Ação civil pública Flashcards
1
Q
A legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação. Quem são eles? (6)
A
- o Ministério Público;
- a Defensoria Pública;
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
- a associação
- órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e
dirietos protegidos pelo CDC .
art. 5º da LF 7.347/85 e CDC
2
Q
Entre os legitimados para propositura da ação civil pública, estão as associações que atendam a quais requisitos? (2)
A
- esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
- inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
art. 5º da LF 7.347/85
STJ não admite associações com finalidade muito ampla que abranjam tudo que é objeto institucional.
3
Q
Entre os legitimados para propositura da ação civil pública, estão as associações que atendam a dois requisitos. O primeiro deles é que esteja constituída a menos de 1 (um) anos nos termos da lei civil. Quando o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz?
A
quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
4
Q
Quais as características da legitimação extraordinária nas demandas coletivas? (6)
A
- plúrima;
- mista (órgãos estatais e privados entre os legitimados);
- exclusiva (só são legitimados aqueles indicados na lei ou pelo ordenamento);
- autônoma (não depende de autorização dos titulares do direito material);
- concorrente (qualquer co-legitimado pode propor a ação);
- disjuntiva ou simples ( não é necessário o ajuizamento conjunto).
5
Q
Segundo o art. 81 do CDC, A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de quais interesses ou direitos? (3)
A
- interesses ou direitos difusos;
- interesses ou direitos coletivos; e
- interesses ou direitos individuais homogêneos
art. 81 do CDC
6
Q
Segundo o CDC, o que são interesses ou direitos difusos? (3)
A
- os transindividuais;
- de natureza indivisível;
- de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato;
7
Q
Segundo o CDC, o que são interesses ou direitos coletivos? (3)
A
- os transindividuais;
- de natureza indivisível;
- de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
8
Q
Segundo o CDC, o que são interesses ou direitos individuais homogêneos?
A
decorrentes de origem comum
9
Q
O que são ações pseudoindividuais?
A
demandas que, embora ajuizada de forma individual, geram efeitos sobre uma coletividade, cuja fruição é indivisível.
conceito trazido pelo autor Kazuo Watanabe
10
Q
O que são ações pseudocoletivas?
A
ações propostas por um legitimado de ação coletiva para pleitear direitos individuais específicos e concretos de inúmeros substituídos
11
Q
O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis. E no caso de direitos disponíveis?
A
Apenas se os direitos indivíduais homogeneos disponíveis forem de interesse social.
12
Q
A competência para ação civil pública é o local do dano. Segundo a doutrina, essa competência territorial é absoluta ou relativa?
A
Absoluta
Excepcionalmente.
13
Q
A atuação das associações em processos coletivos pode se verificar de quais maneiras? (2)
A
- na ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual;
- na ação civil pública, hipótese de substituição processual
14
Q
As associações precisam de autorização dos associados para propor a ação coletiva na defesa de seus interesses. E os síndicatos?
A
Não, pois atuam como substituto processual.
15
Q
Apenas em qual situação a sentença de procedência do pedido faz coisa julgada erga omnes?
A
no caso de procedência do pedido
16
Q
É possível a instauração de inquérito civil por representação apócrifa, desde que haja o quê?
A
cautela, com um mínimo de elementos de informação necessários a dar justa causa à instauração.
17
Q
É possível pactuar acordo em ação de improbidade administrativa?
A
Após a vigência da Lei Anticrime sim.
18
Q
Em regra, o Ministério Público não pode promover liquidação de sentença coletiva referente a direitos individuais homogêneos, pois são divisíveis e de origem comum. Qual a exceção?
A
Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano
art. 100 do CDC.
19
Q
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar o quê?
A
a constitucionalidade/legalidade de tributo.
ARE 694294
20
Q
O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de quais direitos relacionados ao FGTS?
A
direitos sociais.
RE 643978.
21
Q
O MP é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença?
A
Sim.
RE 605533.
22
Q
O MP tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em razão do quê?
A
a legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário
RE 576155.
23
Q
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, quem?
A
pessoas necessitadas
RE 733433.
24
Q
Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, qual requisito?
A
o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.
REsp n. 1.978.138
25
Caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada por quem?
pela Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet
| REsp 1253844.
26
Na ação coletiva de rito ordinário, qual a extensão da coisa julgada em ação proposta por associação?
