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Processo Civil > Lei Seca - 42 a 69 > Flashcards

Lei Seca - 42 a 69 Flashcards

1
Q

Qual o momento para determinação da competência?

A

O momento do registro ou da distribuição da petição inicial

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2
Q

Após a determinação da competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exteto quais?

A
  • Supressão do órgão judiciário;
  • Alteração da competência absoluta.
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3
Q

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada por quais normas? (4)

A
  • Normas previstas no CPC
  • Normas previstas em legislação especial,
  • Normas de organização judiciária
  • Constituições dos Estados.
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4
Q

Se quais entidades intervierem no processo haverá remessa de processo ao juíz federal? (4)

A
  • União,
  • empresas públicas da União
  • entidades autárquicas e fundações da União
  • Conselho de fiscalização de atividade profissional
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5
Q

Quais as exceções à regra de remessa do processo a juízo federal? (7)

A
  • ações de recuperação judicial;
  • ações de falência;
  • ações de insolvência civil;
  • ações de acidente de trabalho;
  • ações sujeitas à justiça eleitoral; e
  • ações da justiça do trabalho.
  • se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação;
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6
Q

Se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo, o que o juízo federal deve fazer?

A

Restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.

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7
Q

Qual a regra geral de competência para ação fundada em direito real ou pessoal sobre bens móveis?

A

Foro do domicílio do réu.

Se houver mais de um, em qualquer deles.

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8
Q

Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta? (2)

A
  • onde for encontrado; ou
  • no foro de domicílio do autor.
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9
Q

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde a ação será proposta (2)

A
  • No foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil
  • qualquer foro.
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10
Q

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta?

A

No foro de qualquer deles, à escolha do autor.

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11
Q

A execução fiscal será proposta onde? (3)

A
  • no foro de domicílio do réu;
  • no foro de sua residência; ou
  • no foro do lugar onde for encontrado.
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12
Q

No caso de ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Contudo o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre quais assuntos? (6)

A
  • direito de propriedade
  • vizinhança
  • servidão
  • divisão e demarcação de terras
  • nunciação de obra nova
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13
Q

No caso de ação possessória imobiliária, onde a ação será proposta?

A

No foro de situação da coisa

Cujo juízo tem competência absoluta.

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14
Q

Ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para quais ações? (6)

A
  • inventário;
  • partilha;
  • arrecadação;
  • cumprimento de disposições de última vontade;
  • impugnação ou anulação de partilha extrajudicial;
  • para todas as ações em que o espólio for réu.
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15
Q

Se o autor da herança não possuir domicílio certo, qual o foro competente? (2)

A
  • foro de situação dos bens imóveis;
  • não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio
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16
Q

Quando o ausente for réu, qual o foro competente?

A

O foro de seu último domicílio.

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17
Q

Quando o incapaz for réu, qual o foro competente?

A

foro de domicílio de seu representante ou assistente.

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18
Q

Quando a União, Estado ou o Distrito Federal for autores, qual o domicílio competente?

A

Segue sendo o foro de domicílio do réu.

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19
Q

Caso a União for a demandada, quais as opções de foro para o autor? (4)

A
  • foro de domicílio do autor;
  • foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
  • foro de situação da coisa; ou
  • Distrito Federal.
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20
Q

Caso Estado ou o Distrito Federal for o demandado, quais as opções de foro para o autor? (4)

A
  • foro de domicílio do autor;
  • foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
  • foro de situação da coisa; ou
  • Capital do respectivo ente federado.
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21
Q

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, se não houver filho incapaz quais as três regras para estabelecimento da competência? (3)

A
  • último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
  • domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
  • domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.
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22
Q

Quando a ré for pessoa jurídica, qual o local de competência?

A

Local onde está a sede.

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23
Q

Qual o foro competente para as obrigações que a pessoa jurídica contraiu?

A

Local onde se acha agência ou sucursal.

24
Q

Quando a ré for sociedade ou associação sem personalidade jurídica, qual o foro competente?

