Sujeitos processuais - Parte I

Question 1

Quem represent (presenta) a a União, Estados e Municípios, respectivamente?

Answer 1

• União: Advocacia-Geral da União;
• Estado e DF: Procuradores;
• Município: Prefeito, procrador ou Associação de Representação de Municípios

art. 75 do CPC

Question 2

Quem representa (presenta) as autoarquias e fundações públicas de direito público em juízo?

Answer 2

Quem a lei do ente federado designar

art. 75 do CPC

Question 3

Quem tem capacidade para estar em juízo (figurar como parte)?

Answer 3

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos

art. 70 do CPC

Question 4

Quem terá curador especial nomeado pelo juízo?

Answer 4

• Incapaz que não tem representante legal;
• Incapaz cujo interesse colida com os de seu representante legal;
• Réu preso revel;
• Réu citado por hora certa ou edital, enquanto não constituído advogado;

art. 72 do CPC

Question 5

Segundo súmula do STJ, se um executado citado por edital ou hora certa permancer rever o que ocorre quanto à sua representação?

Answer 5

Será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos

súmula 196 do STJ.

Question 6

Quem exerce a curadoria especial?

Answer 6

Defensoria Pública

artigo 72, parágrafo único, do CPC e o artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 80/94

Question 7

Inexistindo em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial, o que deve ocorrer?

Answer 7

Deve ser designado advogado dativo

STJ. REsp 1824208/BA, julgado em 10.12.2019

Question 8

No caso de nomeação de advogado dativo, segundo o STF, para pagamento dos honorários convencionais pelo Estado, deve ser seguida a tabela da OAB?

Answer 8

Não.

STJ. REsp 1.656.322-SC, julgado em 23.10.2019, Tema 984.

Question 9

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?

Answer 9

Sim

Deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das
próprias Defensorias. RE 114005

Question 10

O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção?

Answer 10

Sim.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.068-MG, em 29/08/2017 (Info 613).

Question 12

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo em que situação?

Answer 12

Quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

art. 73 do CPC

Question 13

Em quais ações, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados? (4)

Answer 13

• ação que que verse sobre direito real imobiliário;
• ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
• ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
• ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

art. 73 do CPC

Question 14

E quais hipóteses, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável?

Answer 14

• na hipótese de composse; ou
• na hipóteses de ato por ambos praticado.

§ 2º do art. 73 do CPC

Question 15

Em que situações a ausência de consentimento do conjuge para propositura de ação de direito real imobiliário pode ser suprido pelo juíz? (2)

Answer 15

• quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo; ou
• quando lhe seja impossível concedê-lo.

art.74 do CPC.

Question 16

Qual o efeito da falta de consentimento do conjuge, quando necessário e não suprido pelo juíz?

Answer 16

Invalidação do processo.

art. 74 p.u., do CPC.

Question 17

Quem representa a massa falida?

Answer 17

O administrador judicial

art. 75 do CPC

Question 18

Quem representa herança jacente ou vacante?

Answer 18

O curador

art. 75 do CPC

Question 19

Quem representa o espólio?

Answer 19

O inventariante.

art. 75 do CPC

Question 20

Quem representa a pessoa jurídica? (2)

Answer 20

• quem os respectivos atos constitutivos designarem; ou
• não havendo essa designação, seus diretores.

art. 75 do CPC

Question 21

Quem representa sociedade e associação irregulares e entre sem personalidade jurídica?

Answer 21

Pessoa a quem couber a administração de seus bens.

art. 75 do CPC

Question 22

Quem representa pessoa jurídica estrangeira?

Answer 22

Gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

art. 75 do CPC

Question 23

Quem representa o Condomínio?

Answer 23

Administrador ou síndico.

art. 75 do CPC

Question 24

Quem não pode opor a irregularidade de sua
constituição quando demandada?

Answer 24

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica

Question 25

Os sucessores do falecido serão obrigatoriamente intimados no processo no qual o espólio seja parte em que situação?

Answer 25

Quando o inventariante for dativo

Question 26

Quando demandada, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição?

Answer 26

Não.

