SUJEITOS PROCESSUAIS - Juiz - INFOS STJ 2024! Flashcards
É possível que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine?
A intenção normativa do art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.
Caso adaptado: João, prefeito, foi denunciado pelo Ministério Público no TJ (foro por prerrogativa de função). Os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ receberam a denúncia e decretaram a sua prisão preventiva. João renunciou e o processo foi remetido para a 1ª instância. Após a instrução, o juiz prolatou sentença condenatória. João interpôs apelação e este recurso foi distribuído para a 3ª Câmara Criminal do TJ por prevenção.
Os Desembargadores que decidiram sobre o recebimento da denúncia e a aplicação das medidas cautelares estão impedidos de apreciar a apelação.
Apesar de a situação não se enquadrar diretamente no art. 252, III, do CPP, é inevitável reconhecer o impedimento dos Desembargadores que atuaram inicialmente.
Não é possível aqui fazer uma interpretação meramente literal do art. 252, III, do CPP. A intenção da lei, expressa no art. 252, III, do CPP, é impedir que o mesmo julgador, seja pelo deslocamento dele ou da ação penal, decida e depois reanalise o mesmo caso em grau de recurso. O objetivo é garantir o duplo grau de jurisdição, para que dois órgãos diferentes examinem a matéria, assegurando a imparcialidade do juiz.
Assim, já que houve manifestação anterior dos Desembargadores da 3ª Câmara Criminal sobre o processo do réu, deve-se reconhecer o impedimento desses julgadores para analisar o recurso de apelação.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.924.166-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 20/8/2024 (Info 822).
*O impedimento do inciso III do art. 252 do CPP se refere, em regra, à impossibilidade de o juiz que atuou em primeira instância atuar em segunda instância no mesmo processo, o que não ocorreu neste caso.
