Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Question 1

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é composto por quais órgãos normativos e deliberativos?

Answer 1

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Corte Interamericana de Direitos Humanos

Question 2

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é composto por quais atos internacionais? Algum deles não foi ratificado pelo Brasil?

Answer 2

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica e seus dois protocolos:
  
  • Protocolo Adicional em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - Protocolo de San Salvador
  • Protocolo relativo à abolição da pena de morte
• Convenção Interamericana para prevenir e sancionar a tortura
• Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra a mulher (Convenção Belém do Pará).
• Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
  
  • não ratificada pelo Brasil
• Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
  
  • não ratificada pelo Brasil
• Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas
  
  • não ratificada pelo Brasil

Question 3

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes admite excepcionalmente o uso da tortura?

Answer 3

Não. A vedação é absoluta.

Question 4

O nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero auto percebida são garantias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 4

Sim. Foi o que entendeu a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva nº 24.

Nesse sentido, os Estados parte da OEA estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para o alcance dessas garantias.

Question 5

O que é o princípio de non refoulement? Há previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 5

O princípio do non refoulement (não-devolução), previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

Question 6

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos?

Answer 6

Sim. A CIDH dispõe de poderes para conhecer e processar petições pertinentes a Estados que não são parte da Convenção Americana, conforme o art. 20 do Estatuto da Comissão:

• Art. 20. Com relação aos Estados membros da Organização que não são Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão terá, além das atribuições assinaladas no artigo 18, as seguintes:*
• a. dispensar especial atenção à tarefa da observância dos direitos humanos mencionados nos artigos I, II, III, IV, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;*
• b. examinar as comunicações que lhe forem dirigidas e qualquer informação disponível; dirigir-se ao Governo de qualquer dos Estados membros não Partes da Convenção a fim de obter as informações que considerar pertinentes; e formular-lhes recomendações, quando julgar apropriado, a fim de tornar mais efetiva a observância dos direitos humanos fundamentais; e*
• c. verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição da alínea b, anterior, se os processos e recursos internos de cada Estado membro não Parte da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados.*

Question 7

O fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia?

Answer 7

Não, por força do art. 78 da Convenção Americana:

• Artigo 78*
• 1. Os Estados-partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado o prazo de cinco anos, a partir da data em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário Geral da Organização, o qual deve informar as outras partes.*
• 2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.*

Question 8

Qual foi a primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos? Quais seus principais fundamentos?

Answer 8

O caso Damião Ximenes Lopes¹, com sentença proferida em julho de 2006.

Houve condenações financeiras e não-financeiras, sendo que o traço marcante da decisão foi a aplicação da doutrina da eficácia horizontal da proteção dos direitos humanos (Drittwirkung), uma vez que o respeito a esses direitos deve ocorrer também nas relações entre particulares e não somente entre Estado e particular.

^1- Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Question 9

A Corte Interamericana DH recebe petições individuais das vítimas?

Answer 9

Não. O Brasil, ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 (Pacto de San José da Costa Rica), permitiu aos cidadãos buscarem a proteção e a garantia de seus direitos humanos diretamente perante a Comissão Interamericana DH, a qual terá competência para peticionar perante a Corte, somente em razão de inércia do Estado e do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade.

Question 10

Em qual caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu pela primeira vez o fenômeno da interseccionalidade? Explique também o que é o referido fenômeno.

Answer 10

O termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para retratar a incidência dos mais diversos fatores de discriminação em um caso concreto. Assim, fatores de discriminação não resolvidos, ou quando enfrentados de forma desconexa, se entrelaçam, aumentando a opressão em grandeza exponencial.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu pela primeira fez o fenômeno da interseccionalidade no caso Gonzalez Lluy vs Equador, em que confluíram, de forma interseccional, múltiplos fatores de vulnerabilidade e de risco de discriminação, associados à sua condição de criança, mulher, pessoa em situação de pobreza e pessoa com HIV.

Question 11

Em que ano o Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana DH?

Answer 11

O Brasil reconheceu a jurisprudência da Corte somente em 2002, por meio do Decreto Presidencial 4.463/2002, vários anos após ter ratificado o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

Question 12

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas titulares dos direitos humanos para os efeitos da Convenção Interamericana?

Answer 12

Não.

Por meio da Opinião Consultiva nº 22/2016, a Corte IDH decidiu, por unanimidade, que a Convenção Americana de Direitos Humanos somente consagra direitos a favor de pessoas físicas, em virtude do qual as pessoas jurídicas não são titulares dos direitos elencados no referido instrumento internacional.

