CAPÍTULO III DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Question 1

Artigo 27° Os SERVIDORES da justiça darão ATENDIMENTO PRIORITÁRIO às:

Answer 1

PESSOAS PORTADORAS de DEFICIÊNCIA, aos IDOSOS, às GESTANTES, às LACTANTES e às PESSOAS ACOMPANHADAS por CRIANÇAS de COLO, mediante garantia de LUGAR
PRIVILEGIADO em FILAS, distribuição de SENHAS com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de ESPAÇO para ATENDIMENTO EXCLUSIVO no BALCÃO, OU implantação de qualquer OUTRO SISTEMA que, observadas as peculiaridades existentes, ASSEGURE a PRIORIDADE.

Question 2

Artigo 27-A: A PRIORIDADE de que trata o artigo 27
se aplica às:

Answer 2

ADVOGADAS PÚBLICAS e
PRIVADAS, PROMOTORAS e PROCURADORAS
do MINISTÉRIO PÚBLICO GESTANTES ou LACTANTES, e a QUALQUER PESSOA com CRIANÇA de COLO, INCLUSIVE para PREFERÊNCIA nas AUDIÊNCIAS de PRIMEIRO GRAU de jurisdição e nas SESSÕES de JULGAMENTO dos COLÉGIOS RECURSAIS, DESDE QUE haja REQUERIMENTO PRÉVIO

Question 3

Artigo 29° Competem aos ofícios de justiça os:

Answer 3

SERVIÇOS do FORO JUDICIAL,
atribuindo-se-lhes a NUMERAÇÃO ORDINAL e a DENOMINAÇÃO da RESPECTIVA VARA, onde houver mais de uma.

Question 4

Artigo 29°
§1° Nas comarcas e foros distritais
com MAIS de UMA VARA, haverá:

Answer 4

UM OFÍCIO ou SEÇÃO de DISTRIBUIÇÃO judicial, ao qual incumbem os serviços de distribuição, de CONTADORIA e PARTIDORIA e, nos termos da lei, do ARQUIVO GERAL.

Question 5

Artigo 29°
§2° Nas comarcas em que
existir uma única vara e um único ofício de justiça, a…

Answer 5

este competem as atribuições dos serviços de distribuição, de contadoria e partidoria.