Jurisdição Flashcards
O que é a jurisdição?
É o poder estatal de decidir os conflitos de interesses.
Quais são os três aspectos em que a jurisdição é compreendida e o que significa cada um?
Como PODER, FUNÇÃO e ATIVIDADE. Como poder é representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados para aplicar o direito e resolver o litígio. Como função é o encargo atribuído pela Constituição Federal de exercer concretamente o poder jurisdicional. Como atividade é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo.
Segundo Didier, o que é a jurisdição?
Função a terceiro imparcial (heterocomposição) substitutiva da vontade das partes, para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger (objetivo da jurisdição) situações jurídicas concretamente deduzidas (objeto da jurisdição), de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada material.
Quais são as característica da jurisdição?
- Unicidade (todo órgão jurisdicional tem a plenitude da jurisdição)
- Substitutividade: a lei se sobrepõe à vontade das partes;
- Imparcialidade: o juiz deve estar equidistante das partes e desinteressado;
- Monopólio: A jurisdição é monopólio do Estado
- Processo: Jurisdição pressupõe uma atividade processual
- Caso concreto: A jurisdição sempre recairá sobre um caso concreto
- Imperatividade: Imposição da decisão
- Criatividade: o juiz, ao sentenciar, está criando uma norma a ser aplicada ao caso concreto
- Insuscetibilidade de controle externo: a jurisdição é a último recurso;
- Coisa julgada material: somente há coisa julgada através de função jurisdicional.
A Unicidade, além de uma característica da jurisdição, é um princípio dela?
Sim
A Jurisdição deve ser exercida por quem?
Por quem foi investido na função jurisdicional.
Investidura na função jurisdicional implica em concurso público?
Não, já que os desembargadores, ministros e árbitros também são legalmente investidos de jurisdição, sem necessidade de concurso.
É possível escapar da função jurisdicional?
Não, ela é inevitável (princípio da inevitabilidade)
A jurisdição é delegável?
Não.
O princípio da indelegabilidade é absoluto?
Não, pois a CF, no art. 102, inc. I, “m”, permite que o STF delegue atos executivos aos juízes. Outro exemplo é o art. 93, XIV, da CF – servidores podem receber delegação para praticar atos não decisórios.
Quais são os quatro poderes do juiz? Qual deles não admite delegação
Decisório, diretivo, instrutório e executivo. Apenas o decisório não admite delegação.
O que é o princípio da territorialidade da jurisdição? Qual as exceções a esse princípio?
Toda jurisdição pressupõe um território sob o qual deva ser exercida. São exceções quando o imóvel se encontra em mais de um Estado (art. 60), o envio de cartas de citação em todo território e a possibilidade de oficial de justiça fazer citação em outras comarcas quando contíguas e de fácil comunicação na mesma região metropolitana.
Qual a exceção ao princípio que decorre do art. 5º, XXXV, da CF, isto é o da inafastabilidade da jurisdição?
A justiça desportiva.
Qual o princípio segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?
Princípio do juiz natural.
As formas não jurisdicionais de solução de conflito (equivalentes jurisdicionais) são definitivas?
Não, todas podem ser submetidas ao Poder jurisdicional.