§ 2º do art. 74 do CPC.

Question 27

Quem se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo?

Answer 27

O gerente de filial ou agência

§ 3º do art. 74 do CPC.

Question 28

Qual o instrumento jurídico para que os Estados e o Distrito Federal possam ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado?

Answer 28

Convênio firmado pelas respescitvas procuradorias.

§ 4º do art. 74 do CPC.

Question 29

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o que o juíz deverá fazer? (2)

Answer 29

• Suspender o processo;
• designar prazo razoável para saneamento do vício.

art. 76 do CPC.

Question 30

Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo juíz, o que ocorre? (3)

Answer 30

• se a providência couber ao autor: processo será extinto;
• se a providência couber ao réu: será considerado revel;
• se a providência couber a terceiro: será consinderado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre

incisos I, II e II do § 1º do art. 76 do CPC.

Question 31

Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo relator, na fase recursal, o que ocorre? (2)

Answer 31

• se a providência couber ao recorrente: recurso não será conhecido;
• se a providência couber ao recorrido: será determinada o desentranhamento das contrarrazões.

incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC.

Question 32

Quais são os deveres da parte, procuradores e de todos que de qualquer forma participem do processo? (9)

Answer 32

• expor os fatos em juízo conforme a verdade;
• não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
• não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
• cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais;
• não criar embaraços à sua efetivação;
• declinar, no primeiro momento o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que necessário;
• não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
• informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário
• Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e administração tributária (Redesim), para recebimento de citações e intimações.

Question 33

Em que hipóteses do srt. 77 do CPC o juiz advertirá partes, procuradores ou terceiros de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça? (3)

Answer 33

• Descumprimento das decisões jurisdicionais
• Embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais;
• Prática de novação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

§ 1º do art. 77 do CPC.

Question 34

Qual a multa para parte, procurador u terceiro que comete ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 34

Multa de até 20% do valor da causa.

§ 2º do art. 77 do CPC.

Question 35

Se a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça não for paga no prazo fixado pelo juíz, o que ocorre:

Answer 35

A multa é inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

§ 3º do art. 77 do CPC.

Question 36

Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é fixada como?

Answer 36

Poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5º do art. 77 do CPC.

Question 37

Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça praticado por advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, cabe aplicação de multa?

Answer 37

Não.

devendo eventual responsabilidade disciplinar ser

devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará (§ 6º do art. 77 do CPC.)

Question 38

Quem é o beneficiário da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sobre qual rito é cobrada?

Answer 38

• Benficiário é o Estado ou à União;
• É cobrada sob o rito das execuções fiscais.

§ 3º do art. 77 do CPC.

Question 39

Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma oral, o que deve o juíz fazer?

Answer 39

Advertir o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 1º do art. 78 do CPC.

Question 40

Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma escrita, o que deve o juíz fazer?

Answer 40

Determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas

e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. (§ 2º do art. 78 do CPC).

Question 41

Na execução, quais as hipóteses de ato atentatórioa à dignidade da justiça?

Answer 41

• Fraude à execução;
• oposição malicioada à execução;
• dificultação ou embaraçõ à realização da penhora;
• resistência injustificada às ordens judiciais;
• intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

incisos do art. 774 do CPC.

Question 42

Quando for aplicada multa por ato atentatório á dignidade da justiça, na execução, a que o valor deve sre revertido?

Answer 42

Em proveito do exequente.

Parágrafo único do art. 774 do CPC.

Question 43

Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico?

Answer 43

deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico

§ 1º-C do art. 246 do CPC.

Question 44

Na hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico, qual o valor máximo da multa?

Answer 44

Até 5% do valor da causa.

§ 1º-C do art. 246 do CPC.

Question 45

A hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico aplica-se À Fazenda Pública?

Answer 45

Sim.

Question 46

Para efeito de recebimento de citações e intimações, o que as empresas públicas e provadas são obrigadas a manter?

Answer 46

São obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônico.

§ 1º do art. 246 do CPC.

Question 47

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação de que forma? (4)

Answer 47

• pelo correio;
• por oficial de justiça;
• pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.
• por edital.

