Lei seca - 1 ao 40 Flashcards
processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme quais os valores e as normas?
Os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atender, resquardar, promover e observar a que? (4)
- atender aos fins sociais;
- atender às exigências do bem comum;
- resguardar e promover a dignidade da pessoa humana;
- observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Quais as exceções ao contraditório prévio? (3)
- tutela provisória de urgência;
- hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito);
- expedição de mandado de pagamento em ação monitória
Em que consiste o princípio da não surpresa?
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
quais hipóteses estão excluídas da regra preferencial de julgamento cronológico? (13)
- Sentenças proferidas em audiência,
- Sentenças homologatórias de acordo ;
- Sentença de improcedência liminar do pedido;
- Sentença extintiva;
- Julgamento em bloco para aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos;
- Julgamento de recursos repetitivos ou IRDR;
- julgamento de embargos de declaração
- Julgamento de agravo interno;
- Preferências legais
- Metas estabelecidas pelo CNJ
- Processos criminais;
- Causa que exija urgência no julgamento
- Decisões do relator (art. 932);
Após inserido na ordem cronológica, apenas em quais situações um requerimento formulado pela parte altera a ordem cronológica? (2)
- Quando implicar a reabertura da instrução
- Quando implicar na conversão do julgamento em diligência.
Quais as exceções à regra de que a jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras? (3)
- disposições específicas previstas em tratados;
- disposições específicas previstas em convenções;
- disposições específicas previstas em acordos internacionais;
O que é necessário para postular em juízo? (2)
Interesse e legitimidade.
Quais as ações para as quais há competência da autoridade judiciária brasileira? (7)
- quando o réu estiver domiciliado no Brasil;
- quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil;
- o fato ou ato que fundamente a ação tenha ocorrido no Brasil;
- ação de alimentos quando credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- ação de alimentos quando o réu mantiver vínculos no Brasil;
- decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Quais as ações para as quais há competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira? (3)
- ações relativas a imóveis situados no Brasil;
- confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil (sucessão);
- partilha de bens situados no Brasil (divórcio);
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?
Não.
Quais as hipóteses para afastamento da exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro extrangeiro?
As hipóteses de competência internacional exclusiva.
O que deve ser observado na cooperação jurídica internacional? (5)
- Respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
- Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros;
- Publicidade processual;
- Existência de autoridade central;
- Espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em que?
Com base na reciprocidade.