Alcança somente os filiados à época do ajuizamento
## Footnote
Obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados
27
No caso de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos?
Não.
| ARE 1293130
28
O STF entendeu que é inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, que determinou que a coisa julgada na ACP deveria produzir efeitos apenas dentro dos limites territoriais do juízo que prolatou a sentença. Assim, o julgado entendeu que em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o quê? (2)
* O foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
* O foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
## Footnote
Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas
29
Proferida sentença genérica de perfil coletivo, inclusive em sede mandamental, pelo STF, em razão de sua competência originária, cabe à Corte processar e julgar execução individual decorrente?
Não.
| PET 6076 QO /DF
## Footnote
[dod](https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eaae5e04a259d09af85c108fe4d7dd0c?palavra-chave=N%C3%A3o+compete+originariamente+ao+STF+processar+e+julgar+execu%C3%A7%C3%A3o+individual+de+senten%C3%A7as+gen%C3%A9ricas+de+perfil+coletivo%2C+inclusive+aquelas+proferidas+em+sede+mandamental.+Tal+atribui%C3%A7%C3%A3o+cabe+aos+%C3%B3rg%C3%A3os+judici%C3%A1rios+competentes+de+primeira+inst%C3%A2ncia&criterio-pesquisa=e)
30
Qual a competência para processar a execução de sentença coletiva?
concorrente entre o foro em que a ACP foi processada e o foro do domicílio do exequente
## Footnote
Caso a execução seja voltada contra a União, além das duas hipóteses acima, poderá ser proposta no DF (CC 199.938-SP).
31
Regem-se pelas disposições da Lei da ACP, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados?... (8)
* ao meio-ambiente;
* ao consumidor;
* a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
* a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
* por infração da ordem econômica;
* à ordem urbanística.
* à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
* ao patrimônio público e social.
| art. 1º da LF 7.347/85
## Footnote
Rol meramente exemplificativo.
32
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o quê? (4)
* tributos;
* contribuições previdenciárias;
* Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ou
* outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
| art. 1º da LF 7.347/85
33
As ações civis públicas serão propostas onde?
no foro do local onde ocorrer o dano
| art. 2º da LF 7.347/85
## Footnote
cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
34
As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam o quê? (2)
* a mesma causa de pedir; ou
* o mesmo objeto.
| art. 2º da LF 7.347/85
35
A ação civil poderá ter por objeto o quê? (2)
* condenação em dinheiro; ou
* cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
| art. 3º da LF 7.347/85
36
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei da ACP, objetivando, inclusive, evitar dano a quê? (6)
* ao patrimônio público e social;
* ao meio ambiente;
* ao consumidor;
* à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
* à ordem urbanística; ou
* aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
| art. 4º da LF 7.347/85
37
O Ministério Público, se não intervier no processo de uma ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como o quê?
como fiscal da lei.
| art. 5º da LF 7.347/85
38
Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos do art. 5º da Lei da ACP fazer o quê?
habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
| art. 5º da LF 7.347/85
39
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado fará o quê?
assumirá a titularidade ativa.
| art. 5º da LF 7.347/85
40
Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre quem para defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei da ACP?
entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados
| art. 5º da LF 7.347/85
41
Os órgãos públicos legitimados a propor ACP poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá o quê?
eficácia de título executivo extrajudicial.
| art. 5º da LF 7.347/85
42
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre o quê?
fatos que constituam objeto da ação civil
| art. 6º da LF 7.347/85
## Footnote
indicando-lhe os elementos de convicção.
43
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, o que deverão fazer?
remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
| art. 7º da LF 7.347/85
44
Em ações pseudocoletivas, reconhece-se alegitimidade ativa extraordinária da Associação-Apelada para figurar no polo ativo da demanda?
Não.
| STJ, REsp 1.216.600 rj,
45
Quanto aos procedimentos prévios, o que o MP pode fazer? (2)
* instaurar, sob sua presidência, inquérito civil;
* ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias
| art. 8º da LF 7.347/85
## Footnote
O prazo para resposta à requisição não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
46
Em que situação a requisição de certidões ou informações do MP pode ser negada?