§ 1º - A do art. 246 do CPC.

Question 48

Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça referente à audiência de conciliação?

Answer 48

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação

Art. 334. § 8º, do CPC.

Question 49

Qual o valor máximo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não comparencimento à audiência de conciliação?

Answer 49

Até 2% do valor da causa ou benefício econômico

Art. 334. § 8º, do CPC

Question 50

Se advogado com poderes para transigir comparecer à audiência de conciliação, aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 50

Não.

§ 10º do art. 334. do CPC.

Question 51

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplica a mastrados?

Answer 51

Não.

REsp 1548783/RS.

Question 52

no processo civil, quem responde por perdas e danos?

Answer 52

O autor, réu ou interveniente que litigar de má-fé.

art. 79 do CPC.

Question 53

Multa por litigância da má-fé exige comprovação de dano processual?

Answer 53

Não.

STJ, REsp. 1.628.068 MG, j. em 04.04.2017.

Question 54

O que se considera litigância de má-fé? (7)

Answer 54

• deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
• alterar a verdade dos fatos;
• usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
• opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
• proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
• provocar incidente manifestamente infundado;
• interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

art. 80 do CPC.

Question 55

Quais os valores máximo e mínimo da multa por litigância de má-fé?

Answer 55

superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa

Art. 81 do CPC.

Question 56

A que poderá o juíz condenar a parte que litigar de má-fé? 3(4)

Answer 56

• multa;
• indenização pelos prejuízos sofridos;
• honorários advocatícios;
• despesas que efetuou.

art. 81 do CPC.

Question 57

Quem é o beneficiário da multa por litigância de má-fé?

Answer 57

A parte lesada.

art. 81 do CPC.

Question 58

Beneficiário do direito à justiça gratuita está isento do pagamento de multa por litigância de má-fé?

Answer 58

Não.

REsp 1.989.076.

Question 59

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida onde?

Answer 59

Nos próprios autos do processo.

Art. 777 do CPC.

Question 60

Advogado porde ser condenado por litigância de má-fé?

Answer 60

Não.

somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. REsp 1.173.848-RS

Question 61

interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser cumulada com aquela outra fixada contra o litigante de má-fé?

Answer 61

Sim.

Uma tem caráter administrativo e a autra tem natureza reparatória (REsp 1.250.739/PA) .

Question 62

Na interposição de recurso, o que deve ser provado para configuração da litigância de má-fé?

Answer 62

A intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo).

STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, DJe 03.05.2019.

Question 63

A quem incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica?

Answer 63

Ao autor.

§ 1º do art. 82.

Question 64

Para que o autor, que não residir no Brasil, tenha que prestar caução suficiente para pagamento das custas e dos honorários, quais a condiçôes? (5)

Answer 64

• se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
• inexisti dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
• não ser execução fundada em título extrajudicial;
• não ser cumprimento de sentença;
• não ser reconvenção.

Art. 83 do CPC.

Question 65

A sociedade empresarial estrangeira com representante no Brasil precisa de pagar a referida caução?

Answer 65

Não.

(REsp 1.584.441-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 21.08.2018, DJe 31.08.2018) – Informativo 632.

Question 67

O que as despesas abrangem? (4)

Answer 67

• custas dos atos do processo;
• indenização de viagem;
• remuneração do assistente técnico;
• diária de testemunha.

art. 84 do CPC.

Question 68

Onde são devidos honorários advocatícios? (5)

Answer 68

• na sentença;
• na reconvenção;
• no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo);
• na execução (resistida ou não);
• nos recursos (cumulativamente).

art. 85 do CPC.

Question 69

As regras sobre honorários do CPC de 2015 são aplicadas à sentença proferida a partir de qual dia?

Answer 69

18/3/2016.

REsp 1.636.124-AL, em 6.12.2016 (Info 602).

Question 70

qual o valor mínimo e máximo dos honorários advocatícios no Processo civil?

Answer 70

mínimo de 10% e máximo de 20% sobre valor da condenação, provetio econômico ou valor atualizado da causa.

