Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Question 1

O que são direitos humanos e qual sua principal diferença para os direitos fundamentais? E para os direitos do homem?

Answer 1

• Os direitos humanos são direitos protegidos pela ordem internacional (especialmente por meio de tratados multilaterais, globais ou regionais) contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição.
• Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
• Já a expressão “direitos do homem” decorre do direito natural, e são direitos não escritos (não positivados).

OBS: A ideia de compartimentalização destas três vertentes vem sendo cada vez mais questionadas pela doutrina.

Question 2

Os direitos humanos são imprescritíveis?

Answer 2

São imprescritíveis do ponto de vista substancial, enquanto núcleo essencial, mas não são imprescritíveis quanto à forma.

Isso significa dizer que, dentro do processo formal de processamento de responsabilidade internacional do Estado para cumprimento e respeito das normas de direitos humanos, devem haver prazos para seu exercício.

Question 3

O que significa dizer que os tratados de direitos humanos não seguem a lógica Westfaliana dos tratados internacionais clássicos?

Answer 3

Significa dizer que os tratados de direitos humanos sempre possuem uma cláusula que diz que nada prejudica a aplicação de outras
normas mais benéficas do que a de determinado tratado (cláusula de retroalimentação do princípio pro homine).

Ou seja, a parte pode invocar as disposições de seu direito interno em detrimento das normas de um tratado, se a legislação doméstica lhe for mais benéfica.

Question 4

No plano dos instrumentos regionais é possível responsabilizar o indivíduo pessoalmente por violação a direitos humanos?

Answer 4

Não. Somente no plano global da ONU, perante o Tribunal Penal Internacional, é que se pode falar em responsabilização direta do indivíduo - e, mais especificamente, somente em caso de crimes previstos no Estatuto de Roma.

Isso significa dizer que os tribunais regionais não são tribunais penais, mas tão somente cíveis.

Question 5

No Sistema Regional Interamericano, os indivíduos podem ingressar diretamente como autores?

Answer 5

Não. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos atuará como substituta processual (em nome próprio defende interesse de terceiro) e apenas subsidiariamente - ou seja, tentar-se-á resposta ou solução amigável internamente junto ao Estado.

Difere, portanto, do Sistema Europeu, em que o indivíduo pode ingressar diretamente.

Question 6

No que consiste a Teoria do Duplo Controle dos direitos humanos?

Answer 6

Trata-se de teoria criada por André de Carvalho Ramos, que explica que há no atual ordenamento jurídico brasileiro uma dupla compatibilização vertical dos atos normativos, que agora não devem obedecer somente a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos para que sejam considerados válidos.

Em outras palavras, os atos normativos devem se sujeitar a controle de constitucionalidade nacional e controle de convencionalidade internacional.

Com isso, buscando resolver o conflito aparente entre decisões das cortes internacionais de direitos humanos, evita-se o antagonismo entre o STF e os órgãos internacionais de direitos humanos, evitando a ruptura e estimulando a convergência em prol dos direitos humanos.

Question 7

Quais as duas vertentes históricas do Bill of Rights?

Answer 7

• Primeira vertente (inglesa):
  
  • Inglaterra, 1689
  • 13 artigos que consolidavam os ideais políticos do povo inglês, expressando significativas restrições ao poder estatal, regulamentando o princípio da legalidade, estabelecendo a separação das funções de Estado (separação de poderes), criando o direito de petição, assim como imunidades parlamentares.
  • Ele institui e formaliza o poder do Parlamento na Inglaterra, como meio de controle da monarquia.
• Segunda vertente (americana):
  
  • ​Está ligada à Constituição norte-americana
  • O Bill of Rights foi um dos instrumentos que inspirou a inserção, em 1791, das dez emendas à Constituição norte-americana (promulgada em 1787) que melhor expressaram certos direitos individuais.

Question 8

Em quais convenções o conceito de tortura no direito internacional de Direitos Humanos diz respeito somente àquela perpetrada direta ou indiretamente por agente público?

Answer 8

• Convenção de 1984 da ONU (Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)
• Convenção de 1985 do Sistema Interamericano.

Question 9

Diversos tratados de direitos humanos dispõem que os Estados-partes devem enviar relatórios periódicos aos órgãos de supervisão. Para que servem tais relatórios?