A

Local onde a ré exerce suas atividades;

25
Q

Em ação onde se exige o cumprimento de determinada obrigação, qual o foro competente?

A

O local onde a obrigação deve ser satisfeita.

26
Q

Qual o foro competente para que verse sobre direito previsto no estatuto do idoso?

A

Local de residência do idoso.

27
Q

Qual o foro competente para ção de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício da serventia notarial ou de registro?

A

Loca da sede da serventia notarial ou de registro.

28
Q

Para quais ações o foro competente é o do lugar do ato ou fato? (2)

A
  • ação de reparação de dano;
  • ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
29
Q

No caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, quais os foros comptentes? (2)

A
  • Foro do local de domicílio do autor;
  • Foro do local do fato.
30
Q

Para que servem os institutos da conexão e continência?

A

modifiação da competência relativa (julgamento conjunto).

31
Q

Quando duas causas são conexas?

A

Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

32
Q

Se um dos dois casos já houver sido sentenciado, aplica-se a conexão?

A

Não.

33
Q

Existe conexçao entre ação de conhecimento e ação de execução relativa ao mesmo ato jurídico?

A

Sim.

34
Q

Aplica-se a conexão a execuções fundadas no mesmo título executivo?

A

Sim.

35
Q

Ainda que não haja conexão entre eles, quando os processos devem ser reunidos para julgamento conjuntos ?

A

Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

36
Q

Quando ocorre a continência? (2)

A
  • Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir,
  • o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
37
Q

Se a ação contida tiver sido proposta posteriormente à continente, o que acontece com ela?

A

É objeto de sentença sem resolução de mérito;

38
Q

Perante qual juízo deve ocorrer o julgamento de ações reunidas?

A

Perante o Juízo prevento.

39
Q

O que torna o juízo prevento?

A

O registro ou a distribuição da petição inicial.

40
Q

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial é de qual juízo?

A

do juízo prevento, cuja competência se estende sobre a totalidade do imóvel.

41
Q

Qual o juízo prevento para a ação acessória?

A

O juízo competente para a ação principal.

42
Q

Quais competências são inderrogáveis por convenção? (3)

A
  • competência determinada em razão da matéria;
  • competência determinada em razão da pessoa;
  • competência determinada em razão da função.
43
Q

Em que situações as partes podem modificar o foro elegendo foro distinto? (2)

A
  • competência em razão do valor; e
  • competência em razão do território.
44
Q

Quais os requisitos para eleição de foro? (3)

A
  • constar de instrumento escrito
  • aludir expressamente a determinado negócio jurídico
  • guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação
45
Q

Se determinada cláusula de eleição de foro for considerada abusiva de ofício, o juíz deve fazer?

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

46
Q

S o réu não alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, qual a pena?

A

Preclusão.

47
Q

Quais os requisitos para o reconhecimento do juízo aleatório? (2)

A
  • Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes; ou
  • Juízo sem vinculação com o negócio jurídico discutido.
48
Q

Em que consiste o ajuizamento de ação em juízo aleatório?

A

Constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício

49
Q

Como a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada?

A

como questão preliminar de contestação

50
Q

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?

A

Sim.

51
Q

Em que situação prorroga-se a competência relativa?

A

se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação

52
Q

Em que situações há conflito de competência? (3)

A
  • 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
  • 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes
  • entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos
53
Q

A quem incumbe o dever de recíproca cooperação nacional, por meio de seus magistrados e servidores?

A

Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição

inclusive aos tribunais superiores

54
Q

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como? (4)

A
  • auxílio direto;
  • reunião ou apensamento de processos;
  • prestação de informações;
  • atos concertados entre os juízes cooperantes.
55
Q

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para? (7)

A
  • a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
  • a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
  • a efetivação de tutela provisória;
  • a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
  • a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
  • a centralização de processos repetitivos;
  • a execução de decisão jurisdicional.
56
Q
A

Processo Civil (8 decks)

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