Somente nos casos em que a lei impuser sigilo
| § 2º do art. 8º da LF 7.347/85
## Footnote
hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
47
e o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o quê?
o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
| art. 9º da LF 7.347/85
48
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, para quem?
ao Conselho Superior do Ministério Público.
| art. 9º da LF 7.347/85
49
Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, o que as associações legitimadas poderão apresentar?
razões escritas ou documentos.
| art. 9º da LF 7.347/85
## Footnote
que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
50
A promoção de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação será submetida a exame e deliberação de quem?
do Conselho Superior do Ministério Público
| art. 9º da LF 7.347/85
## Footnote
conforme dispuser o seu Regimento.
51
Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para quê?
para o ajuizamento da ação.
| art. 9º da LF 7.347/85
52
A recuso, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público constitu o quê?
crime
| art.10º da LF 7.347/85
## Footnote
punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN
53
Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de quê?
de requerimento do autor.
| art.11 da LF 7.347/85
54
Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a qual recurso?
Agravo.
| art. 12 da LF 7.347/85.
55
A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso fazer o quê?
suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada,
| art. 12 da LF 7.347/85.
56
A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, para quê?
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
| art. 12 da LF 7.347/85.
57
A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, em qual prazo?
no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
| art. 12 da LF 7.347/85.
58
No caso de liminar concedida, multa cominada liminarmente só será exigível do réu quando após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde quando?
desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
| art. 12 da LF 7.347/85.
59
Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à quê?
à reconstituição dos bens lesados
| art. 13 da LF 7.347/85.
## Footnote
Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária
60
Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição de quem?
* do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional;
* dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente
| art. 13 da LF 7.347/85.
61
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para quê?
evitar dano irreparável à parte.
| art. 14 da LF 7.347/85.
62
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa a quem?
aos demais legitimados.
| art. 15 da LF 7.347/85.
63
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto em que situação?
se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas
| art. 16 da LF 7.347/85.
## Footnote
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
64
m caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em quê? (2)
* honorários advocatícios; e
* ao décuplo das custas
| art. 17 da LF 7.347/85.
## Footnote
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
65
Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo?
comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais
| art. 18 da LF 7.347/85.
66
Aplica-se à ação civil pública, o Código de Processo Civil, naquilo em quê?
que não contrarie suas disposições.
| art. 19 da LF 7.347/85.
67
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III de qual lei?
CDC
| art. 21 da LF 7.347/85.
68
Quanto aos consumidores, segundo jurisprudência do STJ, o MP tem legitimidade para quê? (3)
* atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores;
* tutelar direitos dos consumidores relativos a serviços públicos;
* defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
69
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Tal legitimidade é entendida com base no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), segundo a qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de quais interesses?
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
70
Por que o 4) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena? (2)
* em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados; e
* o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
71
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares?
Sim.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
72
Por que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União?
por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
73
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar?
Sim.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
74
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público?
Sim.
| Súmula 329 do STJ.
75
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar qual direito indisponível?
o direito à saúde e à vida.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
76
Por que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação?
visto que presente o relevante interesse social da matéria.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
77
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância de quais princípios?
dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
| ed. 19 da Jur. em Teses (STJ)
78
A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos?
Sim.
| ed. 22 da Jur. em Teses (STJ)
79
A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas, em quais casos?
nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
| ed. 22 da Jur. em Teses (STJ)
80
5) Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável o quê?
a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
| ed. 22 da Jur. em Teses (STJ)
81
A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame do quê?
da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
| ed. 22 da Jur. em Teses (STJ)
82
A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, competindo ao magistrado fazer o quê?
abrir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no pólo ativo da demanda.
| ed. 22 da Jur. em Teses (STJ)
83
Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo em que situação?
salvo comprovada má-fé.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
84
No âmbito do Direito Privado, qual o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública?
cinco anos
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
85
Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com o quê?
Com propositura da execução coletiva
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
## Footnote
Pois nesse caso há dúvida quanto à legitimidade. Resolvida a questão da legitimidade, o prazo rpescricional volta a correr pela metade conforme súmula 150 do STF.
86
O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas a quem?
ao autor da ação civil pública.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
87
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para quem?
para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
88
Por que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário?
porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido,
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
## Footnote
levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo
89
A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido? (3)
* proposta por entidade associativa de âmbito nacional;
* contra a União; e
* no Distrito Federal.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
90
A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de quê?
de ofensa à coisa julgada.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
91
Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo não estão circunscritos a lindes geográficos, mas a quais limites?
aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
92
Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, o que ocorre?
suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
| ed. 25 da Jur. em Teses (STJ)
93
O STJ entendeu que a imposição de multa de trânsito (multa admiistrativa) pelo tráfego de veículos com excesso de peso não impede que o MP busque o quê?
imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.
| STJ. 1ª Seção REsp 1.908.497-RN e REsp 1.913.392-MG
94
Por que, segundo o STJ, a apresentação de listagem dos substituídos no momento do ajuizamento da ação coletiva por sindicato não implica, por si só, restrição dos efeitos da coisa julgada?
