Estado for autor? E quando for réu?

Answer 12

Quando autor, é o domicílio do réu; quando for réu, é, domicílio do autor, ocorrência do ato ou fato, situação da coisa ou capital do estado.

Question 13

Quais as condições para que juízes estaduais sejam competentes para julgar ações envolvendo segurado ou beneficiário contra INSS? (situação de competência delegada)

Answer 13

• Seja um processo envolvendo o INSS e o segurado;
• A causa envolva benefícios de natureza pecuniária;
• A comarca onde o segurado estiver domiciliado fica a mais de 70km da vara federal mais próxima.

Question 14

A quem compete processar ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal?

Answer 14

Compete ao Tribunal Regional Federal.

Question 15

A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do § 5º do art. 46 do CPC, que determina o ajuizamento de execução fiscal no foro de domicílio do réu?

Answer 15

Sim. O §5 º do art. 46 do CPC foi restringido aos limites do território do Estado/DF ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Question 16

A ADI 5492, restringiu a aplicação da regra do parágrafo único do art. 52 do CPC, que permite o ajuizamento de ação contra o estado no domicílio do autor?

Answer 16

Sim, foi restringido às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado/DF que figure como réu.

Question 17

Em ação de reparação de danos em decorrência de ofensa publicada em rede
social, qual o foro competente?

Answer 17

O foro competente é o do domicílio da VÍTIMA, dado o alcance da visibilidade do ato (STJ. 4ª Turma.REsp 2.032.427-SP).

Question 18

Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta ou relativa?

Answer 18

Absoluta.

Question 19

A competência para julgar ações civis públicas é absoluta ou relativa?

Answer 19

É absoluta do foro em que ocorreu o dano.

Question 20

Qual o passo a passo para analisar a competência?

Answer 20

• Verificar se é justiça comum ou especial;
• Verificar competência territorial;
• Pessoa;
• Valor da causa;

Question 21

A competência de Vara da infância prevalece sobre a competência da Fazenda Pública?

Answer 21

Sim, conforme entendimento do STJ.

Question 22

Em que se divide a justiça comum?

Answer 22

Em federal (art. 108 e 109 da CF) e estadual (residual).

Question 23

Se reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal, com remessa do processo à justiça estadual, onde são processados os honorários decorrentes do reconhecimento?

Answer 23

Na justiça federal, conforme entendimento do STJ.

Question 24

A quem compete processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização?

Answer 24

Justiça Federal.

Question 25

De que justiça comum, estadual ou federal, é a competência para julgar causa que tenham como parte sociedade de economia mista federal?

Answer 25

Justiça comum estadual.

Question 26

De quem é a competência para julgar causas que envolvam os conselhos profissionais?

Answer 26

Justiça federal.

Question 27

O ingresso do MPF desloca a competência para Justiça Federal?

Answer 27

Sim.

Question 28

A competência para julgar ações de repactuação com base no superendividamento é de qual Justiça

Answer 28

Da justiça estadual.

Question 29

É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 29

Sim.

Question 30

A quem compete julga mandado de segurança que envolva Instituição de ensino superior particular ou federal?

Answer 30

Justiça Federal.

Question 31

A quem compete julgar Mandado de Segurança contra dirigentes de instituição de ensino municipais e estaduais de ensino superior?

Answer 31

Justiça Estadual

Question 32

Excetuando mandado de segurança, qual justiça é competente para julgar ações contra instituição superior de ensino particular?

Answer 32

Justiça estadual.

Question 33

Quais são as ações sobre acidente de trabalho a que se refere o art. 109 da CF?

Answer 33

São as ações ajuizadas pela vítima em face do INSS, para postular os benefícios a que faz jus, segundo as leis acidentárias

Question 34

Qual a justiça competente para julgar ação regressiva proposta pelo INSS para contra empresa pelos benefícios acidentários pagos?

Answer 34

Justiça Federal

Question 35

Compete a qual justiça processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?

Answer 35

Justiça do Trabalho.

Question 36

Compete a qual justiça processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido SEM concurso público e sob o regime celetista ANTES da CF/88?

Answer 36

Justiça do trabalho, mesmo que haja cumulação de pedidos
referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

Question 37

Qual a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários?

Answer 37

Justiça comum

Question 38

Qual a justiça competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa?

Answer 38

Justiça dcomum.

Question 39

Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de servidor público estatutário?

Answer 39

Justiça Comum

Question 40

Qual a justiça competente para julgar as ações em que se discute a contribuição sindical de empregado celetista?

