Tutela Provisória

Question 1

A tutela provisória pode fundamentar-se em quê? (2)

Answer 1

• em urgência
• em evidência

art. 294 do CPC

Question 2

tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter? (2)

Answer 2

• caráter antecedente
• caráter incidental.

art. 294 do CPC.

Question 3

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe de quê?

Answer 3

do pagamento de custas

art. 295 do CPC

Question 4

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada em que momento?

Answer 4

a qualquer tempo

art. 296 do CPC.

Question 5

a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo salvo em que situação?

Answer 5

Salvo decisão judicial em contrário

art. 296 do CPC.

Question 6

Quais medidas o juiz poderá poderá determinar para efetivação da tutela provisória?

Answer 6

as medidas que considerar adequadas

art. 297 do CPC.

Quando o CPC fala “determinar” as medidas, quer dizer que o juiz pode fazer de ofício.

Question 7

A efetivação da tutela provisória observará, no que couber, quais normas?

Answer 7

as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença

art. 297 do CPC

Question 8

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de que modo?

Answer 8

De modo claro e preciso,

art. 298 do CPC.

Question 9

Quando antecedente, a tutela provisória será requerida a quem?

Answer 9

ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

art. 299 do CPC

Question 10

Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida a quem?

Answer 10

ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

art. 299 do CPC.

Question 11

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem o quê? (2)

Answer 11

• a probabilidade do direito;
• o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

art. 300 do CPC.

Question 12

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para quê?

Answer 12

Para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer

art. 300 do CPC.

Question 13

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada em que situação?

Answer 13

se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

art. 300 do CPC.

Question 14

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de quê?

Answer 14

de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

art. 300 do CPC.

Question 14

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou…?

Answer 14

após justificação prévia.

art. 300 do CPC.

Question 15

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou?

Answer 15

qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

art. 301 do CPC.

Question 16

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, em quais situações? (4)

Answer 16

• se a sentença lhe for desfavorável;
• se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
• se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
• se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

art. 302 do CPC.

Question 17

A indenização decorrente do prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência será liquidada onde?

Answer 17

será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida

art. 302 do CPC.

sempre que possível.

Question 18

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se a quê? (2)

Answer 18

• ao requerimento da tutela antecipada e
• à indicação do pedido de tutela final

art. 303 do CPC.

Question 19

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Nesses casos, o que a petição inicial deverá expor? (3)

O aditamento dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

Answer 19

• exposição da lide;
• exposição do direito que se busca realizar;
• exposição do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

art. 303 do CPC

terá de indicar, também, o** valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final, e indicar que pretende valer-se do benefício da tutela provisória de urgência antecipada requerida antecedentemente**.

Question 20

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, o que o autor deverá aditar a inicial com o quê? (3)

Answer 20

• complementação de sua argumentação.
• juntada de novos documentos.
• confirmação do pedido de tutela final.

art. 303 do CPC.

Question 21

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o réu será intimado e citado para quê?

Answer 21

para a audiência de conciliação ou de mediação.

art. 303 do CPC.

não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Question 22

Se, concedida a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente, o autor não aditar a inicial no prazo, o que ocorre?

Answer 22

o processo será extinto sem resolução do mérito.

art. 303 do CPC

Question 23

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada em caráter antecidente, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de quê?

Answer 23

sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

art. 303 do CPC.

Question 24

A tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável em qual situação?

Answer 24

se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

art. 304 do CPC.

A estabilidade impede o juiz de, a qualquer tempo, revogar, modificar ou invalidar a medida, como ocorre quando há processo em curso.

Question 25

Se não for interposto recurso da decisão que conceder a tutela em caráter antecedente, o que ocorre com o processo?

Answer 25

O processo será extinto.

art. 304 do CPC.

Question 26

tutela em caráter antecedente estabilizada, isto é, sobre a qual não foi interposto recurso, pode ser revista, reformada ou revisada mediante o quê?

Answer 26

Propositura de demanda por qualquer uma das partes.

art. 304 do CPC.

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na demanda.

Question 27

para instruir a petição inicial de eventual ação em que se pretenda rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, o que qualquer das partes poderá fazer?

Answer 27

poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida.

art. 304 do CPC.

Question 28

o juízo em que a tutela antecipada estabilizada foi concedida é prevento para quê?

Answer 28

Para eventual ação em que se pretenda rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada,

art. 304 do CPC.