§ 2 do art. 85 do CPC.

Question 71

Para o cálculo dos honorários, quais critérios devem ser observados? (5)

Answer 71

• o grau de zelo do profissional;
• o lugar de prestação do serviço;
• a natureza e a importância da causa;
• o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 2º do art. 85 do CPC.

Question 72

Quando a fazenda pública for parte, a fixação de honorários é escalonada seguindo quais limites? (5)

Answer 72

• Até 200 salários: 10 a 20 %
• Acima de 200 até 2.000 s.m: 8 a 10%
• Acima de 2.000 até 20.000 s.m: 5 a 8%
• Acima de 20.000 até 100.000 s.m: 3 a 5%
• Acima de 100.000 s.m: 1 a 3%

art. 85, §3º, do CPC.

Question 73

No caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, qual a condição para que sejam devidos honorários?

Answer 73

Desde que o cumprimento de sentença tenha sido impugnado ou a execução embargada

§ 7º do art. 85 do CPC e art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97

Question 74

o caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, qual a condição para que sejam devidos honorários?

Answer 74

Impugnação à pretensão executória,

STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818).

Question 75

No caso de nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas são devidos honorários padvocatícios pela Fazenda Pública?

Answer 75

Sim.

súmula 345 do STJ.

Question 76

No caso de execução ou cumprimento de sentença para expedição de RPV, a Fazenda é obrigada a arcar com os honorários, mesmo que não embargue. Nessa situação, o que deve fazer para afastar a condenação em honorários?

Answer 76

a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação (execução invertida).

STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19.5.2015 (Info 563).

Question 77

Em que situação os honorários são fixados de forma equitativa? (3)

Answer 77

• O proveito econômico for inestimável;
• O proveito econômico for irrisório;
• O valro da causa for muito baixo.

§ 8º do art. 85 do CPC.

Question 78

Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais por equidade, o juiz deverá observar o que? (2)

Answer 78

• os critérios do § 2º do art. 85 do CPC;
• os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando o que for maior.

§ 8º-A do art. 85 do CPC.

Question 79

Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre qual valor

Answer 79

soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas

§ 9º do art. 85 do CPC.

Question 80

No caso de perda do objeto, os honorários são devidos por quem?

Answer 80

Por quem deu caso ao processo (princ[ipio da casualidade).

§ 10 do art. 85 do CPC.

Question 81

Segundo o STJ, quais os requisitos para fixação de honorário recursais?

Answer 81

• O recurso deve impugnar sentença publicada após a entrada do NCPC;
• Tenha havido o não conhecimento integral ou o não provimento integral do recurso interposto;
• Que a verba honorária fosse devida desde a origem, no feito em que interposto o recurso;
• Não seja ultrapassado os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC

ED no REsp 1.573.573.

Question 82

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas onde?

Answer 82

no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 13 do art. 85 do CPC.

Question 83

Qual natureza os honorários possuem?

Answer 83

Natureza alimentar,

§ 14 do art. 85 do CPC e Súmula Vinculante n. 47 do STF.

Question 84

Em litisconsórcio ativo facultativo simples, é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios?

Answer 84

Não.

Por frustrar o regime do precatório (Info 929 do STF)

Question 85

Se a decisão judicial que ensejou a fixação de honorários de sucumbência for parcialmente rescindida, o advogado precisa devolver os valores levantados?

Answer 85

Sim

(STJ. REsp 1.549.836-RS, j. 17.5.16 – Info 589).

Question 86

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir de qual data?

Answer 86

da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16 do art. 85 do CPC.

Question 87

É cabível ação autônoma para definição e cobrança de honorários em qual situação?

Answer 87

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor

§ 18 do art. 85 do CPC.

Question 88

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência?

Answer 88

Sim, nos termos da lei.

§ 19 do art. 85 do CPC.

Question 89

Segundo o STJ os honorário dos advogados públicos pertencem à Fazenda, o que permite, inclusive a compensação.Esse entendimento é seguido pelo STF?

Answer 89

Não.

já houve, inclusive, cassassão monocrática pelo STF de decisão do STJ (Rcl 57770).

Question 90

No caso de sucumbência reciproca, qual o efeito do acatamento do único recurso interposto para majorar verba honorária sore os honorários da parte que não recorreu?

Answer 90

Nenhum, sob pena de reformatio in pejus

(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1944858-DF, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 27.09.2022 (Info 751).

Question 91

Qual a condição para que possa haver fixação de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária?

Answer 91

existência de litigiosidade.

STJ. 3ª Turma. REsp 2028685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.11.2022 (Info 761).

Question 92

Segundo STF, é possível utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais?

Answer 92

Não

É possível apenas a utilização de juros de mora, porquanto têm natureza jurídica autônoma em relação à da verba em atraso (STF. Plenário RE 1.428.399/PE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1256) (Info 1099).

Question 93

Segundo o STJ, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação os cumprimentos individuais de sentença coletiva. Após a vigência, qual a condição?

Answer 93

Necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato de honorários originário.

STJ. 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, 1.979.911-DF e 1.965.849-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1175) (Info 787).

Question 94

Havendo litisconsortes, se não houver distribuição expressa da responsabilidade proporcional de cada litisconsorte pelas despesas e honorários, o que ocorre?

Answer 94

os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

§ 2º do art. 87 do CPC.

Question 95

No caso de jurisdição voluntária, quem é responsável pelo adiantamento e por quem devem ser rateadas? (2)

Answer 95

• devem ser adiantadas pelo requerente;
• devem ser rateadas pelos interessados.

art. 88 e 89 do CPC.

Question 96

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por quem?

Answer 96

Pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu

art. 90 do CPC.

Question 97

Quando não houver disposição na transação sobre as despesas processuais, como elas serão divididas?

Answer 97

Serão divididas igualmente.

§ 2º do art. 90 do CPC.

Question 98

Se a transação ocorrer antes da sentença, o que ocorre com as custas processuais?

Answer 98

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas
processuais remanescentes, se houver.

§ 3º do art. 90 do CPC.

Question 99

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que ocorre coms os honorários?

Answer 99

Os honorários serão reduzidos pela metade.

art. 90, § 4º, do CPC.

Question 100

despesas dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas quando e por quem?

Answer 100

Ao final, pelo vencido

Art. 91 do CPC.

Question 101

As perícias requeridas pelo Fazenda, MP ou Defensoria, serão realizadas por quem? (2)

Answer 101

• por entidade pública ou,
• havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova

§ 1º do art. 91 do CPC.

Question 102

Se não houver previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais requerido pela Fazenda, MP ou Defensoria, quando serão pagos?

Answer 102

• no exercício seguinte ou
• ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

§ 2º do art. 91.

Question 103

Se o assistido for vencido, que será condenado ao pagamento das custas?

Answer 103

o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

art. 94 do CPC.

Question 104

Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser realizada e paga de que forma? (2)

Answer 104

• realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado e paga com recursos alocados no orçamento do ente público; ou
• realizada por particular e paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.

§ 3º do art. 94 do CPC.

Question 105

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

Answer 105

Pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

art. 98 do CPC.

Question 106

Para ter direito à gratuidade da justiça, a pessoa estrangeira precisa residir no Brasil?

Answer 106

Não.

TJ. Corte Especial. Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29.11.2017 (Info 622).

Question 107

O que a gratuidade da justiça compreende? (9)

Answer 107

• taxas ou as custas judiciais;
• selos postais
• despesas com publicação na impresna oficial;
• indenização devida á testemunha;
• despsas com realização de exame de DNA;
• honorários do advogado, perito e remuneração do intérprete ou tradutor;
• custo de elaboração de memória de cálculo;
• depositos para interposição de recurso;
• emolumentos devidos a notários ou registradores.

§ 1º do art. 98 do CPC.

Question 108

Sobre quais débitos a concessão da gratuidade da justiça produz o efeito de suspenção da exigibilidade pelo prazo de 5 anos.?

Answer 108

• Despesas processuais;
• honorários advocatícios;
• multas processuais

§§ 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC.