Answer 9

Se destinam a aferir avanços na implementação de standards de proteção adotados por esses tratados e, por isso, costumam seguir formatos preestabelecidos pelos órgãos de monitoramento, de modo a permitir a quantificação de resultados.

Question 10

No atual estágio de desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, de que forma a pena de morte é tratada universalmente? E regionalmente?

Answer 10

Não é proibida universalmente, embora seja reprimida.

Regionalmente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) proíbe o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido (vedação ao retrocesso).

Question 11

De que forma pode ser definido o conceito de crime contra a humanidade? Sua configuração somente se dá em contexto de conflito armado?

Answer 11

O Estatuto de Roma em seu artigo 7º, define ser o crime contra a humanidade um determinado ato de violação grave de direitos humanos, realizado em um quadro de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil.

Atualmente não se exige o “war nexus”, ou seja, os crimes contra a humanidade prescidem o contexto de conflito armado.

Question 12

No que consiste a característica da “historicidade” inerente aos direitos humanos?

Answer 12

Significa que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são frutos de conquistas históricas; são construídos gradualmente e vão se expandindo ao longo da história, devido a luta de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana.

Question 13

Segundo doutrina de André Carvalho Ramos, os direitos humanos podem ser estruturados em quatro tipos de direitos. Quais são? Explique-os.

Answer 13

• Direito-pretensão
  
  • confere ao seu titular o direito a uma prestação positiva do Estado ou até de outro particular.
  • corresponde, grosso modo, ao status positivo de Jellinek (status civitatis), que consiste no conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol de suas necessidades materiais.
• Direito-liberdade
  
  • ​consiste na garantia de não-interferência do Estado na esfera privada de direitos e escolhas do indivíduo.
• Direito-poder
  
  • ​consiste no direito de se exigir a sujeição do Estado ou de outra pessoa para que determinada garantia seja observada, como ocorre na defesa do direito de propriedade
  • corresponde, grosso modo, ao status negativo de Jellinek (status libertatis)
• Direito-imunidade
  
  • ​consiste na garantia que impede o Estado ou terceiro outra viole arbitrariamente a esfera de liberdades do indivíduo

Question 14

Qual o principal objeto da Convenção de Genebra de 1864 (primeira convenção de Genebra)?

Answer 14

A primeira Convenção de Genebra estabeleceu que todos os combatentes têm direito, quando feridos, a atendimento no próprio de batalha ou local apropriado, e esse atendimento seria proporcionado por símbolos imparciais (cruz vermelha, fundo branco).

Com a adoção da primeira Convenção de Genebra, surge o Direito Humanitário, ou direito das guerras, cuja primeira aplicação prática se deu basicamente na Primeira Guerra Mundial.

Question 15

Qual o objeto da segunda Convenção de Genebra (1906)?

Answer 15

A segunda Convenção de Genebra basicamente estendeu as obrigações da primeira às forças navais.

Question 16

Qual o objeto da terceira Convenção de Genebra (1929)?

Answer 16

A terceira Convenção de Genebra teve como objetivo definir o tratamento de prisioneiros de guerra.

Question 17

Qual o objeto da quarta Convenção de Genebra (1949)?

Answer 17

Ela revisou as três Convenções anteriores e acrescentou uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra. Desse modo, quando se fala hoje em dia da Convenção de Genebra, genericamente, refere-se ao resultado desta Convenção.

De acordo com esta Convenção, os civis são protegidos de toda hostilidade, a exemplo:

• eles não podem ser sequestrados, para servir, por exemplo, de “escudos humanos”;
• toda e qualquer medida de retorsão visando os civis ou seus bens é estritamente proibida;
• as punições coletivas são estritamente proibidas.

Question 18

O que são os direitos de quarta dimensão?

Answer 18

Os direitos humanos de quarta geração, resultado da globalização dos direitos humanos (o universalismo), visam o direito de participação democrática (democracia direta), o direito ao pluralismo, o direito à bioética e aos limites da manipulação genética. Ou seja, são fundados na defesa da dignidade da pessoa humana contra intervenções abusivas de particulares ou do Estado.

“São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência” (BONAVIDES, 2006, p. 571.)

Question 19

O que são direitos de quinta dimensão?

Answer 19

Os direitos de quinta dimensão referem-se ao direito à paz em toda a humanidade. Alguns doutrinadores defendem que foi retirada da terceira geração, em virtude de suas características próprias e independentes.

