Lei seca- 70 a 81 Flashcards
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para quê?
Para estar em juízo.
art. 70 do CPC.
O incapaz será representado ou assistido por quem? (2)
- por seus pais,
- por tutor ou por curador
art. 71 do CPC.
na forma da lei.
O juiz nomeará curador especial a quem? (4)
- ao incapaz, se não tiver representante legal
- ao incapaz, se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
- ao réu preso revel;
- ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
art. 72 do CPC.
A curatela especial será exercida por quem?
pela Defensoria Pública
art. 72 do CPC.
nos termos da lei.
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre o quê?
Sobre direito real imobiliário
art. 73 do CPC
cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando?
casados sob o regime de separação absoluta de bens.
art. 73 do CPC
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para quais ações? (4)
- que verse sobre direito real imobiliário;
- resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
- fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
- que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
art. 73 do CPC
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando?
quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
art. 73 do CPC.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável em quais hipóteses? (2)
- de composse; ou
- de ato por ambos praticado.
art. 73 do CPC.
Aplica-se as regras referentes à consentimento do conjuge e litisconsórcio necessário entre conjuges para uinão estável, desde quê?
comprovada nos autos.
art. 73 do CPC.
O consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário pode ser suprido judicialmente quando? (2)
- quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo;
- quando lhe seja impossível concedê-lo
art. 74 do CPC
A falta de consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, acarreta o quê?
invalida o processo.
art. 74 do CPC.
a União será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?
pela Advocacia-Geral da União.
art. 75 do CPC.
diretamente ou mediante órgão vinculado
o Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?
por seus procuradores
art. 75 do CPC.
o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem? (3)
- por seu prefeito;
- procurador;
- Associação de Representação de Municípios
art. 75 do CPC.
a autarquia e a fundação de direito público serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?
por quem a lei do ente federado designar
art. 75 do CPC.
a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?
administrador judicial
art. 75 do CPC.
a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?
por seu curador;
art. 75 do CPC.
O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem?
pelo inventariante
art. 75 do CPC.
a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem? (2)
- por quem os respectivos atos constitutivos designarem; ou
- não havendo essa designação, por seus diretores;
art. 75 do CPC.
a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?
pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
art. 75 do CPC.
a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?
pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
art. 75 do CPC.
o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem?
administrador ou síndico.
art. 75 do CPC.
Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados em quais processos?
no processo no qual o espólio seja parte.
art. 75 do CPC.
Quando demandada, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor o quê?
irregularidade de sua constituição
art. 75 do CPC.
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a quê?
receber citação para qualquer processo.
art. 75 do CPC.
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de quê?
ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado
art. 75 do CPC.
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante o quê?
convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
art. 75 do CPC.
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em que questões?
em questões de interesse comum dos Municípios associados
art. 75 do CPC.
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de quê?
e autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal
art. 75 do CPC.
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação se quê?
específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais
art. 75 do CPC.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz fará o quê? (2)
- suspenderá o processo e
- designará prazo razoável para que seja sanado o vício
art. 76 do CPC.
erificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o que ocorre? (3)
- o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
- o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
- o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
art. 76 do CPC.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator, o que ocorrerá? (2)
- não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
- determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
art. 76 do CPC.
Além de outros previstos no CPC, quais são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo? (7)
- expor os fatos em juízo conforme a verdade;
- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
- não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
- cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
- não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
art. 77 do CPC.
são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessas hipóteses, o juiz advertirá qualquer das pessoas sobre o quê?
que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça
art. 77 do CPC.
são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A violação desses deveres constitui o quê?
ato atentatório à dignidade da justiça,
art. 77 do CPC.
são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A violação desses deveres constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz fazer o quê?
Aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
art. 77 do CPC.
sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,
Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, o que ocorrerá com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça? (3)
- será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou
- sua execução observará o procedimento da execução fiscal;
- o valor será revertido para os fundos de modernização do Poder Judiciário
art. 77 do CPC.
a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada independentemente da incidência de quais multas? (2)
- da multa pelo não pagamento voluntário no cumprimento de sentença;
- da multa coativa par cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
art. 77 do CPC.
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada em quanto?
até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
art. 77 do CPC.
os advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada onde?
pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria,
art. 77 do CPC.
ao qual o juiz oficiará.
reconhecido o descumprimento da obrigação de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o quê?
restabelecimento do estado anterior
art. 77 do CPC.
econhecido o descumprimento da obrigação de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, fazer o quê?
proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.
art. 77 do CPC.
sem prejuízo da aplicação de multa.
O representante judicial da parte não pode ser compelido a quê?
a cumprir decisão em seu lugar.
art. 77 do CPC.
É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar que tipo de expressões?
expressões ofensivas nos escritos apresentados.
art. 78 do CPC
Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz fará o quê?
advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
art. 78 do CPC
e ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará o quê?
a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
art. 78 do CPC
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como?
autor, réu ou interveniente.
art. 79 do CPC.
Considera-se litigante de má-fé aquele que? (7)
- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- alterar a verdade dos fatos;
- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
- provocar incidente manifestamente infundado;
- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
art. 80 do CPC.
e ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a quê? (3)
- pagar multa;
- indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu; e
- arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
art. 81 do CPC
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de quanto?
superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa
art. 81 do CPC
Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um em qual proporção? (2)
- na proporção de seu respectivo interesse na causa ;ou
- solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
art. 81 do CPC
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé podera serfizada em quanto?
Poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
art. 81 do CPC
O valor da indenização por litigância de má-fé será fixado por quem?
pelo juiz
art. 81 do CPC
caso não seja possível mensurá-lo, o valor da indenização por litigância de má-fé será liquidado como?
liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
art. 81 do CPC
