Ação

Question 1

Quais são as três acepções da palavra ação?

Answer 1

• Ação no sentido constitucional (art. 5º XXXV CF): é o direito de ação, o direito de provocar a atividade jurisdicional, o direito de acesso à justiça;
• Ação no sentido material: O direito que se afirma contra alguém;
• Ação no sentido processual (demanda): ação é um ATO que se chama demanda, e não um direito. A demanda é o exercício do direito de ir a juízo, pelo qual se afirma um determinado direito.

Question 2

Quais são os dois sentido em que se entende o termo demanda?

Answer 2

É o ato de ir a juízo provocar a atividade jurisdicional e é também o conteúdo dessa postulação. Nesse segundo sentido, é sinônimo de ação concretamente exercida, e corresponde a uma relação jurídica substancial quando posta à apreciação do Poder Judiciário.

Question 3

Quais os elementos da demanda (ação)? Tal relação é simétrica com o quê?

Answer 3

Partes, causa de pedir e pedido. É simétrica com a relação jurídica, composta de sujeito, vínculo jurídico e objeto.

Question 4

O que é a parte?

Answer 4

Parte é o sujeito parcial do processo. É aquela que está na relação jurídica processual, faz parte do contraditório, assumindo qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma consequência com a decisão final.

Question 5

O que é parte material ou do litígio?

Answer 5

É o sujeito da situação jurídica discutida em juízo; pode ou não ser a parte
processual.

Question 6

O que é parte legítima?

Answer 6

É aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo aquela determinada situação jurídica.

Question 7

Qual a diferença entre pedido processual e material?

Answer 7

O pedido processual é a providência jurisdicional que se pede (pedido imediato). O pedido material (mediato) é o bem da vida.

Question 8

Quais são as exceções à regra do pedido certo?

Answer 8

• Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
• Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
• Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu

Question 9

Quais as regras ao pedido expresso?

Answer 9

Juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios;
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Question 10

Para cumulação de pedidos, é obrigatória a existência de conexão?

Answer 10

Não.

Question 11

Quais são as formas de cumulação de pedidos?

Answer 11

Forma própria, nas modalidades simples (independentes) e sucessiva (o pedido posterior depende do pedido anterior);
Forma imprópria, nas modalidades eventual ou subsidiária (há um estabelecimento de uma ordem entre os pedidos) e alternativa (não há preferência entre os pedidos).

Question 12

Quais os requisitos para cumulação?

Answer 12

Pedidos compatíveis;
competência do juízo;
Procedimento adequado para todos ou uso do procedimento comum;

Question 13

O que é a teoria da substanciação?

Answer 13

É a teoria segundo a qual a causa de pedir é formada pelos fatos jurídicos. É a adotada no Brasil (fatos e fundamentos jurídicos).

Question 14

Quais são as 5 (cinco) teorias sobre o direito de ação?

Answer 14

Teoria imanentista (civilista): ação era o próprio direito material em movimento;
Teoria concreta da ação (Concretismo): ação é distinto do direito material, porém, dele dependente (só tem direito de ação se ganhar);
Teoria abstrata da ação (Abstrativismo): direito de ação de forma independente do direito material;
Teoria eclética da ação (Liebman): O direito de ação é o direito a uma decisão de mérito, assim, devem ser preenchidos requisitos;
Teoria da asserção: a análise das condições da ação deve ser feita apenas com base naquilo que foi afirmado pela parte. A correspondência entre a afirmação e a realidade é questão de mérito.

Question 15

O que é a legitimidade para agir?

Answer 15

É a aptidão para conduzir validamente um processo no polo ativo ou passivo, em que se discute uma determinada relação jurídica, posto que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Question 16

Quias são as quatro formas de legitimidade?

Answer 16

• Legitimidade exclusiva: Ocorre quando há apenas um legitimado para discutir determinada causa em juízo;
• Legitimidade concorrente: mais de uma pessoa pode discutir o direito em juízo;
• Legitimidade ordinária: o sujeito está em juízo, em nome próprio, defendendo os próprios interesses;
• Legitimidade extraordinária: o sujeito está em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio.

Question 17

O que é necessário para legitimação extraordinária?

Answer 17

Necessário autorização do ordenamento jurídico (art. 18).

Question 18

É possível legitimação extraordinária por via negocial?

Answer 18

Segundo autores como Leonardo Carneiro da Cunha, sim.

Question 19

Da perspectiva negocial, quais são as formas de legitimação extraordinária?

Answer 19

Quanto à legitimidade ativa, pode ocorre pela ao estender a outrem, que também passa a ser legitimado de forma concorrente ou simples transferência da legitimidade; já quanto à passiva, o réu não pode dispor, mas pode estender, ficando à disposição do autor escolher contra quem demandar.

Question 20

Legitimidade extraordinária é sinônimo de substituição?

Answer 20

Não, porque há caso de legitimidade extraordinária concorrente, se o legitimado extraordinário estiver em litisconsórcio com o titular do direito.

Question 21

Qual a diferença entre substituição processual e sucessão processual?

Answer 21

Na substituição processual, não há troca de sujeitos; na sucessão há.

Question 22

Qual a diferença entre representante processual e substituto processual?

Answer 22

O representante processual está em juízo EM NOME ALHEIO, na defesa de INTERESSE ALHEIO. Já na substituição processual o substituto está em juízo em nome PRÓPRIO defendendo interesse alheio.