Lei seca - 82 a 112 Flashcards
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o quê?
as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo
art. 82 do CPC
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, de que forma? (2)
- antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final; ou
- na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
art. 82 do CPC
Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a quais atos? (2)
- ato cuja realização o juiz determinar de ofício; ou
- ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
art. 82 do CPC
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor o quê?
as despesas que antecipou.
art. 82 do CPC
autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente a quê?
pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser
art. 83 do CPC
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, quais as exceções? (4)
- se tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento;
- quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
- na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
- na reconvenção.
art. 83 do CPC
Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia dada por brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo,, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação do quê?
indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
art. 83 do CPC
O que as despesas abrangem? (4)
- custas dos atos do processo;
- indenização de viagem;
- emuneração do assistente técnico; e
- diária de testemunha
art. 84 do CPC.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários a quem?
ao advogado do vencedor
art. 85 do CPC.
São devidos honorários advocatícios onde? (4)
- na reconvenção;
- no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo;
- na execução, resistida ou não; e
- nos recursos interpostos, cumulativamente.
art. 85 do CPC
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre qual valor?
o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
art. 85 do CPC
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre qual valor?
o valor atualizado da causa.
art. 85 do CPC
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o quê? (4)
- o grau de zelo do profissional;
- o lugar de prestação do serviço;
- a natureza e a importância da causa;
- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
art. 85 do CPC
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e quais percentuais? (5)
- 10% a 20% - até 200 SMs;
- 8% a 10% - 200 a 2 mil SMs;
- 5% a 8% - 2 mil a 20 mil SMs;
- 3% a 5% - 20 mil a 100 mil SMs;
- 1% a 3% - acima de 100 mil SMs.
art. 85 do CPC
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados quando? (2)
- desde logo, quando for líquida a sentença;
- quando liquidado o julgado; não sendo líquida a sentença;
art. 85 do CPC
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, ão havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre qual valor?
o valor atualizado da causa
art. 85 do CPC
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, será considerado o salário-mínimo vigente quando? (2)
- quando prolatada sentença líquida; ou
- o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação
art. 85 do CPC
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, o quê?
a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
art. 85 do CPC
A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que é proibido?
apreciação equitativa
art. 85 do CPC
salvo nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde quê?
desde que não tenha sido impugnada.
art. 85 do CPC
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por?
por apreciação equitativa
art. 85 do CPC
observando o disposto nos incisos do § 2º.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar o quê?
- os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios; ou
- o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
art. 85 do CPC
** aplicando-se o que for maior. **
Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre o quê?
a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas
art. 85 do CPC
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem?
por quem deu causa ao processo.
art. 85 do CPC
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o quê?
o trabalho adicional realizado em grau recursal.
art. 85 do CPC
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar quais limites? (2)
- O limite de 20% do § 2º;
- O limite nas causas em que a Fazenda Pública for parte,
art. 85 do CPC
Os honorários recursais são cumuláveis com o quê?
Com multas e outras sanções processuais
art. 85 do CPC
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas onde?
no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
art. 85 do CPC
Os honorários constituem direito do advogado e têm qua natureza?
têm natureza alimentar
art. 85 do CPC
com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor de quem?
da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.
art. 85 do CPC
o que não desvirtua a natureza alimentar dos honorários.
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir de quando?
da data do trânsito em julgado da decisão
art. 85 do CPC
Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria?
Sim.
art. 85 do CPC
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, o que é cabível?
ação autônoma para sua definição e cobrança.
art. 85 do CPC
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência em quais termos?
nos termos da lei.
art. 85 do CPC
O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC aplica-se aos honorários fixados de que forma?
por arbitramento judicial
art. 85 do CPC
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, como serão distribuídas entre eles as despesas?
proporcionalmente
art. 86 do CPC
Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá de que forma, pelas despesas e pelos honorários?
por inteiro
art. 86 do CPC
Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem de que forma despesas e pelos honorários?
proporcionalmente
art. 87 do CPC
A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
Se a distribuição, entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários, não for feita, o que ocorre?
os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
art. 87 do CPC
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, como as despesas são tratadas? (2)
- serão adiantadas pelo requerente;
- serão rateadas entre os interessados
art. 88 do CPC
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas de que forma?
proporcionalmente a seus quinhões.
art. 89 do CPC.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por quem?
pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
art. 90 do CPC.
Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será como?
proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
art. 90 do CPC.
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, o que ocorrerá?
serão divididas igualmente.
art. 90 do CPC.
Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do quê?
do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
art. 90 do CPC.
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que ocorre com os honorários?
serão reduzidos pela metade.
art. 90 do CPC.
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagos como?
ao final pelo vencido.
art. 91 do CPC
As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas como? (2)
- por entidade pública; ou
- havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
art. 91 do CPC
Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público, eles serão pagos quando?
no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
art. 91 do CPC
Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório o quê?
as despesas e os honorários a que foi condenado.
art. 92 do CPC
As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo de quem?
da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
art. 93 do CPC.
Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em qual proporção?
em proporção à atividade que houver exercido no processo
art. 94 do CPC
Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada por quem? (2)
- pela parte que houver requerido a perícia; ou
- rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
art. 95 do CPC.
O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito faça o quê?
deposite em juízo o valor correspondente.
art. 95 do CPC
A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo para pagamento de honorários de perito será corrigida monetariamente e paga como? (2)
- cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos; e
- remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
art. 95 do CPC
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, se realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, ela poderá ser custeada como?
com recursos alocados no orçamento do ente público
art. 95 do CPC
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, se realizada por particular, ela poderá ser paga como?
Com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal,
art. 95 do CPC
hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, o quê?
a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público
art. 95 do CPC
bservando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. que ficam sob condição suspensiva.
É vedado o uso de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para quê?
Para pagamento da perícia que for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça.
art. 95 do CPC
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício de quem?
da parte contrária
art. 96 do CPC
o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá a quem?
ao Estado ou à União
art. 96 do CPC
A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos quais valores? (2)
- os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados; e
- outras verbas previstas em lei.
art. 97 do CPC.
Quem tem direito à gratuidade da justiça? (2)
- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
- com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
art. 98 do CPC
Na forma da lei.
A gratuidade da justiça compreende o quê? (9)
- as taxas ou as custas judiciais;
- os selos postais;
- as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
- a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
- as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
- os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
- os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
- os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
art. 98 do CPC
concessão de gratuidade não afasta o quê?
a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
art. 98 do CPC
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão como?
sob condição suspensiva de exigibilidade
art. 98 do CPC
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o que ocorrer?
O credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
art. 98 do CPC
encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado o prazo, o que ocorre?
extingui-se tais obrigações do beneficiário.
art. 98 do CPC
A concessão de gratuidade não afasta qual dever do beneficiário?
pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
art. 98 do CPC
A gratuidade poderá ser concedida como? (2)
- em relação a algum ou a todos os atos processuais; ou
- consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
art. 98 do CPC
Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento?
Sim.
art. 98 do CPC
A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Nesse caso aplica-se quais regras
As regras referentes ao pagamento de honorários do perito ( art. 95, §§ 3º a 5º )
art. 98 do CPC
observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Nesse caso, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, o quê?
revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento
art. 98 do CPC
caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado quando? (4)
- na petição inicial;
- na contestação;
- na petição para ingresso de terceiro no processo; ou
- em recurso
art. 99 do CPC
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado como?
por petição simples, nos autos do próprio processo
art. 99 do CPC
e não suspenderá seu curso.
O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade em que situação?
se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade
art. 99 do CPC
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, fazer o quê?
determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
art. 99 do CPC
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por quem?
por pessoa natural.
art. 99 do CPC
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça?
Não.
art. 99 do CPC
No caso de assistência do requerente por advogado particular, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a quê?
a preparo
art. 99 do CPC
Salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em que situação?
requerimento e deferimento expressos.
art. 99 do CPC
Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de quê?
de comprovar o recolhimento do preparo
art. 99 do CPC
Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, fazer o quê?
apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
art. 99 do CPC
eferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação quando? (4)
- na contestação;
- na réplica;
- nas contrarrazões de recurso; ou
- nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples.
art. 100 do CPC
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada quando?
no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo
art. 100 do CPC
sem suspensão de seu curso.
Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, o quê?
até o décuplo de seu valor a título de multa,
art. 100 do CPC
Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício de quem?
da Fazenda Pública estadual ou federal
art. 100 do CPC
e poderá ser inscrita em dívida ativa.
ontra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até quando?
até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
art. 101 do CPC
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, salvo em que situação?
exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
art. 101 do CPC
Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o quê?
o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
art. 101 do CPC
Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive quais?
as relativas ao recurso interposto, se houver,
art. 102 do CPC
no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Não efetuado o recolhimento pelo autor, o que ocorre?
o processo será extinto sem resolução de mérito;
art. 102 do CPC
Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Não efetuado o recolhimento quando não for o autor, o que ocorre?
não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
art. 102 do CPC