Question 20

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança permite que indivíduos a partir de qual idade participem de conflitos armados?

Answer 20

A partir de 15 anos de idade.

• Artigo 38*
• 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.*

2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades.

• 3. . Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos mas que tenham menos de dezoito anos, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade.*
• 4. Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.*

Question 21

A qual pensador pode ser atribuído o seguinte trecho?

“A dignidade humana consiste que cada indivíduo é um fim em si mesmo, com autonomia para se comportar de acordo com seu arbítrio, nunca um meio ou instrumento para a consecução de resultados, não possuindo preço por ser insubstituível. Assim, o ser humano tem o direito de ser respeitado pelos demais e também deve reciprocamente respeitá-los”.

Answer 21

O conceito do enunciado e a dignidade humana como um fim em si mesmo, é atribuída a Immanuel Kant.

Question 22

A dignidade da pessoa deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana? Explique.

Answer 22

Não. Além de sua dimensão natural (inerente à natureza humana), a dignidade da pessoa deve ser vista pela dimensão cultural.

Portanto, pode-se afirmar que o referido princípio trata de cláusula aberta, ou uma fórmula lógica abstrata cujo conteúdo será concretamente preenchido a partir de certas circunstâncias de tempo, lugar e desenvolvimento histórico-cultural em cada coletividade.

Question 23

Qual é a essência dos direitos humanos para Hannah Arendt?

Answer 23

Hannah Arendt, ao refletir sobre a trágica experiência dos totalitarismos do século XX, verificou que a política de supressão de nacionalidade alemã a grupos minoritários excluía as vítimas de toda a proteção jurídica com a privação das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito.

Assim, Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.

Question 24

Analise a dicotomia entre Direitos do Homem e Direitos Fundamentais, notadamente quanto ao processo de internalização/positivação de direitos, sob duas perspectivas: i) a de que podem ser complementares; e ii) a de que podem ser excludentes

Answer 24

Fundamentos necessários para defender que são ideias complementares

1) adiciona ações às proteções negativas

Se os direitos humanos consagram valores morais, cuja proteção, em regra, é efetivada por intermédio de um não fazer, os direitos fundamentais acrescentariam uma dimensão positiva, definindo o contexto onde será assegurado ao ser humano o acesso a bens básicos. Não bastaria assegurar a dignidade da pessoa humana como um valor universal. Fundamental assegurar o dever de pagamento de um salário mínimo para garanti-la.

2) adiciona maior grau de definição à extensão dos valores morais

Se os direitos humanos consagram valores morais, com altíssima carga de abstração, os direitos fundamentais trariam importante contextualização e melhor definição pelos sistemas normativos nacionais. Não bastaria assegurar a democracia como um valor universal. Essencial afirmar o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, bem como criar toda a estrutura da justiça eleitoral, por exemplo, para concretizar referido valor.

3) adiciona maior grau de definição dos valores universais nas sociedades multiculturais

Se os direitos humanos consagram valores morais, os direitos fundamentais desenvolveriam suas matrizes específicas no interior de sociedades multiculturais para que, ao tempo em que não percam seu caráter de universalidade, possibilitem a plena manifestação de suas diversidades.

Fundamentos necessários para defender que são ideias excludentes

4) A noção de direitos fundamentais, por pressupor a necessidade de positivação nacional dos direitos humanos, acarreta um grave risco de um reducionismo epistemológico que restrinja os direitos humanos à sua dimensão positiva, o que, em essência, vai de encontro (é contrária) à definição de direito humanos adotada no comando da questão, que afirma que o reconhecimento de tais direitos independe de qualquer legislação. Trata-se de uma visão reducionista na medida em que a ideia de direitos fundamentais, por priorizar o fundamento de tais direitos no direito positivo, ignora que a natureza dos direitos humanos exige reflexão mais abrangente e complexa sobre questões de moralidade e racionalidade.

Portanto, considerando-se que a ideia dos direitos humanos decorre do direito natural, de que existem certos valores, de titularidade pertencente a todos os seres humanos, em virtude de nossa igual e inata condição humana, que, para serem protegidos e respeitados, independeriam de seu reconhecimento pelo ordenamento jurídico do Estado nacional, sempre que tais valores forem positivados, essa ideia se enfraquece.