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processo civil > Lei Seca - 42 a 69 > Flashcards

Lei Seca - 42 a 69 Flashcards

1
Q

Qual o momento para determinação da competência?

A

O momento do registro ou da distribuição da petição inicial

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2
Q

Após a determinação da competência, quais são as hipóteses de alteração posterior? (2)

A
  • Supressão do órgão judiciário;
  • Alteração da competência absoluta.
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3
Q

Qual a hipótese para remessa de processo ao juíz federal?

A

Se no proceeso intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional

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4
Q

Quais as exceções à regra de remessa do processo a juízo federal? (6)

A
  • ações de recuperação judicial;
  • ações de falência;
  • ações de insolvência civil;
  • ações de acidente de trabalho;
  • ações sujeitas à justiça eleitoral; e
  • ações da justiça do trabalho.
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5
Q

Se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo, o que o juízo federal deve fazer?

A

Restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.

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6
Q

Qual a regra geral de competência para ação fundada em direito real ou pessoal sobre bens móveis?

A

Foro do domicílio do réu.

Se houver mais de um, em qualquer deles.

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7
Q

Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta? (2)

A
  • onde for encontrado; ou
  • no foro de domicílio do autor.
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8
Q

avendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta?

A

No foro de qualquer deles, à escolha do autor.

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9
Q

A execução fiscal será proposta onde? (3)

A
  • no foro de domicílio do réu;
  • no foro de sua residência; ou
  • no foro do lugar onde for encontrado.
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10
Q

No caso de ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Contudo o autor pode opter pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em quais situações?

A
  • e o litígio não recair sobre direito de propriedade
  • e o litígio não recair sobre vizinhança
  • e o litígio não recair sobre servidão
  • e o litígio não recair sobre divisão e demarcação de terras
  • e o litígio não recair sobre nunciação de obra nova
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11
Q

No caso de ação possessória imobiliária, onde a ação será proposta?

A

No foro de situação da coisa

Cujo juízo tem competência absoluta.

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12
Q

Ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para quais ações? (6)

A
  • inventário;
  • partilha;
  • arrecadação;
  • cumprimento de disposições de última vontade;
  • impugnação ou anulação de partilha extrajudicial;
  • para todas as ações em que o espólio for réu.
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13
Q

Se o autor da herança não possuir domicílio certo, qual o foro competente? (2)

A
  • foro de situação dos bens imóveis;
  • não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio
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14
Q

Quando o ausente for réu, qual o foro competente?

A

O foro de seu último domicílio.

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15
Q

Quando o incapaz for réu, qual o foro competente?

A

foro de domicílio de seu representante ou assistente.

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16
Q

Quando a União, Estado ou o Distrito Federal for autores, qual o domicílio competente?

A

Segue sendo o foro de domicílio do réu.

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17
Q

Caso a União for a demandada, quais as opções de foro para o autor? (4)

A
  • foro de domicílio do autor;
  • foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
  • foro de situação da coisa; ou
  • Distrito Federal.
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18
Q

Caso Estado ou o Distrito Federal for o demandado, quais as opções de foro para o autor? (4)

A
  • foro de domicílio do autor;
  • foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
  • foro de situação da coisa; ou
  • Capital do respectivo ente federado.
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19
Q

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, se não houver filho incapaz quais as três regras para estabelecimento da competência? (3)

A
  • último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  • domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  • domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.
20
Q

Quando a ré for pessoa jurídica, qual o local de competência?

A

Local onde está a sede.

21
Q

Qual o foro competente para as obrigações que a pessoa jurídica contraiu?

A

Local onde se acha agência ou sucursal.

22
Q

Quando a ré for sociedade ou associação sem personalidade jurídica, qual o foro competente?

A

Local onde a ré exerce suas atividades;

23
Q

Em ação onde se exige o cumprimento de determinada obrigação, qual o foro competente?

A

O local onde a obrigação deve ser satisfeita.

24
Q

Qual o foro competente para que verse sobre direito previsto no estatuto do idoso?

A

Local de residência do idoso.

25
Q

Qual o foro competente para ção de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício da serventia notarial ou de registro?

A

Loca da sede da serventia notarial ou de registro.

26
Q

Para quais ações o foro competente é o do lugar do ato ou fato? (2)

A
  • ação de reparação de dano;
  • ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
27
Q

No caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, quais os foros comptentes? (2)

A
  • Foro do local de domicílio do autor;
  • Foro do local do fato.
28
Q

Para que servem os institutos da conexão e continência?

A

modifiação da competência relativa (julgamento conjunto).

29
Q

Quando duas causas são conexas?

A

Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

30
Q

Se um dos dois casos já houver sido sentenciado, aplica-se a conexão?

A

Não.

31
Q

Existe conexçao entre ação de conhecimento e ação de execução relativa ao mesmo ato jurídico?

A

Sim?

32
Q

Aplica-se a conexão a execuções fundadas no mesmo título executivo?

A

Sim.

33
Q

Ainda que não haja conexão entre eles, quando os processos devem ser reunidos para julgamento conjuntos ?

A

Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

34
Q

Quando ocorre a continência?

A

Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

35
Q

Se a ação contida tiver sido proposta posteriormente à continente, o que acontece com ela?

A

É objeto de sentença sem resolução de mérito;

36
Q

Perante qual juízo deve ocorrer o julgamento de ações reunidas?

A

Perante o Juízo prevento.

37
Q

O que torna o juízo prevento?

A

O registro ou a distribuição da petição inicial.

38
Q

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial é de qual juízo?

A

do juízo prevento, cuja competência se estende sobre a totalidade do imóvel.

39
Q

Qual o juízo prevento para a ação acessória?

A

O juízo competente para a ação principal.

40
Q

Quais competências são inderrogáveis por convenção? (3)

A
  • competência determinada em razão da matéria;
  • competência determinada em razão da pessoa;
  • competência determinada em razão da função.
41
Q

Em que situações as partes podem modificar o foro elegendo foro distinto? (2)

A
  • competência em razão do valor; e
  • competência em razão do território.
42
Q

Quais os requisitos para eleição de foro? (3)

A
  • constar de instrumento escrito
  • aludir expressamente a determinado negócio jurídico
  • guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação
43
Q

Se determinada cláusula de eleição de foro for considerada abusiva de ofício, o juíz deve fazer?

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

44
Q

S o réu não alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, qual a pena?

A

Preclusão.

45
Q

Quais os requisitos para o reconhecimento do juízo aleatório? (2)

A
  • Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes; ou
  • Juízo sem vinculação com o negócio jurídico discutido.
46
Q

Em que consiste o ajuizamento de ação em juízo aleatório?

A

Constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício

47
Q
A

processo civil (6 decks)

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