Answer 40

Justiça do trabalho.

Question 41

O que é a competência funcional?

Answer 41

É a divisão das atribuições dentro dos próprios órgãos do Poder Judiciário, determinando o grau de jurisdição, conforme a fase do processo ou do objeto almejado.

Question 42

O que é a conexão e para que serve?

Answer 42

É a comunhão entre ações quanto ao pedido ou causa de pedir. Serve para evitar decisões conflitantes e buscar economia processual.

Question 43

Qual o efeito da conexão de ações?

Answer 43

A reunião.

Question 44

Quando, havendo conexão entre ações, não há reunião?

Answer 44

• Quando inexiste qualquer risco de sentenças conflitante;
• Quando a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual;
• Se algum deles já houver sido sentenciado

Question 45

Qual a forma de alegação da conexão?

Answer 45

Pode ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e o juiz deve conhecer da matéria de ofício.

Question 46

Conexão se aplica em causas de competência absoluta?

Answer 46

Não. Se duas ações são conexas, mas estão vinculadas aos seus respectivos foros, por regras de competência absoluta, não será possível reuni-las. Isso porque as regras de modificação só se aplicam à competência relativa.

Question 47

O que é a conexão por prejudicialidade?

Answer 47

Ocorre sempre que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro. (§ 5º do art. 55 do CPC).

Question 48

Quando ocorre a continência?

Answer 48

Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 49

Qual o efeito da continência?

Answer 49

Se o processo que tiver o objeto mais amplo for distribuído primeiro: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do outro. Se o contrário acontecer: REUNIÃO.

Question 50

Qual a única hipótese em que competência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 50

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz (§ 3º do art. 63 do CPC).

Question 51

A eleição de foro somente produz efeito quando? (3)

Answer 51

• constar de instrumento escrito,
• aludir expressamente a determinado negócio jurídico e
• guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação,

art. 63 do CPC

Question 52

O réu pode protocolar no foro do seu domicílio quando houver arguição de incompetência absoluta ou relativa?

Answer 52

Sim.

Question 53

Se a correção da autoridade coatora, em mandado de segurança, implicar na alteração da competência em razão de prerrogativa de foro, o que ocorre com a ação?

Answer 53

Deve ser extinta,

Question 54

O reconhecimento da incompetência absoluta implica imediata nulidade dos
atos decisórios?

Answer 54

Não. As decisões permanecem válidas até o pronunciamento do juízo competente.

Question 55

De quem é a competência para julgar conflito de competência?

Answer 55

Do tribunal hierarquicamente superior aos órgãos conflitantes.

Question 56

Entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, qual o tribunal competente para julgar conflito de competência?

Answer 56

TRF respectivo.

Question 57

A parte que arguiu incompetência absoluta em preliminar de contestação pode suscitar conflito de competência?

Answer 57

Não, por preclusão.

Question 58

Quem julga conflito de competência entre Tribunais Arbitrais?

Answer 58

O STJ.

Question 59

Há forma específica para o pedido de cooperação jurisdicional nacional?

Answer 59

Não.

Question 60

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ser realizada de alguma outra forma?

Answer 60

Sim, com base na reciprocidade manifestada por via diplomática.

Question 61

De quem é a competência para carta rogatória e exequatur?

Answer 61

Do STJ.

Question 62

A nulidade de algibeira, aquela guardada para ser alegada em momento posterior, e as suas outras teses não conseguirem ter êxito, viola a boa-fé processual?

Answer 62

Sim.

Question 63

De qual justiça é a competência para ação rescisória ajuizadas por ente federal contra decisões da justiça estadual

Answer 63

Justiça Federal.

Question 64

É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência?

Answer 64

Sim. Não é razoável que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação, seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente.

Question 65

A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título?

Answer 65

Sim.

Question 66

A produção antecipada da prova é da competência de qual juízo?

Answer 66

Do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu

Question 67

Quais as ações excluídas da competência do juizado, conforme art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/95?

Answer 67

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Question 68

Nas ações de acidente do trabalho em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, (art. 129 da Lei nº 8.213/91) os honorários periciais, adiantados pelo INSS, cnstituirão despesa a cargo de quem?

Answer 68

A cargo do Estado em que tramitou a ação

STJ. 1ª Seção REsp 1.824.823-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1044) (Info 715).

Question 69

A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal?

Answer 69

Sim.

STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/5/2024 (Info 813).

Question 70

A qual justiça compete processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município?

Answer 70

Compete à Justiça Trabalhista

Salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP,