Sujeitos processuais - Parte I Flashcards
Quem representa (presenta) a a União, Estados e Municípios, respectivamente?
- União: Advocacia-Geral da União;
- Estado e DF: Procuradores;
- Município: Prefeito, procrador ou Associação de Representação de Municípios
art. 75 do CPC
Quem representa (presenta) as autarquias e fundações públicas de direito público em juízo?
Quem a lei do ente federado designar
art. 75 do CPC
Quem tem capacidade para estar em juízo (figurar como parte)?
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos
art. 70 do CPC
Quem terá curador especial nomeado pelo juízo? (4)
- Incapaz que não tem representante legal;
- Incapaz cujo interesse colida com os de seu representante legal;
- Réu preso revel;
- Réu citado por hora certa ou edital, enquanto não constituído advogado;
art. 72 do CPC
Segundo súmula do STJ, se um executado citado por edital ou hora certa permancer revel, o que ocorre quanto à sua representação?
Será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos
súmula 196 do STJ.
Quem exerce a curadoria especial?
Defensoria Pública
artigo 72, parágrafo único, do CPC e o artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 80/94
Inexistindo em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial, o que deve ocorrer?
Deve ser designado advogado dativo
STJ. REsp 1824208/BA, julgado em 10.12.2019
No caso de nomeação de advogado dativo, segundo o STF, para pagamento dos honorários convencionais pelo Estado, deve ser seguida a tabela da OAB?
Não.
STJ. REsp 1.656.322-SC, julgado em 23.10.2019, Tema 984.
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?
Sim
Deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das
próprias Defensorias. RE 114005
O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção?
Sim.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.068-MG, em 29/08/2017 (Info 613).
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo em que situação?
Quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
art. 73 do CPC
Em quais ações, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados? (4)
- ação que que verse sobre direito real imobiliário;
- ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
- ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
- ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
art. 73 do CPC
E quais hipóteses, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável? (2)
- na hipótese de composse; ou
- na hipóteses de ato por ambos praticado.
§ 2º do art. 73 do CPC
Em que situações a ausência de consentimento do conjuge para propositura de ação de direito real imobiliário pode ser suprido pelo juíz? (2)
- quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo; ou
- quando lhe seja impossível concedê-lo.
art.74 do CPC.
Qual o efeito da falta de consentimento do conjuge, quando necessário e não suprido pelo juíz?
Invalidação do processo.
art. 74 p.u., do CPC.
Quem representa a massa falida?
O administrador judicial
art. 75 do CPC
Quem representa herança jacente ou vacante?
O curador
art. 75 do CPC
Quem representa o espólio?
O inventariante.
art. 75 do CPC
Quem representa a pessoa jurídica? (2)
- quem os respectivos atos constitutivos designarem; ou
- não havendo essa designação, seus diretores.
art. 75 do CPC
Quem representa sociedade e associação irregulares e ente sem personalidade jurídica?
Pessoa a quem couber a administração de seus bens.
art. 75 do CPC
Quem representa pessoa jurídica estrangeira?
Gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
art. 75 do CPC
Quem representa o Condomínio?
Administrador ou síndico.
art. 75 do CPC
Quem não pode opor a irregularidade de sua
constituição quando demandada?
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica
Os sucessores do falecido serão obrigatoriamente intimados no processo no qual o espólio seja parte em que situação?
Quando o inventariante for dativo
Quando demandada, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor o quê?
a irregularidade de sua constituição.
§ 2º do art. 75 do CPC.
Quem se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo?
O gerente de filial ou agência
§ 3º do art. 75 do CPC.
Qual o instrumento jurídico para que os Estados e o Distrito Federal possam ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado?
Convênio firmado pelas respescitvas procuradorias.
§ 4º do art. 75 do CPC.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o que o juíz deverá fazer? (2)
- Suspender o processo;
- designar prazo razoável para saneamento do vício.
art. 76 do CPC.
Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo juíz, o que ocorre? (3)
- se a providência couber ao autor: processo será extinto;
- se a providência couber ao réu: será considerado revel;
- se a providência couber a terceiro: será consinderado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre
incisos I, II e II do § 1º do art. 76 do CPC.
Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo relator, na fase recursal, o que ocorre? (2)
- se a providência couber ao recorrente: recurso não será conhecido;
- se a providência couber ao recorrido: será determinada o desentranhamento das contrarrazões.
incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC.
Quais são os deveres da parte, procuradores e de todos que de qualquer forma participem do processo? (9)
- expor os fatos em juízo conforme a verdade;
- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
- não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
- cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais;
- não criar embaraços à sua efetivação;
- declinar, no primeiro momento o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que necessário;
- não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário
- Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e administração tributária (Redesim), para recebimento de citações e intimações.
Em que hipóteses do art. 77 do CPC o juiz advertirá partes, procuradores ou terceiros de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça? (3)
- Descumprimento das decisões jurisdicionais;
- Embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais; e
- Prática de novação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
§ 1º do art. 77 do CPC.
Qual a multa para parte, procurador ou terceiro que comete ato atentatório à dignidade da justiça?
Multa de até 20% do valor da causa.
§ 2º do art. 77 do CPC.
Se a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça não for paga no prazo fixado pelo juíz, o que ocorre?
A multa é inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.
§ 3º do art. 77 do CPC.
Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é fixada como?
Poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 5º do art. 77 do CPC.
Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça praticado por advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, cabe aplicação de multa?
Não.
§ 6º do art. 77 do CPC.
devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará
Quem é o beneficiário da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sobre qual rito é cobrada?
- Benficiário é o Estado ou à União;
- É cobrada sob o rito das execuções fiscais.
§ 3º do art. 77 do CPC.
Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma oral, o que deve o juíz fazer?
Advertir o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 1º do art. 78 do CPC.
Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma escrita, o que deve o juíz fazer?
Determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas
§ 2º do art. 78 do CPC
E, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Na execução, quais as hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça? (5)
- Fraude à execução;
- oposição maliciosa à execução;
- dificultação ou embaraçõ à realização da penhora;
- resistência injustificada às ordens judiciais;
- intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.
incisos do art. 774 do CPC.
Quando for aplicada multa por ato atentatório á dignidade da justiça, na execução, a quem o valor deve ser revertido?
Em proveito do exequente.
Parágrafo único do art. 774 do CPC.
Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico?
deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico
§ 1º-C do art. 246 do CPC.
Na hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico, qual o valor máximo da multa?
Até 5% do valor da causa.
§ 1º-C do art. 246 do CPC.
A hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico aplica-se À Fazenda Pública?
Sim.
Para efeito de recebimento de citações e intimações, o que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter?
São obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônico.
§ 1º do art. 246 do CPC.
A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação de que forma? (4)
- pelo correio;
- por oficial de justiça;
- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.
- por edital.
§ 1º - A do art. 246 do CPC.
Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça referente à audiência de conciliação?
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação
Art. 334. § 8º, do CPC.
Qual o valor máximo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não comparencimento à audiência de conciliação?
Até 2% do valor da causa ou benefício econômico
Art. 334. § 8º, do CPC
Se advogado com poderes para transigir comparecer à audiência de conciliação, aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?
Não.
§ 10º do art. 334. do CPC.
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplica a magistrados?
Não.
REsp 1548783/RS.
No processo civil, quem responde por perdas e danos por litigar de má-fé?
O autor, réu ou interveniente
art. 79 do CPC.
Multa por litigância da má-fé exige comprovação de dano processual?
Não.
STJ, REsp. 1.628.068 MG, j. em 04.04.2017.
O que se considera litigância de má-fé? (7)
- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- alterar a verdade dos fatos;
- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
- provocar incidente manifestamente infundado;
- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
art. 80 do CPC.
Quais os valores máximo e mínimo da multa por litigância de má-fé?
superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa
Art. 81 do CPC.
A que poderá o juíz condenar a parte que litigar de má-fé? (4)
- multa;
- indenização pelos prejuízos sofridos;
- honorários advocatícios;
- despesas que efetuou.
art. 81 do CPC.
Quem é o beneficiário da multa por litigância de má-fé?
A parte lesada.
art. 81 do CPC.
