INQUÉRITO POLICIAL - INFOS STJ 2024! Flashcards
1
Q
A decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta faz coisa julgada material?
A
O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.
STJ. Corte Especial. Inq 1.721-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 829).
