Jurisdição

Question 1

O que é a jurisdição?

Answer 1

É o poder estatal de decidir os conflitos de interesses.

Question 2

Quais são os três aspectos em que a jurisdição é compreendida?

Answer 2

• como poder (de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados);
• como função (atribuída pela Constituição Federal); e
• como atividade (do agente estatal competente).

Question 3

Segundo Didier, o que é a jurisdição?

Answer 3

Função a terceiro imparcial (heterocomposição) substitutiva da vontade das partes, para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger (objetivo da jurisdição) situações jurídicas concretamente deduzidas (objeto da jurisdição), de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada material.

Question 4

Quais são as característica da jurisdição? (10)

Answer 4

• unicidade: todo órgão jurisdicional tem a plenitude da jurisdição;
• substitutividade: a lei se sobrepõe à vontade das partes;
• imparcialidade: o juiz deve estar equidistante das partes e desinteressado;
• monopólio: a jurisdição é monopólio do Estado;
• processo: jurisdição pressupõe uma atividade processual;
• caso concreto: a jurisdição sempre recairá sobre um caso concreto;
• imperatividade: Imposição da decisão;
• criatividade: o juiz, ao sentenciar, está criando uma norma a ser aplicada ao caso concreto;
• insuscetibilidade de controle externo: a jurisdição é a último recurso;
• coisa julgada material: somente há coisa julgada através de função jurisdicional.

Question 5

A Unicidade, além de uma característica da jurisdição, é um princípio dela?

Answer 5

Sim

Question 6

A Jurisdição deve ser exercida por quem?

Answer 6

Por quem foi investido na função jurisdicional.

Question 7

Investidura na função jurisdicional implica em concurso público?

Answer 7

Não.

Desembargadores, ministros e árbitros também são legalmente investidos de jurisdição, sem necessidade de concurso.

Question 8

É possível escapar da função jurisdicional?

Answer 8

Não, ela é inevitável (princípio da inevitabilidade)

Question 9

A jurisdição é delegável?

Answer 9

Não.

Question 10

O princípio da indelegabilidade é absoluto?

Answer 10

Não.

A CF, no art. 102, inc. I, “m”, permite que o STF delegue atos executivos aos juízes. Outro exemplo é o art. 93, XIV, da CF – servidores podem receber delegação para praticar atos não decisórios.

Question 11

Quais são os quatro poderes do juiz? Qual deles não admite delegação

Answer 11

Decisório, diretivo, instrutório e executivo. Apenas o decisório não admite delegação.

Question 12

Pelo princípio da territorialidade da jurisdição, toda jurisdição pressupõe um território sob o qual deva ser exercida? Qual as exceções a esse princípio? (3)

Answer 12

• o imóvel se encontra em mais de um Estado
• o envio de cartas de citação em todo território e
• a possibilidade de oficial de justiça fazer citação em outras comarcas quando contíguas e de fácil comunicação na mesma região metropolitana.

Question 13

Qual a exceção ao princípio que decorre do art. 5º, XXXV, da CF, isto é o da inafastabilidade da jurisdição?

Answer 13

A justiça desportiva.

Question 14

Qual o princípio segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?

Answer 14

Princípio do juiz natural.

Question 15

As formas não jurisdicionais de solução de conflito (equivalentes jurisdicionais) são definitivas?

Answer 15

Não, todas podem ser submetidas ao Poder jurisdicional.

Question 16

Quais são as formas não jurisdicionais de soluções de conflitos (equivalentes jurisdicionais)? (3)

Answer 16

• Autotutela: por regra é proibida, exceto no caso de legítima defesa; desforço imediato; greve; direito de retenção, guerra; poder de autotutela da administração pública.
• Autocomposição: acordo das partes, seja na forma de submissão ou transação.
• Solução de conflito por tribunal administrativo (ex. Tribunal de Contas; Tribunal de Ética da OAB etc.)