PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSO COMUM - Instrução criminal - INFOS STJ 2024! Flashcards
É devida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal?
É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado
para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal.
Caso hipotético: Regina ingressou com queixa-crime contra João alegando que ele praticou o crime de difamação. O juiz marcou uma audiência de instrução e julgamento, mas em vez de intimar pessoalmente o querelado, intimou apenas seu advogado por meio do Diário de Justiça eletrônico. No dia da audiência, o querelado não compareceu.
O advogado de João requereu o adiamento da audiência sob o argumento de que ele não foi intimado pessoalmente para o ato. No entanto, o juiz indeferiu esse pedido, declarando-o revel.
O processo seguiu e João acabou sendo condenado sem ter tido a oportunidade de ser interrogado.
O condenado recorreu alegando nulidade da audiência e de todos os atos subsequentes, considerando que o art. 399 do CPP exige expressamente que o acusado seja intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento.
O STJ concordou com as alegações da defesa. Existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, como carta precatória ou métodos eletrônicos, o que tornou incorreta a decretação da revelia.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.507.134-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/9/2024 (Info 828).