A entidade sindical possui ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses de toda a categoria que representa
| STJ. 1ª Turma REsp 2.030.944-RJ
## Footnote
independentemente de listagem nominal dos substituídos, tanto na fase de conhecimento quanto na execução do julgado.
95
Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual beneficia categoria em todo o país?
não
| REsp 1.762.278-MS
96
A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede o quÊ?
a execução individual do mesmo título.
| STJ. 1ª Seção. REsps 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.11
97
Sentença coletiva beneficiou todos os servidores públicos estaduais indistintamente. É possível, na execução individual, querer restringir a apenas aos servidores filiados diretamente a esse sindicato?
Não.
| AgInt no AREsp 2.399.352-MA
98
A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa de quem?
do Ministério Público para a ação
| AgInt no REsp n. 1.641.326/RJ
99
O MP possui legitimidade para propor ACP que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos em que situação?
quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares
| REsp 2.079.440-RO, julgado em 20/2/2024
## Footnote
como nos de beneficiários da Previdência Social
100
Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF ao cumprimento de sentença coletiva que se pretende a execução individual dos direitos referentes à cobrança de valores não depositados no FGTS. Qual é esse entendimento?
Que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal
| REsp 2.084.126-SP,
101
Cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida?
Não
| AREsp 1.754.555-RN
102
A sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário somente surte efeito onde e em relação a quem?
* nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu; e
* em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda.
| AREsp 2.122.178-SP,
103
A eficácia subjetiva da sentença coletiva pode abranger os domiciliados em todo o território nacional desde que? (3)
1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional;
2) contra a União; e
3) no Distrito Federal.
| AREsp 2.122.178-SP,
104
A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não faz com que o exequente tenha que pagar o quê?
honorários advocatícios de sucumbência.
| REsp 2.053.653-SP
105
O STJ entendeu que não é cabível promover a liquidação da sentença coletivo no foro do domicílio do substituto processual. Isso porque o consumidor tem a possibilidade de promover a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva apenas em quais lugares? (2)
a) no foro de seu domicílio; ou
b) no foro em que o título executivo judicial foi proferido.
| REsp 1.866.440-AL
106
O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de quê?
de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.
| REsp 2.026.557-PE
107
O STJ entendeu que em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora pelo Ministério Público associação caso a primeira venha a ser dissolvida. Para isso interpretou o art. 5º, § 3º da Lei nº 7.347/85 no sentido de que ele tem qual finalidade?
## Footnote
Art. 5º (...) § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
não deixar desprotegidas as pessoas que de fato tinham o interesse naquela tutela e até então eram substituídas pela associação
| AgInt no REsp 1.582.243-SP
108
O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ACP objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de quê?
automóveis de passeio e utilitários
| REsp 1709093-ES
109
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de quê?
da prestação de serviço público
| Súmula n. 601 do STJ
110
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT?
Sim.
| RE 631.111-GO
111
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que lesione o quê?
o patrimônio público
| Info 921 do STF
112
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias?
Sim.
| Info 626 do STJ
113
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível o quê?
a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos
| REsp 1847991-RS
114
Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam o quê?
carentes de recursos econômicos
| Info 573 do STJ
115
É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for qual?
a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos
| Precedentes: Info 591 do STJ
116
Ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito a quê? (2)
* aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva,
* nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão.
| AgInt no AREsp n. 1.766.946/RS
117
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de quê?
de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
| ARE 1293130
118
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável o quê?
representação pelo sindicato da categoria
| RE 629647.