Beneficiário do direito à justiça gratuita está isento do pagamento de multa por litigância de má-fé?
Não.
REsp 1.989.076.
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida onde?
Nos próprios autos do processo.
Art. 777 do CPC.
Advogado porde ser condenado por litigância de má-fé?
Não.
somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. REsp 1.173.848-RS
interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser cumulada com aquela outra fixada contra o litigante de má-fé?
Sim.
REsp 1.250.739/PA
Uma tem caráter administrativo e a outra tem natureza reparatória.
Na interposição de recurso, o que deve ser provado para configuração da litigância de má-fé?
A intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo).
STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, DJe 03.05.2019.
A quem incumbe adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica?
Ao autor.
§ 1º do art. 82.
Para que o autor, que não residir no Brasil, tenha que prestar caução suficiente para pagamento das custas e dos honorários, quais a condiçôes? (5)
- se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
- inexistir dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
- não ser execução fundada em título extrajudicial;
- não ser cumprimento de sentença;
- não ser reconvenção.
Art. 83 do CPC.
A sociedade empresarial estrangeira com representante no Brasil precisa de pagar a referida caução?
Não.
(REsp 1.584.441-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 21.08.2018, DJe 31.08.2018) – Informativo 632.
O que as despesas abrangem? (4)
- custas dos atos do processo;
- indenização de viagem;
- remuneração do assistente técnico;
- diária de testemunha.
art. 84 do CPC.
Onde são devidos honorários advocatícios? (5)
- na sentença;
- na reconvenção;
- no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo);
- na execução (resistida ou não);
- nos recursos (cumulativamente).
art. 85 do CPC.
As regras sobre honorários do CPC de 2015 são aplicadas à sentença proferida a partir de qual dia?
18/3/2016.
REsp 1.636.124-AL, em 6.12.2016 (Info 602).
qual o valor mínimo e máximo dos honorários advocatícios no Processo civil?
mínimo de 10% e máximo de 20% sobre valor da condenação, provetio econômico ou valor atualizado da causa.
§ 2 do art. 85 do CPC.
Para o cálculo dos honorários, quais critérios devem ser observados? (5)
- o grau de zelo do profissional;
- o lugar de prestação do serviço;
- a natureza e a importância da causa;
- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 2º do art. 85 do CPC.
Quando a fazenda pública for parte, a fixação de honorários é escalonada seguindo quais limites? (5)
- Até 200 salários: 10 a 20 %
- Acima de 200 até 2.000 s.m: 8 a 10%
- Acima de 2.000 até 20.000 s.m: 5 a 8%
- Acima de 20.000 até 100.000 s.m: 3 a 5%
- Acima de 100.000 s.m: 1 a 3%
art. 85, §3º, do CPC.
No caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, qual a condição para que sejam devidos honorários?
Desde que o cumprimento de sentença tenha sido impugnado ou a execução embargada
§ 7º do art. 85 do CPC e art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97
o caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, qual a condição para que sejam devidos honorários?
Impugnação à pretensão executória,
STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818).
No caso de nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas são devidos honorários padvocatícios pela Fazenda Pública?
Sim.
súmula 345 do STJ.
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de quê?
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, Recurso Repetitivo – Tema 1190
Alteração de entendimento, pois antes era devido
Em que situação os honorários são fixados de forma equitativa? (3)
- O proveito econômico for inestimável;
- O proveito econômico for irrisório;
- O valro da causa for muito baixo.
§ 8º do art. 85 do CPC.
Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais por equidade, o juiz deverá observar o que? (2)
- os critérios para fixação em geral dos honorários;
- os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando o que for maior.
§ 8º-A do art. 85 do CPC.
Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre qual valor?
soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas
§ 9º do art. 85 do CPC.
No caso de perda do objeto, os honorários são devidos por quem?
Por quem deu causa ao processo (princípio da casualidade).
§ 10 do art. 85 do CPC.
Segundo o STJ, quais os requisitos para fixação de honorários recursais? (4)
- O recurso deve impugnar sentença publicada após a entrada do NCPC;
- Tenha havido o não conhecimento integral ou o não provimento integral do recurso interposto;
- Que a verba honorária fosse devida desde a origem, no feito em que interposto o recurso;
- Não seja ultrapassado os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
ED no REsp 1.573.573.