Question 13

Qual foi o cerne do caso Tristán Donoso v. Panamá julgado pela Corte Interamericana DH?

Answer 13

Em linhas gerais, decidiu-se que as sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Question 14

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por quantos membros?

Answer 14

7 (sete) membros, permitida só uma reeleição.

Question 15

Por quanto tempo a Comissão IDH poderá suspender o envio do caso para a Corte IDH a requerimento do Estado interessado em implementar as recomendações?

Answer 15

3 (três) meses.

Question 16

Qual foi o cerne do caso Escher e Outros vs. Brasil julgado pela Corte Interamericana DH?

Answer 16

No Caso Escher e Outros vs. Brasil, julgado em 2009, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à liberdade de associação.

Tal caso decorreu do monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros dirigentes de organizações sociais vinculadas ao MST, e posterior divulgação aos meios de comunicação de trechos selecionados dos diálogos interceptados, incorrendo, assim, em violação de direitos humanos, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Question 17

Qual foi o cerne do caso Vélez Loor vs. Panamá julgado pela Corte Interamericana DH?

Answer 17

Neste caso, decidiu a Corte IDH, em 2010, que embora se permita aos Estados estabelecer políticas migratórias e mecanismos de controle de ingresso, é necessário que os migrantes sejam detidos em estabelecimentos especificamente destinados a tal fim, e não em prisões comuns.

Question 18

O que decidiu a Corte Interamericana DH quanto ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas?

Answer 18

Em 14 de novembro de 2014, a Corte Interamericana proferiu resolução da medida provisória, requerendo que o Brasil assegurasse o direito à vida e integridade física dos detentos do complexo.

Question 19

A Corte IDH exerce quais funções?

Answer 19

Exerce as seguintes funções:

• função consultiva
• função contenciosa
• função de ditar medidas provisórias

Question 20

A qual órgão do Sistema Interamericano de DH compete o mecanismo de supervisão de sentenças?

Answer 20

À própria Corte IDH, em sua função contenciosa.

Question 21

As sentenças da Corte IDH são vinculantes? E definitivas? E recorríveis?

Answer 21

São vinculantes, definitivas e inapeláveis.

No entanto, em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Question 22

No âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as medidas provisórias podem ser concedidas antes mesmo de o caso nela ter trâmite?

Answer 22

Sim. Todavia, nesse caso, somente atuará por solicitação da Comissão IDH.

Por outro lado, se o caso já estiver em trâmite, poderá atuar de ofício ou a requerimento dos próprios interessados.

Question 23

Na Corte Interamericana DH, os Estados podem demandar entre si, uns contra os outros? E contra grupos de pessoas (e.g. grupo de militares que comandam um país)?

Answer 23

Os casos nos quais a Corte é chamada a se pronunciar podem envolver os seguintes conflitos:

• Comissão IDH versus Estado
• Estado versus Estado

Não será possível, no entanto:

• Estado versus grupos de pessoas

Question 24

A Corte Europeia de Direitos Humanos recebe diretamente petições individuais?

Answer 24

Sim, diferentemente da Corte IDH.

Question 25

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio de qual instrumento?

Answer 25

Por meio da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, conhecida também como Carta de Banjul, elaborada em 1981 e aprovada pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) realizada em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, entrando em vigor em 21 de outubro de 1986.

Question 26

Quando foi criado o Tribunal Penal Internacional?

Answer 26

Em 2002, por meio do Estatuto de Roma, figurando como a primeira Corte Permanente Internacional, com o objetivo de julgar crimes contra direitos humanos cometidos por indivíduos enquanto representantes ou não de Estados, não tendo função de julgar países mas pessoas.

Question 27

No sistema interamericano de direitos humanos a teoria do controle de convencionalidade apareceu, pela primeira vez, em qual caso?

Answer 27

Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile.

Question 28

Qual foi o cerne do caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México julgado pela Corte Interamericana DH?

Answer 28

Tratou-se de caso envolvendo prisão em condições degradantes, bem como de violação do devido processo posteriormente à prisão, e da falha na investigação e punição dos agentes responsáveis por toda esta situação e também pela tortura ocorrida.

Question 29

Qual foi o cerne do caso Márcia Barbosa versus Brasil julgado pela Corte Interamericana DH?

