SUBSEÇÃO III DO CADASTRAMENTO, MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE ELETRÔNICO DE PROCESSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS

Question 1

Artigo 52° Os DISTRIBUIDORES e os OFÍCIOS de JUSTIÇA DEVERÃO, no SISTEMA INFORMATIZADO OFICIAL, observadas suas respectivas atribuições:

Answer 1

I- CADASTRAR TODOS os FEITOS
DISTRIBUÍDOS ao respectivo juízo;

II- ANOTAR a MOVIMENTAÇÃO e a PRÁTICA dos ATOS PROCESSUAIS;

III- CONSIGNAR os SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS;

Question 2

Artigo 53° A INSERÇÃO de DADOS no SISTEMA INFORMATIZADO oficial será a:

Answer 2

MAIS COMPLETA e ABRANGENTE possível, de modo que TODAS as OCORRÊNCIAS do PROCESSO FÍSICO constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

Question 3

Artigo 53°
§1° O CADASTRO conterá as:

Answer 3

PRINCIPAIS INFORMAÇÕES a respeito do PROCESSO, de modo a INDIVIDUALIZÁ-LO com
EXATIDÃO (qualificação das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos números de inscrição na OAB, valor da causa, objeto
da ação etc).

Question 4

Artigo 54°
§2° NÃO será ADMITIDA:

Answer 4

EXCLUSÃO de PARTE no PROCESSO, procedendo-se à sua BAIXA, quando NECESSÁRIO.

Question 5

Artigo 55°
§3° As VÍTIMAS
identificadas na denúncia ou queixa, e também as TESTEMUNHAS de processo criminal– sejam estas de acusação, defesa ou comuns –, terão suas:

Answer 5

QUALIFICAÇÕES LANÇADAS no SISTEMA INFORMATIZADO oficial, EXCETO quando, ao darem conta de COAÇÃO ou GRAVE AMEAÇA, APÓS DEFERIMENTO do JUIZ, PEDIREM para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.

Question 6

Artigo 57° Nos ofícios de
justiça, o REGISTRO e CONTROLE da MOVIMENTAÇÃO dos FEITOS realizar-se-ão:

Answer 6

EXCLUSIVAMENTE pelo SISTEMA
INFORMATIZADO OFICIAL, VEDADAS a elaboração de FICHÁRIO por nome de autor e a utilização de FICHAS individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Question 7

Artigo 57°
§1° Os ofícios de justiça
CONSERVARÃO:

Answer 7

as FICHAS que compõem o fichário por nome de autor, ATÉ ENTÃO
MATERIALIZADAS em papel, PODENDO INUTILIZÁ-LAS DESDE QUE TODOS os DADOS que delas constem SEJAM ANOTADOS no SISTEMA, de forma a possibilitar a extração de certidões.

Question 8

Artigo 57°
§1° As FICHAS INDIVIDUAIS
serão ENCERRADAS e MANTIDAS em LOCAL PRÓPRIO no oficio de justiça, até:

Answer 8

a EXTINÇÃO dos PROCESSOS a que se referem, e serão GRAMPEADAS na CONTRACAPA dos autos, por ocasião de seu ARQUIVAMENTO, PODENDO, no entanto, ser INUTILIZADAS DESDE QUE ANOTADOS no SISTEMA INFORMATIZADO OFICIAL TODOS os DADOS que delas constem de forma a possibilitar a extração de certidões.

Question 9

Artigo 57°
§3° O PROCEDIMENTO de
INUTILIZAÇÃO das fichas em nome do autor e das fichas individuais será realizado no ÂMBITO e sob a RESPONSABILIDADE do:

Answer 9

JUIZ CORREGEDOR
PERMANENTE.

Question 10

Artigo 58° As CARTAS PRECATÓRIAS
serão CADASTRADAS no SISTEMA
INFORMATIZADO seguindo as MESMAS REGRAS
dos PROCESSOS COMUNS, consignando-se, ainda,
a

Answer 10

INDICAÇÃO completa do JUÍZO DEPRECANTE, e não apenas da comarca de origem, os NOMES das PARTES, a NATUREZA da AÇÃO e a DILIGÊNCIA deprecada.

Question 11

Artigo 61° COMPETE aos OFÍCIOS de JUSTIÇA:

Answer 11

I- CADASTRAR diretamente no sistema informatizado oficial QUALQUER dos DADOS CONSTANTES dos ARTS. 54 e 55, quando forem conhecidas, necessitarem de retificação ou sofrerem alteração após a distribuição;

II - na hipótese de EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO de HOMONÍMIA, a INSERÇÃO, no SISTEMA informatizado oficial, dos eventuais DADOS de QUALIFICAÇÃO ainda não lançados no sistema, também certificando a adoção dessa providência no documento;

Question 12

Artigo 62° Quando a MESMA PARTE
estiver VINCULADA a PROCESSOS que tramitam em OUTROS OFÍCIOS de JUSTIÇA, as eventuais RETIFICAÇÕES de seus DADOS…

Answer 12

NÃO SERÃO APLICADAS aos feitos de OUTRO JUÍZO.