Question 109

É possível concessão de ofício do pedido de gratuídade da justiça?

Answer 109

Não.

AgInt no AREsp 1862088/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.

Question 110

Caso indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça em recurso, o que o relator deve fazer?

Answer 110

Fixar prazo para o recolhimento.

Art. 99, § 7º do CPC.

Question 111

direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário?

Answer 111

Não, pois é pessoal.

art. 99, § 6º do CPC.

Question 112

Do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, pode-se presumir a hipossuficiência econômica do representado?

Answer 112

Não.

AgInt no RMS 65.840/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021.

Question 113

Recurso interposto que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência está sujeito a preparo?

Answer 113

Sim.

Salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Art. 99, §5º do CPC.

Question 114

No caso de criança ou adolescente representada por seus pais, a situação econômica de quem deve ser analisada?

Answer 114

A do representado.

Não passando automaticamente para se verificar a condições dos pais/representantes deste (STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781).

Question 115

Qual o efeito do deferimento do benefício da justiça gratuita?

Answer 115

Ex nunc.

STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 909.951/SP, j. 22.11. 2016

Question 116

Qual o recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça?

Answer 116

Agravo de instrumento.

Exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação art. 101 do CPC.

Question 117

Em que situação o advogado pode postular sem procuração? (4)

Answer 117

• para evitar preclusão;
• para evitar decadência;
• parea evitar prescrição;
• para praticar ato considerado urgente.

Nesses casos, deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.Art. 104 do CPC.

Question 118

Falta de procuração nos casos em que for necessária produz qual efeito?

Answer 118

Ineficácia.

Respondendo o advogado por perdas e danos. CPC, art. 104, § 2º

Question 119

Quais os poderes específicos para os quais é necessária a procuração? (10)

Answer 119

• receber citação;
• confessar;
• reconhecer a procedência do pedido;
• transigir;
• desistir;
• renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
• receber;
• dar quitação;
• firmar compromisso; e
• assinar declaração de hipossuficiência econômica.

art. 105 do CPC.

Question 120

Quais os direitos do advogado previstos no art. 107 do CPC? (3)

Answer 120

• examinar os autos de qualquer processo (salvo na hipótese de segredo de justiça;
• requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
• retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar

Question 121

É possível que o advogado, no cumprimento de sentença no qual está cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais, consiga a penhora de parte dos valores depositados, na ação de conhecimento, como caução (contracautela) pela parte contrária ao seu cliente?

Answer 121

Sim.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.796.534-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2022 (Info 761).

Question 122

Se determinada sentença proferida na vigência do CPC de 1973 for reformada, quais as regras que devem ser seguidas para a condenação em honorários advocatícios?

Answer 122

As regras previstas no CPC de 1973

Esp 1926477-SP e EDcl no AgInt no AREsp 674270-SP, julgados em 18/10/2022 e 08/11/2022 (Infos 761 e 756 do STJ).

Question 123

entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa precisam comprovar insuficiência econômica para ter direito à assistência judiciária gratuita?

Answer 123

Não.

REsp 1742251-MG, julgado em 23/08/2022 (Info 746 do STJ).

Question 124

Na hipótese de julgamento antecipado parcial, a ficação de honorários deve observar o quê?

Answer 124

parcela da pretensão decidida antecipadamente.

Precedente: REsp 1760538-RS, julgado em 24/05/2022 (Info 738 do STJ).

Question 125

O que é necessário para concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual?

Answer 125

Declaração de insuficiência financeira

Prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira

REsp 1899342-SP, julgado em 26/04/2022 (Info 734 do STJ)

Question 126

Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais?

Answer 126

Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.

ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo

REsp 1984292-DF, julgado em 29/03/2022 (Info 731 do STJ).

Question 127

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, como os honorários de sucumbência devem calculados?

Answer 127

Devem ser arbitrados.

REsp 1885691-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, jugado em 26/10/2021 (Info 717).

Question 128

multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios?

Answer 128

Não.

REsp 1.757.033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018.