Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica

Question 1

Em que momento adveio o controle de convencionalidade no ordenamento jurídico pátrio?

Answer 1

Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o chamado controle de convencionalidade (MAZZUOLI, 2009).

Question 2

O controle de convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é exercido concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos?

Answer 2

Não. O controle de convencionalidade internacional é apenas coadjuvante ou complementar do controle oferecido pelo Direito interno.

Dessa forma, as cortes internacionais somente controlarão a convencionalidade de uma norma interna caso o Poder Judiciário de origem não tenha controlado essa mesma convencionalidade, ou a tenha realizado de maneira insuficiente.

Question 3

Qual a teoria adotada pelo Brasil acerca da relação dos tratados internacionais de direitos humanos om o Direito Interno?

Answer 3

O STF adota a teoria dualista moderada, entendendo que não é necessário que o conteúdo das normas internacionais seja inserido em um projeto de lei interna, bastando um ato formal de internalização - no caso do Brasil, um decreto de promulgação do presidente da republica, que inclui o ato internacional na ordem jurídica nacional.

Diferentemente do dualismo radical, entende-se que pode haver conflitos entre tais normais (internas e internacionais).

Question 4

O controle de convencionalidade pode se dar tanto pela via abstrata ou concentrada, quanto pela via difusa ou concreta?

Question 5

Quais os únicos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados no ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional?

Answer 5

• CONVENÇÃO DE NOVA YORK (E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO)
  • ​Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
• TRATADO DE MARRAQUECHE
  • Tratado firmado com o objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Question 6

É possível que um tratado de DH contrarie o previsto na CRFB?

Answer 6

Sim. E nesse caso deverá prevalecer a norma que melhor proteja os direitos da pessoa humana.