Answer 29

Feminicidio e uso indevido de imunidade parlamentar

Breve resumo sobre o caso: Márcia Pereira era uma jovem de 20 anos estudante de afrodescendente, em 17 de junho de 1998, recebeu uma ligação do Deputado estadual da paraíba Aércio Pereira de lima (suposto affair) onde mais tarde se encontraram no motel Trevo, no dia 18 de Junho foi encontrado o corpo de Márcia num terreno baldio. O Deputado tinha na época 54 anos, devido a imunidade parlamentar só passou a ser investigado de fato em 2002, após investigações, recorrencias e tribunal de juri, Aércio foi condenado a 16 anos de prisão em 2007, onde recorreu a sentença e antes que pudesse ser examinado o recurso morreu de ataque fuminante em 2008 (10 anos após o assassinato), assim extinguindo a punição.

Question 30

Quais foram as condenações do Brasil na CIDH?

Answer 30

1) Caso DAMIÃO XIMENES LOPES: morte de pessoa em unidade de tratamento psiquiátrico.

2) Caso SÉTIMO GARIBALDI: morte de militante do MST em conflito sobre terra.

3) Caso ESCHER: escutas ilegais em acampamento do MST. Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação

4) Caso GUERRILHA DO ARAGUAIA (gomes lund e outros Vs Brasil): mortes e desaparecimentos na década de 70.

5) Caso TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE: trabalho escravo.

6) Caso FAVELA NOVA BRASÍLIA: violência policial. Estupro por policiais.

7) Caso POVO DO XUCURU: demarcação de terras indígenas.

8) Caso HERZOG: morte do Jornalista Vladimir Herzog no contexto da ditatura e imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.

9) Caso MARCIA BARBOSA: feminicidio e uso indevido de imunidade parlamentar (acréscimo feito com a ajuda coleguinhas que comentou abaixo: Ana Mozzer)

10) Caso “empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares”, em que um incêndio numa fábrica de fogos de artifício em um município da Bahia matou mais de 60 pessoas, entre ao menos 20 crianças. Fábrica pagava salários ínfimos e não funcionava em condições adequadas de segurança

Question 31

A Corte IDH pode determinar medidas provisórias ou cautelares?

Answer 31

Sim. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes.

Question 32

É possível o peticionamento individual com base no Protocolo de San Salvador quando forem violados quais direitos?

Protocolo de San Salvador = protocolo adicional à convenção americana sobre DH em matéria de direitos econômicos sociais e culturais

Answer 32

• direito SINDICAL (excetuado a Greve)
• direito a EDUCAÇÃO.

Question 33

A Corte IDH é composta por quantos juízes? Qual a limitação quanto à nacionalidade dos integrantes?

Answer 33

7 juízes. Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Question 34

O que são os relatores especiais da ONU?

Answer 34

São especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja missão é, em síntese, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica.

Question 35

O que a CIDH decidiu no caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina?

Answer 35

No caso Fernández Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a Argentina por violação dos direitos à liberdade pessoal, à proteção da privacidade, à igualdade, aos recursos eficazes e à proteção judicial, em decorrência de abordagens policiais discriminatórias.

Question 36

A decisão da CIDH é vinculante apenas para o Estado condenado?

Answer 36

Sim, mas a interpretação dada aos direitos abordados enseja o controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de DH.

Question 37

O que a CIDH entende a respeito da revista íntima?

Answer 37

Deve seguir as regras da mandela (casos excepcionais), bem como:
1. deve ser absolutamente necessária para alcançar o objetivo de segurança no caso específico;
2. não deve existir qualquer alternativa;
3. deveria, em princípio, ser autorizada por ordem judicial; e
4. deve ser realizada unicamente por profissionais da saúde.

Question 38

No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

O que a CIDH entendeu acerca dessa alegação?

Answer 38

Entendeu que não procedia, uma vez que o Brasil é parte da referida convenção (desde 1989) e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral (desde 1998).

Embora a Corte tenha competência somente a respeito de “fatos posteriores” a esse reconhecimento, a CIDH entende que, no transcurso de um processo investigativo ou judicial, podem ocorrer fatos independentes que poderiam configurar violações específicas e autônomas. Por conseguinte, a Corte tem competência para examinar e se pronunciar sobre possíveis violações de direitos humanos a respeito de um processo de investigação ocorrido posteriormente à data de reconhecimento de competência do Tribunal, ainda que esse processo tenha tido início antes do reconhecimento da competência contenciosa.

Question 39

Estabeleça a relação entre o caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”), julgado pela CIDH, e o julgamento do STF acerca da (in)constitucionalidade da Lei de Anistia.

Answer 39

Em 11/2010, a CIDH reconheceu a responsabilidade do Estado Brasileiro no desaparecimento forçado de integrantes da denominada Guerrilha de Araguaia e também a omissão do Estado na investigação e punição dos envolvidos, em razão da Lei da Anistia.

Desse modo, a CIDH declarou a inconvencionalidade da Lei de Anistia, determinando que esta não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia.