Question 29

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 2 (dois) anos, contados de quando?

Answer 29

da ciência da decisão que extinguiu o processo

art. 304 do CPC.

Question 30

decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada pelo quê?

Answer 30

por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

art. 304 do CPC,

Question 31

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará o quê? (3)

Answer 31

• a lide e seu fundamento;
• a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar;
• o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

art. 305 do CPC.

Question 32

Caso o juiz entenda que um pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente possui, na verdade, caráter de tutela antecipada, o que deverá fazer?

Answer 32

Deve observar o rito correspondente

art. 305 do CPC

Question 33

Proposta a ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o réu será citado no prazo de 5 (cinco) dias para quê? (2)

Answer 33

• contestar o pedido
• indicar as provas que pretende produzir.

art. 306 do CPC,

Question 34

Se o réu não contestar o pedido em ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o que ocorre? (2)

Answer 34

• os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos
• o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

art. 307 do CPC.

Question 35

Se o réu contestar o pedido em ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o que ocorre?

Answer 35

Observar-se-á o procedimento comum.

art. 307 do CPC.

Question 36

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor em qual prazo?

Answer 36

30 (trinta) dias

art. 308 do CPC

O prazo é processual, conforme EREsp 2.066.868-SP

Question 37

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado onde?

Answer 37

Nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar

art. 308 do CPC

Question 38

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal a ser apresentado depende do adiantamento de novas custas processuais?

Answer 38

Não.

art. 308 do CPC

Question 39

O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar?

Answer 39

Sim.

art. 308 do CPC.

Question 40

Efetivada a tutela cautelar, a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal?

Answer 40

Sim.

art. 308 do CPC.

Question 41

Apresentado o pedido principal na ação cautelar, as partes serão intimadas para quê?

Answer 41

para a audiência de conciliação ou de mediação

art. 308 do CPC

Não havendo autocomposição, inicia-se o prazo para contestação.

Question 42

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, em quais situações? (3)

Answer 42

• se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
• se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
• se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

art. 309 do CPC.

Question 43

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte fazer o quê?

Answer 43

Renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

art. 309 do CPC.

Question 44

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo em que situação?

Answer 44

Se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

art. 310 do CPC.

Question 45

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando? (5)

Answer 45

• ficar caracterizado o abuso do direito de defesa
• ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte;
• as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito;
• a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável

art. 311 do CPC.

rol taxativo.

Question 46

Entre outras hipóteses, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Nesse caso, o que será decretado?

Answer 46

Será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

art. 311 do CPC.

Question 47

No caso de tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente em quais hipóteses?

Answer 47

• Se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• Se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito

art. 311 do CPC.

Question 48

Segundo o FPPC, cabe ação rescisória nos casos estabilização da tutela antecipada de urgência?

Answer 48

Não.

Enunciado 33 CJF

Enunciado n. 27 da ENFAM

Question 49

Segundo o FPPC, as vedações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública limitam-se quais tutelas

Answer 49

às tutelas de urgência.

Enunciado 35 FPPC

Question 50

Segundo o FPPC, é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis?

Answer 50

Não.

Enunciado 419 FPPC

Question 51

Segundo o FPPC, As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas segundo quais situações? (2)

Answer 51

• o levantamento de depósito em dinheiro
• a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real

497 FPPC

Question 52

Segundo o FPPC, efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase de liquidação para quê?

Answer 52

Para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos.

499 FPPC:

Question 53

Segundo o FPPC, cabe pedido de tutela antecipada antecedente para alimentos provisórios?

Answer 53

Sim

500 FPPC

Question 54

Segundo o FPPC, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, salvo em que situação?

Answer 54

se houver manifestação expressa do réu em sentido contrário.

501 FPPC.

Question 55

Segundo Súmula do STF, a decisão na ADC 4/DF, que proibe a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, não se aplica à quê?

Answer 55

à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Súmula n. 729 do STF

Question 56

Segundo o STJ, não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o que ocorre? (2)

Answer 56

• a medida concedida perderá a sua eficácia
• o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito

REsp 2.066.868-SP

Question 57

Por que o STF entendeu que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental?

Answer 57

Porque caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante

ADI 4296/DF

Question 58

Segundo o STF, as hipóteses de proibição à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ( art. 1º da Lei nº 9.494/97) deve ser interpretada de que forma?

Answer 58

Restritivamente

Rcl 4311/DF

Question 59

Porque o STF, entendeu que é possível a concessão de tutela antecipada tratando sobre férias de servidores públicos?

Answer 59

não envolve a reclassificação ou equiparação de servidores públicos nem a concessão de aumento ou extensão de vantagens

Rcl 4311/DF

Question 60

Segundo o STJ, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento de qual decisão?

Answer 60

Em ação para fornecimento de medicamentos

REsp 1069810-RS

Question 61

Segundo o STJ, há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.

Answer 61

Não.

Pet 14.925-TO

Question 62

Segundo o STJ, embora o CPC admita a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata, a execução provisória será, todavia, incompleta, por qual motivo?

Answer 62

pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória

AREsp n. 2.079.649/MA

Question 63

Por que o STJ entendeu que não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer,

Answer 63

por configurar evidente bis in idem.

AgInt no REsp n. 1.761.583/RS

Question 64

V ou F

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental

Answer 64

Verdadeiro

ADI 4296/DF

Question 65

Por que, segundo o STJ, o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade?

Answer 65

Por ostentar caráter precário

REsp 1.670.267/SP

necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.

Question 66

Segundo o STJ, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal em medida cautelar antecedente se inicia de quando?

Answer 66

na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar.

REsp 1954457-GO

Question 67

Qual o posicionamento da da 1ª e 3ª turmas do STJ quanto à interpretação do termo recurso, constante no art. 304 do CPC, referente a medida para impugnar decisão que concede tutela antecipada antecedente?

Answer 67

1ª turma: necessário que haja interposição de agravo de instrumento ( Info 658);
3º turma: “recurso” deve ser entendido como qualquer manifestação contrária à tutela. (Info 639).

REsp 1797365/RS e REsp 1760966/SP

O entendimento da 4ª Turma é o mesmo da 3º Turma (REsp 1.938.645-CE)

Question 68

Segundo o STJ, a decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por qual meio?

Answer 68

por agravo de instrumento.

Info 655 do STJ.

Question 69

Segundo o STJ, o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado onde?:

Answer 69

Nos próprios autos

Info 649 do STJ.

Question 70

Segundo o STJ, o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange quais decisões?

Answer 70

• que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória;
• que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela;
• adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória
• necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória

Info 644 do STJ.

Question 71

Segundo o FPPC, as medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra quem?

Answer 71

Contra o Poder Público

Enunciado 38.

Question 72

V ou F

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Answer 72

Verdadeiro

Súmula n. 634 do STF

Question 73

A quem cabe o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade?

Answer 73

Cabe ao presidente do tribunal de origem

Súmula n. 635 do STF

Question 74

Segundo o enunciado nº 40 do CJF, a irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de quê?

Answer 74

de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

No mesmo sentido é o Enunciado 25 da ENFAM

Question 75

Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da tutela de urgência é objetiva, bastando o quê?

Answer 75

a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo

AgInt no REsp Nº 1.601.267

Question 76

Segundo o enunciado n. 32 do FPPC, além da hipótese legal de ausência de interposição de recurso, é possível a estabilização da tutela antecipada de urgência antecedente em qual situação?

Answer 76

Se expressamente negociada

Question 77

Segundo o enunciado n. 130, do CJF, é possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública?

Answer 77

Sim.

Question 78

Segundo o enunciado n. 44 do CJF, é requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa?

Answer 78

Sim.

Question 79

Segundo o enunciado n. 45 do CJF, aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz fazer o quê?

Answer 79

esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado

Question 80

Segundo o STJ, o prazo de 30 dias para a o autor formular o pedido principal no caso de tutela antecipada cautelar antecedente se inicia quando só houve a efetivação parcial da tutela cautelar?

Answer 80

Não.

REsp 1954457-GO

Question 81

Segundo o enunciado n. 46 do CJF, a cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizado o quê?

Answer 81

Se caracterizada omissão do requerente.

Question 82

Segundo o enunciado n. 47 do CJF, a probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em quê? (2)

Answer 82

• Abuso do direito de defesa;
• Manifesto propósito protelatório da parte contrária.

