Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua Flashcards
Para fins do Decreto 7053/2009, o que se considera população em situação de rua?
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de que forma?
De forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.
Art. 2º do Decreto 7.053/2009.
Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais?
Sim. Deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.
As entidades privadas com finalidade lucrativa poderão firmar convênios com o Poder Executivo Federal para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua?
Não. Para tais fins, o Poder Executivo Federal somente poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos.
Segundo o Decreto 7.053/2009, a estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter o que como referência?
Devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.
