Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Lei 10048/00, Lei 10098/00 e Decreto nº 5296/04) Flashcards
Quais pessoas terão atendimento prioritário de que trata a Lei 10048/2000?
- As pessoas com deficiência
- os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- as gestantes
- as lactantes
- as pessoas com crianças de colo
- e os obesos
Quais entes/pessoas são expressamente mencionados na Lei 10098/00 como sujeitos a assegurar e dispensar prioridade de atendimento às pessoas listadas no art. 1º da referida norma?
- repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
- instituições financeiras
- empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
- proprietários de veículos de transporte coletivo
Ademais, o decreto que regulamenta a referida lei dispõe em seu artigo 5º:
Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa listada no art. 1º da Lei 10048/2000 estará sujeita a que?
A multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições de reserva e acessibilidade previstas na lei.
A que estará sujeito o servidor ou chefia responsável pela repartição pública que praticar infração ao disposto na Lei 10048/200 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências)?
Estará sujeito às penalidades previstas na legislação específica.
A instituição financeira que não cumprir a prioridade de atendimento prevista na Lei 10048/00 estará sujeita a que?
Ás penalidades previstas (REVIEW)
As penalidades por infração ao disposto na Lei 10048/00 estarão sujeitas a que em caso de reincidência?
Serão elevadas ao dobro.
Segundo a Lei 10098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual a expressão adotada para a seguinte definição?
quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
Elementos de urbanização.
Segundo a Lei 10098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual a expressão adotada para a seguinte definição?
conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
Mobiliário urbano.
Segundo a Lei 10098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual a expressão adotada para a seguinte definição?
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
Segundo a Lei 10098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual a expressão adotada para a seguinte definição?
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Acessibilidade.
As disposições de acessibilidade previstas na Lei 10098/00 devem ser aplicadas também a edifícios de uso privado?
Sim.
Tanto naqueles em que seja obrigatória a instalação de elevadores, quanto naqueles em que não há tal obrigação, à exceção, neste caso, das habitações unifamiliares.
Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro em quais hipóteses?
Art. 9º da Lei 10098/00:
Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
Segundo a Lei 10098/00 os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão dispor de quantos sanitários e lavatórios?
Deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Segundo a Lei 10098/00, qual o número mínimo de banheiros químicos acessíveis em eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos?
O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
Segundo o Decreto 5296/04, que regulamenta as leis nº 10048/00 e 10098/00, quais normas serão observadas na promoção da acessibilidade?
Serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
