Convenção Americana sobre Direitos Humanos Flashcards
Qual o outro nome dado à Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Pacto de São José da Costa Rica.
Em que ano foi criada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
1969.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada em que ano no ordenamento jurídico pátrio?
Em 1992, por meio do Decreto Presidencial nº 678/1992.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos ingressou no sistema jurídico pátrio com qual status? Quais os principais efeitos desse ingresso?
Norma supralegal, segundo o STF.
Desse modo, revogou disposições infraconstitucionais, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil, nos dispositivos que cuidam da prisão do depositário infiel.
Por outro lado, o caráter supralegal não derrogou as disposições constitucionais, que continuam integralmente válidas e vigentes.
O Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos com uma reserva expressa indicada no Decreto Presidencial que a promulgou. Qual é esta reserva?
Art. 2° do Decreto nº 678/92:
Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: “O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado“.
A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe que seja imposta a pena de morte a quais pessoas?
Proíbe a pena de morte:
- ao menor de 18 anos e ao maior de 70 no momento da perpetração do delito
- à mulher em estado de gravidez
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à vida deve ser respeitado a partir de que momento?
Concepção.
Art. 4º. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
A previsão de suspensão de garantias e das obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, não autoriza a suspensão de determinados direitos. Quais direitos são esses que não podem ser suspensos?
Artigo 8.2:
A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos:
- Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica
- Direito à vida
- Direito à Integridade Pessoal
- Proibição da Escravidão e Servidão
- Princípio da Legalidade e da Retroatividade
- Liberdade de Consciência e de Religião
- Proteção da Família
- Direito ao Nome
- Direitos da Criança
- Direito à Nacionalidade
- Direitos Políticos
nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
O esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna constitui requisito fundamental para admissão de petição ou de comunicação de violação de direitos humanos perante a Corte IDH? Há exceções?
Sim, conforme art. 46 do Pacto de San José de Costa Rica.
Exceções:
* inexistir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do(s) direito(s) que se alegue violado(s);
* não ter sido permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna ou tiver sido ele impedido de esgotá-los; e
* demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos, conforme disposição das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso 2.º do art. 46 do Pacto de San José da Costa Rica.
Segundo o Pacto de San José, o preso poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório quando o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade?
Sim.
- Artigo 6º. Proibição da escravidão e da servidão*
- ……………….*
- Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:*
- a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;*
- b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;*
c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza?
Não exatamente. Permite-se a prisão por dívida alimentar.
- Artigo 7º Direito à liberdade pessoal*
- …….*
- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.*
Há previsão da audiência de custória no Pacto de San José?
Sim.
Conforme preceito contido no artigo 7,5 do Pacto de São José da Costa Rica, a pessoa detida ou retida deverá ser conduzida, sem demora, a presença de um Juiz, para que a legalidade do ato de constrição seja aferido.