119
Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público. Se a ação civil pública foi proposta na Justiça Estadual, pela associação posteriormente dissolvida, mesmo que o processo já esteja em fase de recurso no STJ, a legitimidade para substituir essa associação será de quem?
do Ministério Público estadual,
| AgInt no REsp 1.582.243-SP
120
Se a associação estiver na condição de representante processual e for dissolvida, não é possível sua substituição no polo ativo por outra associação, ainda que?
os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas.
| Info 570 do STJ
## Footnote
Se a associação estiver na condição de substituta processual e for dissolvida, é possível a associação que ajuizou a ACP ser substituída por outra associação no polo ativo da demanda
121
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva de direitos individuais homogêneos protegidos em uma sentença coletiva (art. 98 do CDC) por que?
por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação
| REsp 869583-DF
122
Não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em qual caso?
Em caso de comprovada má-fé.
| AR 4684-SP
123
Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios. Assim, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais?
Não.
| REsp 1974436-RJ
124
São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que?
## Footnote
Súmula n. 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
não impugnados e promovidos em litisconsórcio
| Info 628 do STJ
125
Reconhecida a continência, onde devem ser reunidasas ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual?
na Justiça Federal
| Súmula n. 489 do STJ
126
A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente o quê?
a causa de pedir das demandas.
| AgInt no AREsp 2036247-RS
## Footnote
Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, AgInt no REsp 1.642.625/ES
127
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por quem? (2)
* outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação;
* por interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes.
| REsp 1302596-SP
128
A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal?
Sim.
| AREsp 1941907-RJ
## Footnote
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (STF. Plenário. RE 654833)
129
Se o MP propõe ACP pedindo a nulidade de licitação e de concurso, deverá incluir no polo passivo quem?
as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados
| REsp 1735702-PR
130
É possível que as associações privadas façam transação em ação civil pública?
Sim.
| Info 892 do STF
131
dmite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada o quê?
a contestação
| Info 612 do STJ
132
O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos?
Não.
| Info 607 do STJ.
133
Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende de quê?
da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide
| Info 585 do STJ.
134
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que?
a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa
| STF, RE 595213
135
A ACP pode ser usada para controle de políticas públicas. Cite dois exemplos em que isso ocorreu.
* universidade pública condenada a adequar seus prédios às normas de acessibilidade;
* execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral
| REsp 1607472-PE e RE 592581/RS
136
Cite exemplos em de direitos individuais homogêneos nos quais se reconheceu a legitimidade do MP em virtude de envolverem relevante interesse social (7).
* valor de mensalidades escolares;
* contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
* contratos de leasing
* interesses previdenciários de trabalhadores rurais
* aquisição de imóveis em loteamentos irregulares
* diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS
* abusividade de honorários advocatícios quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social
## Footnote
RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP, RE 514.023 AgR/RJ e REsp 2.079.440-RO.
137
a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de quais direitos?
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
| (STF. Plenário. ADI 3943/DF
138
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam o quê?
carentes de recursos econômicos
| EREsp 1192577-RS
139
A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no quê?
nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação
| REsp 1357618/DF
## Footnote
O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais. STJ, EDcl no REsp 1788290-MS.
140
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de quê?
da autorização dos associados.
| Súmula n. 629 do STF
141
Não tendo havido expressa limitação subjetiva no julgado coletivo, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial, independentemente de quê?
de autorização ou relação nominal eventualmente juntada à inicial.
| STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1956312-RS,
142
associação privada autora de uma ação civil pública pode fazer transação com o réu e pedir a extinção do processo?
Sim.
| STF. Plenário. ADPF 165/DF
143
O prazo prescricional para a execução individual é contado de quando?
do trânsito em julgado da sentença coletiva
| REsp 1.388.000-PR
144
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório?
Não.
| STF. Plenário. ARE 1.491.569/SP
145
A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a quê? (2)
* não haver habilitação por parte dos beneficiários; ou
* haver em número desproporcional ao prejuízo
| REsp 1.955.899-PR,
## Footnote
art. 100 do CDC
146
A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, ninterrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores?
Não.
| Corte Especial. REsp 1.758.708-MS
147
Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva de quê?
Da regra de litisconsórcio multitudinário.
| STJ. 2ª Turma.REsp 1947661-RS
148
O STJ entendeu que as regras de insenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas só se aplicam para? (3)
* Ações civis públicas;
* Ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo;
* Ação cautelar prevista no art. 4º da LACP
149
O processo estrutural é uma abordagem que visa a resolver problemas complexos e de natureza continuada, especialmente aqueles que envolvem múltiplos interesses ou políticas públicas. Quais as características da solução adotada? (3)
* bifásica (fase de diagnóstico e implementação);
* dialógica;
* flexível