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas onde?
no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 13 do art. 85 do CPC.
Qual natureza os honorários possuem?
Natureza alimentar,
§ 14 do art. 85 do CPC e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
Em litisconsórcio ativo facultativo simples, é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública?
Não.
Por frustrar o regime do precatório (Info 929 do STF)
Se a decisão judicial que ensejou a fixação de honorários de sucumbência for parcialmente rescindida, o advogado precisa devolver os valores levantados?
Sim
(STJ. REsp 1.549.836-RS, j. 17.5.16 – Info 589).
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir de qual data?
da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 16 do art. 85 do CPC.
É cabível ação autônoma para definição e cobrança de honorários em qual situação?
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor
§ 18 do art. 85 do CPC.
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência?
Sim, nos termos da lei.
§ 19 do art. 85 do CPC.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal e não constituem direito autônomo do procurador judicial, o que permite sua compensação. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem um entendimento diferente. O STF considera que os honorários de sucumbência pertentem a quem?
Aos advogados públicos
STJ: AgInt no AREsp 1834717-SP
mas devem respeitar o teto remuneratório estabelecido pela Constituição
No caso de sucumbência reciproca, qual o efeito do acatamento do único recurso interposto para majorar verba honorária sobre os honorários da parte que não recorreu?
Nenhum
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1944858-DF
Sob pena de reformatio in pejus
Qual a condição para que possa haver fixação de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária?
existência de litigiosidade.
STJ. 3ª Turma. REsp 2028685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.11.2022 (Info 761).
Por que o STF entendeu que não é possível utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais?
Porque essas verbas são constitucionalmente vinculadas à educação
STF. Plenário RE 1.428.399/PE.
É possível apenas a utilização de juros de mora, porquanto têm natureza jurídica autônoma em relação à da verba em atraso
Segundo o STJ, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação os cumprimentos individuais de sentença coletiva. Após a vigência, qual a condição?
Autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato de honorários originário.
STJ. 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, Tema 1175
Havendo litisconsortes, se não houver distribuição expressa da responsabilidade proporcional de cada litisconsorte pelas despesas e honorários, o que ocorre?
os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2º do art. 87 do CPC.
No caso de jurisdição voluntária, quem é responsável pelo adiantamento e por quem devem ser rateadas as despesas? (2)
- devem ser adiantadas pelo requerente;
- devem ser rateadas pelos interessados.
art. 88 e 89 do CPC.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por quem?
Pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu
art. 90 do CPC.
Quando não houver disposição na transação sobre as despesas processuais, como elas serão divididas?
Serão divididas igualmente.
§ 2º do art. 90 do CPC.
Se a transação ocorrer antes da sentença, o que ocorre com as custas processuais?
As partes ficam dispensadas do pagamento das custas
processuais remanescentes, se houver.
§ 3º do art. 90 do CPC.
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que ocorre coms os honorários?
Os honorários serão reduzidos pela metade.
art. 90, § 4º, do CPC.
despesas dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas quando e por quem?
Ao final, pelo vencido
Art. 91 do CPC.
As perícias requeridas pelo Fazenda, MP ou Defensoria, serão realizadas por quem? (2)
- por entidade pública ou,
- havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova
§ 1º do art. 91 do CPC.
Se não houver previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais requerido pela Fazenda, MP ou Defensoria, quando serão pagos?
- no exercício seguinte ou
- ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
§ 2º do art. 91.
Se o assistido for vencido, quem será condenado ao pagamento das custas?
o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
art. 94 do CPC.
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser realizada e paga de que forma? (2)
- realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado e paga com recursos alocados no orçamento do ente público; ou
- realizada por particular e paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.
§ 3º do art. 94 do CPC.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
art. 98 do CPC.
Para ter direito à gratuidade da justiça, a pessoa estrangeira precisa residir no Brasil?
Não.
TJ. Corte Especial. Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29.11.2017 (Info 622).