Question 83

Uma das hipóteses de tutela de evidência ocorre quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nesse caso, além dos casos repetitivos e súmulas vínculantes, o CJF tem admitido teses oriundas de onde? (3)

Answer 83

• tese firmada em repercussão geral;
• tese firmada em súmulas dos tribunais superiores; e
• tese firmada em incidente de assunção de competência.

Enunciados 48 e 135 do CNJ.

Question 84

Por regra, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Esta regra não se aplica em quais hipóteses de tutela provisória de evidência? (3)

Answer 84

• quando caracterizado o abuso do direito de defesa
• quando caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte;
• quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

art. 9º do CPC.

Question 85

Segundo o enunciado n. 29 da ENFAM, para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, o pedido reipersecutório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e, além disso, em quê?

Answer 85

Em mora.

Question 86

Segundo o enunciado n. 418 do FPPC, as tutelas provisórias de urgência e evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais?

Answer 86

Sim.

Question 87

Segundo o enunciado n. 422 do FPPC, a tutela de evidência é compatível com os procedimentos especiais?

Answer 87

Sim.

Question 88

Segundo o enunciado n. 423 do FPPC, cabe tutela de evidência recursal?

Answer 88

Sim.

Question 89

Segundo o enunciado n. 49 do CJF, a tutela de evidência pode ser concedida em mandado de segurança?

Answer 89

Sim.

Question 90

Segundo o enunciado 38 do CJF, as medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra quem?

Answer 90

contra o Poder Público

Question 91

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de quê?:

Answer 91

Em virtude de vedação legal.

Art. 1º da LF 8.437/92.

Question 92

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, a quê?

Answer 92

À competência originária de tribunal

Art. 1º da LF 8.437/92.

Exceto nos processos de ação popular e de ação civil pública

Question 93

É cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação?

Answer 93

Não.

Art. 1º da LF 8.437/92.

não se trata de um dogma inafastável. REsp 1078011/SC

Question 94

É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários?

Answer 94

Não

Art. 1º da LF 8.437/92.

Question 95

No caso de mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após o quê?

Answer 95

Audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público

Art. 2º da LF 8.437/92.

que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas

Question 96

Terá efeito suspensivo o recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em quê?

Answer 96

• outorga ou adição de vencimentos ou
• outorga de reclassificação funcional,

Art. 3º da LF 8.437/92.

Question 97

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em quais casos e para quê?

Answer 97

• em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade
• para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Art. 4º da LF 8.437/92.

Question 98

O pedido de suspensão da execução de liminar, dirigida ao presidente do tribunal, nas ações movidas contra o Poder Público aplica-se a sentenças proferidas em quais processos? (3)

Answer 98

• em processo de ação cautelar inominada,
• no processo de ação popular e
• na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

Art. 4º da LF 8.437/92.

Question 99

Por que, segundo o STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), masessa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte? (2)

Answer 99

• tendo em vista a necessidade de dilação probatória
• por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 728.686/SP

Question 100

O STF julgou inconstitucional o § 2º do art. 7º da LMS, que impedia a concessão de liminar em mandado de segurança em quais situações? (4)

o STF entendeu que é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Answer 100

• Compensação de créditos tributários;
• Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
• Reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e
• Concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

ADI, 4296

Question 101

Segundo o enunciado n. 35 do FPPC, as vedações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública limitam-se a quais tutelas?

Answer 101

Às tutelas de urgência

Question 102

Segundo o STF, a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios?

Answer 102

Não

RE 573872/RS

Question 103

Segundo o STJ, é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença?

Answer 103

Não

AR 5.857-MA

mesmo que transitada em julgado.

Question 104

Por que a estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório?

Answer 104

Por que a expedição de precatório pede trânsito em julgado.

art. 100 da CF.

Question 105

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de liminar, no prazo de cinco dias, qual recurso?

Answer 105

Agravo

art. 4º da LF 8.437/92

que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

Question 106

Caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, Se qual for o resultado do agravo contra decisão sobre SLS ?

Answer 106

Se for a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender

art. 4º da LF 8.437/92

Question 107

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão. mediante simples aditamento do pedido original, o que mais pode ser feito?

Answer 107

pode o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes,

art. 4º da LF 8.437/92

Question 108

No caso de SLS, o Presidente do Tribunal poderá ou deverá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas?

Answer 108

Poderá

art. 4º da LF 8.437/92

Question 109

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado o quê?

Answer 109

Que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Informativo nº 763 14 de fevereiro de 2023. STJ