Ocorre que tal decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia julgado em 04/2010 pela constitucionalidade da Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Question 40

A decisão proferida pela CIDH submete-se ao procedimento homologatório de sentenças estrangeiras pelo STJ?

Answer 40

Não. Na realidade, as sentenças proferidas pela Corte não são consideradas sentença estrangeiras, posto que estas são sentenças proferidas pelo Poder Judiciário de outro Estado. Deste modo, ela não precisará ser homologada pelo STJ. Confira-se o que diz a jurisprudência:

Releva mencionar que uma sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não é uma sentença estrangeira, mas, sim, uma sentença internacional, assim definida por Mazzuoli como “ato judicial emanado de órgão judiciário internacional de que o Estado faz parte, seja porque aceitou a sua jurisdição, como é o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, seja porque, em acordo especial, concordou em submeter a solução de determinada controvérsia a um organismo internacional, como a Corte Internacional de Justiça” (apud Marcelo di Rezende. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, Goiânia: PUC Goiás, 2013, p. 98)”. REsp n. 1.351.177, e destacado neste trecho do Voto-Vista do Min. Rogério Schietti Cruz.

Question 41

Sobre o que tratou o caso Atala Riffo e crianças vs. Chile, julgado pela CIDH?

Answer 41

A Corte IDH afirmou que o interesse superior da criança não pode ser utilizado para amparar discriminação contra os pais em razão de sua orientação sexual.

Question 42

Sobre o que tratou o Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, julgado pela CIDH?

Answer 42

Tratou de crimes políticos e tortura.

Manfredo Velásquez, estudante da Universidade Nacional Autônoma de Honduras, “foi detido de forma violenta e sem intermédio de ordem judicial de prisão, por elementos da Direção Nacional de Investigação e do G-2 (Inteligência) das Forças Armadas de Honduras”. A detenção ocorreu em Tegucigalpa, na tarde de 12 de setembro de 1981. Os denunciantes declararam que várias testemunhas oculares teriam afirmado ter sido esse levado junto com outros detidos às celas da II Estação da Força de Segurança Pública localizadas no Bairro El Manchén de Tegucigalpa, onde foi submetido a “duros 2 interrogatórios sob cruéis torturas, acusado de supostos delitos políticos”. Acrescenta a denúncia que, em 17 de setembro de 1981, foi transferido ao I Batalhão de Infantaria onde prosseguiram os interrogatórios e que, apesar disto, todas as forças policiais e de segurança negaram sua detenção.

Question 43

Sobre o que tratou o Caso Loayza Tamoyo vs. Peru, julgado pela CIDH?

Answer 43

Tratou de supostos crimes de associação com grupos terroristas e a necessidade de observância do procedimento legal.

A Corte resume os fatos da demanda da seguinte forma:
a. Em 6 de fevereiro de 1993, a Senhora María Elena Loayza Tamayo, peruana, Professora da Universidade San Martín de Porres, foi presa junto com um familiar seu, o Senhor Ladislao Alberto Huamán Loayza, por membros da Divisão Nacional contra o Terrorismo (doravante “DINCOTE”) da Polícia Nacional do Peru, em um imóvel localizado na Calle Mitobamba, Manzana D, Lote 18, Urbanización los Naranjos, Distrito Los Olivos, Lima, Peru. De acordo com a Lei de Arrependimento, aprovada pelo Decreto-Lei n. 25.499, Angélica Torres García, conhecida como “Mirtha”, capturada em 5 de fevereiro de 1993, denunciou a Senhora María Elena Loayza Tamayo. Deste modo, indica que o Estado peruano, sem observar o procedimento de verificação da indicada lei e seu regulamento, prendeu no dia seguinte a Senhora Loayza Tamayo, sem ordem expedida por uma autoridade judicial competente, como sendo presumida colaboradora do grupo subversivo Sendero Luminoso.

Question 44

Sobre o que tratou o Caso Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia, julgado pela CIDH?

Answer 44

A família Pacheco foi deportada para o Peru em virtude da rejeição do Estado Boliviano do pedido de reconhecimento do estatuto de refugiados apresentado, do qual resultou na ordem de expulsão do país.

O caso chegou à Corte IDH que fixou: as garantias mínimas de devido processo que devem ser cumpridas em procedimentos de caráter migratório susceptíveis de culminar com a expulsão ou deportação de uma pessoa estrangeira e a afetação específica sofrida pelas crianças da família, e estabeleceu que o dever de proteção especial da infância se deve projetar nos procedimentos judiciais ou administrativos que envolvam uma decisão sobre um pedido de asilo ou uma expulsão que os afete.