O que a gratuidade da justiça compreende? (9)
- taxas ou as custas judiciais;
- selos postais
- despesas com publicação na impresna oficial;
- indenização devida á testemunha;
- despsas com realização de exame de DNA;
- honorários do advogado, perito e remuneração do intérprete ou tradutor;
- custo de elaboração de memória de cálculo;
- depositos para interposição de recurso;
- emolumentos devidos a notários ou registradores.
§ 1º do art. 98 do CPC.
Sobre quais débitos a concessão da gratuidade da justiça produz o efeito de suspenção da exigibilidade pelo prazo de 5 anos.?
- Despesas processuais;
- honorários advocatícios;
- multas processuais
§§ 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC.
É possível concessão de ofício do pedido de gratuídade da justiça?
Não.
AgInt no AREsp 1862088/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
Caso indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça em recurso, o que o relator deve fazer?
Fixar prazo para o recolhimento.
Art. 99, § 7º do CPC.
direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário?
Não, pois é pessoal.
art. 99, § 6º do CPC.
Do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, pode-se presumir a hipossuficiência econômica do representado?
Não.
AgInt no RMS 65.840/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021.
Recurso interposto que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência está sujeito a preparo?
Sim.
Salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Art. 99, §5º do CPC.
No caso de criança ou adolescente representada por seus pais, a situação econômica de quem deve ser analisada?
A do representado.
Não passando automaticamente para se verificar a condições dos pais/representantes deste (STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781).
De quando se inicia o efeito do deferimento do benefício da justiça gratuita?
Ex nunc.
STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 909.951/SP, j. 22.11. 2016
Qual o recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça?
Agravo de instrumento.
Exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação art. 101 do CPC.
Em que situação o advogado pode postular sem procuração? (4)
- para evitar preclusão;
- para evitar decadência;
- pare evitar prescrição;
- para praticar ato considerado urgente.
art. 104 do CPC
Nesses casos, deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
Falta de procuração nos casos em que for necessária produz qual efeito?
Ineficácia.
Respondendo o advogado por perdas e danos. CPC, art. 104, § 2º
Quais os poderes específicos para os quais é necessária a procuração? (10)
- receber citação;
- confessar;
- reconhecer a procedência do pedido;
- transigir;
- desistir;
- renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
- receber;
- dar quitação;
- firmar compromisso; e
- assinar declaração de hipossuficiência econômica.
art. 105 do CPC.
Quais os direitos do advogado previstos no art. 107 do CPC? (3)
- examinar os autos de qualquer processo (salvo na hipótese de segredo de justiça;
- requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
- retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar
É possível que o advogado, no cumprimento de sentença no qual está cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais, consiga a penhora de parte dos valores depositados, na ação de conhecimento, como caução (contracautela) pela parte contrária ao seu cliente?
Sim.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.796.534-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2022 (Info 761).
Se determinada sentença proferida na vigência do CPC de 1973 for reformada, quais as regras que devem ser seguidas para a condenação em honorários advocatícios?
As regras previstas no CPC de 1973
Esp 1926477-SP e EDcl no AgInt no AREsp 674270-SP, julgados em 18/10/2022 e 08/11/2022 (Infos 761 e 756 do STJ).
entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa precisam comprovar insuficiência econômica para ter direito à assistência judiciária gratuita?
Não.
REsp 1742251-MG, julgado em 23/08/2022 (Info 746 do STJ).
Na hipótese de julgamento antecipado parcial, a ficação de honorários deve observar o quê?
parcela da pretensão decidida antecipadamente.
Precedente: REsp 1760538-RS, julgado em 24/05/2022 (Info 738 do STJ).
O que é necessário para concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual?
Declaração de insuficiência financeira
Prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira
REsp 1899342-SP, julgado em 26/04/2022 (Info 734 do STJ)
Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais?
Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.
ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo
REsp 1984292-DF, julgado em 29/03/2022 (Info 731 do STJ).
Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, como os honorários de sucumbência devem calculados?
Devem ser arbitrados.
REsp 1885691-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, jugado em 26/10/2021 (Info 717).
multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios?
Não.
REsp 1.757.033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018.
